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101 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Em se tratando de crédito hipotecário, constituindo crédito privilegiado, não é possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material. Preclusão não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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102 - TJPE. Ação de obrigação de fazer. Vaga de garagem em clube náutico. Manutenção de pagamento. Direito de preferência.
«1. Não há comprovação nos autos de que o agravado estivesse em débito com mensalidades acordadas em período anterior à retirada da embarcação da garagem coberta para efetivação de reparos. 2. Por outro lado, não há prova de que o agravado tenha sido notificado para pagamento de nova modalidade de encargo de manutenção da garagem coberta. 3. Havendo necessidade de pagamento de outra taxa não acordada anteriormente, o agravado deveria ter sido obrigatoriamente notificado e,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Parceria agrícola. Direito de preferência. Inexistência. Aplicação somente na hipótese de arrendamento rural. Precedente do STJ. Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 92, § 3º.
«... Quanto ao tema de fundo, a jurisprudência desta Quarta Turma também não dá guarida à tese dos recorrentes, conforme o decidido nos Resp's 37.867-2/RS e 97.405/RS, relatados, respectivamente pelos eminentes Mins. Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar, assim ementados: «PARCERIA AGRÍCOLA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. O direito conferido pelo Lei 4.504/1964, art. 92, § 3º é exclusivamente do arrendatário, não abrangendo os casos de parceria rural.» ...» (Min... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Civil. Recurso especial. Condomínio. Alienação de parte ideal por condômino. Estado de indivisão do bem. Direito de preferência dos demais condôminos. CCB, art. 1.139.
«- hipótese de o bem se encontrar em estado de indivisão, seja ele divisível ou indivisível, o condômino que desejar alienar sua fração ideal do condomínio deve obrigatoriamente notificar os demais condôminos para que possam exercer o direito de preferência aquisição, nos termos do CCB, art. 1.139 - CCB/1916. Precedentes da Quarta Turma. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel e alienação judicial de bem comum, em fase de cumprimento de sentença. Modalidade de leilão eletrônico que é a regra do Novo Ordenamento Processual Civil. CPC/2015, art. 882.
«Inteligência do CPC/2015, art. 882. Modalidade presencial é realizada somente na impossibilidade da realização da modalidade eletrônica. Direito de Preferência assegurado pelo CCB/2002, art. 1.322. Direito de preferência dos condôminos que deve ser exercida por ocasião do leilão. No caso do Leilão eletrônico o direito de preferência poderá ser exercício até antes da assinatura do termo de arrematação. Expedição de novo edital para realização do leilão eletrônico, observ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Recurso especial. Direito de preferência. Verificação da ocorrência de danos. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB, art. 1.149, e ss.
«3. Não se cuidando de direito de preferência regulado pelos arts. 1.149 a 1.156 do Código de 1916, a verificação da ocorrência de danos indenizáveis esbarra no óbice previsto no enunciado n.7 da súmula do STJ, segundo o qual «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. Direito de preferência. Credito trabalhista. Crédito com caráter alimentar, que prefere aos demais, ainda que anteriores. Anterioridade da penhora que deve ser respeitada somente se não houver preferência fundada em direito material. Recurso desprovido.
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108 - STJ. Direito de preferência. Ação de preferência. Imóvel em condomínio. Depósito do preço do bem. Montante obtido através de empréstimo. Irrelevância para o exercício do direito de preferência. A tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, não configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência. Recurso especial conhecido e provido. Direito civil. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 504. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o exercício do direito de preferência (CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 504)
«[...]. - O propósito recursal é definir se a tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência do recorrente. Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 - Enunciado Administrativo 3/STJ. 1. DA DELIMITAÇÃO FÁTICA DA CONTROVÉRSIA 1. Inicialmente, mister destacar que resta incontroverso nos autos que: i) M M (atualmente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. Ação anulatória de leilão. Decisão que determinou a suspensão dos leilões para permitir a purgação da mora pelo devedor até assinatura do auto de arrematação. Decisão equivocada em parte. Consolidação da propriedade ocorrida durante a vigência da Lei 13.465/2017. art. 27, §2º-B incluído na Lei 9.514/1997 pela Lei 13.465/2017 que estabelece, após a consolidação da propriedade, apenas o direito de preferência. Descabimento de purgação da mora após a consolidação da propriedade que ocorrida na vigência da Lei 13.465/2017. Ausente, entretanto, prova de notificação do devedor quanto às datas dos leilões para o fim de garantia do direito de preferência. Diante dos indícios de probabilidade do direito, ao tempo em que proferida a decisão recorrida, correta suspensão do procedimento dos leilões. Finalidade, entretanto, equivocada. Impossibilidade de purgação da mora. Decisão reformada em parte, apenas para afastar a possibilidade de purgação da mora. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
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110 - TJPE. Agravo de instrumento. Direitos processual civil e empresarial. Manutenção da decisão para viabilizar a participação dos agravados em leilão e sequenciais. Direito de preferência na venda do imóvel objeto do arrendamento rural contratado pelos litigantes. Improvimento recursal.
«- Inexiste nos autos a prova da relevância da fundamentação e do risco de dano para a instituição financeira, que justifique, neste momento processual, a modificação da decisão para permitir àquela afastar os Agravados da participação em leilão e sequenciais; - A lei que regula a falência e a recuperação judicial não impossibilita o exercício do direito de preferência pelos Agravados; a realização do ativo é o que interessa; - Agravo de Instrumento improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Civil. Alienação fiduciária de imóvel. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Leilão extrajudicial realizado sob pendência de liminar obstativa. Inexistência de prejuízo. Existência de notificação para exercer o direito de preferência. Direito não exercido pelas partes. Matéria jurisdicionada em anteriores agravos transitados em julgado. Deficiência impugnativa. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Súmua 7 do STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação anulatória de arrematação, visando à nulidade de leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente, realizado sob pendência de liminar que suspendia o ato, com alegações de violação ao direito de preferência e descumprimento da ordem judicial. 2 - O objetivo recursal é definir se (i) houve prejuízo apto a justificar a nulidade da Leilão; (ii) foi assegurado o direito de preferência aos agravantes; e (iii) é possível o reexame de fatos e provas para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Sobrevindo a Lei 13.465, de 11/07/2017, que introduziu na Lei 9.514/1997, art. 27 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 2. Ocorrendo o interesse dos devedores em se manterem na posse do i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. Locação. Direito de preferência. Perdas e danos.
«O direito de o locatário preterido reclamar perdas e danos do locador independe do registro do contrato de locação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FRANQUIA. FRANQUEADORA QUE PRETENDE COMPELIR OS FRANQUEADOS A APRESENTAREM OS CÁLCULOS CONFORME PLANILHA CONTRATUALMENTE PREVISTA, PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DA UNIDADE FRANQUEADA. SENTENÇA QUE CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À CORRÉ JULIANE E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA, PARA CONDENAR OS RÉUS A APRESENTAREM OS CÁLCULOS, RESSALVANDO, PORÉM, QUE A OBRIGAÇÃO FOI REGULARMENTE CUMPRIDA NA CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À CORRÉ JULIANE QUE DEVE SER REVOGADO. QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTA CÂMARA JULGADORA EM OUTRO RECURSO INTERPOSTO PELA REFERIDA CORRÉ. MESMAS ALEGAÇÕES PARA EMBASAR O PEDIDO DE GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA POSTULANTE. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS CONFORME PLANILHA CONTRATUALMENTE PREVISTA NÃO CUMPRIDA PELOS RÉUS. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IGP-M) DIVERSO DO PREVISTO NO CONTRATO (IPCA). MERA INDICAÇÃO DE VALORES GENÉRICOS. ELEMENTOS DA FÓRMULA DE CÁLCULO QUE DEPENDEM DE INFORMAÇÕES DETIDAS EXCLUSIVAMENTE PELOS FRANQUEADOS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO E COMPROVAÇÃO, ATÉ PARA VIABILIZAR A ANÁLISE E REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PELA FRANQUEADORA. NOTÍCIA ACERCA DO FECHAMENTO DA UNIDADE FRANQUEADA NO CURSO DA DEMANDA, RESTANDO IMPOSSÍVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS NÃO APRECIADO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA
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115 - TJRS. Direito privado. Direito de preferência. Inexistência. Bem indivísvel. Inocorrência. Ação de preferência movida por condômino. Natureza do bem. Indivisibilidade afastada.
«1) Lotes definidos e identificados faticamente há longa data. Irrelevância da ausência de desmembramento jurídico do imóvel. Tratando-se de imóvel suscetível à divisão, não há falar em direito de preferência em favor de condômino. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam, justamente o que ocorre no caso em tela. Distinção entre módulo rural estabelecido pelo INC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Promessa de venda unilateral. Direito de preferência. Alienação de bem a terceiro. Indenização. CCB, art. 1.156. Não incidência.
«2. O direito de preempção, nos termos em que descrito no Código de 1916, cabe, exclusivamente, ao ex-proprietário (vendedor), o qual, nas situações descritas nos arts. 1.149 e 1.150, tem direito de preferência caso o atual proprietário (comprador) pretenda aliená-lo. Trata-se de direito do vendedor em face do comprador. Ao vendedor assiste o direito de readquirir a propriedade, se foi convencionada esta cláusula no contrato de compra e venda (CCB, art. 1.149) ou se a propriedade fora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. Direito de preferência. Crédito Tributário. Preferência sobre crédito oriundo de despesas condominiais. Impossibilidade. Encargos condominiais que são indiscutivelmente obrigações «propter rem». Recurso desprovido.
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118 - TJRJ. Condomínio. Imóvel indiviso. Direito de preferência não dado. CCB/2002, art. 504 e CCB/2002, art. 1.245.
«Ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel com adjudicação compulsória, ajuizada pela Apelada em face dos Apelantes, condôminos seu e vendedores e dos compradores, que não apelaram. Alegou a autora ser condômina do imóvel juntamente com seu ex-marido e com os Apelantes. Informou que em 07/05/2003 a alienação foi feita e o registro imobiliário ocorreu em 06/08/2003, tudo sem que lhe fosse oferecido o direito de preferência à aquisição do quinhão transacionado, pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. Apelação - Ação de declaratória de nulidade - Lei 9.514/1997 - Alienação fiduciária de bem imóvel - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores. 1. Consolidada a propriedade em 07/06/2022, aplicam-se as disposições da Lei 13.465/2017 - Após essa data, descabe a purgação da mora, restando apenas o exercício do direito de preferência. 2. Leilão extrajudicial - Envio da comunicação ao endereço do contrato - Art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, com indicação dos dias dos leilões, conforme redação dada pela Lei 13.465/2017 - Validade da entrega à funcionária da portaria, em se tratando de condomínio edilício, com controle de acesso - E se a pretensão era exercer direito de preferência, natural que o valor fosse ofertado nestes autos, o que não ocorreu. Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários.
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120 - STJ. Direito de preferência. Prazo prescricional. Decadência. Petição inicial. Protocolo dentro do prazo. Interrupção do prazo. Abandono da causa, no entanto, por mais de 6 meses. Reconhecimento da decadência. CCB, art. 1.139. CPC/1973, art. 263.
«Não se pode atribuir à parte a demora do Juiz em despachar a petição inicial. Portanto, mesmo nas comarcas de vara única, a protocolização da petição inicial dentro do prazo decadencial, ainda que não despachada nesse tempo, é suficiente para que se tenha como exercido em tempo hábil o direito de preferência. No caso dos autos, porém, os autores apenas entregaram a petição em cartório e abandonaram a causa por mais de seis meses, quando então, por instância do Juízo, efetua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Direito de preferência. Prazo prescricional. Decadência. Petição inicial. Protocolo dentro do prazo. Interrupção do prazo. Abandono da causa, no entanto, por mais de 6 meses. Reconhecimento da decadência. CCB, art. 1.139. CPC/1973, art. 263.
«Não se pode atribuir à parte a demora do Juiz em despachar a petição inicial. Portanto, mesmo nas comarcas de vara única, a protocolização da petição inicial dentro do prazo decadencial, ainda que não despachada nesse tempo, é suficiente para que se tenha como exercido em tempo hábil o direito de preferência. No caso dos autos, porém, os autores apenas entregaram a petição em cartório e abandonaram a causa por mais de seis meses, quando então, por instância do Juízo, efetua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. Direito de preferência. Crédito trabalhista. Ação monitória. Crédito de natureza alimentar. Preferência reconhecida, eis que decorrente de direito material, e não meramente processual. Realização da penhora do bem pelo credor privilegiado. Desnecessidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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123 - STJ. Civil. Coisa em condomínio. Venda sem oferecimento ao outro condômino. Direito de preferência. Prazo. Natureza jurídica. Decadência. Inexistência de causa interruptiva, suspensiva ou impeditiva de fluência do prazo. Doutrina. Jurisprudência. Recurso desacolhido. CCB/1916, art. 169, I. CCB/1916, art. 172, II. CCB/1916, art. 1.139. CCB/2002, art. 504.
«I - o prazo para o condômino preterido fazer valer o seu direito de preferência assegurado no CCB/1916, art. 1.139 do Código civil e de decadência e não de prescrição. II - o prazo decadencial, diferentemente prescricional, não comporta causas impeditivas, suspensiva ou interruptiva de sua fluência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA - ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR - BOA-FÉ - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. -
Os embargos de declaração prestam-se apenas à correção de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, nos termos do CPC, art. 1.022, sendo inadmissíveis como meio de rediscussão da matéria já decidida. - Não configurada omissão, contradição interna ou obscuridade apta a comprometer o entendimento da decisão embargada, tampouco evidenciado erro material, impõe-se a rejeição dos embargos. - A invocação de prequestionamento não autoriza a reaná... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Agravo regimental. Ação de preferência. Contrato de arrendamento rural. Direito de preferência. Exercício. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do
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126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transferência de cotas sociais. Direito de preferência. Inexistência. Reexame de conteúdo contratual. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ. 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente quanto ao direito de preferência na aquisição de cotas sociais demandaria reexame do contrato, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJMG. Alienação de imóvel adjudicado pelo condomínio. Apelação cível. Anulatória. Imóvel adjudicado pelo condomínio. Alienação a não condômino. Publicidade. Direito de preferência preservado. Aprovação em assembleia. Ausência de previsão legal quanto ao quórum. Princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Ausência de prejuízo efetivo
«- A alienação de imóvel adjudicado pelo condomínio em razão de cobrança de despesas condominiais não necessita de aprovação de quórum qualificado em assembleia geral extraordinária e, uma vez preservado o direito de preferência dos condôminos, constitui exercício regular de direito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Locação. Direito de preferência. Natureza jurídica pessoal. Prazo prescricional. Decadência. Inexistência. Prazo de 6 meses do Lei 8.245/1991, art. 33. Aplicação na hipótese de adjudicação compulsória.
«O pedido indenizatório previsto na primeira parte do Lei 8.245/1991, art. 33, cuja natureza jurídica é pessoal, é direcionado ao locador/alienante do imóvel, não estabelecendo a regra legal nenhuma restrição temporal ao exercício dessa providência indenizatória. O prazo decadencial previsto na segunda parte do dispositivo aplica-se apenas no caso de um eventual pedido de adjudicação do imóvel, com base na preterição do direito de preferência do locatário, que tem natureza jur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução condominial. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu o direito de preferência do credor fiduciário sobre o produto da arrematação. Preferência do crédito condominial sobre o direito do credor fiduciário, que decorre da natureza propter rem. Aplicação analógica da Súmula 478/STJ. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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130 - STJ. Civil. Financiamento imobiliário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Leilão extrajudicial. Liminar de suspensão. Arrematação. Descumprimento de ordem judicial que não gera automática anulação do certame. Direito de preferência assegurado por notificação idônea. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Rejeição dos embargos.
1 - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno em agravo em recurso especial, em ação anulatória de leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente, realizado sob pendência de liminar que suspendia o ato, com alegações de violação do direito de preferência e descumprimento da ordem judicial. 2 - O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão na análise sobre prejuízo apto a justificar a nulidade da Leilão; (ii... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA ASSEGURADO EM LEILÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.
Contrato de financiamento de imóvel celebrado pela parte autora que se tornou inadimplente, mas tentou reverter a situação; contudo, pelo estágio avançado da consolidação da propriedade, afirmou ter sido impedida de purgar a mora. Formulou pedido de gratuidade da justiça para ser isenta do recolhimento do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) saber a parte autora pode purgar a mora depois da consolidação da propriedade sob a tese de que, em nego... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Despesas condominiais. Cobrança. Crédito condominial. Natureza «propter rem». Preferência sobre os demais créditos, sejam fiscais ou hipotecários. Precedentes. Recurso provido.
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133 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução de título extrajudicial. Sentença que adjudicou bem imóvel a terceiro e, com isso, deu por satisfeito o crédito executado. Insurgência dos executados, que intentam exercitar direito de preferência por sobre o bem adjudicado. PRELIMINAR pleito de gratuidade de trâmite. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente element... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Penhora de unidade geradora de despesas condominiais cobradas. Preferência em relação ao crédito hipotecário. Reconhecimento. Débito de natureza «propter rem». Recurso provido.
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135 - STJ. Arrendamento rural. Direito de preferência. Falta de notificação aos arrendatários. Contrato não registrado. Irrelevância. Lei 4.505/64, art. 92, §§ 3º e 4º.
«Irrelevante ao exercício do direito de preferência à compra de imóvel a inexistência de registro, no cartório imobiliário, do contrato de arrendamento rural, porquanto tal exigência não está contida no Estatuto da Terra, lei especial e posterior ao antigo Código Civil, a qual admite, inclusive, a avença sob a forma tácita. Patenteada, no caso dos autos, a falta da prévia notificação de que trata o Lei 4.505/1964, art. 92, § 3º, é de se reconhecer a procedência do pedido de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu a penhora de imóvel requerida pelo Condomínio-Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Execução garantida pelo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Banco-executado, ora Agravado, cujos embargos à execução foram julgados procedentes para reconhecer a sua ilegitimidade passiva na ação de execução, estando pendente de julgamento em sede de agravo em Recurso Especial. Acórdão proferido por esta C. 34ª Câmara de Direito Privado confirmando os termos da r. sentença de primeiro grau. Propriedade do imóvel consolidada em nome do Banco-Agravado. Após a designação de leilões extrajudiciais, os devedores fiduciantes exerceram o direito de preferência e recompraram o imóvel gerador do débito. Termo de exercício de direito de preferência que previu a responsabilidade dos arrematantes pelo pagamento do débito condominial. Banco-Agravado que notificou o condomínio-Agravante acerca da recompra do imóvel pelos devedores fiduciantes. Ausência de apresentação da matrícula atualizada do imóvel. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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137 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Prevalência do crédito trabalhista sobre o hipotecário. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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138 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Improcedência - Recurso do embargante - Contrato de arrendamento rural - Pedido de preservação do direito de exploração contratual até o término de vigência da avença celebrada, bem como direito de preferência para remir a dívida - Embargante arrendatário rural que detém a posse direta do bem - Arrendamento não retira do proprietário a disponibilidade do bem - Embargos não constituem instrumento para preservar direito de preferência na aquisição do bem - Falta de interesse pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE IMÓVEL LOCADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO. DANOS AO IMÓVEL. RECURSO DO RÉU PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO AUTORAL. I. CASO EM EXAME 1.
Os recursos. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória em causa que trata dos desdobramentos da relação locatícia de imóvel residencial. 2. A decisão anterior. Não reconhecida na sentença a opção do locatário pelo direito de preferência quando da notificação da oferta de venda do imóvel, levando à improcedência do pedido de lucros cessantes. Reconhecida a responsabilidade do locatário quan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. Direito de preferência. Coisa Comum. CCB/2002, art. 504. Inaplicabilidade. Adquirente também condômino. O fato de o imóvel estar indiviso (fisicamente íntegro) não impede considerá-lo como coisa divisível, nos termos da lei, e nem cria para os condôminos o direito de preferência, já que, operada a divisão, inexistirá o condomínio com pessoa estranha, razão de ser do instituto da preferência. Indivisibilidade não provada, nem requerida tal prova em momento processual oportuno. CCB/2002, art. 1.322 da Lei Civil não se aplica à hipótese de alienação, a condômino, de fração ideal de imóvel divisível. Recurso não provido.
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141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NATUREZA DO IMÓVEL - EXPLORAÇÃO MINERAL - AREIA E CASCALHO - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INAPLICABILIDADE - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Em observância aos princípios da boa fé, autonomia e liberdade das partes em contratar, não cabe ao locatário após 12 anos de locação continuamente renovada, pretender alterar a natureza jurídica do contrato para arrendamento rural em virtude do encerramento do contrato. 2. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade por integralização de capital da empresa locadora. 3. Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das be... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Acordo homologado, pelo qual o locatário abriu mão da renovatória mediante isenção de seis meses de aluguel e assegurado do direito de preferência na aquisição do imóvel. Verificação, todavia, de que o direito de preferência deveria ter sido exercido no prazo de trinta dias, contado da notificação. Hipótese em que não houve aceitação integral da proposta, nos termos do Lei 8245/1991, art. 28. Entendimento de que «aceitação integral da proposta» não significa somente contranotificação manifestando interesse na aquisição do imóvel locado, mas concretização do negócio, com pagamento do preço e a devida instrumentalização dentro do prazo decadencial. Pedido de despejo deferido. Recurso desprovido.
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143 - 2TACSP. Ação de despejo. Locação residencial. Denúncia pelo adquirente. Discussão sobre eventual violação ao direito de preferência do inquilino. Inadmissibilidade. (Com precedente e doutrina).
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144 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Reserva da meação. Garantia assegurada no edital da Leilão. Intimação regular da embargante. Exercício do direito de preferência resguardado. Desnecessidade de suspensão dos atos executórios. Decisão mantida. Recurso não provido
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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condômino. Direito de preferência. Oportunidade. Praça ou leilão. Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. Não se admite o recurso especial, quando não tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada, apesar de opostos embargos de declaração. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o direito de preferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia em que se deu a praça ou leilão. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. Direito de preferência. Arrematação. Bem imóvel arrematado. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Inadimplemento. Crédito. Natureza alimentar. Preferência sobre qualquer outro. Decisão reformada. Recurso provido.
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147 - TJSP. APELAÇÃO.
Obrigação de fazer. Contrato de cessão de estacionamento de condomínio. Clausula de direito de preferência. Apelação da empresa, que atuava desde 2014, e pretendia renovar o contrato. Empresa terceira que apresentou proposta mais vantajosa. A vantagem é auferida não apenas pelo valor, mas também pela forma de prestação de serviços. O fato da proposta apresentada ser mais vantajosa, faz com que não haja ofensa ao direito de preferência. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Insurgência contra designação de hastas públicas para a venda do imóvel. Pedido do autor de adjudicação para si do bem, diante da renúncia ao direito de preferência da ex-mulher. Alegação da requerida de que a renúncia deu-se apenas pela insuficiência de recursos para a aquisição do imóvel. Afirmação desta que ali reside com a filha do casal. Ausência de ofensa ao ato jurídico perfeito. Exercício do direito de preferência à época da venda. Ocorrendo discordância dos condôminos acerca da adjudicação do imóvel, pois ambos pretendem adquirir o bem, devem ser realizadas hastas públicas, possibilitando aos litigantes a oferta de seus lances. CCB/2002, art. 1322. Recurso desprovido.
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149 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Locação. Venda do imóvel locado. Direito de preferência. Oferta ao locatário em desigualdade de condições com terceiro. Violação a Lei 8.245/1991, art. 27.
«1 - Pedido de indenização formulado por locatário contra os locadores em face dos prejuízos sofridos em decorrência da forma como efetivado o direito de preferência à aquisição do imóvel em condições superiores às oferecidas a terceiro, com violação ao disposto na Lei 8.245/1991, art. 27. 2 - A contrariedade da parte com a decisão recorrida não caracteriza vício de julgamento, tendo o tribunal de origem expressamente se manifestado a respeito dos argumentos alegados pelos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Existência de crédito hipotecário. Direito de preferência não reconhecido em relação às despesas condominiais. Agravo improvido.
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