Direito De Preferencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.2306.9245.2400

151 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.

Questionamento quanto ao enquadramento da empresa vencedora do certame como ME/EPP. Impossibilidade. Mandado de segurança que não se presta a investigar e apurar eventual fraude e/ou sonegação de informações acerca do faturamento real da empresa licitante. Questão que demandaria dilação probatória, incabível neste tipo de demanda. Ademais, deve prevalecer a validade da documentação apresentada pela licitante à Administração Pública, cujos atos gozam de presunção de legitimidad... ()

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Doc. 406.9496.6859.4244

152 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÕES ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DE IMISSÃO NA POSSE PELOS ARREMATANTES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA ASSEGURADO EM LEILÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA.

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Doc. 103.2110.5015.8500

153 - STJ. Condomínio. Bem divisível. Venda de quinhão a terceiro. Ação de preferência pelo condômino preterido. Descabimento. Direito de preferência inexistente, na espécie. Indivisibilidade eventual e transitória, de direito hereditário, prevista no CCB, art. 1.580, à qual não se aplica o CCB, art. 1.139. (Cita precedentes).

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Doc. 163.7853.5001.9200

154 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Levantamento de produto de arrematação. Preferência do crédito oriundo de débitos condominiais, por se tratar de obrigação «propter rem», sobre o crédito hipotecário. Reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 141.6512.5000.4300

155 - STJ. Recurso especial. Crédito trabalhista. Direito de preferência. Penhora. Pretensão do credor trabalhista de levantar o produto de alienação de bens penhorados em execução de outro credor. Possibilidade.

«1. O crédito trabalhista prefere a todos os demais, independentemente da existência de penhora na reclamação trabalhista. 2. Se em outra execução há alienação do bem penhorado, cede a preferência para atender ao credor trabalhista que goza da preferência das preferências. 3. A preferência de direito processual não tem a força para sobrepor-se à preferência de direito material. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido, mas não provido.»

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Doc. 542.8773.0319.3323

156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. NÃO PREENCHIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OPORTUNIDADE DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. OFERECIMENTO. ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, EM CONDIÇÕES IGUAIS, O PREÇO DO BEM. NÃO CONSTATAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 653.3410.3870.1773

157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL. PRECLUSÃO DO DIREITO DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Ao deixar de manifestar nos autos quando intimada para especificar as provas, tem-se que a parte autora abdicou do direito de produzir referido meio de prova, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide. 2. Sobrevindo a Lei 13.465, de 11/07/2017, que introduziu na o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do cr... ()

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Doc. 628.0433.3893.9290

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ENVOLVENDO A IMISSÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL COM DIREITO DE PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO LOCATÍCIA - COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 5º, III, 6, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTA CORTE BANDEIRANTE - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 751.0417.9767.3559

159 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL. PREFERÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Passos, nos autos da Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença. A decisão homologou a arrematação judicial de imóvel e determinou a expedição de alvará em favor dos exequentes para levantamento da quantia de R$ 20.000,00, correspondente à entrada para a arrematação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussã... ()

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Doc. 146.4212.2015.8200

160 - TJSP. Direito de preferência. Arrematação. Preferência do crédito hipotecário. Descabimento, uma vez que o crédito decorrente de despesas condominiais não pagas tem preferência. Execução que não se dá no exclusivo interesse do credor hipotecário. Recurso desprovido.

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Doc. 205.2060.8150.4179

161 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NA VIGÊNCIA DO CONTRATO LOCATÍCIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA RESPEITADO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ REGISTRO DE CLÁSULA DE VIGÊNCIA. REGULARIDADE NAS NOTIFICAÇÕES E NA ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EFETIVAÇÃO DO DESPEJO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1.

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Doc. 145.3720.6017.9500

162 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Sentença. Cumprimento. Crédito de natureza alimentar. Direito de preferência. Reconhecimento. O crédito de natureza alimentar prefere ao condominial. Sentença mantida.

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Doc. 145.4863.9005.8100

163 - TJSP. Direito de preferência. Arrematação. Despesas condominiais. Execução. Reconhecimento da preferência do condomínio em relação ao credor hipotecário, no levantamento do produto da arrematação da unidade condominial. Necessidade. Recurso improvido.

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Doc. 350.5052.7921.5927

164 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame A parte autora ajuizou ação contra o município, buscando garantir preferência na compra de um imóvel que ocupa há 17 anos. Alega que construiu uma casa de madeira no terreno e que a área foi desafetada e está sendo licitada. A sentença julgou improcedente a ação, negando a preferência por falta de previsão legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento de direito de preferência em processo licitatório para ... ()

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Doc. 240.9040.1554.9965

165 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Bem imóvel penhorado. Intimação acerca da hasta pública. Conhecimento inequívoco das partes. Direito de preferência na aquisição do bem não exercido.

1 - Não se declara a nulidade quando não há prejuízo. No caso concreto, a parte afirma preterido seu direito de preferência na aquisição do bem penhorado, mas, embora tenha tomado conhecimento da data da hasta pública, não exerceu a preferência, embora pudesse tê-lo feito. 2 - É inviável o recurso especial que não tenha impugnação a fundamento suficiente, por si, só, para manter o acórdão recorrido. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 751.2938.3804.7250

166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS - ACERTO DE VISTORIA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A violação ao direito de preferência na aquisição do imóvel não afasta a obrigação do locatário de pagar os aluguéis e encargos locatícios devidos. A alegação de irregularidades estruturais no imóvel não justifica a suspensão ou redução dos valores locatícios pactuados. O ônus de comprovar a realização e os custos dos reparos recai sobre o locador, sendo incabível a cobrança sem apresentação de prova documental suficiente.

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Doc. 608.0592.4003.9715

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios de sucumbência fixados nos embargos à execução. Irresignação do Banco do Brasil que requer o reconhecimento do seu direito de preferência sobre o produto da arrematação de bem imóvel. Pretensão rejeitada em primeiro grau. Acolhimento. Impossibilidade de rediscussão da arrematação em si. Controvérsia subsiste quanto à destinação do produto da arrematação. Acessoriedade dos honorários advocatícios sucumbenciais f... ()

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Doc. 103.1674.7427.9200

168 - STJ. Direito de preferência. Compra e venda. Imóvel rural. Indivisibilidade. Posterior alteração das dimensões do módulo rural. Fato modificativo. Possibiliadade de ser considerado no julgamento da ação, inclusive na ação rescisória. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 485. Lei 5.868/72, art. 8º, §§ 3º, 4º e 5º. Lei 4.504/65, art. 65. CCB, art. 53, II.

«Ademais, a superveniente alteração nas dimensões do módulo rural constitui fato modificativo, a ser considerado no julgamento da ação, inclusive rescisória, à vista do , embora no caso apenas para reforçar a fundamentação do acórdão recorrido. Na espécie, restou não positivado, em face do contrato probatório, ter ocorrido a venda atacada sob o invocado direito de preferência, por valor igual ou inferior ao de confessada recusa pelos recorrentes.»

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Doc. 230.3130.7341.9534

169 - STJ. Rec urso especial. Direito processual civil e empresarial. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de bem imóvel da emitente. Falência do banco beneficiário. Realização do ativo. Venda da carteira de crédito. Preferência do emitente da cédula na aquisição do crédito. Inexistência. CPC/2015, art. 843. Analogia. Situação fática distinta. Recurso especial improvido.

1 - A cédula de crédito bancário é título lastreado em operação de crédito na qual a instituição financeira figura como credora - operação bancária ativa -, podendo ser constituídas garantias reais ou cambiais, que obedecerão à disciplina legal específica. 2 - No caso em questão, a cédula de crédito bancário tem como lastro relação obrigacional consistente em mútuo feneratício, tendo sido constituída alienação fiduciária em garantia de bem imóvel de propriedade da... ()

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Doc. 204.4343.0008.3300

170 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Recurso provido. Concurso de credores. Penhora. Direito de preferência. Primeira lavratura do ato constritivo. Súmula 83/STJ.

«1 - «Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora se formaliza com a lavratura do respectivo auto ou termo no processo, independentemente de averbação do registro no cartório imobiliário, uma vez que este não configura requisito para o aperfeiçoamento da constrição judicial, mas providência que confere publicidade ao ato de constrição judicial, tornando-a oponível a terceiros. Não há exigência de averbação imobiliária ou referência legal a tal r... ()

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Doc. 452.6696.7710.6983

171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO.

Recurso contra decisão que negou a pretensão do agravante de ter reconhecido seu direito de preferência na aquisição do imóvel constrito na origem. Primeiro, deve ser mantido a preferência de compra pelo condômino, na alienação judicial. Situação em que o condômino possui a metade ideal do bem. Preservação da destinação econômica da propriedade. Inteligência dos arts. 1.322 e 504, parágrafo único, do Código Civil. Disposição inserta no art. 892, §2º, CPC que não afasta... ()

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Doc. 140.3545.9001.3700

172 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Cobrança. Despesas condominiais. Imóvel arrematado. Saldo remanescente. Concurso singular de credores ou concurso de preferências. Pedido do Condomínio de reserva de valores para garantir crédito condominial a ser reconhecido em outra demanda de conhecimento já ajuizada. Inadmissibilidade. Ninguém é credor até que tal esteja reconhecido em título executivo judicial ou extrajudicial. CPC/1973, art. 711. Recurso desprovido.

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Doc. 809.2489.0738.2330

173 - TJSP. *Execução - Credores quirografários - Banco do Brasil comprovou que possui anterioridade na penhora e, com isso, deve ter o direito de preferência aos frutos da arrecadação do bem - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido.

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Doc. 142.7805.1003.6400

174 - TJSP. Direito de preferência. Arrematação. Bem imóvel gerador de despesas condominiais. Existência de débitos de IPTU. Preferência do crédito condominial ao tributário. Reconhecimento. Encargos condominiais que são indiscutivelmente obrigações «propter rem». Recurso fazendário não provido.

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Doc. 230.3130.7129.8956

175 - STJ. Civil. Recurso especial. Alienação de fração ideal de imóvel rural por coproprietário. Direito de preferência. Arrendatário. Lei 4.504/1964, art. 92, § 3º. Arrendamento de apenas parcela do imóvel inferior ao módulo rural. Indivisibilidade. Lei 4.504/1964, art. 65 do estatuto da terra. Vedação à criação de minifúndios. Microssistema do direito agrário. Decreto 59.566/1966, art. 46, § 1º. Preferência do coproprietário em imóvel indivisível que se sobrepõe. Valor do pagamento. Tanto por tanto. Manutenção do acórdão.

1 - Ação de preferência, ajuizada em 27/3/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/10/2019 e concluso ao gabinete em 11/9/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir se (I) o imóvel inferior ao módulo rural (juridicamente indivisível), quando suscetível de divisão física, permanece indivisível, e, sendo considerado indiviso, (II) o direito de preferência na alienação de parte ideal deve ser concedido ao condômino ou ao arrendatário. 3 - ... ()

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Doc. 103.1674.7390.8300

176 - 2TACSP. Execução. Penhora. Concurso de preferências. Cronologia das penhoras. Títulos executivos. CPC/1973, art. 711.

«O direito de preferência regula-se pelas normas do Direito Material, considerados em primeiro lugar os créditos privilegiados, seguindo-se após a ordem cronológica das penhoras. Independente da origem do título executivo judicial ou extrajudicial, recaindo penhoras sobre o mesmo bem e presumindo-se solvente o executado, admissível o concurso de preferência ().»

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Doc. 103.2110.5001.9200

177 - 2TACSP. Direito de preferência. Locação. Locador que dá o imóvel locado para integralizar as cotas sociais na empresa da qual participa. Fato não caracterizador de venda, não se justificando o exercício do direito de prelação, pelo locatário. (Cita doutrina).

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Doc. 103.1674.7076.8100

178 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Estadual. Autarquia federal. Intervenção. Alegação de direito de preferência para satisfação do seu crédito com o bem penhorado. Descabimento. Necessidade de que proponha execução e, havendo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, exerça então a preferência. CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 711. CTN, art. 187, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 29, parágrafo único. (Com doutrina).

«O crédito fiscal de titularidade de autarquia federal goza de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, a teor dos arts. 187, parágrafo único do CTN e 29, parágrafo único da Lei 6.830/80. O direito de preferência não concede à entidade autárquica federal a prerrogativa de intervir em execução movida pela Fazenda do Estado, a que é estranha, para reivindicar a satisfação preferencial de seu crédito, sem obedecer às formalidades processuais atin... ()

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Doc. 912.0283.4096.8312

179 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Veículo que trafegava em via preferencial, quando foi atingido, na lateral, por automóvel oriundo de rua transversal. Aplicação do CTB, art. 44, segundo o qual «ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". Dano material comprovado. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 881.9261.7425.3509

180 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESINTERESSE DO LOCATÁRIO EM EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA - MANIFESTAÇÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO NA DESCONTINUIDADE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - INDÍCIOS DE NÃO UTILIZAÇÃO DO BEM PELO LOCATÁRIO - RECUSA NA ENTREGA DAS CHAVES POR ALEGADA NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - RETENÇÃO - DIREITO NÃO ABSOLUTO - O

deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração simultânea da probabilidade do direito pleiteado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (). - Constatado que, após o anúncio da venda do imóvel, o locatário manifestou desinteresse em exercer o direito de preferência na compra do bem e o novo proprietário em dar continuidade ao contrato de locação, deve ser determinada a sua desocupação do imóvel, o que não pode ser impedido pel... ()

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Doc. 210.7051.1650.6542

181 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reparação de danos materiais. Direito de preferência de compra de imóvel ajustado em contrato particular. Descumprimento. Improcedência da ação. Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prova do exercício do direito de preferência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/73, art. 165 e CPC/73 art. 458 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados e fazendo menção aos fundamentos da sentença, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de dec... ()

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Doc. 146.4212.2016.6700

182 - TJSP. Direito de preferência. Crédito Tributário. Fazenda Pública. Preferência do crédito tributário em relação aos demais créditos, salvo na hipótese de pagamento de crédito de natureza trabalhista, em que este predomina. Reconhecimento. CTN, art. 186. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4863.9010.9400

183 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de Credores. Litisconsórcio ativo facultativo. Preferência das agravantes que deram início a execução antes das demais exequentes. CPC/1973, art. 48 e CPC/1973, art. 711. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 164.7844.8004.6200

184 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Contrato verbal por prazo indeterminado. Rescisão por denúncia vazia. Direito de preferência à aquisição por ex-inquilino. Inexistência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7557.6800

185 - STJ. Condomínio. Cessão de direitos hereditários. Indivisibilidade. Direito de preferência dos co-herdeiros. CCB, art. 633 e CCB, art. 1.139. CCB/2002, art. 504 e CCB/2002, art. 1.314, parágrafo único

«Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem a compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário «pro-indiviso», sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do que preceitua o art. 1.139, CC» (REsp 50.226/BA). O () não faz nenhuma distinção entre indivisibilidade real e jurídica para efeito de assegu... ()

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Doc. 438.3356.9745.6180

186 - TJSP. CIVIL. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE ACORDO PARA EXTINÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERÁ DEPRECIAÇÃO CERTA. CONSEQUÊNCIA DA INTRANSIGÊNCIA DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1.

A despeito de as partes terem partilhado o imóvel, interregno no qual cada um exerceu a posse exclusiva de parte dele, não consta a possibilidade de divisão cômoda, de sorte que a extinção é a única alternativa diante de indesejado condomínio. 2. Preferível que as partes possam, de comum acordo, buscar a melhor proposta de interessados, modo de evitar inevitável depreciação proporcionada pela disputa no mercado. Contudo, previu a lei hipóteses em que, havendo dissenso entre as par... ()

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Doc. 103.1674.7061.5300

187 - STJ. Herança. Direito de preferência. Direitos hereditários. Cessão. interpretação dos CCB, art. 1.139 e CCB, art. 1.580.

«O herdeiro pode ceder o seu quinhão a terceiros sem o consentimento dos demais, não se aplicando à hipótese a citada regra do Recurso não conhecido.»

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Doc. 145.4863.9004.9700

188 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Pretensão de reconhecimento da preferência do crédito decorrente de alienação fiduciária sobre o crédito condominial. Descabimento. Preferência determinada de acordo com a natureza do crédito. Obrigação «propter rem» das despesas condominiais. Preferência deste crédito. Recurso não provido.

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Doc. 153.9805.0024.8000

189 - TJRS. Direito privado. Arrendamento rural. Subarrendatário. Direito de preferência. Legitimidade ativa. Falta. Lei 4504 de 1964, art. 92, § 3º. Estatuto da terra. Apelação cível. Contratos agrários. Agravo retido. Contestação. Revelia. Não ocorrência.

«Em ação possessória, quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar inicia-se da intimação da decisão que defere ou não a medida liminar. Inteligência do , parágrafo único- Código de Processo Civil. Hipótese em que a contestação dos réus foi apresentada no prazo legal. Agravo retido desprovido. DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMÓVEL RURAL. SUBARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O direito de preferência a que alude o artigo 92, §... ()

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Doc. 164.4075.4012.9200

190 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução. Credor hipotecário. Direito de preferência sobre o condomínio. Inexistência. Natureza «propter rem» do crédito proveniente de tais despesas. Recurso provido.

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Doc. 162.4151.5003.6400

191 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Locatário. Direito de preferência. Perdas e danos. Registro do contrato. Desnecessidade. Determinação de retorno dos autos para prosseguimento do julgamento.

«1. O pedido de perdas e danos decorrente de inobservância do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel não está condicionado ao prévio registro do contrato de locação, nos termos do . 2. Observação ao Tribunal de origem para que analise, na renovação do julgamento do recurso de apelação, a questão da aplicabilidade da Lei do Inquilinato ao contrato de locação celebrado entre as partes. 3. Agravo regimental a que se nega provimen... ()

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Doc. 865.5146.6185.6919

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que não conheceu de pretensão do arrendatário de imóvel arrematado diante do exaurimento da atividade jurisdicional - IRRESIGNAÇÃO DO ARRENDATÁRIO - Pretensão de nulidade de todos os atos desde a constrição do imóvel por ausência de intimação e direito de preferência, nos termos do art. 92, §5º do Estatuto da Terra - DESCABIMENTO - Agravante que detém somente a posse direta do imóvel - Arrendamento que não retira a disponibilidade do bem - Falta de interesse processu... ()

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Doc. 146.8743.5009.0600

193 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Cancelamento. Admissibilidade. Existência de anterior penhora realizada em reclamação trabalhista. Irrelevância. Prevalência pelo direito de preferência do crédito trabalhista em relação aos demais. Recurso não provido.

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Doc. 163.5172.6001.4800

194 - STJ. Recurso especial. Compromisso de compra e venda sob condição suspensiva levado a registro. Exercício do direito de preferência por locatário. Ação de obrigação de fazer consistente na baixa do registro. Reconvenção pelo cumprimento do contrato e perdas e danos. Violação do CPC, art. 319. Falta de prequestionamento. Exercício do direito de preferência (Lei 8.245/1991, art. 27). Não configuração. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Afronta ao princípio da boa-fé. Inexistência. Enriquecimento sem causa. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Julgamento extra petita. Afastamento.

«1. Não tendo sido abordada pelo acórdão recorrido a questão objeto do , falta o necessário prequestionamento viabilizador do conhecimento do recurso especial. 2. O exercício do direito de preferência pelo locatário pressupõe a aceitação integral da proposta formulada por terceiro (não há sentido em falar em preferência se as condições negociais são distintas), por isso que o oferecimento de contraproposta, ainda que mais vantajosa, descaracteriza o instituto. ... ()

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Doc. 410.7321.9884.1179

195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO - LEI 13.465/2017 - DIREITO DE PREFERÊNCIA ATÉ O SEGUNDa LeiLÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Em contratos de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária, a propriedade do bem é consolidada em nome do credor fiduciário na ocorrência de inadimplemento, após esgotadas as oportunidades regulares para purgação da mora. Com a alteração promovida pela Lei 13.465/2017, a aplicação supletiva do , que permitia a purgação da mora até o auto de arrematação, foi limitada, assegurando apenas ao devedor fiduciante o direito de preferê... ()

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Doc. 537.6496.0625.6216

196 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

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Doc. 103.1674.7387.6200

197 - STJ. Direito eleitoral. Mandado de segurança. Fidelidade partidária. Inexistência. Suplência. Direito do candidato. Diplomação. Mudança de partido antes da posse. CE, art. 112, I.

«No Brasil, ainda, não vigora a fidelidade partidária. A diplomação estabelece a ordem de suplência. Outorgado o diploma, o direito à suplência é do candidato. O diploma define direito de preferência na ordem de suplência. Mudança partidária posterior não altera a seqüência da suplência.»

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Doc. 164.1460.0000.2500

198 - STJ. Direito civil. Direito Agrário. Recurso especial. Arrendamento rural. Direito de preferência para aquisição do imóvel. Notificação que não guardou estrita similitude com a proposta de compra formulada por terceiros, no tocante ao prazo de pagamento. Reconhecimento de ilegalidade. Ineficácia da venda aos arrendatários, com reabertura de prazo para que estes manifestem seu interesse em adquirir a área rural. Estatuto da Terra. Função social da terra.

«- Precedentes do STJ admitem que a preferência para a compra do imóvel rural, conforme prevista no Estatuto da Terra, é direito concedido ao agricultor familiar, sob a ótica da proteção à parte menos favorecida e da justiça social. - O acórdão consignou que o arrendatário não se enquadra no perfil de agricultor familiar traçado pelo Estatuto. Excepcionalmente, porém, tal circunstância não é suficiente para provocar a revisão do julgado, pois, na hipótese, o próprio contr... ()

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Doc. 103.1674.7020.8800

199 - STJ. Administrativo. TDA. Títulos de crédito. Direito de preferência. Recusa de pagamento. Condicionamento à adoção de forma escritural. Preterição dos títulos cartulares. Ilegalidade.

«O TDA é título emitido «pro soluto». Pelo fenômeno da «incorporação», nele se materializa a própria indenização pelo desapossamento. Em razão da autonomia cambial, o TDA equipara-se a bem móvel e como tal, circula no mercado. Quando entrega o TDA ao expropriado, o Estado, ao tempo em que se exonera da indenização, compromete-se em resgatá-lo de qualquer portador ou endossatário, que o apresente, sem indagar como ou porque se deu a transferência. Não é lícito à União con... ()

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Doc. 596.5878.1473.1596

200 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução - Despesas condominiais - Praça de imóvel - Decisão agravada que indeferiu o pedido de retificação de edital para conceder privilégio ao condomínio exequente, que insiste em sua pretensão - Acolhimento - Pluralidade de credores envolvendo débito de taxas de condomínio - Natureza propter rem - Direito de preferência no plano do direito material, afastada a sistemática do direito processual prevista no art. 908, §2º, CPC - Penhora que só poderá recair, entretanto, sobre os direitos aquisitivos - Jurisprudência desta C. Câmara - Recurso provido

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