Condenacao Transitada Em Julgado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1161.0971.4818

401 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não c... ()

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Doc. 211.1200.9522.5225

402 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não c... ()

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Doc. 220.8090.6721.1805

403 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não conhec... ()

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Doc. 220.8090.6419.2181

404 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não conhec... ()

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Doc. 220.8090.6911.9601

405 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não conhec... ()

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Doc. 220.8090.6394.0452

406 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não conhec... ()

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Doc. 220.8090.6814.1104

407 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não conhec... ()

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Doc. 220.8090.6417.6820

408 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não conhec... ()

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Doc. 220.8090.6900.7365

409 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não conhec... ()

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Doc. 220.8190.1183.9162

410 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não conhec... ()

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Doc. 220.5271.2762.2945

411 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não c... ()

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Doc. 220.5271.2183.9977

412 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não c... ()

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Doc. 220.5201.2243.2350

413 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não c... ()

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Doc. 220.6171.2894.1809

414 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não conhec... ()

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Doc. 220.6171.2520.5726

415 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não conhec... ()

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Doc. 220.6100.1528.5257

416 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não conhec... ()

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Doc. 220.5201.2287.4277

417 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não c... ()

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Doc. 220.3140.4485.1446

418 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não c... ()

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Doc. 220.3030.5701.1699

419 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não c... ()

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Doc. 220.2140.5176.5572

420 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não c... ()

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Doc. 220.2140.5524.4803

421 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não c... ()

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Doc. 220.2140.5720.5109

422 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não c... ()

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Doc. 220.4120.1917.3727

423 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não c... ()

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Doc. 220.4120.1651.7554

424 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não c... ()

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Doc. 220.3311.1136.5831

425 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não c... ()

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Doc. 211.1161.0871.7853

426 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não c... ()

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Doc. 211.1161.0274.3862

427 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não c... ()

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Doc. 211.1161.0626.3138

428 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não c... ()

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Doc. 211.1161.0142.2141

429 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não c... ()

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Doc. 211.1161.0834.1903

430 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não c... ()

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Doc. 211.1161.0538.5345

431 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não c... ()

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Doc. 211.2151.2815.3788

432 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não conhec... ()

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Doc. 211.2141.2181.8291

433 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não c... ()

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Doc. 211.1161.0519.2252

434 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não c... ()

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Doc. 211.1161.0469.7500

435 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não c... ()

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Doc. 211.1290.2530.7347

436 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não c... ()

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Doc. 210.9200.9659.6938

437 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Regime. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando à discussão de questão não suscitada pela defesa durante a tramitação do processo penal, enseja indevida supressão de instância e caracteriza a utilização do writ com feições de revisão criminal. 2 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento... ()

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Doc. 148.7521.5001.8100

438 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Interposição de dois recursos para a mesma finalidade. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Condenação transitada em julgado. Consideração a título de antecedentes. Consideração, também, como reincidência. Impossibilidade. Bis in idem. Súmula 241/STJ. Fixação de regime inicial semiaberto. Possibilidade.

«1. Verificada a interposição de dois agravos regimentais distintos, pelos Ministérios Públicos estadual e federal, não é possível, diante do princípio da unirrecorribilidade, conhecer do recurso interposto por último, por força da preclusão consumativa. 2. Havendo mais de uma condenação transitada em julgado, todas inseridas no conceito previsto no , é possível considerar uma delas como antecedente e a outra como reincidência, o que afasta a existência de uma dis... ()

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Doc. 452.4027.1010.5271

439 - TJSP. Habeas Corpus - Condenação transitada em julgado - Pleito de expedição da guia de execução definitiva independente do recolhimento à prisão, Não acolhimento - Cumprimento do mandado de prisão que constitui pressuposto para a expedição da guia de recolhimento e o consequente início da execução - Inteligência do CPP, art. 674 e da LEP, art. 105 - Precedentes - Ordem denegada.

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Doc. 144.9591.0013.0500

440 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Decretação da prisão preventiva. Pedido de extensão ao paciente dos efeitos da concessão da liberdade provisória para dois acusados. Impossibilidade. Paciente com condenação transitada em julgado por outro crime doloso. Incidência do CPP, art. 313, II. Prisão que assegura a ordem pública. Periculosidade do paciente demonstrada. Líder de articulado grupo criminoso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O paciente não ostenta situação jurídica melhor ou sequer semelhante as dos acusados mencionados na atrial pela defesa. 2. O paciente possui condenação transitada em julgado por outro crime doloso, o que autoriza a decretação da prisão preventiva. 3. A sentença que extinguiu a pena referente à referida condenação, em face de seu cumprimento integral, foi prolatada há pouco mais de um ano, de modo que, havendo condenação do paciente nos autos do processo objeto de impet... ()

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Doc. 145.1754.5010.3700

441 - TJSP. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Invasão da casa da ex-namorada, durante a madrugada, enquanto a mesma dormia, para, contra sua vontade, beijá-la e acariciá-la. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima confirmada pela confissão do réu na polícia. Condenação de rigor. Necessidade, entretanto, de redução da pena, eis que ausente condenação transitada em julgado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 827.9710.7955.1700

442 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo interno interposto da decisão que não conheceu do pedido de mitigação do regime prisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do habeas corpus como via para análise da pretensão de mitigação do regime prisional. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é via adequada para análise da pretensão, já que a condenação transitou em julgado e a ação revisional foi indeferida. 4. Que... ()

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Doc. 210.5010.8261.5287

443 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta corte. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Fundamento subsidiário. Suposta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. Supressão de instância e ausência de intesse. Suposta ilegalidade na fração aplicada em decorrência do redutor especial. Improcedência. Fundamentação idônea.agravo regimental improvido.

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Doc. 240.6240.9737.1198

444 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Tráfico de drogas. Nulidade decorrente da violação de domicílio. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competên cia do STJ. Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Princípio da colegialidade. Inexistência de afronta.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.4120.1833.0931

445 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.

1 - O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na colheita de provas, importa em manejo do writ de modo indevido, com feições de revisão criminal. 2 - O exame de matéria pelo STJ que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida na , I, c (RHC Acórdão/STJ, relator... ()

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Doc. 220.4061.2150.2583

446 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.

1 - O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na colheita de provas, importa em manejo do writ de modo indevido, com feições de revisão criminal. 2 - O exame de matéria pelo STJ que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida na , I, c (RHC Acórdão/STJ, relator... ()

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Doc. 178.2914.7000.1600

447 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade. Inadequação da via eleita.

«1. O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. Precedentes. 2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a anulação do processo. 3. A leitura, em Plenário, de documento que não se relaciona com a matéria fática debatida nos autos do processo não viola o (redação anterior à Lei 11.689/2008) . Hipótese em que a defesa não se desincumbiu do seu dever de ... ()

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Doc. 201.1944.9000.1400

448 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de influência. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena.

«1 - A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) examinar a questão de direito discutida na impetração. 3 - A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que o «habeas corpus não se revela inst... ()

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Doc. 240.6240.9982.3384

449 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Condenação transitada em julgado. Alegação de nulidade da oitiva da vítima em juízo. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - A alegação da defesa de que a oitiva da vítima em juízo ocorreu sem a necessária escuta especializada prevista na Lei 13.431/2017 não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede a análise da matéria por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1071.1628.2669

450 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Hc substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já trans... ()

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