Alimentos Uniao Estavel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 102.6892.2732.8557

201 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. FILHOS MAIORES. NÃO COMPROVÇÃO DA ALTERAÇÃO DA RENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CASAMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS PRESSUPÕE PROVA EFETIVA DA DESNECESSIDADE DOS ALIMENTOS. INSUFICIÊNCIA DO MERO IMPLEMENTO DA IDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -

Conforme Súmula 358/STJ, a maioridade, por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao alimentando o ônus de provar que persiste a necessidade, que deixa de ser presumida. - Inexistindo prova de que o filho se casou ou vive em união estável e não mais necessita dos alimentos, impõe-se a rejeição da pretensão exoneratória com fundamento no - Ausente comprovação de que a alimentada não estuda ou que exerça atividade labor... ()

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Doc. 280.8124.0610.3335

202 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - FILHO MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO - RECURSO DESPROVIDO. -

Mostra-se razoável o valor dos alimentos provisoriamente fixados, à vista do conteúdo dos autos, ressalvada a possibilidade de, a qualquer tempo, mesmo antes da sentença, haver alteração, desde que elementos probatórios novos assim o recomendem.

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Doc. 776.6208.6299.9190

203 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filho menor a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porque decorre das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. A constituição de nova família não deve interferir, por si só, na fixação dos alim... ()

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Doc. 817.4237.5140.3129

204 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por G.L.F. contra a sentença que julgou improcedente o pedido de fixação de alimentos à ex-companheira, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. A recorrente sustenta que a ruptura da união estável ocorreu enquanto se recuperava de uma cirurgia cardiovascular e que necessita de auxílio financeiro para custear medicamentos e outras despesas, postulando a fixação... ()

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Doc. 126.7812.5880.3203

205 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (). 2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco,... ()

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Doc. 761.7643.2017.7106

206 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHAS MENORES. TEORIA DA APARÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido reconvencional de fixação de alimentos compensatórios, bem como a majoração dos alimentos em favor das filhas menores. A decisão agravada também negou a quebra de sigilo fiscal de empresa supostamente pertencente ao agravado e a realização de perícia sobre benfeitorias no imóvel onde funciona o empreendimento, sob o fundamento de que essa questão deveria ser examinada na fase de liquidação de sentença. II. ... ()

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Doc. 151.1671.8011.1500

207 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Comprovação de união estável. Alimentos. Necessidade. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem afirmou não existir comprovação da existência de união estável por período superior ao reconhecido na sentença, bem como da alegada necessidade dos alimentos pleiteados. Nesse contexto, rever o acórdão objurgado importaria necessariamente o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.4290.6849.3275

208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e fixação de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e fixação de alimentos. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à validade das pactuações firmadas, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 354.7409.7136.3100

209 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DIVÓRCIO C/C GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA ALEGADA PELO GENITOR AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (). 2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco,... ()

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Doc. 250.4011.0475.4718

210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável c/c alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de união estável c/c alimentos. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência das Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recu... ()

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Doc. 457.1392.4105.1792

211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM FIXAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso específico da ação de alimentos, o exame de tais r... ()

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Doc. 918.4203.6866.5363

212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). 2. Deve ser majorado o valor fixado em primeiro grau, a título de alimentos, tendo o apelante demonstrado a capacidade financeira do apelado de arcar com va... ()

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Doc. 848.6836.5032.4456

213 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. EX-CÔNJUGE. 1.

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Doc. 596.1656.3553.8323

214 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedidos de guarda, alimentos e regulamentação de visitas. Deferimento de tutela provisória para o fim de fixar alimentos provisórios a serem prestados pelo agravado em favor de sua filha, bem como regulamentar provisoriamente o direito de visitas dele à criança. Insurgência. Alegação de litispendência parcial em relação a outra demanda promovida em face do agravado. Ocorrência. Repetição de parte dos pedidos deduzidos na outra demanda anteriormente proposta. Subsistência dos pedidos declaratório de existência e dissolução de união estável, não deduzido na demanda anterior, e de guarda da menor. Extinção do processo sem resolução de mérito quanto à pretensão relativa aos alimentos e direito de visitas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 545.9744.2649.2206

215 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS IN PECÚNIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS GENITORES DOS MENORES DE IDADE. IMÓVEL DESOCUPADO PELOS AGRAVANTES EM 2023. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA NA POSSE DO AGRAVADO OU DE QUE SE ENCONTRA DESOCUPADO E DISPONÍVEL PARA MORADIA DOS AGRAVANTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

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Doc. 150.5244.7008.4200

216 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos provisórios. Fixação. Necessidade da alimentanda. Possibilidade do alimentante. Agravo de instrumento. União estável. Alimentos provisórios em favor da ex-companheira. Possibilidade de acordo com a demonstração de necessidade da alimentada e possibilidade do alimentante.

«A ex-companheira, uma vez demonstrado na fase que percebe renda insuficiente para seu próprio sustento, possui direito à pensão com base no dever de mútua assistência, mormente demonstrada a capacidade econômica do alimentante, que proporcionava à família um considerável padrão de vida, não tendo ela exercido atividade laborativa na constância da relação e em razão do recente nascimento do filho comum. Fixação provisória de alimentos em favor da ex-companheira, em valor sufic... ()

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Doc. 241.0301.1539.7725

217 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. União estável. Caracterização. Prestação de alimentos. Partilha de bens. Prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Com relação à necessidade da alimentanda e à capacidade do alimentante para o fim de livrar-se da obrigação, não há como conhecer do recurso por implicar em exame do conjunto fático probatório com óbice na Súmula 7/STJ. II - No tocante à assertiva da irretroatividade da Lei 9.278/1996, para afastar-se a presunção de constituição do patrimônio em comum a ser partilhado, inobstante ter reconhecido o Tribunal de origem a manutenção da união estável já na vigência da ref... ()

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Doc. 711.0534.6792.2706

218 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-COMPANHEIRO - POSSIBILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇAO DE GRAVE E URGENTE NECESSIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Os alimentos são devidos ao cônjuge que demonstrar a impossibilidade de prover por seu trabalho a sua própria subsistência em condições de vida digna e compatível com o padrão mantido na vigência do casamento. Inexistindo provas da grave e urgente necessidade da parte agravada, o afastamento da obrigação alimentar é medida que se impõe.

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Doc. 892.5458.1277.9901

219 - TJSP. Apelação cível. Dissolução de união estável c.c guarda de menor, regulamentação de visitas e alimentos. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes.

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Doc. 387.2982.7317.6484

220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - 1. PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALITICIDADE - REJEIÇÃO. MÉRITO - 2. ALIMENTOS - MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - TRÊS FILHOS MENORES - ARBITRAMENTO ESTABELECIDO EM VALOR JÁ REDUZIDO, PAUTADO PELA SITUAÇÃO ECONÔMICA E DE SAÚDE FRAGILIZADAS DO ALIMENTANTE, REVEL NOS AUTOS - REDUÇÃO QUE FRUSTRARIA O ACESSO DOS ALIMENTANDOS AO MÍNIMO EXISTENCIAL - 3. UNIÃO ESTÁVEL - REDUÇÃO DO PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDO PELA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DATA INDICADA QUANDO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA PELAS PARTES - DECLARAÇÃO CONSIGNADA NA ESCRITURA DE ESTABELECIMENTO DO RELACIONAMENTO MORE UXORIO QUATRO ANOS ANTES DO TERMO INICAL LANÇADO NA ESCRITURA - NASCIMENTO DA FILHA MAIS VELHA EM DATA QUE ANTECEDE AO TERMO INICIAL ASSENTADO NA ESCRITUA PÚBLICA - AQUISIÇÃO EXCLUSIVA DE BEM IMÓVEL NO PERÍODO DECLARADO PELA SENTENÇA - PROPRIEDADE EXCLUSIVA AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1.

Constatado que as razões recursais, embora apresentadas de forma concisa, devolveram matérias já debatidas na origem e indicaram elementos específicos, pertinentes e atuais para justificar a reforma da sentença, devem ser rejeitas as preliminares de inovação e ausência de dialeticidade recursal. Inteligência do , III. 2.1. Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da ... ()

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Doc. 883.8264.1811.5892

221 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E DANOS MORAIS - TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UMA DAS PARTES - BENFEITORIA CONSTRUÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - DEVIDA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Considerando que a benfeitoria foi construída na constância da união estável e com o esforço comum das partes, faz-se necessária a sua partilha, consoante disposto no art. 1.660, IV do CC. - Tendo em vista que as avaliações imobiliárias carreadas aos autos se referem ao imóvel por inteiro, e não apenas ao segundo pavimento construído pelas partes, o valor partilhável deverá ser apurado em liquidação de sentença. - Ausentes elementos de prova suficientes para corroborar a alega... ()

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Doc. 141.1950.7005.4000

222 - STJ. Família. Direito civil. Recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Alimentos transitórios. Necessidade transitória. Curso de mestrado. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

«1. Ação de dissolução de união estável, com pedido de alimentos, ajuizada em 28/03/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete no dia 30/04/2013. 2. Alimentos transitórios. de cunho resolúvel. são obrigações prestadas, notadamente entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, em que o credor, em regra pessoa com idade apta para o trabalho, necessita dos alimentos apenas até que se projete determinada condição ou ao final de certo tempo, circunstânci... ()

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Doc. 584.7730.9825.2398

223 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX- CÔNJUGE- SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DURANTE A CONSTÂNCIA E APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO - NECESSIDADE COMPROVADA - PROVIMENTO NEGADO-

-Os alimentos prestados entre cônjuges são considerados uma exceção à regra, incidentes apenas quando configurada a dependência financeira e nas hipóteses de incapacidade laboral permanente ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. - Com a comprovação da incapacidade de prover o próprio sustento ou/e impossibilidade momentânea de ingressar na atividade profissional, nos termos do art. 1.694, §1º c/c art. 1.695 do CC, impõe-se a manutenção da decisão que ... ()

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Doc. 567.0891.1936.0748

224 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO QUE AUTORIZA A OBRIGAÇÃO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - A regulamentar a... ()

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Doc. 163.9800.9017.8500

225 - TJSP. Família. União estável. Dissolução. Fixação de alimentos provisionais. Improcedência. Dúvida acerca da real condição financeira da parte. Necessidade de estabelecimento do contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 234.7671.7289.3916

226 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 50% do salário mínimo, acrescidos de plano de saúde e vale-alimentação em favor de menor, na ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de guarda, alimentos e regulamentação de convivência. O agravante sustentou que os alimentos foram arbitrados em patamar excessivo, pleiteando sua redução para 35% do salário mínimo, com manutenção apenas do plano de saúde. Foi deferida tutela r... ()

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Doc. 165.2891.8010.2200

227 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». União estável. Reconhecimento e dissolução. Alimentos provisórios fixados em benefício dos filhos menores, à razão de 1/3 do salário mínimo para cada um. Inconformismo. Alegação de ilegitimidade ativa da mãe, porque ausentes do pólo ativo, os alimentandos. Irrelevância. Pretensão subsidiária de redução dos alimentos. Desacolhimento. Afastada a ilegitimidade argüida, uma vez que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, é lícito discutir a pensão dos filhos, sem inclusão deles no pólo passivo. Manutenção do «quantum» fixado, posto dentro das possibilidades do réu. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7457.5800

228 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Alimentos. Sociedade de fato. Companheiro casado. Separação de fato. Direito à pensão alimentícia. Reconhecimento. Lei 8.971/94, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º.

«Reconhecida a sociedade de fato, a circunstância de o companheiro ser casado ao tempo da união não constitui óbice à concessão da pensão alimentícia. Marido que, ademais, encontrava-se separado, de fato, da esposa.»

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Doc. 682.9226.8668.4713

229 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINARES - DESISTÊNCIA PARCIAL - HOMOLOGADA - CPC, art. 1.015 - TEMA 988 DO STJ - NÃO CABIMENTO - CPC, art. 1.018 - DESCUMPRIMENTO AFASTADO - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - ADEQUAÇÃO. -

Se o recorrente manifesta seu desinteresse no julgamento de parte dos pedidos formulados no agravo, de rigor a homologação da desistência vindicada, que independe da anuência da parte recorrida. - O prevê rol de cabimento do Agravo de Instrumento, mas o c. STJ fixou o Tema 988, segundo o qual: «O rol do é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento, quando verifica a urgência decorrente da inutilidade do julgamento... ()

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Doc. 207.9852.0743.8452

230 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PEDIDO DE BLOQUEIO DE SALDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA E RESTRIÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - NÃO EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À UNIÃO ESTÁVEL E PERÍODO - DÚVIDA QUANTO AOS BENS A SEREM PARTILHADOS - RECURSO DESPROVIDO. -

Não restando evidenciado quaisquer atos do agravado capazes de caracterizar a intenção de dilapidação do patrimônio adquirido na constância da hipotética união estável, prova indispensável ao deferimento de medidas cautelares destinadas à asseguração de bens objeto de meação, impõe-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio de aplicações financeiras e restrição à transferência de veículos. - Inexistente prova clara e inequívoca em relaçã... ()

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Doc. 103.8346.7852.4375

231 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. EX-CÔNJUGE. 1.

Pleito de reforma de decisão, proferida nos autos de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Divórcio c/c Partilha de Bens c/c Alimentos, que deferiu alimentos compensatórios em favor da parte agravada. 2. Os alimentos compensatórios são construção doutrinária e jurisprudencial, baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, que visa mitigar a queda repentina no padrão de vida decorrente do fim do relacionamento, quando o ex-cônjuge/companheiro tem patrim... ()

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Doc. 305.5329.1019.5238

232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAMENTO DO LAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO EM RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, EM AUDIÊNCIA, SOBRE A INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA ANTERIOR AO CASAMENTO NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS AO EX-CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE DA PENSÃO. APELANTE COM FORMAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO E ESTÉTICA. DEPENDÊNCIA E NECESSIDADE NÃO COMPROVADAS. INDEFERIMENTO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. - A

nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. - Se o (a) patrono (a) presente na audiência de instrução e julgamento, na qual fora encerrada a instrução (com expressa manifestação das partes - inexistência de outras provas a produzir), não se insurgiu a tempo e modo contra a referida decisão, operou-se a preclusão lógica, sendo descabida a arguição, em razões de recurso de apelação, de nulidade do fei... ()

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Doc. 161.2623.0003.1400

233 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. União estável. Pacto antenupcial. Alimentos. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 376.7930.4170.4516

234 - TJMG. APELAÇAO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FIXAÇÃO DA VERBA - REQUISITOS - art. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE.

Verificado que o valor dos alimentos fixados na sentença não atende às necessidades de quem os pleiteia, cabível sua majoração.

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Doc. 510.5144.9106.0099

235 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante.

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Doc. 771.1327.6171.6039

236 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C SOBREPARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EX-COMPANHEIRA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EXCEPCIONALIDADE - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE DEZ ANOS - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Estabelece o art. 1.694 e seu §1º do CCB/2002 que os parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver, de modo compatível com sua condição social, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 2. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges/companheiros possuem caráter excepcional e transitório, salvo prova de que um dos cônjuges não possua condições de se manter, o ... ()

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Doc. 122.7938.5508.9333

237 - TJSP. Família. Ação de guarda c/c regulamentação de visitas e alimentos. Sentença de procedência. Irresignação do alimentante. Confirmação do valor arbitrado para os alimentos. Inexistência de prova documental mínima acerca das possibilidades do alimentante, que renunciou à instrução processual e permitiu o julgamento antecipado do processo. Alegada união estável do recorrente que igualmente não foi demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 972.6694.6096.3703

238 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DOIS FILHOS MENORES - BALIZAS DO ARBITRAMENTO NÃO OBSERVADAS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA COM AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E A CAPACIDADE DO GENITOR - POSSIBILIDADE, SEM DESCONSIDERAR AS NECESSIDADES ESPECIAIS DE UM DOS ALIMENTANDOS - GENITORA COM GANHOS SUPERIORES AOS DO PAI - PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE OUTRO FILHO MENOR PELO ALIMENTANTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filhos menores com 04 (quatro) e 07 (sete) anos de idade, as suas necessidades são presumidas, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico das crianças. 3. Afigura-se p... ()

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Doc. 381.4441.2789.8157

239 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DIVÓRCIO C/C GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA TRÊS MENMORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA ALEGADA PELA GENITORA AGRAVANTE - DEMONSTRAÇÃO - REDUÇÃO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (). 2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco,... ()

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Doc. 525.8971.0092.6773

240 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. REDUÇÃO ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. TRÊS FILHOS. MAIORIDADE COMPLETADO NO CURSO DO PROCESSO POR UM DOS FILHOS. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. APELADA QUE RESIDE NO IMÓVEL COM OS FILHOS DO EX-CASAL PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A

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Doc. 244.5409.9716.5078

241 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS - PRELIMINARES - OBRIGAÇÃO ENTRE EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - ENTENDIMENTO STJ - DEFINIÇÃO DA PARTILHA. - A

dissolução da união estável extingue as obrigações entre os conviventes, mantida a pensão entre ex-cônjuges em casos de excepcional necessidade (dignidade da pessoa). - Não verificada a necessidade, a verba alimentar deve ser afastada. - É imprescindível a definição da parte que caberá a cada uma das partes para o arbitramento de eventual indenização por uso exclusivo de bem a ser partilhado

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Doc. 110.0318.3680.0970

242 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ESTABILIDADE - RECONVENÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações que envolvem a guarda de menor, deve-se priorizar o melhor interesse da criança, ponderando-se tanto os aspectos materiais quanto os afetivos e sociais que contribuam para seu desenvolvimento saudável. Mantém-se a sentença que determina a guarda unilateral da menor com a genitora, uma vez que a relação entre os pais da criança é demasiadamente conflituosa, não sendo recomendável a guarda compartilhada. Para configuração de união estável, faz-se necessária a prova de ... ()

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Doc. 905.9016.5155.4927

243 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES DIVORCIADOS HÁ MAIS DE 20 ANOS. EXCEPCIONALIDADE DA PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ALIMENTÍCIO APÓS A SEPARAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FILHOS MAIORES QUE TÊM O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS À GENITORA EM CASO DE NECESSIDADE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA REQUERIDA. EXONERAÇÃO GRADUAL DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 165.1055.8002.9100

244 - STJ. Direito civil. Família. Convivência em união estável no período entre casamentos. Comunhão parcial de bens. Pacto antenupcial, durante a união, prévio ao segundo casamento pelo regime de separação total de bens. Vigência imediata. CCB/2002, CCB, art. 1.725, e Lei 9.278/1996, art. 5º. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Alimentos. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7,/STJ.

«1. O regime de bens vigente na constância da união estável durante o período entre os dois casamentos dos litigantes é o da comunhão parcial, caso não haja contrato escrito estabelecendo de forma diversa ( do Código Civil e ). 2. O contrato pode ser celebrado a qualquer momento da união estável, tendo como único requisito a forma escrita. Assim, o pacto antenupcial prévio ao segundo casamento, adotando o regime da separação total de ... ()

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Doc. 973.8631.6804.0876

245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PESSOA COM VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRA PESSOA - SEPARAÇÃO DE FATO INOCORRENTE - ART. 1.723, § 1º DO CPC - IMPEDIMENTO LEGAL - ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ELEMENTOS A EVIDENCIAREM QUE O ALIMENTANTE POSSUI CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM PATAMAR MAIOR DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA - MAJORAÇÃO IMPOSTA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

Uma vez comprovado que o réu possuía vínculo de união estável de longa data com terceira pessoa, inclusive registrado mediante escritura pública, e tendo sido demonstrado que apesar do envolvimento com a autora, dele não se desfez, há impedimento legal ao reconhecimento da união estável com a recorrente, nos termos do que dispõe o art. 1.723, §1º, do CPC. - O valor a ser pago para o custeio da manutenção dos menores deve ser fixado levando em conta sua necessidade e a capacidade ... ()

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Doc. 180.8510.0003.6500

246 - STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável com divisão de patrimônio e instituição de alimentos. Controvérsia de união estável em concomitância com casamento. Efeitos da coisa julgada. Necessidade de integração do cônjuge interessado na lide.

«1 - Nos termos do - Código de Processo Civil de 1973, nas causas relativas ao estado de pessoa, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros se todos os interessados houverem sido citados no processo. 2 - Sendo o réu casado, em regra deve a esposa ser citada da demanda em que postulado o reconhecimento de união estável. Precedentes. 3 - Necessidade de citação especialmente evidenciada, no caso, em que a tese veiculada pelo réu é a de que durante o perí... ()

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Doc. 115.9175.5000.2600

247 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Prestação de alimentos in natura. Destinatário. Débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.708. Lei 6.515/1977, art. 29.

«... II. Da abrangência da desoneração dos alimentos devidos a ex-cônjuge ( e e divergência jurisprudencial) A insurgência do recorrente volta-se, unicamente, para a determinação do Tribunal de Origem para que continue pagando taxas e encargos incidentes sobre o imóvel ocupado por sua ex-cônjuge, não obstante a desoneração de alimentos determinada pelo TJ/SP. Colhe-se do acórdão recorrido a exata manifestação do Tribunal de orig... ()

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Doc. 195.9240.2009.2800

248 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável c/c pedido de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso a esta Corte Superior, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A reforma do acórdão recorrido, a fim de se concluir pelo preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da união estável, por demandar o reexame de fatos e provas, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Pre... ()

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Doc. 103.1674.7482.6300

249 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Alimentos provisionais. Concessão a ex-companheira. Casamento desta. Extinção de pleno direito sem efeito retroativo. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º.

«Uma vez deferidos os alimentos provisionais para o sustento da autora durante a ação, a sua extinção de pleno direito em razão do seu casamento deve se dar sem efeito retroativo, sob pena de ofensa ao princípio da irrepetibilidade que informa os alimentos. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provimento para determinar que a exoneração do pagamento de alimentos pelo ex-companheiro à recorrente se dê a partir da data do casamento desta, sem efeito retroativo.»

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Doc. 734.1782.2170.9858

250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ex-companheira em face de sentença que julgou improcedente pedido de fixação de alimentos formulado em ação de alimentos, na qual a autora, após o término de união estável, alegou necessitar do pensionamento para sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se demonstrada a necessidade de alimentos por parte da ex-companheira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação alimentar entre ex-companheiros deriva do dever de solidariedade e fundamenta-se no binômio necessidade-possibilidade, de modo que cabe à parte autora comprovar sua incapacidade de prover o próprio sustento. 4. Nos autos, não há comprovação suficiente de que a autora não possa prover suas necessidades com meios próprios, especialmente porque há indícios de renda em seu favor oriunda de imóveis locados, os quais garantem seu sustento. 5. A existência de doença psíquica, alegada pela autora, não foi corroborada por elementos concretos que demonstrem incapacidade de trabalho ou ausência de meios para pleitear auxílio governamental compatível. 6. A fixação de alimentos não se presta à substituição de outras fontes de renda passíveis de serem acessadas pela parte requerente, sendo imperioso que a insuficiência de recursos seja efetivamente demonstrada. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.

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