Pedido Aditamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 681.2633.6106.4167

101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ADITAMENTO PARA MAIOR REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, FORMULADO DEPOIS DA CITAÇÃO. DESEMPREGO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

-Não se faz possível formular novo pedido para maior redução dos alimentos, diferente do pedido inicialmente formulado, depois da citação, sem o consentimento da parte contrária. Não conhecimento do pedido. - A fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, a teor do art. 1.694, §1º, do Código Civil. - A presunção das necessidade... ()

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Doc. 200.7571.5000.0200

102 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 353/2007. Término do processo de liquidação e extinção da rede ferroviária federal s/a.. Rffsa. Medida Provisória Convertida na Lei 11.483/2007, que sofreu inúmeras alterações posteriores. Ausência de pedido de aditamento adequado da petição inicial. Perda superveniente do objeto da ação. Prejudicialidade. Agravo não provido.

«1 - É ineficaz pedido de aditamento da petição inicial que aponta ato normativo que ainda aguarda sanção do Presidente da República, porquanto proposições legislativas não gozam de força normativa e a , I, a não autoriza o controle abstrato preventivo de leis e atos normativos. Precedente: ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello. 2 - A controvérsia posta em debate cinge-se à constitucionalidade da Medida Provisória 353/2007, que dispôs sobre o término do proc... ()

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Doc. 614.9006.2422.7105

103 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, NA MEDIDA EM QUE TAL PEDIDO NÃO FOI DEDUZIDO NA INICIAL. O ADITAMENTO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO E ANTES DO SANEAMENTO DO FEITO SOMENTE É POSSÍVEL COM O CONSENTIMENTO DO RÉU, NOS TERMOS DO art. 329, I E II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E/OU DOS PEDIDOS, POR FORÇA DA ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.2280.1849.1280

104 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Nulidade do aditamento da denúncia e parcialidade dos jurados. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que se alegava nulidade no aditamento da denúncia e parcialidade dos jurados, além de questionar a dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no aditamento da denúncia, com inclusão de qualificadoras sem observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3 - Alega-se se houve parcialidade dos jurados... ()

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Doc. 283.9521.1514.4232

105 - TJSP. Apelação. Ação com pedido de tutela de urgência provisória de caráter antecedente. Ausência de aditamento da inicial no prazo de trinta dias após a concessão da tutela antecipada. Extinção do feito sem resolução do mérito. Ausência de pedido de inexistência de débito ou inexigibilidade de contrato. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da parte autora desprovido

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Doc. 145.0062.8000.9900

106 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Interesse coletivo. Propositura por associação. Aditamento da inicial pelo Ministério Público na condição de «custos leges». Impossibilidade. Inexistência de pedido de sua inclusão no polo ativo da demanda. Limites subjetivos da ação cujo respeito não traz prejuízo ao interesse coletivo, por falta de previsão legal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 398.6933.8468.1409

107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADITAMENTO/ALTERAÇÃO DO PEDIDO/CAUSA DE PEDIR - POSSIBILIDADE, DESDE QUE ANTES DA CITAÇÃO OU ATÉ O SANEAMENTO DO FEITO, COM ANUÊNCIA DO RÉU. CLÁUSULA PENAL - MULTA FIXADA NO CONTRATO - REDUÇÃO - NECESSIDADE DE SER MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO AJUSTE NO CONTRATO - ADOÇÃO DO INPC NA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA - POSSIBILIDADE. - O

aditamento ou alteração do pedido ou causa de pedir é possível antes da citação ou até o saneamento do feito, desde que nesse último caso haja consentimento do réu. - Nos termos do art. 413, do CC/2002, a redução da cláusula penal é possível, mas desde que a fixada seja manifestamente excessiva, considerando a natureza e a finalidade do negócio. - O , permite ao credor obter a certidão de que a ação de execução foi admitida pelo juiz e averbá-la no regist... ()

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Doc. 210.6241.1676.4815

108 - STJ. processual penal. Agravo regimental. Ação penal privada. Queixa-crime. Requisitos. CPP, art. 41. Completa qualificação do querelado. Ônus do querelante. Princípios. Disponibilidade. Conveniência. Oportunidade. Exercício do direito de ação. Tutela judicial. Inviabilidade. Vício formal. Saneamento. Inocorrência. Aditamento. Inépcia.

1 - Cuida-se de queixa-crime pela suposta prática dos crimes de difamação e de injúria, em concurso formal, na qual o querelante visava o aditamento da inicial para a inclusão de outras pessoas também reputadas responsáveis pela ofensa. 2 - Ante a disponibilidade da ação penal privada, regida, ainda pelos princípios da conveniência e da oportunidade, não cabe ao juiz tutelar o regular exercício do direito de queixa, limitando-se, conforme o caso, a aplicar o direito cabível à es... ()

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Doc. 172.7944.4785.8922

109 - TJSP. Ação de despejo cumulada com cobrança - Decisão que homologou desistência da ação em relação à cobrança dos débitos condominiais e determinou a exclusão da empresa agravada do polo passivo da ação - Apelo da autora - Improvimento - Aditamento do pedido após a citação e contestação - Impossibilidade, diante da não anuência da agravada - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 186.4994.5009.1000

110 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de vícios do CP. art. 619 aditamento à inicial depois do julgamento do writ. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são inadmissíveis quando objetivam novo julgamento do caso, com a alteração da causa de pedir e do pedido originário. 2 - Prestada a jurisdição pela Sexta Turma, nos limites da demanda proposta, não é possível franquear o aditamento da exordial, uma vez que a providência constituiria retrocesso e não mais seria útil para a célere tramitação de habeas corpus já julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 145.0062.8000.2400

111 - TJSP. Licitação. Irregularidade. Direcionamento do certame de modo a fraudar o caráter competitivo, aditamento contratual em patamar superior ao permitido e entrega de bens falsificados. Hipótese. Comprovação de autoria e materialidade. Existência. Conluio entre prefeito, vice-prefeito e integrante da comissão. Observância. Pedido de absolvição por atipicidade ou ausência de provas. Inadmissibilidade. Recurso não acolhido. Condenação mantida.

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Doc. 144.9060.0004.2100

112 - TJSP. Monitória. Cédula de crédito bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado dos respectivos extratos. Mora. Reconhecimento. Ausência de prova do pagamento do saldo devedor valor cobrado na petição inicial. Alteração do pedido para menos com exclusão dos juros capitalizados, em razão de aditamento feito pelo autor. Constituição do título judicial, pelo valor pretendido. Recurso desprovido.

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Doc. 220.9160.6429.8105

113 - STJ. processual civil e administrativo. Princípio da estabilização da demanda. Prequestionamento. Demonstração. Cade. Apuração de cartel. Leitura de decisões judiciais e de peças processuais. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Inovação do pedido e causa de pedir na apelação. Vedação. Aditamento da inicial. Constatação. Inviabilidade.

1 - Descabe falar em ausência de prequestionamento quando a matéria arguida no apelo especial foi devidamente enfrentada pela Corte Regional no acórdão que examinou os embargos de declaração, cuja natureza processual dispensa, no caso concreto, o reexame de aspectos fático probatórios dos autos. 2 - A jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de que o Tribunal a quo está adstrito ao conhecimento das matérias discutidas na instância inferior e impugnadas no apelo, sendo v... ()

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Doc. 161.8385.7000.6900

114 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento do pedido de aditamento à petição inicial após a citação da reclamada. Ato judicial atacável mediante remédio jurídico próprio. Prevalência da convicção depositada na Orientação Jurisprudencial 92/TST-sdi-ii.

«1. O mandado de segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso, de modo que pudesse o litigante, ante ato judicial determinado, servir-se de um ou de outro, a seu critério e gosto. 2. Não há e não pode haver, ante a distinção das salvaguardas constitucionais, fungibilidade entre os institutos. 3. A Lei 12.016/2009, ao proibir a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II), não inovou o ordenamen... ()

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Doc. 925.7286.5601.3290

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO DA AGRAVANTE, ADUZINDO A PERDA DO OBJETO RECURSAL EM RAZÃO DE ADITAMENTO DE PEDIDO QUE FEZ REDUZIR O CONTEÚDO PATRIMONIAL DA CONTROVÉRSIA, AJUSTANDO-O ÀS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DA PARTE PARA O CUSTEIO DOS GASTOS DO PROCESSO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 948.8266.2454.5054

116 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. EXIGÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise do pedido de quebra de sigilo para a fase probatória e determinou o aditamento da inicial no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. 2. A agravante sustenta a desnecessidade do aditamento, alegando que já propôs ação principal de partilha de bens, distribuída por dependência, e que a repetição dos atos processuais viola os princípios da eficiência e razoável duração do processo. ... ()

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Doc. 148.0310.6002.6100

117 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Arts. 33 e 35 da Lei de drogas. Reliminares de nulidade do aditamento da denúncia e de nulidade processual desde a citação do apelante. Rejeitadas. Mérito. Pedido de absolvição. Negado. Provas suficientes à condenação. Delito de associação para o tráfico. Caracterização. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A violação ao princípio do promotor natural somente ocorre quando há lesão ao exercício pleno e independente das atribuições do representante ministerial, o que jamais foi alegado pelo apelante. Outrossim, improcede a alegação de arquivamento tácito da acusação em relação àquele que não foi previamente alcançado, visto que o admite o aditamento da denúncia para suprir, antes da sentença, suas omissões. Preliminar de nulidade do aditamento da denúncia reje... ()

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Doc. 916.2431.6484.4379

118 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA DA PRÁTICA DO art. 217-A, CAPUT, COMBINADO COM O art. 226, IV, ¿A¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO COLETIVO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO, EM SÍNTESE, A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES E DOS REQUERIMENTOS DEFENSIVOS FORMULADOS NA MANIFESTAÇÃO SOBRE O ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PLEITEIA-SE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADA A DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO À DENÚNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, DE TODOS OS ATOS POSTERIORES, PARA QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ENFRENTE TODAS AS TESES E REQUERIMENTOS DEFENSIVOS FORMULADOS NA MANIFESTAÇÃO SOBRE O ADITAMENTO DA DENÚNCIA. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 151.5974.7002.5200

119 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Pedido de extensão (hc 288.228/PR). CPP, art. 580. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. A prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, mediante decisão suficientemente motivada. Não ... ()

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Doc. 152.4571.7004.1600

120 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Pedido de extensão (hc 288.228/PR). CPP, art. 580. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. A prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, mediante decisão suficientemente motivada. Não ... ()

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Doc. 210.9200.1456.1379

121 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso em sentido estrito. Insurgência do Ministério Público. Aditamento à exordial acusatória a fim de incluir os delitos de receptação (6º fato) e falsidade ideológica (7º fato), imputando-os ao acusado, que não figura como réu. Pedido de desarquivamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela ausência de prequestionamento acerca da tese levantada pela defesa de que o pleito do MP constituiu-se em um pedido de desarquivamento de porção da investigação já sepultada por força d... ()

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Doc. 244.5607.6361.5363

122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO TOI FORMULADO NO ADITAMENTO À INICIAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RÉ QUE NÃO COMPROVA A DATA DA RELIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação em que se discute a demora na religação do serviço de água e a legalidade lavratura de TOI. Inocorrência de julgamento extra petita. Pedido de cancelamento do TOI formulado na petição de aditamento à inicial. Multa por descumprimento da tutela que determinou o restabelecimento do serviço. Ré que se manifestou espontaneamente nos autos, sendo desnecessária a intimação pessoal para ciência da decisão liminar. Demandada que não comprovou a data da religação. Impossibilidade... ()

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Doc. 136.9464.9009.8500

123 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Impossibilidade. Responsabilidade solidária das fiadoras pela dívida até a efetiva entrega das chaves. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado sem anuência das garantes. Irrelevância. Pedido expresso de exoneração da fiança. Inocorrência. Inexistência de aditamento contratual. Denunciação da lide descabida. Alegação de abusividade, ambiguidade e contradição das cláusulas. Insubsistência. Ajuste livremente pactuado entre as partes. Validade. Reconhecimento. Recursos improvidos.

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Doc. 898.1684.9617.8927

124 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por P.L.M. e H.L.M. representados por sua genitora, contra decisão que, nos autos da Ação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas, indeferiu o pedido de emenda à petição inicial, considerando a discordância do requerido. Os agravantes pleitearam a majoração dos alimentos de 30% para os dois filhos, para 35% dos rendimentos do réu, para cada filho, incidindo sobre 13º salário, férias e acerto rescisório, além da manutenção do valor arbi... ()

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Doc. 150.4253.5007.1200

125 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. A prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, mediante decisão suficientemente motivada, em caráter excepcional, ... ()

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Doc. 250.6020.1714.2836

126 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Juntada tardia de laudo habeas corpus pericial. Aditamento à denúncia após encerramento da instrução. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Ausência de nulidade. Agravo desprovido.

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Doc. 581.1500.9435.7512

127 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO FAMILIAR - INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO EM PARTE - PARTILHA - IMÓVEL FINANCIADO - QUITAÇÃO PARCIAL NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - PAGAMENTO DO RESTANTE PELA EX-COMPANHEIRA, APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO - PARTILHA PROPORCIONAL - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -CONSENTIMENTO DO RÉU - AUSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . -

Impõe-se a extinção parcial do processo, no tocante ao pedido da autora de reconhecimento de usucapião familiar em relação a determinado imóvel, por se tratar de questão referente a aquisição originária de propriedade, de natureza eminentemente cível, envolvendo direitos reais, e não abranger matéria afeta ao Direito de Família. - Considerando que as partes assumiram um financiamento imobiliário na constância da união e que, quando do término, a ex-companheira passou a pagar ... ()

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Doc. 379.1527.4805.4487

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O ADITAMENTO À INICIAL PARA INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC NÃO DEMONSTRADOS. MERA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO AUTORIZA A INCLUSÃO PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. PESQUISAS DE PRAXE NÃO REALIZADAS. PEDIDO PREMATURO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 367.1525.7409.0812

129 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL, ANTES DE QUE FOSSE CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA ADITAMENTO DA INICIAL - NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO OCUPANTE DO POLO ATIVO PARA EMENDA DA INICIAL - APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321 - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 162.4122.0002.7100

130 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação cautelar. Agravo de instrumento. Aditamento da petição inicial. Inexistência de violação ao duplo grau. Rejeição, em que pese concisa, do pedido de emenda e das pretensões liminares. Inexistência de afronta aos CPC, art. 512 e CPC, art. 515. Cerceamento de defesa. Inovação intolerável em sede de agravo regimental. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 659.9675.5425.8761

131 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação cível interposta pelo Município de Andrelândia contra sentença que, nos autos de Ação de Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, julgou procedente o pedido inicial, determinou a realização de cirurgia ortopédica pelo ente municipal e confirmou a tutela antecipada de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a nulidade processual decorrente da ausência de ad... ()

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Doc. 456.5749.5952.7761

132 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ELENCADAS NA TESE 1.184. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em análise: (i) determinar se a execução, no patamar histórico inferior a R$10.000,00 é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) verificar se a tese firmada no Tema 1.184/STF permite o reconhecimento de ofício da perda do interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada no Te... ()

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Doc. 491.7296.9706.2812

133 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ADITAMENTO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, NO SENTIDO DE AUTORIZAR O PATRONO DA CESSIONÁRIA A ASSINAR A REFERIDA ESCRITURA PELOS CEDENTES. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

No bojo do Agravo de Instrumento 0022463-62.2022.8.19.0000, a agravante requereu a reforma da decisão que havia indeferido a expedição de alvará judicial para autorizar a lavratura da escritura pública de cessão de direitos hereditários. Tendo em vista que nos termos do art. 1.793, § 3º do CC, a cessão de direitos hereditários prevê a forma por escritura pública, e que a norma estabelece que a eficácia da pretendida cessão depende de autorização judicial este Colegiado deu parci... ()

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Doc. 105.3806.9831.8382

134 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência cumulada com danos morais. Inconformismo da requerida. Inconformismo com o valor da indenização por danos morais. Aditamento ao pedido de indenização após a citação da requerida. CPC, art. 329. Ausência de oposição Sentença mantida Recurso não conhecido em parte e negado provimento à parte conhecida. Honorários de sucumbência majorado

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Doc. 196.4264.2002.3300

135 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Termos de aditamento ao contrato de prestação de serviços. Suposta ilegalidade. Ausência de elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade. Tipicidade das condutas ímprobas.

«1. Ação civil pública intentada por Ministério Público Estadual com o intuito de obter reparação de prejuízos causados ao erário por supostos atos de improbidade administrativa, que teriam decorrido da assinatura de termos de aditamentos relacionados ao contrato administrativo 10/LIMPURB/95, em possível desacordo com as disposições da Lei 8.666/1993. 2. Aponta-se as seguintes ilegalidades: (i) alteração de valores contratuais estimativos, em desacordo com o limite de 25% previ... ()

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Doc. 211.0185.7004.1100

136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão temporária. Fundamentos não impugnados. Superveniência da prisão preventiva. Pleito de aditamento e apreciação da nova cautelar. Impossibilidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Pedido de extensão. Realização no feito em que concedido. Agravo improvido.

«1 - Os fundamentos da decisão agravada permanecem hígidos, tendo em vista que o agravante não os impugnou, mas apenas requereu, diante da superveniência da prisão preventiva, a apreciação da nova cautelar, proceder impossível, dada a notória supressão de instância. 2 - Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 3 - O pedido de extensão de benefício concedido a corré, deve ser formulado dir... ()

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Doc. 196.6134.8010.7600

137 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e resistência. Alegação de injustificado excesso de prazo instrução. Não ocorrência. Pluralidade de réus, crimes e testemunhas. Necessidade de aditamento da denúncia. Pedidos de adiamento de audiência formulados pela defesa. Andamento regular. Constante impulso oficial. Instrução processual quase encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculi... ()

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Doc. 137.8122.5003.3400

138 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de pornografia infantil e estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Atraso justificado pelas peculiaridades do caso. Feito complexo. Necessidade de aditamento da denúncia e de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Audiência de instrução e julgamento realizada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido. Pedido liminar prejudicado.

«1. Como se sabe, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese. 3. A demora na formaçã... ()

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Doc. 197.7163.1000.5800

139 - STJ. Processual civil. Execução de ação popular. Liquidação por artigos. Omissão do valor da causa. Aditamento da petição exordial. Inocorrência de cerceamento de defesa ou prejuízo à parte adversa. Pedido inicial não alterado. Possibilidade. CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 616. Precedentes.

«1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que, nos autos de ação popular, concedeu ao Parquet Estadual oportunidade para aditar a petição exordial de liquidação de sentença por artigos (omissão do valor da causa no pedido inicial), cujo polo ativo foi por ele assumido, em face da inércia de seu autor primordial. 2. In casu, mesmo após a contestação, é possível a emenda da inicial ( ), ainda mais quando inocorre... ()

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Doc. 799.9576.1721.4200

140 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de Execução de Título Extrajudicial em razão do não cumprimento da determinação de aditamento da inicial com o cálculo atualizado do débito, valor da causa e recolhimento de custas. O exequente alegou que deveria ter sido intimado pessoalmente antes da extinção do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a intimação pessoal do exequente era necessária antes... ()

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Doc. 240.9130.5855.2537

141 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Cédulas de crédito industrial. Realização de nova perícia contábil. Não cabimento. Vedado o aditamento do pedido para inclusão de novas cédulas após a citação e depois de realizada a perícia contábil. Documento novo não verificado. Alegação de violação da coisa julgada. Inexistência. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 155.9195.7000.0100

142 - STF. Processo constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de fundamentação. Descabimento de aditamento. II. Processo legislativo. Vício de iniciativa. Emenda à constituição estadual que prevê afastamento de membros da alta administração do estado. Inconstitucionalidade formal.

«I - Não conhecimento da ação quanto à pretendida declaração de inconstitucionalidade do art. 111, §§ 1º e 2º, da Carta Estadual de Roraima, por não indicação dos fundamentos jurídicos do pedido (, I). II - Não conhecimento do aditamento à inicial quanto à nova redação do inciso XVIII do Estadual, dada pela Emenda Constitucional 30/2012, haja vista que o dispositivo original está em debate na ADI 2.167 e não foi impugnado na inicial... ()

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Doc. 155.9912.2000.0100

143 - STF. Processo constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de fundamentação. Descabimento de aditamento. II. Processo legislativo. Vício de iniciativa. Emenda à constituição estadual que prevê afastamento de membros da alta administração do estado. Inconstitucionalidade formal.

«I - Não conhecimento da ação quanto à pretendida declaração de inconstitucionalidade do art. 111, §§ 1º e 2º, da Carta Estadual de Roraima, por não indicação dos fundamentos jurídicos do pedido (, I). II - Não conhecimento do aditamento à inicial quanto à nova redação do inciso XVIII do Estadual, dada pela Emenda Constitucional 30/2012, haja vista que o dispositivo original está em debate na ADI 2.167 e não foi impugnado na inicial... ()

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Doc. 146.8743.5013.8600

144 - TJSP. Valor da causa. Declaratória. Pedido de declaração de existência da relação jurídica entre as partes. Determinação de aditamento da inicial, especificando o valor pretendido a ser cobrado, com a complementação das custas. Descabimento. Demanda que não tem o condão de cobrar quantia a título de honorários. Juiz que deve se restringir ao pedido. Inteligência do CPC/1973, art. 128. Entretanto, na hipótese, o valor da causa será valor do contrato. Exegese do CPC/1973, art. 259, V. Emenda da inicial. Complementação de custas. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 166.4515.1005.3600

145 - TJSP. Divórcio. Partilha. Retificação de formal. Aditamento indeferido. Não cabimento. Necessidade de proceder-se a retificação após a devolução pelo Cartório de Registro de Imóveis, a fim de cumprir exigência legal. Falta de descrição do imóvel. Pretensão justificada. Inexistência de óbice ao acolhimento do pedido, que merece acolhida para fins de conferir efetividade à tutela concedida e viabilizar a formalização do direito reconhecido judicialmente. Recurso provido.

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Doc. 176.2833.6003.6400

146 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Perda do objeto que se esvaiu com a extinção da ação principal. Penhora extinta em razão de composição amigável das partes. Liberação dos valores constritos. Impossibilidade de agregar ao presente outros valores penhorados porque não integraram o pedido, não obstante esta possibilidade por meio de aditamento à inicial. Extinção dos embargos sem resolução de mérito. Decisão acertada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 129.5065.2152.3251

147 - TJSP. Empreitada - Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos além do correspondente à medição do serviço efetivamente executado - Procedência da ação para rescindir e condenar a parte ré a restituir o valor de R$ 93. 135,13 - Inconformismo do autor, alegando que o juiz sentenciante não respeitou a preclusão para redecidir sobre o aditamento realizado nos autos - Aditamento feito após a citação do réu e depois da contestação para incluir outros valores no pedido de restituição - Decisão que se seguiu à manifestação do réu, que não consentiu com o intento, que não disse se deferia ou não o acréscimo - Questão resolvida expressamente na sentença, no complemento gerado pelos embargos de declaração - Questão, ademais, que não era passível de preclusão «pro judicato» e poderia ser revista pelo juiz - Apelo improvido.

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Doc. 725.7900.5296.8097

148 - TJSP. Apelação cível. Tutela de urgência antecedente. Deferimento, para que apelado se abstenha de ingressar na propriedade da empresa autora. Contestação apresentada. Parte autora intimada a aditar a petição inicial, nos termos do art. 303, §1º, I do CPC. Não aditamento. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Apelo da parte autora, no sentido de ser a tutela liminar satisfativa. Não acolhimento. Evidente existência de questão controvertida, a respeito de ser o imóvel de propriedade exclusiva da autora, considerando a alegada aquisição durante a união estável entre as partes. Réu que demonstrou a frequência ao imóvel/condomínio desde 2022. Necessidade de aditamento do feito para conhecimento do pedido principal, uma vez que da propriedade decorre a faculdade de uso do bem. Sentença mantida, majorada a verba honorária. Recurso desprovido

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Doc. 184.4050.6002.2500

149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de obrigação de fazer. Contrato. Aditamento. Não comprovação. Documento eletrônico. E-mail. Conteúdo probante. Insuficiência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Valor razoável.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Ação de obrigação de fazer que objetiva o cumprimento de suposto aditamento contratual firmado entre as partes, julgada improcedente na origem. 3 - Pedido de aplicação do e dos arts. 439 a 441 do CPC/2015 caracterizado como inovação recursal e desprovido de fundamentação jurídica plausível. Aplicação d... ()

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Doc. 780.5449.0908.6606

150 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. QUESTÃO RELATIVA A DIREITOS DE VIZINHANÇA. 1.ADITAMENTO DA INICIAL.

Impossibilidade de alteração do pedido após a contestação sem a concordância do réu. Inteligência do , II. 2.SENTENÇA. NULIDADE. Não ocorrência. Decisão devidamente fundamentada, com análise dos pontos relevantes da demanda. 3.ACORDO JUDICIAL. NULIDADE. Ausência de demonstração de vícios de consentimento ou pressupostos essenciais que justifiquem a anulação. Acordo que estabelece regras dentro do direito disponível das partes. 4.IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUI... ()

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