Condenacao Transitada Em Julgado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.5220.2001.6600

101 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Conduta social. Análise desfavorável com base em condenação transitada em julgado. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«I - A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, e ao alterar seu posicionamento sobre o tema, decidiu que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada. II - Desse modo, há que ser reconhecida a fragilidade das razões declinadas para o incremento da básica, devendo, portanto, ser mantido o decote do aumento... ()

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Doc. 240.7031.1372.9772

102 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Roubo. Pedido absolutório. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1071.1764.4806

103 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Inadmissibilidade. Regime inicial. Imposição do fechado. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1233.9502

104 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada (por 3 vezes). Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.4011.0173.5710

105 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8250.3289.2718

106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez na direção de veículo automotor. Pena-base acima do mínimo legal. Réu portador de condenação transitada em julgado. Regime mais gravoso e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Presença de circunstância judicial negativa. Agravo regimental não provido.

1 - A constatação de que o acusado ostenta condenação transitada em julgado justifica a valoração negativa dos antecedentes e a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2 - O fato de haver circunstância judicial avaliada em desfavor do réu autoriza a imposição do regime mais gravoso e a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 303.1324.0629.7061

107 - TJSP. HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. 334.4766.1760.5601

108 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Excesso de prazo. Determinação de exame criminológico. Desistência do pleito na origem. Informação de nova condenação transitada em julgado. Impetração prejudicada

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Doc. 250.4011.0510.2458

109 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.2280.1303.5385

110 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.6190.3488.8309

111 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Fundamento subsidiário. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6020.1973.9501

112 - STJ. Penal e processual penal.. Homicídiohabeas corpusqualificado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Utilização indevida da via eleita. Dosimetria da pena. Debate do tema pelo tribunal. Ausência. Supressão de instância. Não conhecido. Writ

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Doc. 146.1133.0003.2100

113 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentos. Questão não examinada pela corte impetrada. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado. Não conhecimento.

«1. Verificando-se que o Tribunal impetrado não examinou no acórdão combatido a questão da legalidade ou não da prisão imposta aos impetrantes, inviável a apreciação da questão diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de indevida supressão de instância, consoante reiterados julgados desta Corte. 2. Ainda que assim não fosse, das informações prestadas, verifica-se o trânsito em julgado da condenação, o que impediria ... ()

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Doc. 241.0110.6307.7953

114 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas majorado. Utilização indevida do writ. Impetração contra condenação transitada em julgado. Refutação deste argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Conhecimento. Impossibilidade.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 817.4537.2413.8445

115 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE - EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADI 5.766 PELO STF. COISA JULGADA.

O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do § 4º do ão atingem as decisões transitadas em julgado antes do julgamento da ADI 5.766 pelo STF. Julgados citados. Desse modo, deve ser confirmada a decisão monocrática pela qual foi negado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 230.7071.0530.8378

116 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito, nesta corte superior, passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.6230.3435.5172

117 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito, nesta corte superior, passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.5010.8643.8785

118 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito, nesta corte superior, passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.4190.9104.9170

119 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito, nesta corte superior, passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.4190.9694.4322

120 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito, nesta corte superior, passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0280.5457.1890

121 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração de writ anterior. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de processar novo habeas corpus para empreender outra análise sobre o mesmo tema. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1845.3531

122 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.4011.0351.9897

123 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regi mental não conhecido.

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Doc. 240.9290.5295.6801

124 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Alegação de nulidades não constatáveis de plano e carentes de comp rovação. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a condenação transitou em julgado há quase três anos, tendo a defesa, somente agora, manifestado isurgência, apontando nulidades não constatáveis de plano e sobre as quais não houve nenhuma comprovação. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6261.2249.0390

125 - STJ. Penal. Agravo regimental em. Roubo habeas corpus majorado. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Sentença de 2003. Trânsito em julgado em 2015. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando evidenciado que a via eleita foi indevidamente utilizada como sucedâneo de revisão criminal e pretende o reexame dos fatos utilizados na dosimetria da pena, fixada há mais de 20 anos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.9270.9614.1780

126 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta corte. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Fundamento subsidiário. Supressão de instância.

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Doc. 241.0210.7495.2519

127 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão qualificada. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Pretensão de absolvição. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade na via de cognição sumária.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.6180.6827.3875

128 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Fundamento subsidiário. Absolvição. Revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Via de cognição sumária.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.3180.5170.8197

129 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão de condenação transitada em julgado. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Refutação desses argumentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 115.1464.4000.1800

130 - TJRJ. Pena. Execução penal. Roubo majorado condenação transitada em julgado. CES não expedida. Autos do processo extraviado. Restauração em andamento. Impossibilidade de o paciente requerer os benefícios da execução penal constrangimento ilegal configurado. CPP, art. 647.

«Se o paciente está preso em razão de condenação confirmada no julgamento da apelação, por acórdão transitado em julgado, mas não consegue obter os benefícios da execução, porque sua CES não pode ser extraída por motivo de extravio do processo na origem, resta configurado o constrangimento ilegal determinante da imediata remessa do documento ao Juízo das execuções com as peças que forem possíveis nela anexar e as informações obtidas através do PROJETO COMARCA. Concessão d... ()

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Doc. 286.2885.2481.6670

131 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE MITIGAÇÃO DA PENA FIXADA - INCOGNOSCIBILIDADE - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. 230.6230.3777.5834

132 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus indeferido liminarmente. Pretensão de revisão de condenação transitada em julgado há mais de 8 anos. Writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Inevidência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1716.9753

133 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Participação em organização criminosa, lavagem de dinheiro e receptação qualificada. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Inadmissibilidade. Refutação desse argument o. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.2240.4824.1948

134 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tese de ilicitude da prova por violação de domicílio. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, no acórdão impugnado, não tratou da matéria referente à suposta nulidade por invasão de domicílio, por se tratar de condenação transitada em julgado, de forma que não cabe o exame do tema no recurso ordinário em habeas corpus. 2 - O entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o writ não pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal. 3 - Agravo regimental desprov... ()

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Doc. 553.6251.9782.4397

135 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pedido de prisão domiciliar, calcado na existência de filhas menores de doze anos, para o cumprimento de pena imposta em condenação transitada em julgado - Extemporaneidade - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido

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Doc. 250.3180.5463.3622

136 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) . Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 640.6251.2990.4331

137 - TJSP. HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADEMAIS, DECORRE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. 989.1151.8039.6135

138 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADEMAIS, DECORRE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. 910.4033.3616.5084

139 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pedido de prisão domiciliar, calcado na existência de filhos menores, para o cumprimento de pena imposta em condenação transitada em julgado - Impossibilidade - Ausência das hipóteses legais - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 161.7164.3007.0700

140 - STJ. Agravo regimental contra negativa de seguimento de habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Prisão cautelar. Falta de interesse.

«1. Considerando a subsistência do trânsito em julgado em relação à condenação do paciente, está-se diante de prisão-pena, e não de prisão processual, não havendo falar em ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva. Tampouco caberia falar em suspensão da execução da pena, uma vez que nem a revisão criminal nem o recurso especial são dotados de efeito suspensivo. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 231.0021.0747.7894

141 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Impactos. Inexistência. Condenação transitada em julgado. Cumprimento de sentença.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 181 do STF). 2 - Aplica-se de forma vinculante o Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário queira discutir: i) os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso anteriormente julgado; ii) os fundamentos que impediriam esse conhecimento; ou iii) o mérito d... ()

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Doc. 678.9317.7963.4956

142 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADEMAIS, DECORRE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. 671.7016.1847.7981

143 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADEMAIS, DECORRE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. 180.0106.1139.1161

144 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADEMAIS, DECORRE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. 240.9130.5536.6959

145 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado em concurso formal. Insurgência contra o não conhecimento da impetração, ajuizada contra condenação transitada em julgado. Refutação do óbice. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9130.5919.4449

146 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 168.8797.6588.5022

147 - TJSP. Habeas Corpus - Condenação transitada em julgado para cumprimento de pena em regime aberto - Expedição de mandado de prisão - Circunstâncias do caso concreto que apontam necessidade de prévia intimação do condenado - Resolução CNJ 474/2022 - Ordem concedida

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Doc. 250.3180.5643.5812

148 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Pretensão de revisão da condenação (apelação criminal julgada em 23/8/2022). Utilização indevida do writ. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.8201.2925.5309

149 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Dosimetria. Inevidência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.7031.1667.1985

150 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Dosimetria. Inevidência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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