Condenacao Transitada Em Julgado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9130.5556.3439

351 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Inadmissibilidade. Reconhecimento pessoal. Vítima que logrou individualizar os acusados. Apreensão do produto do crime em poder de um deles. Paciente com característica peculiar (tatuagem próximo ao punho). Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0260.5139.6499

352 - STJ. Habeas corpus liberatório. Formação de quadrilha armada (art. 288, parág. Único do CPb, na forma do art. 8 o. Da Lei 8.072/90) . Prisão em flagrante delito em 24.11.2008. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Paciente portador de maus antecedentes, com condenação transitada em julgado. Concreta possibilidade de reiteração criminosa. Quadrilha especializada em crimes contra o patrimônio, inclusive assaltos a agências bancárias. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo 2 - In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi da quadrilha, aparentemente especializada em crimes contra o patrimônio (extor... ()

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Doc. 231.0060.7844.0482

353 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Revisão das condenações. Submissão a novo julgamento perante o tribunal do Júri. Condenação transitada em julgado há mais de 4 anos. Preclusão. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Após mais de 4 anos do trânsito em julgado, a defesa busca a revisão das condenações em habeas corpus, o que se mostra incabível, ante a incidência da preclusão. Embora tenha sido ajuizada revisão criminal, o pedido foi indeferido por ausência das hipóteses do - CPP, mantendo-se o título condenatório de 30/8/2018. 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 170.2580.2005.4900

354 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Falta de peças necessárias. Condenação transitada em julgado. Pretensão de nulidade do processo penal baseada em prova nova. Questão a ser submetida em via plena. Impossibilidade do exame probatório. Fundamentos da decisão mantidos. Súmula 182/STJ.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.5721.0012.0600

355 - TJRS. Direito criminal. Porte ilegal de arma. Apreensão. Restituição. Descabimento. Lei 10826/2003, art. 25. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação transitada em julgado. Indeferimento de pedido de restituição da arma. Irresignação defensiva.

«Tendo sido apreendida a arma quando ilegalmente portada pelo réu, mesmo que registrada em seu nome, incabível é a restituição, sendo imposição legal seu perdimento e encaminhamento ao Exército, nos termos do , «caput». Apelo improvido.»

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Doc. 210.7020.6370.6329

356 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tortura. Pretensão de absolvição. Matéria alegada cinco anos após o julgamento. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido cerca de cinco anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que ocorreram as supostas ilegalidades. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.9210.9152.2721

357 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do delito e dos antecedentes. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.8201.2727.5463

358 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP). Dosimetria. Majorantes. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o acórdão transitou em julgado em 23/1/2024 e o habeas corpus foi impetrado em 10/3/2024, com nítida feição de revisão criminal, não devendo, portanto, ser conhecido. 2 - Nos termos da , I, e, compete ao STJ processar e julgar as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados, não havendo, no caso, julgamento de mérito proferido por esta Corte Superior passível de revisão. 3 ... ()

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Doc. 211.1161.0900.1276

359 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Expedição de mandado de prisão. Regime semiaberto. Falta de vagas no estabelecimento adequado. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância.

1 - A expedição de mandado de prisão, até que se ultimem os procedimentos para cumprimento de pena em regime semiaberto, constitui decorrência da condenação com trânsito em julgado ( e ). 2 - A alegação referente à falta de vagas em estabelecimento prisional adequado não foi submetida ao crivo das instâncias ordinárias, o que impede o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 250.4290.6796.6318

360 - STJ. Penal. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus condenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas. Decote da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Natureza objetivada causa de aumento. Modificação do posicionamentoadotado pela corte originária. Necessidade de reexamedo conjunto fático probatório não permitido na viaestreita do. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ ordem denegada.

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Doc. 145.2155.2018.1800

361 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Associação. Possibilidade. Entidade que tem a ver com exercício mercantil voltado à comercialização de bens imóveis. Caráter cooperativista ou incidência da Lei 5764/1971 afastados. Aplicação da teoria posta no Código de Defesa do Consumidor. Condenação transitada em julgado por mais de dois anos sem satisfação. Requisitos presentes. Recurso provido.

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Doc. 801.5481.7784.9587

362 - TJMG. HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - RECONHECIMENTO DE NULIDADE E REFORMA NA DOSIMETRIA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA - PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

Devido às peculiaridades próprias da ação constitucional do habeas corpus, é inadmissível o abuso do aludido remédio constitucional para a discussão de matérias afetas à ação própria, como a revisão criminal. Inexistindo patente constrangimento ilegal no ato da autoridade apontada como coatora, não há como conceder habeas corpus de ofício.

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Doc. 230.8230.1805.2193

363 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Duplo homicídio qualificado. Roubo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação transitada em julgado. Descabimento do writ su bstitutivo de revisão criminal. Inadmissíveis reexame fático probatório e reiteração de pedido. Inexistência de fato superveniente.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.4190.9252.5352

364 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Suposta nulidade da decisão decorrente do julgamento monocrático sem prévia oitiva do Ministério Público federal. Improcedência. Mérito. Roubo circunstanciado. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Suposta ilegalidade no regime inicial de pena. Procedência. Ilegalidade flagrante. Regime inicial semiaberto adequado. Decisão agravada mantida.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.4190.9409.8980

365 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Homicídios tentado e consumado. Condenação transitada em julgado. Mandamus impetrado contra acórdão que julgou improcedente a revisão criminal. Descabimento. Dosimetria. Reiteração de pedido já apreciado monocraticamente por este relator. Inadmissibilidade. CPP, art. 580. Falta de identidade fático processual entre as partes. Revolvimento fático probatório. Inevidência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.1061.0808.7730

366 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência do STJ. Lesão corporal gravíssima. Absolvição. Reconhecimento da legítima defesa. Alteração do regime prisional. Condenação transitada em julgado. Writ substitutivo. Descabimento. Inevidência de constrangimento ilegal. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6020.1382.8779

367 - STJ. Penal. Agravo regimental em. Roubohabeas corpusmajorado. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Atenuante da menoridade relativa. Incidência no cálculo dosimétrico que importa naredução da pena-Base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado 231 da súmula deste superiortribunal, reafirmado pela terceira seção. Coação ilegalmanifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocráticaque se impõe. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8160.9304.0247

368 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fraude à licitação. Condenação transitada em julgado. Writ impetrado contra acórdão revisional. Suposta ilegalidade na fundamentação lançada na fixação da pena-base. Inadmissibilidade. Questão já debatida nesta corte em duas impetrações anteriores. Fundamento subsidiário. Tese que não encontra guarida na previsão contida no CPP, art. 621, I. Descabimento do pleito revisional.

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Doc. 147.4364.3000.6700

369 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão em flagrante por suposta prática de homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Condenação transitada em julgado e relaxamento da prisão preventiva. Perda superveniente de objeto. Habeas corpus prejudicado.

«1. A superveniência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a determinação da soltura do Paciente alteram o quadro fático apresentado na inicial do presente habeas corpus, ficando prejudicada a ação em razão da perda superveniente de objeto. 2. Habeas corpus prejudicado.»

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Doc. 211.1290.2978.5349

370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de anulação da condenação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus pretende a rediscussão da condenação definitiva, transitada em julgado após o julgamento em segunda instância, evidenciando-se, assim, que não deve ser conhecido o writ, pois tal providência exige a instauração de revisão criminal, ação autônoma para a qual esta Corte Superior não possui competência na espécie. 2 - Com efeito, nos termos da , I, «e», compete ao STJ julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias ... ()

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Doc. 434.8679.9288.6902

371 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Inconformismo com relação à condenação transitada em julgado - Pretensão típica de revisão criminal - Inadequação da via eleita - Apelação julgada por esta C. Câmara Criminal que confirmou integralmente a condenação do impetrante/paciente - Alegado constrangimento ilegal, que, se existente, adviria, em verdade, desta Corte - Incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça para análise da impetração - Inteligência do art. 650, §1º, do CPP - Ordem não conhecida

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Doc. 175.8714.4000.6700

372 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Regime inicial. Ausência de impugnação. Agravo não conhecido.

«1. A parte recorrente não se desincumbiu do seu dever processual de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. 3. Hipótese em que não se verifica teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Até porque, nos termos do art. 66, III, b, da Lei de Execuções Penais, compet... ()

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Doc. 160.1412.6001.5400

373 - STF. Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal em decorrência de maus antecedentes. Condenação transitada em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Aplicação do disposto no inciso CP, art. 64, I. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. Quando o paciente não pode ser considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, conforme previsto no , I, a existência de condenações anteriores não caracteriza maus antecedentes. 2. Ordem concedida.»

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Doc. 147.3583.1004.0500

374 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Condenação transitada em julgado pelo crime do Lei 11.343/2006, art. 28. Reincidência. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência dos requisitos. Regime prisional. Substituição da pena. Não cabimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no art. 5º, LXVIII, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. 2. A condenação transitada em julgado pel... ()

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Doc. 241.1071.1228.3498

375 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado na origem. Nova reiteração de pedidos. Temas já julgados em outros writs conexos neste STJ. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, tem-se que o presente agravo regimental em habeas corpus não passou de reiteração de pedidos já julgados por este STJ, ainda que em face de acórdãos diversos. III - Assente nesta Corte que não se conhece de habeas corpus que objetiva a simples repetição de pleito ... ()

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Doc. 230.7040.2933.5928

376 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado e associação para o tráfico. Condenação transitada em julgado. Impetração concomitante com ajuizamento de revisão criminal. Racionalidade do sistema recursal. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência das Cortes Superiores admite a impetração do remédio constitucional em substituição ao recurso adequado, para correção de flagrante ilegalidade que repercuta no direito de locomoção. Todavia, uma vez transitada em julgado a condenação e aviada revisão criminal, que está em processamento, a impetração simultânea do habeas corpus contra o mesmo decreto condenatório fere o princípio da unirrecorribilidade e causa verdadeiro tumulto processual, inclusive com r... ()

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Doc. 241.1071.1724.4753

377 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trânsito em julgado da decisão condenatória impede a impetração de habeas corpus ou a interposição de recurso ordinário perante esta Corte, porquanto a competência do STJ, prevista no , I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. III - O h... ()

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Doc. 220.3140.4680.6651

378 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 240.5270.2908.2804

379 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Via eleita indevidamente utilizada para revisar condenação transitada em julgado. Restrição da liberdade de duas vítimas. Concurso formal. Configuração. Pretensão de afastamento. Entendimento desta corte de que a consumação do crime independe da lesão patrimonial. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8310.4743.0599

380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Sucedâneo de revisão criminal. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Ilegalidade flagrante não demonstrada de plano. Intempestividade do recurso de apelação afastada pelo tribunal a quo. Dilação probatória. Impossibilidade na estreita via do writ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 395.2886.4118.2517

381 - TJSP. "Habeas Corpus" - Execução penal - Pretendida revisão de condenação transitada em julgado - Via eleita inadequada - Remédio constitucional que não constitui instrumento adequado para discutir a respeito do mérito da ação penal ou reexaminar as provas amealhadas ao longo do processo, tampouco se presta a substituir recurso adequado, no caso, revisão criminal - Ordem não conhecida.

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Doc. 346.7832.2029.4679

382 - TJSP. "Habeas Corpus" - Execução penal - Pretendida revisão de condenação transitada em julgado - Via eleita inadequada - Remédio constitucional que não constitui instrumento adequado para discutir a respeito do mérito da ação penal ou reexaminar as provas amealhadas ao longo do processo, tampouco se presta a substituir recurso adequado, no caso, revisão criminal - Ordem não conhecida.

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Doc. 996.3441.0841.4885

383 - TJSP. Habeas Corpus - art. 180, caput, c/c. art. 61, I, ambos do CP - Condenação transitada em julgado - Pleiteia alteração do regime carcerário - Habeas corpus, de restrito âmbito de incidência, não se presta para analisar matéria relativa ao regime carcerário - Existência de recurso próprio - Inexistência de Flagrante ilegalidade - Via inadequada - ORDEM NÃO CONHECIDA

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Doc. 148.6075.0000.1100

384 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Condenação transitada em julgado. Múltiplos homicídios qualificados. Alegação de vício procedimental. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A utilização, pelo Ministro Relator, da faculdade prevista no e no art. 21, § 1º, do RI/STF, não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Não tendo sido feita qualquer referência, durante a Sessão de julgamento dos ora agravantes, à sentença de pronúncia ou ao acórdão confirmatório da admissibilidade da acusação, não há como acolher a alegação de inobservância do , I, notadamente após o trânsito em julgado da condena... ()

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Doc. 240.8201.2529.3621

385 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Maus antecedentes. Presença de condenação, transitada em julgado em 13/7/2022, que, por si só, justifica a negativação. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento dos vetores judiciais negativados. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 210.8061.0399.7401

386 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta corte. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão (REsp não conhecido). Fundamento subsidiário. Ausência de debate das teses veiculadas na impetração na corte de origem. Supressão de instância. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Descabimento.

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Doc. 250.3180.5327.3533

387 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visa ndo a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já orientou que « não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão c ondenatório já transitado em julgado,... ()

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Doc. 250.1061.0640.3434

388 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já orientou que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, ... ()

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Doc. 240.8260.1169.9882

389 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado ... ()

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Doc. 231.0021.0538.7702

390 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Negativa de seguimento. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Condenação transitada em julgado. Cumprimento de sentença. Irretroatividade.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339/STF, tese de... ()

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Doc. 241.0280.5911.4277

391 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Preclusão. Condenação transitada em julgado. Hc substitutivo de revisão criminal. Pena-Base. Maus antecedentes. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado com o objetiv o de desconstituir decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, após o trânsito em julgado do acórdão impugnado em 2022. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar o habeas corpus para revisar decisões já transitadas em julgado, configurando pretensão revisional. III - Razões de decidir 3 - A decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência ... ()

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Doc. 240.4271.2730.0726

392 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Impetração contra condenação transitada em julgado. Presença de ilegalidades patentes. Possibilidade de correção de ofício. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Modo carcerário fechado descabido. Agravo desprovido.

1 - No caso de impetração de habeas corpus contra condenação transitada em julgado, esta Corte admite a correção, de ofício, das ilegalidades que se mostrarem patentes, como no presente caso. 2 - Nos termos da orientação desta Casa, presentes duas causas de aumento, é possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda, pois o art. 68, parágrafo único, do CP não obriga que o julgador aplique apenas uma causa de aumento quando estive... ()

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Doc. 211.1161.0236.6863

393 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não c... ()

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Doc. 211.1161.0689.7271

394 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não c... ()

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Doc. 211.1161.0419.7496

395 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não c... ()

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Doc. 211.1161.0776.3438

396 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não c... ()

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Doc. 211.1161.0715.4129

397 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não c... ()

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Doc. 211.1161.0399.7187

398 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não c... ()

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Doc. 211.1161.0213.5736

399 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não c... ()

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Doc. 211.1161.0296.3237

400 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não c... ()

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