Condenacao Transitada Em Julgado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7090.2904.8385

601 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Revisão de dosimetria de condenação transitada em julgado. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Impossibilidade de reconhecimento. Teses não analisadas na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ» (AgRg no HC 524.600/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 21/2/2020). 2 - Alé... ()

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Doc. 220.5301.2342.5567

602 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado e outro tentado. Condenação transitada em julgado. Impetração concomitante com ajuizamento de revisão criminal. Racionalidade do sistema recursal. Revisão criminal. Efeito suspensivo. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência das Cortes Superiores admite a impetração do remédio constitucional em substituição ao recurso adequado, para correção de flagrante ilegalidade que repercuta no direito de locomoção. Todavia, uma vez transitada em julgado a condenação e aviada revisão criminal, que está em processamento, a impetração simultânea do habeas corpus com o mesmo objetivo de reformar o decreto condenatório fere o princípio da unirrecorribilidade e causa verdadeiro tumulto process... ()

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Doc. 240.9130.5691.9745

603 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Receptação qualificada em continuidade delitiva. Condenação transitada em julgado. Suposta ilegalidade na fundamentação utilizada para aumentar a pena-base e fixar regime inicial fechado. Reiteração de pedidos. Descabimento. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegada inexistência de potencial consciência da ilicitude. Tema não debatido no acórdão revisional. Supressão de instância. Impossibilidade. Precedentes.

Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido.

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Doc. 210.6010.2968.5358

604 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. A defesa procura afastar a majoração da pena-base. Matéria alegada aproximadamente 4 anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente 4 anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 140.9074.3001.5400

605 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio triplamente qualificado. Pena acima do mínimo legal. Condenação transitada em julgado em 2005. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O acórdão de apelação impugnado foi proferido em 11 de outubro de 2004, e a condenação transitou em julgado em fevereiro de 2005, sem a interposição de qualquer insurgência, até o presente habeas corpus, onde se pretende rever a individualização da pena. 2. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando o agravamento da sanção penal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se ... ()

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Doc. 231.2131.2416.8563

606 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Ausência de manifestação do colegiado. Aplicação da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - E sta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, ressalvado nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - O enunciado aplica-se também à hipótese em que a revisão criminal foi indeferida liminarmente por decisão singular do relator, a qual deveria ter sido impugnada por agravo regimental, que devolveria a quest... ()

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Doc. 241.1071.1635.0461

607 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório... ()

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Doc. 202.9425.2000.1900

608 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Regime inicial. Substituição da reprimenda.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado» (HC Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 2 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar... ()

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Doc. 220.6100.1556.2748

609 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de furto. Writ indeferido liminarmente. Decisão monocrática de desembargador relator. Não exaurimento da instância . Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 220.3140.4540.8618

610 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de roubo. Interrogatório realizado no início da instrução processual. Renovação descabida. Lei processual. Irretroatividade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 220.6171.2941.1975

611 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamentos não impugnados. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 . Agravo regimental não conhecido. ... ()

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Doc. 134.1624.9003.0500

612 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Documento novo. Reexame de provas. Matéria a ser apreciada em revisão criminal.

«1. À luz do disposto no , I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante... ()

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Doc. 230.5010.8107.6265

613 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Indeferimento de justificação judicial pelo magistrado de origem. Produção de provas para instruir revisão criminal. Depoimentos prestados no curso da ação principal. Inexistência de prova nova. Agravo regimental desprovido.

1 - «A justificação criminal se destina à obtenção de provas novas com o objetivo de subsidiar revisão criminal, não sendo o meio jurídico adequado para nova oitiva de testemunhas cujos depoimentos já tiverem sido colhidos no curso da ação penal que se busca anular» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 9/4/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 165.1522.0000.6000

614 - STF. Penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Condenação transitada em julgado. Inexistência de nulidade. Dosimetria. Supressão de instância.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado em substituição à revisão criminal ou para o reexame de fatos e provas. Precedentes. 2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorizem a anulação do processo. Hipótese em que houve inequivoca manifestação de vontade da mãe da vitima para a persecução penal, o que atende à finalidade do - Código Penal. ... ()

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Doc. 202.4195.2009.5200

615 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Insurgência contra o não conhecimento do pedido de audiência de justificação para ajuizamento de revisão criminal. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

«1 - A matéria suscitada no presente writ não foi examinada pelo Tribunal a quo na impetração originária, em razão da impropriedade da via eleita, tampouco em sede de apelação, porque intempestiva, razão pela qual não pode ser apreciada originariamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.4271.2333.3850

616 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento na Lei 8.429/92, art. 11, caput. Conduta do réu, ex-prefeito municipal, consistente na abertura de créditos orçamentários suplementares sem prévia autorização do poder legislavivo. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe 6/9/2023). 2 - A mesma linha de percepção foi adota... ()

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Doc. 193.3264.2008.7500

617 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Alegação de violação ao CP, art. 59. Personalidade do agente. Valoração negativa com base em condenação anterior transitada em julgado. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - O Tribunal a quo não apresentou motivação idônea para valorar negativamente a vetorial da personalidade na primeira fase de dosimetria da pena, haja vista que, para tanto, considerou tão somente a existência de «condenação transitada em julgado por fato anterior». 2 - Filio-me ao entendimento segundo o qual a existência de condenações definitivas anteriores não se presta a fundamentar o aumento da pena-base como personalidade voltada para o crime. 3 - A exasperação da... ()

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Doc. 134.5742.7003.0000

618 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples tentado. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. Dosimetria. Pena-base. Personalidade voltada à prática de crimes. Condenação transitada em julgado por fato anterior. Circunstâncias do crime. Argumentação concreta e idônea. Consequências do delito. Elementos inerentes ao próprio tipo penal violado. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, a... ()

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Doc. 250.2280.1362.8884

619 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()

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Doc. 211.1161.0867.1391

620 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico internacional de drogas. Interceptações telefônicas. Acesso da defesa à integralidade das provas. Nulidade. Não ocorrência. Absolvição de corréus em outra ação penal. Motivos diversos. Inaplicáveis ao paciente. Condenação transitada em julgado. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que, em sentido oposto à tese suscitada na impetração, os elementos constantes nos autos revelam que a defesa teve oportuno acesso à íntegra das conversas telefônicas interceptadas, não havendo que se falar em nulidade da ação penal. 2 - Contrariamente ao que alega a defesa, as escutas telefônicas não foram consideradas imprestáveis como meio de prova na ação penal que absolveu outros corréus. 3 - Ausente a ocorrência de qualquer nulidade no processo criminal... ()

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Doc. 241.2021.1580.7778

621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já orientou que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, ... ()

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Doc. 206.3295.9003.7700

622 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mulher mãe de criança menor de 12 anos. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de substituição por medida cautelar. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Suprema Corte, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo às mulheres presas preventivamente, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas determinadas restrições. Na ocasião, o voto condutor do acórdão, proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski indicou a impossibilidade do benefício para: a)... ()

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Doc. 210.8080.4920.1297

623 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional. Matéria alegada 38 anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 38 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2 - Agravo regime... ()

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Doc. 150.3743.4007.5100

624 - TJSP. Curador especial. Defensoria Pública. Defesa de réu citado com hora certa. Intimação do curador para pagar quantia resultante de condenação transitada em julgado, sob pena de incidência da multa prevista na norma do CPC/1973, art. 475-J. Desacolhimento. Defensor público não pode dispor de recursos financeiros do curatelado. Previsão de intimação pessoal do executado, por mandado ou por correio. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 220.9290.1111.4564

625 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, «e», compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Inexiste flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois, no caso, par... ()

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Doc. 250.6020.1916.0593

626 - STJ. Penal e processual penal.. Tráfico dehabeas corpusdrogas. Condenação transitada em julgado. Pretensão derevisão. Utilização indevida da via eleita. Dosimetria dapena. Condenação imposta pelo tribunal. Via eleitainadequada. Pena-Base. Recrudescimento em razão dagrande quantidade de entorpecentes. Legalidade. Precedentes. Negativa de incidência da minorante dotráfico privilegiado e aplicação da causa de aumento depena pelo emprego de arma de fogo. Fundamentação. Elementos concretos. Constrangimento ilegal. Ausência. Conclusão diversa. Necessidade de reexame de fatos eprovas. Impossibilidade. Ordem denegada.

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Doc. 185.5365.8005.5300

627 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Inovação recursal. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Reprimenda básica fixada acima do mínimo legal. Fundamentação suficiente. Conduta social. Condenação transitada em julgado.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial, o que impede o exame da alegação referente à circunstância judicial da culpabilidade. 2 - «Havendo mais de uma condenação anterior transitada em julgado, é possível sopesar uma delas na primeira etapa da dosimetria, a título de maus antecedentes, e a outra, também para fins de exasperação da pena-base, como personal... ()

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Doc. 241.2021.1258.2981

628 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Condenação transitada em julgado. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Reiteração. Impetração que se insurge contra o mesmo ato coator. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). 2 - O presente writ é mera reiteração do H... ()

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Doc. 240.7031.1276.7674

629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de dois recursos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. Roubo majorado consumado e tentado. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.

1 - Em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade das decisões e em virtude da preclusão consumativa, não se deve conhecer do pedido de reconsideração formulado após interposição do presente agravo. 2 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o habeas corpus foi impetrado após o acórdão trânsito em julgado do acórdão impugnado, com nítida feição de revisão criminal, não devendo, portanto, ser conhecido. 3 - Nos termos da ,... ()

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Doc. 250.6020.1778.0470

630 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas. Lei 11.343/2006, art. 33. Corpus condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão habeas corpus criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do visando a garantia não apenas do habeas corpus, curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que"n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transit... ()

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Doc. 230.8230.1130.6575

631 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito, nesta corte. Fundamento subsidiário. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza do entorpecente. Legalidade. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Evidenciada dedicação a atividades criminosas. Regime mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.5010.8704.9330

632 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito, nesta corte superior, passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante. Homicídio qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Três qualificadoras. Utilização de duas delas para majoração da pena-base em 1/2 (metade). Fundamentação idônea. Inexistência de critério matemático impositivo. Discricionariedade vinculada. Precedentes do STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 201.6952.7003.6100

633 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Matéria alegada após 5 anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 38 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2 - Agravo reg... ()

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Doc. 241.0110.6671.9682

634 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Apelação apreciada na origem. Tese de falta de intimação. Indevida supressão de instância. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a defesa trouxe à discussão matéria de mérito que sequer foi analisada na origem, incorrendo, portanto, em indevida supressão de instância. Precedentes. III - Assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que demandem o revolvimento do conjunto fático probató... ()

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Doc. 211.1101.1330.9920

635 - STJ. Agravo regimental contra decisão que não conheceu o habeas corpus. Execução provisória da pena. Anterior entendimento do STF. Alteração de regime para cumprimento provisório da pena. Duplicidade de mandados da prisão cautelar. Reconhecimento da prescrição punitiva. Questões prejudicadas. Condenação transitada em julgado. Execução definitiva da pena. Agravo desprovido.

1 - Com o julgamento do ARE 1.242.475/SP pelo Supremo Tribunal Federal e o trânsito em julgado da condenação, constata-se que a custódia do ora agravante decorre, agora, de título definitivo, ocasionando a perda superveniente do objeto do presente habeas corpus e do agravo regimental interposto contra a decisão que lhe negou conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9130.5445.2312

636 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de ordem judicial. Suspensão condicional do processo. Acordo de não persecução penal. Condenação transitada em julgado. Pena integralmente cumprida. Impossibilidade. Súmula 695, STF. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a defesa busca a aplicação retroativa do benefício pré- processual do acordo de não persecução penal, contudo, após o trânsito em julgado da condenação e o cumprimento integral da pena. III - A situação concreta, no entanto, atrai o enunciado da Súmula 695, STF, tendo em vista que a extinção do processo de execu... ()

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Doc. 220.4081.1596.6351

637 - STJ. Execução da pena. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução. Reiteração de outro HC. Recurso não provido.

1 - Este habeas corpus trata-se de mera reiteração do HC 601.494, no qual a ordem não foi conhecida porque compete ao Juízo da Execução o exame do pedido de cumprimento da pena definitiva em regime domiciliar, deduzido em benefício de condenada mãe de filhos menores de 12 anos. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.8230.1386.0394

638 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de patente ilegalidade. Mandamus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6240.9596.9771

639 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Condenação transitada em julgado. Policiais avistaram a prática do tráfico no momento em que ocorria. Típica situação de flagrante. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trânsito em julgado da condenação impede a análise aqui posta, pois a existência na origem de sentença condenatória transitada em julgado, que agora é dotada da constitucional coisa julgada, torna ineficaz qualquer manifestação desta Corte Superior, até mesmo pela inadequação da via eleita e pela impossibilidade de se prom... ()

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Doc. 250.6261.2358.7423

640 - STJ. Agravo regimental no. Latrocínio. Habeas corpus tentativa. Condenação transitada em julgado. Habeas substitutivo de revisão criminal. Corpus impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do visando a garantia não apenas do habeas corpus, curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que"n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transit... ()

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Doc. 250.3180.5962.8597

641 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Condenação transitada em julgado em 2021. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilida de. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()

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Doc. 220.9301.1539.3720

642 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Ré respondeu ao processo em liberdade. Prisão. Expedição de guia de execução. Recolhimento. Imprescindibilidade. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - A Jurisprudência desta Corte é no sentido de não haver «incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena, devendo, no entanto, ser compatibilizada a prisão cautelar do Apenado com as regras próprias desse regime» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 18/12/2020, grifei). 2 - É imprescindível a prisão do sentenciado para posterior expedição de guia de recolhimento, salvo quando v... ()

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Doc. 147.3583.1004.0400

643 - STJ. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada inexistência de motivos ensejadores a justificar a decretação da prisão preventiva. Pena máxima cominada ao delito. Ausência de condenação transitada em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 241.1230.4190.5255

644 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal indeferida na origem. Impossibilidade de retroatividade de entendimento jurisprudencial. Respeito aos princípios da coisa julgada e segurança jurídica. Precedentes do STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Por uma questão de segurança e estabilidade jurídica, firmou-se nesta Corte o entendimento de que a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação, assim como no caso, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa, o que afasta as alegações de constrangimento ilegal e teratologia trazidos pela defesa do paciente. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 231.2131.2108.9338

645 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado em 2021. HC substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais, mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transita... ()

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Doc. 231.0021.0301.9690

646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado em junho de 2019. HC substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitad... ()

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Doc. 241.0250.7487.0662

647 - STJ. Criminal. Hc. Nulidade. Pauta de julgamento da apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Argüição tardia. Preclusão. Condenação transitada em julgado há mais de 14 anos. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

I - Hipótese em que se sustenta a ocorrência de nulidade face à ausência de intimação pessoal do Defensor Dativo nomeado ao paciente para a sessão de julgamento do apelo defensivo ocorrido há mais de 14 anos. II - O silêncio da defesa, e do paciente, por mais de 14 anos da data do julgado, torna preclusa a matéria, ainda mais se não evidenciado prejuízo concreto ao paciente. III - A inobservância dos preceitos legais, tal como a apontada pela impetração, não mais se reflete no ... ()

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Doc. 142.7932.3003.8700

648 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Alegação de que o acusado não é reincidente. Matéria não apreciada na impetração originária em razão da deficiente instrução. Impossibilidade de exame. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão da suposta ilegalidade na consideração da agravante da reincidência não foi apreciada pelo Tribunal a quo no julgamento do writ originário, em razão de deficiência na sua instrução. Assim, não há como analisar a matéria, sob pena de supressão de instância. 2. Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental de... ()

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Doc. 241.0110.6389.2955

649 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Roubo majorado, por duas vezes. Corrupção de menor. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()

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Doc. 250.6020.1134.1514

650 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus organização criminosa. Roubo majorado, por duas vezes. Corrupção de menor. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do visando a garantia não apenas do habeas corpus, curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que"não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já... ()

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