Condenacao Transitada Em Julgado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.1324.2006.2800

751 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Aplicação. Matéria alegada três anos após o julgamento. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido três anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que ocorreu a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer falha ocorrida no julgamento do acórdão, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à pr... ()

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Doc. 210.1324.2005.9600

752 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Matéria alegada após 5 anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 5 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno... ()

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Doc. 202.4195.2007.8400

753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Regime prisional. Matéria alegada quase 4 anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente 4 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à... ()

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Doc. 220.2151.1179.5291

754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Alegação de nulidade. Matéria alegada sete anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido sete anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, ... ()

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Doc. 154.7140.9000.4200

755 - STF. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Defensor cientificado da data de julgamento do HC no STJ. Dosimetria da pena. Condenação transitada em julgado.

«1.O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que é «Imperiosa a intimação pessoal da Defesa da data do julgamento da impetração quando há pedido expresso para a realização de sustentação oral» (RHC 120.031, Relª Minª Rosa Weber). 2.Hipótese em que não é possível falar em cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a data do novo julgamento da impetração foi disponibilizada na página oficial do Superior Tribunal de Justiça na internet com mais... ()

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Doc. 241.1071.1840.8348

756 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade da impetração. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trânsito em julgado da decisão condenatória impede a impetração de habeas corpus ou a interposição de recurso ordinário perante esta Corte, porquanto a competência do STJ, prevista no , I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. III - No ... ()

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Doc. 212.2643.3007.8800

757 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 8.172/2013. Requisitos. Competência do presidente da república. Condenação transitada em julgado para a acusação. Execução provisória. Requisito objetivo. Cálculo do lapso temporal sobre a totalidade da pena. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2018). (HC 468.737, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, Dje 10/04/2019) ... ()

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Doc. 201.1944.9000.2400

758 - STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Condenação transitada em julgado. Alegação de nulidade. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado» (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 2 - O acórdão impugnado está alinhado com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o «princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tan... ()

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Doc. 241.0210.7883.8938

759 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Crime de gestão fraudulenta. Condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de recurso especial em revisão criminal. Concomitância com aresp. Descabimento. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Desvirtuamento do sistema processual penal. Alegação de quebra da cadeia de custódia da prova. CPP, art. 158-A Nulidade da prova. Pedido que denota mero intento de rejulgar a causa. Impossibilidade. Acórdão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência do STJ. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 797.9806.6304.8822

760 - TJSP. Agravo Regimental em Habeas Corpus - Insurgência em face de decisão monocrática que não conheceu da ordem de habeas corpus, em razão da inadequação da via, da impossibilidade de se reabrir a discussão acerca de condenação transitada em julgado, da inviabilidade de utilização da via constitucional como substitutivo recursal e da inexistência de prévia submissão da questão impugnada à autoridade coatora - Fundamentos do ato decisório agravado, ademais, não infirmados pelos argumentos apresentados pelo agravante - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 210.6010.2792.0359

761 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime prisional mais brando. Substituição da pena por medidas restritivas. Matérias alegadas mais de 12 anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 12 anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 404.9212.4933.6751

762 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - DELITO PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE OUTRA PENA - ATECNIA - CULPABILIDADE DO AGENTE - ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO DENTRO DO PRAZO DEPURADOR - PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME INICIAL FECHADO - ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CUMPRIDO. 1.

Conforme entendimento do STJ, havendo erro relacionado tão somente à atecnia na nomeação da circunstância legal, deve ser esta adequada para que o dado concreto seja considerado para a valoração do vetor correto. 2. A prática de delito durante o cumprimento de pena imposta em outro feito denota maior grau de reprovabilidade, na medida em que demonstra a quebra do compromisso assumido com o Estado, o que autoriza a valoração negativa da culpabilidade do agente. 3. Considerando que o r... ()

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Doc. 107.7084.2816.5583

763 - TJSP. Habeas Corpus - Condenação transitada em julgado - Pleito de absolvição - Inicial que não foi adequadamente instruída, inviabilizando a escorreita análise de eventual constrangimento ilegal - Sentença condenatória mantida por esta C. Câmara Criminal - Eventual constrangimento ilegal, se existente, seria resultante de ato próprio desta C. Câmara Criminal que manteve irretocável a condenação, convertida, por isso, em autoridade coatora - Nos termos do CPP, art. 650, § 1º, não compete à autoridade da qual parte a coação verificar da legalidade de seu próprio ato - Ordem indeferida liminarmente

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Doc. 250.6020.1231.8422

764 - STJ. Penal e processo penal substitutivo de. Habeas corpusrevisão criminal. Condenação transitada em julgado. Descabimento. Crime de associação para o tráfico dedrogas majorado. Nulidades no deferimento da medidacautelar de interceptação telefônica. Instruçãodeficiente. Ausência de documentos essenciais à análisedas alegações. Ação de natureza mandamental que exigeprova pré-Constituída. Ônus que compete à parteimpetrante. Nulidades por ausência de transcriçãointegral dos diálogos interceptados e de realização deperícia de voz não enfrentadas na origem. Supressão deinstância. Constrangimento ilegal. Ausência. Não conhecido. Habeas corpus

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Doc. 220.5131.2391.4987

765 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime inicial mais gravoso. Reincidência. Súmula 269/STJ. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 191.6510.2003.6200

766 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria. Maus antecedentes. Não reconhecimento. Condenação transitada em julgado há quinze anos, por crime de furto. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Decisão agravada que deve ser mantida intacta porque em consonância com a jurisprudência da sexta turma desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade ou o disposto na Súmula 568/STJ a decisão unipessoal que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, «b», parte final, do RISTJ, aprecia o mérito do recurso especial de acordo com a jurisprudência dominante no Órgão Julgador. 2 - Os Ministros que compõem a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça relativizam a consideração de condenações anteriores atingidas pelo período depurador, que não geram reincidência, como maus... ()

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Doc. 250.1061.0200.4608

767 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()

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Doc. 187.4842.4002.8400

768 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo seguido de morte. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem não configurado. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, ainda que específica. Possibilidade. Paciente com uma condenação transitada em julgado a ser sopesada na segunda fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 187.3361.0002.8400

769 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo seguido de morte. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem não configurado. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, ainda que específica. Possibilidade. Paciente com uma condenação transitada em julgado a ser sopesada na segunda fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 220.3251.1260.9171

770 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reiteração de pedido anteriormente analisado. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - O trânsito em julgado de decisão proferida em anterior habeas corpus - com identidade de partes, de objeto e de causa de pedir - em que se contatou que a impetração ocorrera após o trânsito em julgado da condenação e se reconheceu não haver flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício e em que não houve alteração dos fundamentos anteriormente analisados obsta o processamento de novo writ, que é mera reiteração de pleito já analisado. 2 - A mera in... ()

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Doc. 241.1230.5192.0509

771 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Ingresso domiciliar sem mandado. Co nsentimento do morador. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando o reconhecimento de nulidade das provas obtidas em violação de domicílio, alegando ausência de justa causa para o ingresso policial sem mandado judicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito. III - Razões de decidir 3 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, estabeleceu que ... ()

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Doc. 220.5271.2794.1941

772 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Regime inicial de cumprimento da pena. Substituição por restritivas de direito. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não c... ()

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Doc. 241.2021.1885.0793

773 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Condenação transitada em julgado. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento aprofundado do conjunto fático probatório. Palavra dos policiais em consonância com demais elementos de prova. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela manutenção da condenação do réu pelo crime de roubo circunstanciado e ressaltou que o conjunto probatório - constituído pelo relato dos policiais militares, apreensão de revólver calibre 38 municiado e dos objetos subtraídos das vítimas - seria suficiente para lastrear o édito condenatório. 2 - A palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de eleme... ()

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Doc. 187.9571.7000.7900

774 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Impropriedade da via eleita.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal ( v.g, RHC119.605-AgR, Rel. da minha relatoria; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). No caso, em consulta à página oficial do Superior Tribunal de Justiça na internet, verifico que a condenação transito... ()

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Doc. 250.4290.6246.6658

775 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato apontado como coator transitado em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita- se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, o redimensionamento da reprimenda imposta em condenação transitada em julgado, em 2021. Desse modo, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4290.6409.1156

776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato apontado como coator transitado em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita- se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desclassificação de condenação transitada em julgado, em 2022. Desse modo, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.2090.8766.8603

777 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Pleito absolutório. Revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão que confirmou a sentença condenatória já transitou em julgado, de maneira que já foi alcançada pelo preceito constitucional da coisa julgada, somente podendo ser desconstituída por ação de revisão criminal, em uma das hipóteses do 2 - Neste caso, a Corte paulista, ao reexaminar a sentença condenatória, destacou que a vítima, ao ser ouvida em depoimento especial, declarou que o acusado morava na casa de sua avó e ela a considerava como um pai. No enta... ()

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Doc. 187.9571.7000.7700

778 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Óbice da Súmula 691/STF. Condenação transitada em julgado. Lesão corporal. Defensor dativo. Intimação pessoal. Revolvimento do conjunto fático-probatório.

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Doc. 201.2853.1007.1400

779 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Insuficiência na instrução. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal julgada improcedente na origem. CPP, art. 621, III. Prova nova. Versão da vítima que inocenta o acusado. Pleito absolutório. Pretensão inviável no juízo rescisório. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Isso porque, além da insuficiência na instrução do habeas corpus, o voto vencedor deixou claro que a condenação do réu encontrou base no acervo probatório... ()

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Doc. 200.6344.8001.2100

780 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro. Alegação de nulidade na fixação da pena. Matéria alegada seis anos após o julgamento. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido cerca de seis anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que ocorreram as supostas ilegalidades. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à precl... ()

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Doc. 211.0130.9491.1521

781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo do writ em substituição à ação revisional. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Majoração da pena-base. Reincidência. Regime fechado. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na inicial deste feito, impugnou-se condenação já transitada em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte. 2 - Ademai... ()

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Doc. 250.3180.5570.0277

782 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()

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Doc. 230.3130.7494.1708

783 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Maus antecedentes considerados em razão de condenação transitada em julgado, já atingida pelo período depurador. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência dessa Corte, «a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINT... ()

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Doc. 210.5120.2930.6390

784 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A, caput, na forma do CP, art. 71, e CP, art. 343, na forma do CP, art. 70. Condenação transitada em julgado. Pretensão de desclassificação da conduta. Impossibilidade. Alteração do posicionamento firmado pelas instâncias ordinárias. Necessidade de incursão nos elementos de fato e de prova dos autos. Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.2021.1530.1764

785 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado há mais de 4 anos. Pretensão revisional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar o habeas corpus como meio de desconstituir decisão transitada em julgado há mais de 4 anos, configurando pretensão revisional. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não pode ser utilizado ... ()

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Doc. 240.8201.2163.6740

786 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. HC substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais, mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado... ()

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Doc. 151.3292.7000.1600

787 - STF. Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Crimes contra a ordem tributária. Condenação transitada em julgado. Busca e apreensão de documentos sem autorização judicial. Fatos controvertidos. Inadequação da via processual. Habeas corpus extinto sem Resolução do mérito.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a alínea «a» do inciso II do de 1988, entendeu que não é admissível a impetração de habeas corpus, substitutivo do recurso ordinário constitucional, contra acórdão denegatório de idêntica ação constitucional. Precedente: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio. 2. Hipótese em que não se comprovou ilegalidade flagrante ou abuso de poder, no tocante à suposta irregularidade da medida de busca e apre... ()

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Doc. 241.1071.1178.7634

788 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem permissão ou habilitação para dirigir. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()

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Doc. 160.1382.4000.9300

789 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Regime inicial. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2. A jurisprudência desta Corte também não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC 119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki;... ()

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Doc. 210.5120.2241.8668

790 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal grave. Ameaça e atentado violento ao pudor drogas. Nulidade da condenação. Matéria alegada nove anos depois do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido nove anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno,... ()

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Doc. 202.4195.2009.1500

791 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Ausências das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Agravo regimental não provido.

«1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas pr... ()

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Doc. 837.1493.7270.5583

792 - TJSP. Revisão criminal - Roubo majorado - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, redução das penas e isenção das custas processuais - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise de aspectos da prova - Descabido o manejo da via rescisória, sem nenhum adminículo probante novo, para desconstituir condenação transitada em julgado, como se fosse nova apelação, sem qualquer amparo legal - Penas escorreitamente fixadas, de acordo com as normas-princípios da individualização e proporcionalidade - Ausência de erro judiciário - Decreto condenatório irrescindível. Ação revisional conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente

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Doc. 230.7071.0844.0480

793 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munições. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência do STJ. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas desta Corte. 2 - Não há, no caso, manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício, considerando que o regime inicial mais gravoso encontra- se justificado pelo quantum da ... ()

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Doc. 240.3081.2146.4907

794 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio duplamente qualificado. Associação criminosa. Condenação transitada em julgado. Sentença de pronúncia. Nulidade. Elementos indiciários. Novo entendimento jurisprudencial.

1 - A legalidade da pronúncia foi apreciada por ocasião do julgamento do HC 463.595/CE, ocorrido aos 11/10/2018, oportunidade em que foi reconhecida que a decisão não estava lastreada tão somente em elementos colhidos no inquérito oficial. Assim, impetrado o HC 667.949/CE, da ordem não se conheceu, por ser reiteração. 2 - No presente habeas corpus, mais uma vez, pretende a defesa ver reconhecida a nulidade da sentença de pronúncia, cujo trânsito em julgado foi certificado em 13/3/2... ()

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Doc. 220.3140.4586.2975

795 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de roubo. Valoração negativa da culpabilidade. Prática de nova infração penal. Foragido do sistema prisional. Motivação idônea. Agravante da reincidência. Aumento de 1/6 sobre a pena-base. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 240.5270.2470.5921

796 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Pretendida condenação com fundamento na Lei 8.429/92, art. 11, caput. Conduta dos réus (ex-prefeito e ex-diretores municipais de finanças e de administração) consistente na participação, custeada por recursos públicos, em seminário sobre direito eleitoral. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe 6/9/2023). 2 - A mesma linha de percepção foi adota... ()

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Doc. 190.0632.8002.9600

797 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição. Matéria de ordem pública. Competência do juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito (CPP, art. 61). Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, II. Lep). Pedido formulado na corte de origem não conhecido. Agravo desprovido.

«1 - A prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (). Isto é, a análise da questão cabe ao juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Todavia, ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do juízo da vara de execuções penais (, II). Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.4054.5000.5800

798 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental cabível na origem. Tráfico de entorpecentes. Pedido de absolvição por falta de provas e deficiência da defesa técnica. Impossibilidade. Condenação transitada em julgado.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que «a impetração de habeas corpus como substitutivo de agravo regimental inclusive noutra Corte representa medida teratológica» (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). Precedentes. 2. O ato impugnado está em conformidade com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o habeas corpus não é a via processual adequada para o reexame de material probatório e não deve funcionar como substitutivo de rev... ()

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Doc. 250.3180.5491.7251

799 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não aventada nas instâncias inferiores. Supressão de instância. Impossibilidade. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Tese de nulidade não analisada pela instância anterior, impossibilitando o exame por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais, mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 3 - Não s... ()

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Doc. 174.6492.2000.7100

800 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso intempestivo. Tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Condenação transitada em julgado. Intimação pessoal do acórdão da apelação. Desnecessidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo enunciado no art. 317 do RI/STF. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Relª Minª Rosa Weber). 3. «O dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do réu apenas na hipótese ... ()

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