101 - TJSP. SENTENÇA. Extinção do processo. CPC/1973, art. 794, I. Autos de embargos do devedor. Sentença incorretamente cadastrada como referente a processo de execução extrajudicial, quando o correto é a referência aos embargos à execução de honorários, permitindo que prossiga a execução, processo principal, em seus ulteriores termos até satisfação do crédito atinente ao banco. Regularização de rigor, independentemente de qualquer nova publicação, prosseguindo a execução. Recurso provido.
102 - TJSP.Execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Depósito judicial da quantia apontada na exordial. Decurso de dois anos entre o ajuizamento da ação e a citação. Imprescindibilidade de recolher também os encargos legais (juros de mora, correção monetária, custas iniciais e honorários advocatícios). Extinção do processo com fulcro no CPC/1973, art. 794, Iafastada. Prosseguimento da execução pelo valor remanescente. Recurso provido para esse fim.
103 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução de sentença. Prosseguimento do feito para cobrança de diferenças decorrentes da demora na revisão do benefício após o julgamento da ação. Desnecessidade. Valor já provisionado em favor da obreira. Suficiência do seu comparecimento a uma agência da previdência para liberá-lo. Desnecessidade do prosseguimento da execução- extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Recurso desprovido.
104 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Execução. Acordo homologado. Pagamento parcelado do débito. Pedido de extinção, após o cumprimento da obrigação, com fulcro no, I do CPC/1973, art. 794. Extinção, com base no, II do mesmo artigo. Inadmissibilidade. Partes pugnaram pela extinção somente depois de comunicado o cumprimento da obrigação e não houve remissão da dívida por parte do exequente. Extinção afastada. Recurso provido.
105 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para afastar a execução dos honorários advocatícios. Impossibilidade da pretensão, diante superveniência da homologação de acordo que previu expressamente a modificação da distribuição do ônus da sucumbência. Aquiescência das partes e seus procuradores dos termos pactuados. Extinção com fundamento no CPC/1973, art. 794, I. Recurso improvido.
106 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo de instrumento. Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC/1973, art. 794, I. Necessidade de interposição de recurso de apelação. Incidência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º, in fine. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Inexistência de mero erro material. Irresignação contra os critérios adotados pela contadoria. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 463, I. Ausência da consorciação dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Inocorrência das omissões e contradições suscitadas. Embargos rejeitados.
«- Recorrente que cometeu erro grosseiro ao manejar o Agravo de Instrumento contra sentença que extinguiu a execução com espeque no CPC/1973, art. 794, I, diante da clareza do CPC/1973, art. 475-M, §3º, in fine, que preconiza o cabimento do Recurso de Apelação em tal hipótese.
- Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois este pressupõe fundada dúvida acerca do meio processual adequado, com dissonância no âmbito doutrinário e jurisprudencial, e d... ()
107 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Abandono da causa, pelo exequente, após prévia intimação. Extinção. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 933 e CPC/1973, art. 794, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Apelação, interposta pelo Estado de Rondônia, contra sentença que, em razão da inércia da parte exequente, extinguiu a execução fiscal, por abandono da causa, e considerou cumprida a obrigação. Constou, do acórdão recorrido que «Incontroverso nos autos que, após transferência de valores via ... ()
108 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDO NOTICIADO NOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 794, II. PLEITO DE EXTINÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta contra sentença extintiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Caso em que se discute se a homologação de acordo entre as partes é causa para a extinção da execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Banco apelante que se insurge contra sentença que julgou extinto o processo diante do acordo feito entre as partes.
4. Recorrente que opôs embargos de declaração sustentando o pagamento o débito de forma parcelada e a necessidade de aguardar o pagamento integral... ()
109 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação acidentária. Execução. Extinção do processo, por inexistir saldo remanescente de precatório a favor do credor (CPC, art. 794, I). Inconformismo. Desacolhimento. Não se admite a incidência de juros de mora e a aplicação do IGP-DI no período compreendido entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório. Satisfeita a obrigação, era mesmo de rigor a extinção da execução. Por maioria, negaram provimento ao recurso.
110 - TJPE. Apelação cível. Civil e processo civil. Execução de título extrajudicial. Preliminar de agravo retido. Decisão que indeferiu o pedido de arresto merece reforma. Arresto perfeitamente cabível (CPC, art. 653). Preliminar acolhida para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de arresto. Mérito. Sentença que extinguiu a execução com fulcro no CPC/1973, art. 267, IVmerece reforma. Cabe após o arresto promover a citação do executado por edital. Ausência das hipóteses de extinção da execução previstas no CPC/1973, art. 794. Provimento ao apelo para anular a sentença. Decisão unânime.
111 - TJSP.Execução por título judicial. Ação acidentária. Liquidação. Precatório complementar. Valor apresentado inferior ao efetivamente devido. Autor maior e capaz, devidamente representado por advogado constituído nos autos. Renúncia de crédito. Inteligência do inciso III do CPC/1973, art. 794. Pretensão de que seja adotado o cálculo do contador, com ampliação do montante, sem que haja erro material. Impossibilidade, sob pena de caracterização de decisão «ultra petita». Recurso improvido.
112 - STJ. Administrativo. Processual civil. CPC, art. 794. Rol não taxativo. Possibilidade de aplicar, na execução, subsidiariamente, as regras do processo de conhecimento. Coisa julgada não reconhecida pelo tribunal a quo. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório e das Leis estaduais pertinentes à matéria. Incidência das súmulas 07 do STJ e 280 do STF. Acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13 desta corte. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - As hipóteses de extinção da execução não estão restritas ao rol do CPC, art. 794, porquanto é possível aplicar, nessa fase, subsidiariamente, as regras relativas ao processo de conhecimento.
2 - Diante das peculiaridades do caso, a inversão do acórdão recorrido, no sentido de afastar o entendimento firmado de não ocorrência de ofensa à coisa julgada, implicaria a análise do conjunto fático probatório da demanda, bem como exame percuciente da legislação estadual, o que en... ()
113 - TJSP.Execução por título judicial. Ação declaratória c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou extinta a execução com fulcro no CPC/1973, art. 794, inciso I. Insurgência. Acolhimento. Os executados não depositaram o valor referente à multa aplicada pelo atraso na entrega dos documentos. O feito não poderia ter sido julgado extinto, pois não houve o pagamento total da condenação. Recurso provido para desconstituir a r. sentença, devendo o feito ter o seu regular seguimento.
114 - STJ.Execução. Título executivo. Arbitragem. Possibilidade de execução de título que contém cláusula compromissória. Exceção de pré-executividade afastada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobe o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 267, VII, 475-N, IV. 585, II e 794. Lei 9.307/1996, art. 22 e Lei 9.307/1996, art. 31.
«... II. A Cláusula Compromissória e a Execução Judicial.
As partes celebraram inicialmente acordo para aquisição do controle da companhia Eximcoop S.A. O preço inicialmente ajustado era de US$7,5 milhões. Não há controvérsia sobre a existência, neste contrato, de cláusula compromissória, que indica a Câmara de Comércio Brasil-Canadá, em São Paulo, para julgar as reivindicações, controvérsias ou divergências relacionadas ao aludido contrato.
Sabe-se, ademais, ... ()
115 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Cheques. Decisão que extinguiu o feito, após requerimento de citação por edital, em face das inúmeras e infrutíferas tentativas de localização dos executados. Extinção fundamentada nos artigos 267, IV, 598 e 795 do CPC/1973. Inconformismo. Acolhimento. Em se cuidando de execução as causas extintivas são aquelas enumeradas pelo art. 794 do Codex, ali não se verificando elencada a que gerou o decreto extintivo. Extinção afastada. Recurso provido.
116 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. 1. Decisão monocrática. Possibilidade. 2. Ação de reintegração de posse cumulada com tutela antecipada. Cumprimento de sentença. Decisão que extingue a execução com base no CPC, art. 794, I. Recurso cabível. Apelação. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. Carência de fundamentação não configurada. 4. Agravo improvido.
«1. «É possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador» (AgRg no REsp 1.113.982/PB, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014).
2. A orientação desta Corte Superior é fir... ()
117 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Fase de cumprimento de sentença. Condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais. Extinção da execução por força de quitação (CPC, art. 794, I). Alegação de inadimplemento de juros moratórios sobre honorários advocatícios. Juros que incidem a partir do trânsito em julgado do acórdão que confirmou sentença de procedência e não antes. Pretensão equivocada. Recurso desprovido.
118 - TJSP. Extinção do processo. Execução por Título Judicial. CPC/1973, art. 794. Acolhimento de valor apurado pela Contadoria Judicial a título de diferenças de precatório, com determinação de expedição de ofício requisitório. Depósito efetuado no prazo de 60 dias. Levantamento do montante depositado, implicando concordância tácita com a sistemática introduzida pela Lei 10099/00. Diferenças indevidas, ante o disposto no Lei 8213/1991, art. 128, §§ 2º e 6º. Extinção mantida. Recurso desprovido.
119 - TJSP. Transação. Direitos disponíveis. Execução por título judicial. Revisional de contrato de financiamento. Compra e venda de imóvel. Sistema Financeiro da habitação. Composição amigável no início do cumprimento da sentença. Pretensão à homologação judicial. Possibilidade. Inexistência de violação ao julgamento do mérito. Acordo no qual, na fase de cumprimento de sentença, os réus renunciam ao crédito que foi reconhecido na decisão, extinguindo a execução. CPC/1973, art. 794, II. Acordo homologado. Recurso provido para este fim.
120 - TJSP. Litigância de ma-fé. Descaracterização. Execução por título extrajudicial. Pagamento do débito pelo executado. CPC/1973, art. 794, I. Falta de manifestação do credor sobre as decisões prejudiciais. Preclusão evidenciada, ante a inércia do exequente. Comportamento do devedor que impede o reconhecimento da litigância temerária. Comportamento do credor mais próximo desta conceituação, porque este insistiu em deduzir recursos temerários, sem fundamento, impertinentes. Não imposição, todavia, das penas do CPC/1973, art. 17, Vpara não causar mais alvoroço processual. Recurso desprovido.
121 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Execução. Remissão de 11,42% do débito exequendo. Transação que por si só não extingue a execução. Exegese do CPC/1973, art. 794. Pagamento do débito remanescente que importa na satisfação da execução. Acordo precedido pela constrição judicial do patrimônio do executado. Concreta atividade estatal que atraia a incidência da taxa judiciária. Incidência do art. 4º, III, da Lei Estadual 11608/2003. Base de cálculo que deve observar o valor do crédito satisfeito. Recurso parcialmente provido.
122 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Credor que protesta pelo prosseguimento da execução, mas não aponta o saldo remanescente. Sentença de extinção. Juízo ?a quo? que considera satisfeita a obrigação (CPC, art. 794, inciso I). Reforma. Necessidade. Não bastasse a expressa ressalva feita pelo credor no sentido de que existia um saldo remanescente, é assente o entendimento de que ?não se extingue a execução se o devedor não satisfez o débito na sua integralidade? (RSTJ 100/103). Sentença reformada. Recurso provido.
123 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de obrigação de não fazer. Decisão que determinou a incidência da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-Je honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor do débito. Pretensão de afastamento da incidência da multa e verba honorária. Cabimento. Pagamento espontâneo efetuado em sua integralidade. Decisão reformada. Recurso provido para afastar a incidência da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-Je da verba honorária, com a consequente extinção da execução, com fundamento no CPC/1973, art. 794, I.
124 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Multa. Pagamento em guia GARE, no valor correto. Verba recolhida, todavia, em guia diversa da exigida. Admissibilidade do recolhimento. Formalismo exacerbado que não pode implicar em pagamento em duplicidade. Reconhecimento do pagamento pela Fazenda Pública. Inscrição do débito e a consequente execução fiscal que se deu após o pagamento do débito. Invalidade. Extinção da execução. CPC/1973, art. 794, I. Matéria preliminar, referente à preclusão do prazo de apresentação dos embargos, rejeitada e recurso desprovido.
125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Multa de Postura - Exercício de 2008 - Decisão que acolheu embargos de declaração e anulou sentença de extinção (CPC, art. 794, I), por insuficiência dos valores depositados em Juízo - PRECLUSÃO - Quitação do débito reconhecida pela exequente - Questão acerca da insuficiência dos valores depositados que não foi tempestivamente impugnada na execução fiscal - Atualização monetária do débito que deve observar os parâmetros estabelecidos pela instituição depositária - Súmula 179/STJ e Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido.
126 - TJSP. Extinção do processo. Indenizatória. Fase de execução de sentença. Decisão com fulcro no CPC/1973, art. 794, I, pelo pagamento do débito. Embargos rejeitados liminarmente. Nulidade reconhecida. Garantia do juízo necessária antes da vigência da Lei 11232/05. Reconhecimento de que a garantia desapareceu sem culpa do devedor. Dinheiro levantado indevidamente. Inexistência do depósito que não pode impedir o processamento dos embargos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade pelo equívoco. Sentença cassada. Recurso provido para se determinar o processamento dos embargos à execução.
127 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Ausência. Acidente de trânsito. Indenização. Execução. Sentença que a julgou extinta, com fundamento no CPC/1973, art. 794, I. Inconformismo. Não conhecimento. Do recurso não cabe conhecer, por ausência de prejudicialidade a legitimar o interesse recursal. Hipótese em que houve a mera extinção da presente execução, em virtude do cumprimento do acordo com o consequente pagamento da indenização. Nada impedirá os exeqüentes de propor nova execução, caso os executados voltem a descumprir o quanto decidido em sentença. Não conheceram do recurso.
128 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão que rejeita impugnação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Condenação solidária das instituições financeiras. Litisconsórcio unitário configurado. Interposição de recurso por apenas uma das partes condenada. Recurso que aproveita também a outro. CPC/1973, art. 509, parágrafo único. Cumprimento da decisão originariamente prolatada por uma das instituições condenadas. Valor depositado suficiente para quitar integralmente o valor da indenização por dano moral fixada em grau de recurso. Decisão reformada para acolher a impugnação e de conseqüência julgar extinta a execução com base no CPC/1973, art. 794, I. Recurso provido.
129 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de acidente do trabalho. Embargos à execução. Discussão acerca do percentual correto dos juros moratórios. Sentença que acolheu parcialmente os embargos. Prosseguimento, todavia, da fase executiva, com o depósito da quantia devida. Concordância tanto do credor quanto do devedor para a extinção da fase executiva. Sentença de extinção com base no CPC/1973, art. 794, I, hoje transitada em julgado. Preclusão lógica. Prática posterior de ato incompatível com a vontade de recorrer. Perda do interesse recursal. Recurso não conhecido.
130 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial fundada em contrato de locação de bem imóvel. CPC/1973, art. 794, inciso I. Inaplicabilidade. Quitação integral não configurada. Renúncia da exequente à diferença do crédito. Descabimento ante a existência de terceiro interessado que inclusive arrestou no rosto dos presentes autos. Extinção afastada, reconhecida existência de saldo devedor, determinada a suspensão do feito para que o terceiro interessado que se sub-rogou nos direitos da exequente pugne o que de direito. Recurso provido.
131 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Embargos de declaração. Cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Requisitos atendidos. Violação dos arts. 275, 277 e 354 do Código Civil e 148 da Lei de falências. Falta de prequestionamento. Execução de título extrajudicial. Intimação judicial. Inércia do credor. Presunção de quitação do débito. Extinção do feito com base no CPC, art. 794, I. Impossibilidade no caso concreto.
«1. A presença de contradição, omissão ou obscuridade justifica o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão, monocrática ou colegiada.
2. Para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, basta que seja observado o prazo do recurso considerado correto e não se configure a hipótese de erro grosseiro.
3. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial quanto à questão federal neles... ()
132 - TJSP. Extinção do processo. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Precatório pago. Apuração, pela Contadoria Judicial, da existência de diferenças em favor da autarquia, decorrente da aplicação de juros de mora até a data da conta e atualização monetária pelo INPC. Insurgência contra determinação de depósito do montante apurado. Critérios de juros e correção monetária utilizados pelo executado, de forma espontânea, inexistindo erro material que justifique a devolução dos valores. Satisfação integral do débito. Extinção da execução. CPC/1973, art. 794, I. Recurso provido para este fim.
133 - STJ. Processual civil. Execução. Multa diária (cpc/2015, art. 461, §§ 4º e 6º). Coisa julgada material. Inexistência. Extinção de anterior execução pelo pagamento do pedido principal relativo à reparação por dano moral (cpc/2015, art. 794, I). Sentença declaratória. Possibilidade de nova execução relativa ao pleito remanescente, de multa diária. Coisa julgada formal. Ação rescisória. Desnecessidade. Competência do juizado especial cível para execução de seus próprios julgados. Competência fixada pelo valor original da causa. Irrelevância de ser o valor da execução superior ao de alçada, em decorrência da incidência de multa diária por descumprimento de determinação judicial. Possibilidade de modificação do valor pelo juiz.
1 - A sentença que extingue a execução tem conteúdo declaratório (CPC, art. 795), nela ficando reconhecida a ocorrência do fato jurídico que deu causa ao encerramento da execução.
2 - No caso dos autos, a execução foi extinta pelo pagamento (CPC, art. 794, I), sendo que o crédito cuja extinção se declarou por sentença é aquele relativo à reparação por danos morais, no valor de quarenta salários-mínimos. Sobre esse fato jurídico recai a qualidade de coisa julgada material, ... ()
134 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Astreinte devidamente quitada. Imóvel desocupado. Obrigação satisfeita. Extinção do processo. CPC, art. 794 e CPC, art. 795. Majoração da verba honorária. Documentação nos autos. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Medida Provisória Opinou pelo desprovimento do recurso. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental da investco s/a a que se nega provimento.
«1. No tocante ao CPC, art. 535, II, de 1973, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente.
2. Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas,... ()
135 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Pensão. Execução de sentença. Condenação ao pagamento de pensão mensal à viúva da vítima. Alegação de ocorrência de novas núpcias. Declaração de extinção da execução, nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Sentença reformada. A convolação de novas núpcias, por si só, não implica a cessação da obrigação de pagamento de pensão mensal à viúva da vítima, observando-se ainda que a sentença em execução estabeleceu obrigação de pagamento até a data na qual o falecido viesse a atingir 65 anos, sem qualquer limitação por novas núpcias. Recurso provido.
136 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários dos planos Bresser e Verão. Fase de execução de sentença. Extinção da execução. CPC/1973, art. 794, I. Insurgência da poupadora discordando do valor depositado. Alegação de que o valor apurado da diferença para julho/08 só foi pago aos 24/06/09. Acolhimento. Saldo credor em virtude da demora no pagamento. Valor depositado, sem correção monetária, quase 1 ano depois de apurado. Invalidade. Cabimento, ainda, da fixação de verba honorária ante o não cumprimento espontâneo da sentença, mais a multa legal. Renitência do devedor que obrigou os credores a iniciarem a execução. CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido para estes fins.
137 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária em fase de execução. Pagamento do precatório. Apresentação, após, pelo credor, de novo cálculo alegando existirem diferenças. Feito enviado à Contadoria que apurou existir de fato um saldo a favor do autor. Título judicial que não estava integralmente quitado. Inadmissibilidade da extinção da ação com base no CPC/1973, art. 794, inciso I. Determinação para prosseguimento da execução, devendo o autor ofertar novo demonstrativo dentro das premissas traçadas, que poderá ser impugnado pelo devedor e aferido posteriormente pela contadoria judicial para, somente após, com a quitação integral da dívida, julgar-se extinta a execução. Recurso parcialmente provido.
138 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Danos causados em imóvel vizinho. Danos apontados no laudo pericial alegadamente sanados pela ré-executada. Autores que assinaram termo pondo-se de acordo com os reparos realizados. Posterior pedido de nova vistoria, ao fundamento de induzimento em erro e ressurgimento de rachaduras e defeitos. Extinção da execução com fundamento no CPC/1973, art. 794, I. Necessidade de apuração do fato, de modo a tornar efetivo o cumprimento do julgado. Julgamento convertido em diligência para realização da vistoria requerida, a cargo do perito judicial.
139 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução de sentença. Cobrança de diferenças após o pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). Teto de 60 salários mínimos atingido. Inviabilidade do pretendido, em face da renúncia da exequente ao crédito superior ao referido teto. Lei 8213/1991, art. 128, § 6º. Descabimento do requerimento, neste momento, após a célere quitação do RPV, de diferenças classificadas sob a rubrica de «honorários advocatícios». Honorários são derivativos, não configuram título autônomo na sua causa, tão somente na sua execução. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 794, inciso I. Recurso desprovido.
140 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Insurgência contra decisão que, desconsiderando o saldo remanescente de precatório apurado mediante incidência de juros de mora em continuidade, extinguiu a execução com base no CPC/1973, art. 794, I. Acolhimento. Incidência de juros de mora em continuidade sobre o valor principal devido até a efetiva inscrição do precatório no orçamento. Entendimento que não destoa do compilado no enunciado da Súmula vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal e tampouco da disposição do § 1º do CF/88, art. 100 (com redação anterior à trazida pela Emenda Constitucional 62). Recurso provido para estes fins.
141 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 618, I, e 794, I, do CPC, de 1973. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela comprovação de dissolução irregular da sociedade. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 30/09/2014, contra decisão publicada em 25/09/2014, na vigência do CPC, de 1973.
II. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, mormente quanto à ausência de prequestionamento dos arts. 618, I, e 794, I, do CPC, de 1973, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ.
III. Na esteira da jurisprudência do STJ, «é firme a orientação no sentido de que a dissolução ir... ()
142 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Servidor Público Estadual. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Fase de execução de sentença. Insurgência contra decisão que considerou satisfeita a obrigação de fazer no que se refere aos servidores vinculados à SUCEN e, porque esta autarquia não integrou a lide principal, extinguiu o feito nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Caso em que, em relação aos exequentes que não são servidores da SUCEN a decisão agravada não extinguiu o feito. Determinação de apresentação de memória de cálculo, providenciando a citação da Fazenda do Estado. CPC/1973, art. 730. Ausência de interesse recursal. Execução que não foi extinta, aliás, sequer iniciada. Ausência de gravame. Recurso não comporta conhecimento quanto ao tema.
143 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2004 a 2006. Requerimento de extinção do feito em razão do pagamento da dívida. Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 794, Ide 1973. Alegação de erro na extinção, que deveria ter sido parcial. Descabimento. Verificada a ocorrência da preclusão lógica, na medida em que a exequente informou estarem pagos os valores devidos, requerendo a extinção do feito, não pode sob o pretexto de equívoco voltar atrás, vez que incompatível com seu pedido anterior. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Manutenção da sentença. Recurso improvido.
144 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Descumprimento de parcelamento do débito. Ausência de andamento ao feito por mais de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação concreta. Sentença de extinção ao fundamento de inércia do autor e abandono da causa. Desacolhimento. Intimação para dar andamento ao processo realizada através do diário oficial. Necessidade de intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, § 1º. Eventual inércia da exequente, ademais, que pode apenas ensejar o envio dos autos ao arquivo no aguardo de provocação. Descaracterização da hipótese do CPC/1973, art. 794, para autorizar a extinção do feito executivo. Sentença afastada, prosseguindo-se o andamento do feito. Recurso provido para este fim.
145 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário para aquisição de imóvel, com vínculo hipotecário garantido seguro habitacional obrigatório. Embargos à execução. Parcelas vencidas de financiamento imobiliário. Cobertura por contrato de Seguro Habitacional. Morte do segurado. Pretensão a que o contrato de seguro cubra somente o saldo devedor existe na época do sinistro, não os débitos anteriores. Descabimento. Entendimento de «saldo devedor» que compreende a «totalidade do débito» do mutuário. Expressão utilizada no contrato «saldo devedor do segurado na data do sinistro» que abrange tanto o saldo residual remanescente em seu sentido técnico quanto as prestações não pagas, cujos valores se somam. Quitação reconhecida. Execução extinta. Aplicação do CPC/1973, art. 794, II. Recurso improvido.
146 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. Fazenda Estadual que, após o oferecimento da defesa da executada, requereu a desistência da ação sem qualquer ônus para o Estado. Extinção da ação pronunciada em primeiro grau, com base no CPC, art. 794, II, 1973. Pretensão fazendária de que a extinção seja baseada no CPC, art. 267, VIII, 1973, tendo em vista que não houve remissão ou anistia do crédito tributário. Impossibilidade. Créditos tributários que foram abarcados pela ocorrência da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174 e do Lei 6.830/1980, art. 26. Precedente do STJ. Inaplicabilidade da renúncia tácita prevista no CCB/2002, art. 191, ante a ocorrência prévia de prescrição. Precedente do STJ. Prescrição reconhecida de ofício. Recurso prejudicado.
147 - TJSP.Execução por quantia certa. Contrato de abertura de crédito. Existência de ação revisional fundada na mesma avença. Iliquidez do título executivo. Inocorrência. A decisão prolatada na demanda revisional não implica na iliquidez do título, devendo o «quantum» executado ser ajustado às modificações estabelecidas no feito revisional. Circunstância em que, todavia, foi apurada a inexistência de saldo devedor pelo «expert» contábil nomeado pelo Juízo « a quo», o que implica na extinção da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 794, I. Determinação de ofício para estabelecer que, por ter sucumbido integralmente no pedido, o banco autor deverá arcar com as despesas processuais e com a verba honorária, ora fixada em R$3.000,00, a teor do § 4° do CPC/1973, art. 20. Recurso desprovido com determinação de ofício.
148 - TJSP. Seguridade social. Coisa julgada. Limites objetivos. Execução por título judicial. Sentença. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Período em que o obreiro fez jus ao auxílio-doença, pelo mesmo fato, sucedido pela aposentadoria por invalidez acidentaria. Cumulação indevida de benefícios. Insurgência contra a extinção da execução. Alegação de ofensa à coisa julgada, porquanto a questão da impossibilidade de cumulação de benefícios não foi trazida nos autos. Desacolhimento. Inacumulatividade de benefícios tem respaldo legal, tratando-se de questão de ordem pública. Desnecessidade de impulso das partes, podendo ser analisada de ofício pelo juiz. Certeza do crédito, bem como sua exigibilidade e liquidez não evidenciadas. Validade da extinção da execução. CPC/1973, art. 794, II. Recurso desprovido.
149 - TJSP. Rescisória. Erro de Fato. Execução por título extrajudicial. Sentença extintiva da ação executiva. Apontada quitação do débito. CPC/1973, art. 794, I. Sentença que, apesar de não ser considerada de mérito, incide sobre a relação jurídica material entre as partes. Adequação da rescisória como via eleita. Erro de fato configurado, pois a notícia de pagamento do débito, na verdade, se referia a outro contrato entabulado entre as partes. CPC/1973, art. 485, IX. Ocorrência, ademais de revelia da ré. Anulação da sentença rescindenda, tendo em vista que baseada em fato inexistente. Ação rescisória procedente, assinalado que ré não teve qualquer responsabilidade nos fatos descritos na inicial e não foi responsável pelo ajuizamento da presente ação. Ausência de condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.
150 - TRT2.Execução. Adjudicação. Hasta pública. Requisitos e prazo. CLT, art. 888, §§ 1º 3º. CPC/1973, art. 394 e CPC/1973, art. 714.
«...O § 3º do CLT, art. 888 não trata do prazo para ser feita a adjudicação. Pela regra do § 1º do CLT, art. 888 o exeqüente tem preferência para a adjudicação. Mostra que ela pode ser feita no mesmo dia. OCPC/1973, art. 714 indica que é lícito ao credor, finda a praça, oferecer preço não inferior ao que consta do edital, requerendo que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. A adjudicação pode ser feita pelo exeqüente, mas não será aceita depois de assinado o auto de arr... ()