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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prescricao da pretensao executoria

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Doc. 220.3140.4965.9505

101 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Decisão mantida.

1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). 2 - Nos casos em que se discute o termo a quo para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, mantém-se o entendimento consolidado pelo STJ, a quem compete uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pois, embora reconhecida a repercussão geral do tema no ARE Acórdão/STF, o mérito ainda não foi apreciado ... ()

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Doc. 220.3140.4903.5164

102 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Decisão mantida.

1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). 2 - Nos casos em que se discute o termo a quo para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, mantém-se o entendimento consolidado pelo STJ, a quem compete uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pois, embora reconhecida a repercussão geral do tema no ARE Acórdão/STF, o mérito ainda não foi apreciado ... ()

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Doc. 220.4120.1476.1890

103 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Decisão mantida.

1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). 2 - Nos casos em que se discute o termo a quo para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, mantém-se o entendimento consolidado pelo STJ, a quem compete uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pois, embora reconhecida a repercussão geral do tema no ARE Acórdão/STF, o mérito ainda não foi apreciado ... ()

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Doc. 211.1161.0668.4758

104 - STJ. Agravo regimental. Embargos declaratórios. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Decisão mantida.

1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). 2 - Nos casos em que se discute o termo a quo para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, mantém-se o entendimento consolidado pelo STJ, a quem compete uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pois, embora reconhecida a repercussão geral do tema no ARE Acórdão/STF, o mérito ainda não foi apreciado ... ()

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Doc. 211.0011.0712.7111

105 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Decisão mantida.

1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). 2 - Nos casos em que se discute o termo a quo para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, mantém-se o entendimento consolidado pelo STJ, a quem compete uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pois, embora reconhecida a repercussão geral do tema no ARE Acórdão/STF, o mérito ainda não foi apreciado ... ()

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Doc. 211.0011.8617.2373

106 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Decisão mantida.

1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). 2 - Nos casos em que se discute o termo a quo para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, mantém-se o entendimento consolidado pelo STJ, a quem compete uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pois, embora reconhecida a repercussão geral do tema no ARE Acórdão/STF, o mérito ainda não foi apreciado ... ()

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Doc. 220.4251.0554.4465

107 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Decisão mantida.

1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). 2 - Nos casos em que se discute o termo a quo para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, mantém-se o entendimento consolidado pelo STJ, a quem compete uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pois, embora reconhecida a repercussão geral do tema no ARE Acórdão/STF, o mérito ainda não foi apreciado ... ()

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Doc. 175.5781.7003.7900

108 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Trânsito em julgado que retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. Prescrição da pretensão executória verificada. HC de ofício.

«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. II - Nas razões do regimental, a defesa afirma que «compulsando os autos verifica-se que transcor... ()

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Doc. 341.6384.3805.4480

109 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade de Marcos Oliveira Borges devido à prescrição da pretensão executória. O agravante alega ausência de documentos atualizados que comprovem a inexistência de causas impeditivas ou suspensivas da prescrição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se poderia ser reconhecida a prescrição da pretensão executória, con... ()

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Doc. 103.1674.7551.1100

110 - STJ. Prescrição. Tóxicos. Crime de tráfico de drogas. Prescrição da pretensão executória. Causa interruptiva decorrente da prisão por crime diverso. CP, art. 113 e CP, art. 116, parágrafo único

«A prescrição da pretensão executória começa a correr da data da fuga do condenado, quando em cumprimento de pena. Porém, suspende-se a contagem do prazo prescricional durante o tempo em que o Recorrente está preso por qualquer outro motivo que não o da condenação nos autos originários.»

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Doc. 151.5810.7006.9500

111 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para o Ministério Público. CP, art. 112, I. Ilegalidade flagrante. Provimento.

«1. A matéria atinente à adequada interpretação do CP, art. 112, I, foi objeto de minuciosa análise e amplo debate pela Sexta Turma deste Tribunal, no julgamento do HC 232.031/DF. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que, nos termos da expressa disposição legal, tida por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. 2. Recurso ordinário provido para declarar extinta a punibilida... ()

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Doc. 814.6511.8682.3937

112 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Pretendido o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Inviável de conhecimento. Matéria já avaliada por esta Colenda Câmara em Recurso próprio, bem como em embargos de declaração no Habeas Corpus anteriormente impetrado (2190375-212023.8.26.0000/50000). Ordem não conhecida.

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Doc. 220.4051.0853.4107

113 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 117, IV. Acórdão confirmatório da sentença. Recurso exclusivo da defesa. Interrupção da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Princípio da presunção de inocência e da duração razoável do processo.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 191.6050.3004.7100

114 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 184, § 2º prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I, CP. Lapso prescricional superior a 4 anos. Prescrição executória. Ocorrência. Agravo provido.

«1 - Nos termos do CP, art. 112, I, Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Transcorrido lapso temporal superior a 4 anos, desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, sem que tenha sido iniciada a execução da pena, operou-se a prescrição da pretensão execu... ()

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Doc. 220.5435.3796.4458

115 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pleito ministerial de reforma da sentença que declarou a extinção da punibilidade do réu em virtude da prescrição da pretensão executória - Possibilidade - Marco inicial da contagem da prescrição que deve ser o trânsito em julgado da sentença condenatória par ambas as partes - Necessário o aperfeiçoamento do título executório para início do prazo prescricional - Precedentes Col. 4ª Câmara de Direito Criminal e STF - Contudo já superado o prazo prescricional de 3 (três) anos... ()

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Doc. 217.7390.5402.5425

116 - TJSP. Agravo de execução. Recurso da defesa. Pleito de extinção da punibilidade do sentenciado, em razão da alegação de prescrição da pretensão executória. Decisão proferida pelo STJ, em sede de Recurso em Habeas Corpus, afirmando a inocorrência da prescrição da pretensão executória. Perda de objeto. Prejudicada a análise do mérito recursal

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Doc. 518.2390.0918.9284

117 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Inconformismo ministerial em face da extinção da punibilidade com fulcro na prescrição da pretensão executória da pena. AVENTADA NULIDADE. Violação ao contraditório ante a ausência de manifestação prévia por parte da acusação. Inexistência. Intimação do parquet e decurso do prazo in albis para o tanto. Ausência de prazo em dobro para o Ministério Público em matéria criminal. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Ocorrência, devidamente declarada. Termo a quo da prescriç... ()

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Doc. 250.6261.2158.8850

118 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prescrição da pretensão executória. Omissão sanada. Embargos acolhidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que improveu agravo regimental, alegando omissão quanto à análise da prescrição da pretensão executória do embargante. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão colegiada quanto à análise da prescrição da pretensão executória, considerando o trânsito em julgado para a acusação ocorrido antes da data fixada pelo Tema 788 do STF. III - ... ()

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Doc. 187.0192.1013.4400

119 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória estatal. Ausência de prova dos marcos interruptivos previstos no CP, art. 112 e CP, art. 117. Embargos rejeitados.

«1 - A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes. 2 - É impossível avaliar se a prescrição da pretensão executória se consumou, porque não se demonstrou a data do trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público, que o cumprimento da pena não foi iniciado nem que inexistiu caus... ()

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Doc. 713.1962.7601.2648

120 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Insurgência contra decisão que sustou cautelarmente o regime aberto. Via inadequada. Inconformismos em sede de execução penal devem ser suscitados via agravo em execução, não se prestando, o habeas corpus, como substituto de recurso próprio. Patente ilegalidade constatada de ofício. Prescrição da pretensão executória. Acórdão condenatório transitou em julgado em 27/01/2020 e, ausente qualquer causa de interrupção da prescrição, esta se deu em 27/01/2023. Ordem não conhecida, mas, excepcionalmente, concede-se habeas corpus de ofício para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Expeça-se alvará de soltura

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Doc. 462.6924.1205.9492

121 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de WALTECIR PEREIRA DIAS. 2. A defesa alega a prescrição das penas em 03 processos, afirmando que o paciente estaria preso ilegalmente há mais de 01 mês. II. Questão em Discussão 3. Verificar a ocorrência de prescrição da pretensão executória das penas impostas ao paciente, considerando a interrupção do prazo prescricional pela prisão por outro processo. III. Razões de Decidir 4. A prescrição não corre durante o tempo em ... ()

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Doc. 806.6000.9781.8651

122 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória em processo de execução penal, onde o agravante foi condenado por infração aos CP, art. 180 e CP art. 311 e ao art. 12 da Lei de Armas, com penas substituídas por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição da pretensão executória em razão do tempo decorrido desde o trânsito em ... ()

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Doc. 509.5725.1758.3828

123 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AGRAVO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo em execução interposto contra decisão que determinou a reconversão de penas restritivas de direito para privativa de liberdade, com expedição de mandado de prisão. O recorrente busca a declaração de prescrição da pretensão executória, alegando que já transcorreram mais de quatro anos desde o trânsito em julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a prescrição da pretensão executória da ... ()

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Doc. 803.9642.8324.5173

124 - TJSP. Habeas corpus. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Consoante entendimento do C. STJ a prática de novo crime interrompe o prazo da prescrição da pretensão executória, por crime anterior, por caracterizar a reincidência, devendo ser postergado o exame da possível prescrição para o trânsito em julgado da nova ação penal. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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Doc. 220.3030.5317.7546

125 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Reincidência. Interrupção na data da prática do novo crime. Reconhecimento. Trânsito em julgado da condenação. Necessidade. Ação penal ainda em curso quando ao novo delito. Análise da prescrição executória quanto ao crime anterior. Inviabilidade. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em havendo a prática de novo crime, a interrupção da prescrição da pretensão executória ocorre na data em que é cometido, e não quando do trânsito em julgado da condenação. 2 - O fato de que a interrupção da prescrição ocorre na data da prática do novo crime, não autoriza a se ter como interrompido o prazo prescricional com a mera notícia da prática delitiva ou mesmo a propositura de ação penal, mas é... ()

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Doc. 170.9243.4002.5800

126 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Verificação. Lapso entre o trânsito em julgado para o Medida Provisória E o início do cumprimento da pena. CP, art. 112, I. 3. Acórdão confirmatório. Não interrupção da prescrição. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Embora defesa e acusação tenham interposto recurso de apelação, o MP pugnou apenas pela alteração do regime e pela impossibilidade de subs... ()

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Doc. 191.3091.8006.3800

127 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para acusação. Precedentes.

«1 - O termo inicial para se aferir a prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação nos termos estabelecidos pelo CP, art. 112, I, Código Penal. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 230.6190.3291.9380

128 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal - STF admitiu a repercussão geral da matéria em debate no âmbito do Tema 788 (« Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes »). Contudo, não foi determinada a suspensão dos processos em trâmite, estando pendente o julgamento definitivo do paradigma. 2 - Da atenta análise da jurisprudência da Suprema Corte, ve... ()

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Doc. 210.7140.4211.9159

129 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Decisão mantida.

1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.3180.5621.6893

130 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Execução da pena. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Não houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão executória. Recurso em habeas corpus desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou a ordem, sustentando a ocorrência da prescrição da pretensão executória em condenação por roubo majorado, com base no trânsito em julgado para a acusação. 2 - O recorrente foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 157, § 2º, II, do CP. A defesa alega que o prazo prescricional deve ser contado a partir do trânsito em julgado para ... ()

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Doc. 211.1101.0172.3454

131 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Marco inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da sentença para a acusação. Agravo regimental desprovido.cediço o entendimento de que o marco inicial do prazo para a configuração da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação e não, como defendido no presente inconformismo, do trânsito em julgado para ambas as partes, sob pena de se legitimar interpretação que imPortaria excessivo agravamento da situação do condenado que, visando situação mais vantajosa, interpõe recursos previstos no ordenamento jurídico, devendo a justiça pública adotar posturas com vistas ao cumprimento do mandado de prisão eventualmente expedido que, no presente caso, ocorreu em 2/10/2013 ao passo que o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em 17/10/2018, mais de cinco anos depois. Precedentes.

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Doc. 737.5073.7853.6706

132 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Decisão do Juízo de Origem que não reconheceu a prescrição da pretensão executória, considerando que o termo inicial para a contagem da prescrição é o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Insurgência defensiva. Réu que foi condenado a uma pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 155, §1º, do CP, sendo certo que a sentença transitou em julgado para acusação em 03/10/2018. No caso, o pra... ()

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Doc. 210.8310.9259.0973

133 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Prescrição da pretensão executória. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão do reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 573.3169.5949.2440

134 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para o Ministério Público ocorrido em data anterior a 12/11/2020. Aplicação do Tema 788 do Supremo Tribunal Federal. Com a modulação dos efeitos da decisão, o termo inicial da contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para o Ministério Público. Marco interruptivo previsto no CP, art... ()

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Doc. 135.9429.4205.6390

135 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Termo inicial. Trânsito em julgado da r. sentença condenatória para a acusação anterior a 12.11.2020. Incidência dos arts. 110, caput e § 1º; c/c 112, I, do CP. Modulação dos efeitos da tese firmada pelo E. STF no Tema 788 de Repercussão Geral - Sanção privativa de liberdade de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Decurso de lapso temporal superior a 08 (oito) anos entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e o iníci... ()

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Doc. 168.2691.5005.5500

136 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução. Prescrição da pretensão executória. Transcurso do lapso prescricional. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do CP, CP, art. 112, I, tido por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação. 3. No caso, o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, contados a partir de 6.12.2010, descontado o período compreendido entre 3.2.2013 e 30.8.2013, em que o paciente esteve peso por outro processo, perfez-se em 3.7.2015. 4. Habeas cor... ()

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Doc. 173.3994.9009.2800

137 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido. Prescrição da pretensão executória. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do respectivo agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2. No caso, implementada a prescrição da pretensão executória estatal em 22/10/2014 para a condenação pelo crime do Lei 8.666/1993, CP, CP, art. 90, nos termos, art. 110, caput, c.c. 109, V. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da ... ()

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Doc. 276.0401.1475.5906

138 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA A ORDEM. I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Luiz Henrique Bento em favor de Kátia Pereira Queiroz, buscando declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva ou executória. Alega-se que a autoridade coatora não declarou a prescrição de ofício após o trânsito em julgado, referente à condenação de 2 anos de detenção e multa, por infração ao art. 90, c/c Lei 8.666/1993, art. 99, §1º, e pleiteia a mudança do regime inicial de pena. II. Questão em... ()

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Doc. 230.2150.4282.7489

139 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em REsp. Prescrição executória. Alteração da jurisprudência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Embargos rejeitados.

I - Alega o embargante ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, entre o trânsito em julgado para o órgão ministerial e a oposição dos presentes embargos declaratórios, eis que transcorrido o período superior a 3 anos. II - A orientação do STJ era no sentido de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação litera... ()

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Doc. 868.3785.6479.3779

140 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 16, §ÚNICO, IV. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

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Doc. 220.3030.5563.9923

141 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 117, IV. Acórdão confirmatório da sentença. Recurso exclusivo da defesa. Interrupção da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Princípio da presunção de inocência e da duração razoável do processo. Repercussão geral. Tema 788/STF. Tema não julgado. Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.0060.6623.0387

142 - STJ. Penal agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Tema 788/STF. Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação dos efeitos considerado o trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, quando entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do acórdão referente aos embargos de declaração, que ajustaram a dosimetria da pena, não transcorrer no prazo previsto no CP, art. 109 (no caso, V desse dispositivo). 2 - No que diz respeito à prescrição da pretensão executória, observa-se que o pleito relativo ao ponto, como admitido nas próprias razões deste agravo regimental, const... ()

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Doc. 231.2040.6395.9185

143 - STJ. Recurso extraordinário contra acórdão deste STJ. Juízo de reconsideração. Prescrição da pretensão executória. Tema 788/STF. Trânsito em julgado para ambas as partes. Necessidade de observância da modulação de efeitos aos feitos com trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Extinção da punibilidade configurada. Rejeição dos embargos de declaração do Ministério Público federal.

1 - O Supremo Tribunal Federal julgou há pouco o Tema 788 da repercussão geral, concluindo que o termo inicial para a prescrição da pretensão executória é, de fato, o trânsito em julgado para ambas as partes. Entretanto, a Corte modulou temporalmente os efeitos dessa orientação, entendendo-a inaplicável aos casos em que a prescrição já foi declarada em alguma instância, ou nos quais o trânsito em julgado para a acusação ocorreu até 11/11/2020. 2 - Verificad o que, no caso do... ()

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Doc. 240.9130.5921.4116

144 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Autoria e materialidade. Suficiência da prova. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Tema 788/STF. Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação dos efeitos considerado o trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Agravo regimental desprovido. Prescrição da pretensão executória reconhecida de ofício.

1 - A imputação de responsabilidade pelo homicídio culposo na direção de veículo automotor à agravante foi justificada pelas instâncias ordinárias com base em elementos de informação do inquérito policial, notadamente o laudo pericial, bem como no testemunho prestado pela ré perante as autoridades policiais e confirmado em juízo, durante a instrução criminal, sob o crivo dos princípios do contraditório e ampla defesa. 2 - Nesse contexto, conclui-se que a agravante provocou o a... ()

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Doc. 293.3316.2872.0512

145 - TJSP. Execução Penal - Decisão que declarou extinta a punibilidade da sentenciada pela prescrição da pretensão executória - Pleito Ministerial de cassação da decisão - Possibilidade - Termo inicial da prescrição da pretensão executória que ocorre com o trânsito em julgado para ambas as partes - Posicionamento firmado no julgamento do Tema 788 pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal. Recurso provido

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Doc. 146.3794.3001.9700

146 - STJ. Lesão corporal e ameaça (CP, art. 129, § 9º, e art. 147, ambos). Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Início do cumprimento da pena. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do comparecimento do apenado à instituição designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade. 2. O simples comparecimento do paciente em cartório para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade não configura início do cumprimento da condenação, não podendo ser considerado marco int... ()

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Doc. 933.7326.6580.4293

147 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA REAPRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. O TRT, apreciando anterior agravo de petição da União, já analisou a alegação da prescrição da pretensão executória, razão pela qual não pode apreciá-la novamente, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 211.1040.8212.1849

148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5021.0205.1399

149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.4060.4936.7955

150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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