Condenacao Transitada Em Julgado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0280.5914.8427

451 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de ilegalidade flagrante.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o acórdão transitou em julgado em 22/11/2023 e o habeas corpus foi impetrado em 26/2/2024, com nítida feição de revisão criminal, dela não se podendo conhecer. 2 - Nos termos da , I, e, compete ao STJ processar e julgar as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados, não havendo, no caso, julgamento de mérito proferido por esta Corte Superior passível de revisão. 3 - N ão... ()

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Doc. 208.3831.7225.6731

452 - TJRJ. Apelação. CP, art. 157, caput n/f do CP, art. 14, II. Sentença condenatória. Recurso questionando apenas a dosimetria. Autoria delitiva comprovada. Firme reconhecimento pela vítima. Revisão dosimétrica que se procede. A simulação do uso de arma de fogo se confunde com a própria elementar do tipo penal, pois equivale à ameaça e intimidação. Bis in idem. O aumento da pena-base em 06 meses deve ser mantido (4 anos e 6 meses de reclusão), porém, por outra motivação, qual seja, por força dos maus antecedentes diante de uma condenação transitada em julgado, excluída a motivação apontada pelo magistrado consistente em simulação de arma de fogo e personalidade voltada para o crime. A seguir, incide a agravante da reincidência baseada na outra condenação transitada em julgado, o que se eleva a pena em 1/6, reduzindo-se, portanto, o aumento de 1/3 empreendido pelo douto sentenciante. Por fim, correta a fração redutora da tentativa aplicada em 1/3 em razão de iter criminis percorrido. Pena aquietada em 03 anos e 6 meses de reclusão, mantido o regime semiaberto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 220.6171.2265.7514

453 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Dosimetria. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não conhec... ()

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Doc. 220.6100.1909.4310

454 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Dosimetria. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não conhec... ()

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Doc. 220.5201.2278.7493

455 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação de regime inicial mais gravoso. Quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 220.2140.5834.6202

456 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação de regime inicial mais gravoso. Quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 211.2141.2339.7911

457 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação para uso. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 254.7832.7886.2372

458 - TJSP. HABEAS CORPUS - art. 217-A, caput, combinado com o art. 226, II, na forma do art. 71, caput, todos do CP - Condenação transitada em julgado - Alegação de nulidade da revelia do ora paciente - Nulidade não demonstrada e comprovada - Nulidade inexistente e já rechaçada na r. sentença - Sentença condenatória devidamente fundamentada - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 157.3842.2000.5000

459 - STF. Penal. Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Resistência, tráfico e associação para o tráfico. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Inadequação da via processual.

«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a alínea a do inciso II do , entendeu que não é admissível a impetração de habeas corpus, substitutivo do recurso ordinário constitucional, contra acórdão denegatório de idêntica ação constitucional. Precedente: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio. 2.Hipótese em que não se comprovou ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício para redimensionar a pena aplic... ()

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Doc. 241.1290.2890.7619

460 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Insurgência contra o acórdão que manteve o indeferimento liminar da inicial, que busca revisar condenação transitada em julgado. Alegação de contradição e omissão em face das teses rejeitadas. Utilização dos embargos de declaração para rediscutir os fundamentos do acórdão hostilizado. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.3180.5681.1651

461 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de retroatividade de entendimento jurisprudencial. Respeito aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Individualização da pena. Elemento de convicção judicial. Ilegalidade. Ausência. Afastamento. Reanálise probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - A dosimetria da pena é questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, passível de análise pelas Cortes Superiores apenas no que tange à constitucionalidade e legalidade dos parâmetros empregados. Flagrante ilegalidade não constatada. 2 - No presente caso, o afastamento das circunstâncias judiciais valoradas demandaria incursão no acervo fático probatório, incabível pela via eleita. 3 - Acórdão transitado em julgado com revisão criminal que foi julgada improcedente.... ()

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Doc. 210.6241.1744.0586

462 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de 6 anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 6 anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 164.3150.8003.9400

463 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Condenação transitada em julgado. Satisfação que esbarra na alegação de inexistência da conta e respectivo saldo ao tempo dos planos «verão e collor i». Prova que incumbe à autora, segundo os elementos dos autos, porque inviável a exibição do que não existe. Recurso provido, com recomendação.

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Doc. 230.8230.1759.5689

464 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Fundamento subsidiário. Furto qualificado tentado e organização criminosa armada. Absolvição e desclassificação. Inadmissibilidade. Revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Cognição sumária. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.6180.6816.7858

465 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e porte ilegal de arma de fogo. Condenação transitada em julgado. Negativa de indícios de autoria. Ilicitude das provas. Pretensão de absolvição. Dosimetria. Supressão de instância. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 432.2813.5634.0109

466 - TJSP. Habeas corpus. RECEPTAÇÃO. Condenação transitada em julgado. Pretendida atenuação do regime prisional. Inadequação da via eleita. O writ não é o instrumento adequado para desconstituir decisão condenatória definitiva. Matéria a ser analisada em revisão criminal, se o caso. Precedente TJSP. De toda forma, não se verifica constrangimento ilegal na imposição do regime inicial fechado. Indeferimento in limine da impetração

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Doc. 187.9371.5000.2000

467 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de porte ilegal de arma de fogo, lesão corporal e ameaça. Condenação transitada em julgado. Regime inicial. Substituição da pena.

«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. 2 - Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no RI/STF, art. 21, § 1º para negar seguimento ao habeas corpus. 3 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impug... ()

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Doc. 193.3981.3000.9500

468 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena.

«1 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado» (HC 1118.292AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 2 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a... ()

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Doc. 250.1061.0267.6682

469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()

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Doc. 240.3081.2249.2557

470 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Roubo majorado e receptação. Ilicitude das provas obtidas mediante agressões e torturas. Tese afastada pelo tribunal a quo. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Reincidência reconhecida. Quinquídio legal não ultrapassado (CP, art. 64, I). Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.3180.5960.7470

471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e», da Constituição da República. Ilegalidade manifesta não constatada. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.3180.5999.6487

472 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e», da Constituição da República. Ilegalidade manifesta não constatada. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. Nesse contexto, corretamente não foi conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte (, I, «e»). 2 - No caso, descuidando a parte de valer-se do meio processual adequado, qual seja, a revisão criminal, não deve ser conhecido o habeas corpus que objetiva a desconstituição de condenaç... ()

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Doc. 250.3180.5176.4452

473 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e», da Constituição da República. Ilegalidade manifesta não constatada. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. Nesse contexto, corretamente não foi conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte (, I, «e»). 2 - No caso, descuidando a parte de valer-se do meio processual adequado, qual seja, a revisão criminal, não deve ser conhecido o habeas corpus que objetiva a desconstituição de condenaç... ()

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Doc. 210.6241.1322.9353

474 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Majoração da pena-base. Matéria alegada mais de 3 anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 3 anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 175.8714.4000.6800

475 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsa identidade e porte ilegal de arma de fogo. Fração pela reincidência. Condenação transitada em julgado. Supressão de instância. Inadequação da via eleita.

«1. O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. 2. Os argumentos suscitados pela parte agravante não infirmam os fundamentos da decisão agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). Ademais, a matéria discutida na impetração não passou pelo crivo do Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que não se verifica teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder na dosimetria da pena. 4. Agrav... ()

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Doc. 241.1071.1219.9325

476 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade nomeação de advogado dativo. Preclusão. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade da impetração. Agravo desprovido.

I - A jurisprudência do STJ estabelece que mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão. Precedentes. II - No caso, a condenação transitou em julgado no dia 02/01/2017. O exame das alegações da defesa mostra-se processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos da , I, «e». Precedentes. III - De to... ()

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Doc. 165.1453.8000.1600

477 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo com emprego de arma de fogo. Regime fechado. Possibilidade. Condenação transitada em julgado.

«1. Inexiste violação ao principio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do RI/STF para negar seguimento ao habeas corpus. 2. A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à revisão criminal. 3. O Superior Tribunal de Justiça não analisou o mérito da controvérsia discutida nos autos. Situação em que a imediata análise da matéria acarretaria in... ()

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Doc. 201.2612.7000.3600

478 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - O «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado» (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 2 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pe... ()

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Doc. 230.8310.4483.6349

479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Elementos de prova suficientes para subsidiar o édito condenatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a condenação transitou em julgado, razão pela qual a utilização do habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, e, e 108, I, b, ambos, da CF/88. 2 - Consta do inteiro teor da sentença condenatória e do acórdão da Apelação 0008378-06.2015.8.19.0004, a existência de elementos de prov... ()

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Doc. 211.3354.3002.4900

480 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o mesmo fim. Pleito de revisão da dosimetria e da condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Impossibilidade de reconhecimento. Precedentes.

«1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I «e», compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 210.8110.2811.4386

481 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Pena-base. Valoração negativa dos antecedentes e da culpabilidade. Exasperação. Proporcionalidade. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. 2 - Não há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, haja vista a exasperação proporcional da pena-base e a fundamentação idônea para... ()

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Doc. 250.3180.5539.5774

482 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()

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Doc. 190.0875.7007.8600

483 - STJ. Redução da pena-base. Condenação transitada em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Possibilidade de utilização para a configuração de maus antecedentes. Valor do bem subtraído que ultrapassa a perda patrimonial ínsita ao crime de roubo. Elemento hábil a justificar a elevação da reprimenda na primeira etapa do cálculo. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - É pacífico neste Sodalício o entendimento de que as condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, embora não caracterizem reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes. Precedentes. 2 - O considerável valor do bem subtraído, qual seja, um veículo Ford/Ecosport, justifica a elevação da reprimenda na primeira fase da dosimetria, uma vez que ultrapassa a perda patrimonial ordinariamente decorrente do ilícito em apreço. Precedentes.»

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Doc. 241.0280.5283.8323

484 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Ausência de interesse recursal. Condenação transitada em julgado. Incompetência deste tribunal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão crim... ()

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Doc. 220.8190.1731.5671

485 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Latrocínio tentado. Indícios de autoria e materialidade. Necessidade de produção de elementos probatórios. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 240.8260.1499.9293

486 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Vias de fato. Nulidade do acórdão de apelação. Condenação transitada em julgado. Prévio writ não conhecido. Matéria não analisada pela instância de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O tema relativo à nulidade do julgamento do recurso de apelação pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul não foi, especificamente, analisado no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de «causa julgada» a justificar a inauguração da competência do STJ. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância. 2 - Ademais, o prévio habeas corpus foi impetrado contra... ()

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Doc. 103.1674.7534.0800

487 - STJ. Roubo circunstanciado. Pena. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Condenação transitada em julgado antes da sentença. Maus antecedentes. Possibilidade. Conduta social. Fundamentação inidônea. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 157, § 2º, I, II, V

«Condenação referente a fato anterior transitada em julgado antes da sentença condenatória também pode ser considerada como maus antecedentes. O fato de o réu ter pouco estudo, fumar e ingerir bebida alcóolica, peculiaridades que, a princípio, trazem malefícios a si mesmo, é inadequado para avaliar a sua conduta social, circunstância judicial que se relaciona com "seu comportamento no trabalho e na vida familiar, ou seja, seu relacionamento no meio onde vive" ("Código Penal Comentad... ()

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Doc. 157.6215.9007.0400

488 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação transitada em julgado. Justificação criminal visando a produção de prova para instruir revisão criminal. Reinquerimento da vítima já ouvida na ação penal. Retratação.

«1. A justificação criminal serve para colher prova nova a fim de instruir ação revisional. 2. No caso, configura constrangimento ilegal o indeferimento de pedido de justificação criminal para reinquirição da vítima, porquanto sua retratação - já declarada - é prova substancialmente nova. Diante do princípio da verdade real, não há por que não garantir ao condenado a possibilidade de confrontar essa retratação - se confirmada em Juízo - , na revisão, com os demais elemen... ()

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Doc. 160.1573.0003.4100

489 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Writ cujo objeto é o reconhecimento de nulidades. Superveniência do julgamento da revisão criminal. Habeas corpus prejudicado. Agravo regimental não provido.

«1. Writ cujo objeto é o reconhecimento da nulidade decorrente da inobservância do procedimento previsto na Lei 10.409/2002, com a declaração de nulidade ab ibitio do processo e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena. 2. Com a superveniência do julgamento da Revisão Criminal 0082411-23.2011.8.26.0000 em 18/12/2014, evidencia-se a superveniente perda do interesse de agir, ainda que pendente o julgamento dos embargos de declaração. 3. Pedido de reconsideração recebido como... ()

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Doc. 240.8201.2600.0695

490 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Incidência da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 332.0724.9487.1853

491 - TJSP. Revisão criminal - Extorsão e lavagem de dinheiro - Pleitos de absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, desclassificação da conduta - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise de aspectos da prova - Descabido o manejo da via rescisória, sem nenhum adminículo probante novo, para desconstituir condenação transitada em julgado, como se fosse nova apelação - Inexistência de erro judiciário. Ação revisional não conhecida.

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Doc. 102.2781.5268.4603

492 - TJSP. Habeas Corpus - art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II, e art. 180, caput, todos do CP - Condenação transitada em julgado - Pleiteia alteração do regime carcerário - Habeas corpus, de restrito âmbito de incidência, não se presta para analisar matéria relativa ao regime carcerário - Existência de recurso próprio - Inexistência de Flagrante ilegalidade - Via inadequada - ORDEM NÃO CONHECIDA

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Doc. 240.9130.5682.4573

493 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Posterior instrução do writ, antes deficiente. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Condenação transitada em julgado. Impetração substitutiva de revisão criminal. Subversão do sistema de competências constitucionais. Impossibilidade. Precedentes. Roubo majorado. Nulidade. Vício no reconhecimento de pessoa. Inevidência de flagrante ilegalidade.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.2280.1579.7599

494 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()

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Doc. 151.6293.5000.1400

495 - STF. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ. Estupro de vulnerável. Regime inicial de cumprimento de pena. Condenação transitada em julgado.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. 2. Esta Corte não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. 3. Ajuizada a ação de revisão criminal no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja medida liminar foi indeferida, é prudente aguardar o pronunciamento do colegiado do Tribunal estadual sobre a matéria... ()

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Doc. 220.8111.0466.2712

496 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Ademais, não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a co... ()

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Doc. 210.6290.9791.0461

497 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Dosimetria. Incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Dedicação a atividades criminosas. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.agravo regimental improvido.

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Doc. 210.5050.7378.5157

498 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Incompetência desta corte. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Fundamento subsidiário. Suposta ilegalidade no regime inicial de pena. Manifesta improcedência. Regime calcado na gravidade concreta do crime de roubo, extraída das circunstâncias do delito. Possibilidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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Doc. 160.1412.6001.5300

499 - STF. Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal em decorrência de maus antecedentes. Condenação transitada em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Aplicação do disposto no inciso I do CP, art. 64. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. Quando o paciente não pode ser considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, conforme previsto no , I, a existência de condenações anteriores não caracteriza maus antecedentes. 2. Ordem concedida.»

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Doc. 220.8311.2736.1835

500 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de patente ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O writ foi impetrado contra condenação já transitada em julgado. Diante dessa situação, não deve ser analisado o pedido manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". 2 - Não cabe a concessão da ordem de ofício, porquanto o Tribunal estadual deu parcial pro... ()

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