Prescricao Da Pretensao Executoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 205.7234.7006.7300

351 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Agravo improvido.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência do , I, Código Penal. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.9251.6000.4000

352 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal militar. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da sentença condenatória para defesa e acusação. Incidência do CP, art. 126, § 1º, militar como norma especial em vez do CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida.

«1. A prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes, nos termos do , § 1º, Militar, que, como lei especial, aplica-se, não tendo incidência, no caso, o , inc. I. Precedentes. 2. Recurso ao qual se nega provimento.»

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Doc. 220.8190.1831.5177

353 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Prescrição da pretensão executória da pena. Impossibilidade de o estado executar a pena aplicada. Subsistência dos efeitos secundários da condenação. Agravo regimental improvido.

1 - «O reconhecimento da prescrição da pretensão executória impossibilita o Estado de executar a pena aplicada, sem, contudo, rescindir a sentença penal condenatória, razão pela qual seus efeitos secundários permanecem inalterados» (HC 470.455/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 19/2/2019, grifei). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8110.2504.3868

354 - STJ. Agravo Regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para acusação. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a pena de 2 meses e 24 dias de detenção fixada em desfavor do agravado, pela prática do delito de ameaça, possui lapso para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória de 3 anos, ex vi do , VI. Assim, tendo o trânsito em julgado da decisão condenatória para o Ministério Público ocorrido em 20/11/2012, e o início da execução ocorrido apenas em 16/4/2021, tem-se que decorreu prazo superior a 3 anos, de maneira que, não tendo ocorrido nesse ... ()

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Doc. 250.6261.2678.9352

355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Condenação anterior. Prescrição da pretensão executória. Efeitos secundários inalterados. Reincidência. Configuração. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento da prescrição da pretensão executória impossibilita o Estado de executar a pena aplicada, sem, contudo, rescindir a sentença penal condenatória, razão pela qual seus efeitos secundários permanecem inalterados. Assim, não se verifica nenhuma ilegalidade manifesta no ponto em que, fundamentadamente, foi reconhecida a incidência da agravante em desfavor do acusado (com o consequente aumento de 1/6 na segunda etapa da dosimetria). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7523.0100

356 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Concurso de crimes. Roubo. Precedentes do STJ. CP, arts. 107, IV, 109, III, 110, 112, II, 117, 119 e 157, § 2º, I e II.

««No caso de concursos de crimes, a prescrição é examinada a partir da pena prevista ou imposta relativamente a cada um dos crimes, sendo imprópria a aglomeração de penas.» (Ext 731/IT, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 23/04/1999). Na hipótese dos autos é de se declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória em relação aos processos 024.84.192.997-9, 024.83.122.360-7 e 024.83.001.970-9, «ex vi» arts. 107, IV, 109, II... ()

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Doc. 153.2734.2002.6400

357 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 8 (oito) anos sem que iniciado o cumprimento da pena imposta. Coação ilegal existente. Extinção da punibilidade do recorrente. Provimento da insurgência.

«1. De acordo com a literalidade do , I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Revisão de entendimento. 2. O recorrente foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão pela prática do crime previsto no , motivo pelo qual a prescrição da pretensão executória ocorre em 8 (oito) anos, nos termos do , IV. 3. A ... ()

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Doc. 155.7473.4009.3900

358 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa a princípio constitucional. Impossibilidade. Via inadequada. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação.

«1. Não compete ao STJ se manifestar acerca de suposta violação a dispositivos/princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência reservada ao STF. 2. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 3. No caso, condenad... ()

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Doc. 210.8061.0281.0522

359 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Perda do cargo público. Efeito automático da condenação. Prescrição da pretensão executória. Não abrangência. Agravo regimental não provido.

1 - A perda do cargo público não tem natureza de pena, mas configura mera decorrência - automática, no caso dos crimes de tortura - do édito condenatório. 2 - O reconhecimento da prescrição da pretensão executória impossibilita o Estado de executar a pena aplicada, sem, contudo, rescindir a sentença penal condenatória, razão pela qual seus efeitos permanecem inalterados - inclusive a decretação de perda do cargo público. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 164.8600.3002.2600

360 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. O acórdão impugnado encontra-se em desacordo com o entendimento desta Corte de que o prazo da prescrição da pretensão executória conta-se a partir do trânsito em julgado para a acusação, nos term... ()

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Doc. 145.8210.2006.1100

361 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. 3. Expedição de carta de sentença. Reconhecimento como marco interruptivo da prescrição. Impossibilidade. Evento que não caracteriza efetivo início do cumprimento de pena. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é a data em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. Inteligência do , inciso I. 3. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que apenas o efetivo início do cumprimento... ()

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Doc. 143.4701.3003.3600

362 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Inovação processual. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento majoritário e predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. 2. Não é possível, em agravo regimental, analisar questões arguidas apenas neste recurso, por caracterizar inovação de fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.5261.1259.8644

363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Regime prisional semiaberto. Reincidência do réu. Ação penal anterior extinta. Prescrição da pretensão executória. Efeitos secundários subsistentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, ficou assentado pela instância ordinária que a declaração de extinção da punibilidade do réu ocorreu por incidência do instituto da prescrição da pretensão executória. A via eleita é inadequada à mudança do entendimento, sem o necessário revolvimento do conjunto fático probatório. 2 - Prescrita a pretensão executória, subsistem os efeitos secundários da pena, incluída a reincidência. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 176.5725.8006.8900

364 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido. Prescrição da pretensão executória. Writ concedido de ofício.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do respectivo agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2. Nos termos do CP, , I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, no caso, em 16/7/2004, dado o escoamento do prazo da intimação do Parquet da sentença em 7/7/2004 para interposição do recurso de apelação. 3.... ()

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Doc. 176.5725.8006.9000

365 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido. Prescrição da pretensão executória. Writ concedido de ofício.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do respectivo agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2. Nos termos do CP, , I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, no caso, em 16/7/2004, dado o escoamento do prazo da intimação do Parquet da sentença em 7/7/2004 para interposição do recurso de apelação. 3.... ()

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Doc. 176.5725.8006.9100

366 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido. Prescrição da pretensão executória. Writ concedido de ofício.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do respectivo agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2. Nos termos do CP, , I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, no caso, em 16/7/2004, dado o escoamento do prazo da intimação do Parquet da sentença em 7/7/2004, para interposição do recurso de apelação. 3... ()

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Doc. 190.4243.6004.6600

367 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 329, § 1º prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. ARespimprovido. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do art. 112, I, do CP, CP. Lapso prescricional superior a 3 anos. Prescrição executória. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Negado provimento ao agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para a interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 386.266/SP. 2 - Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não se opera a prescrição da pretensão punitiva. 3 - Nos termos do , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito e... ()

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Doc. 211.0250.9388.2569

368 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Observância. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (, I). 3 - Nos casos em que se discute o termo a quo para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, mantém-se o entendimento consolidado pelo STJ, a quem compete uniform... ()

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Doc. 211.0250.9234.8690

369 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Observância. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (, I). 3 - Nos casos em que se discute o termo a quo para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, mantém-se o entendimento consolidado pelo STJ, a quem compete uniform... ()

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Doc. 211.0250.9784.7257

370 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Observância. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (, I). 3 - Nos casos em que se discute o termo a quo para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, mantém-se o entendimento consolidado pelo STJ, a quem compete uniform... ()

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Doc. 211.0250.9440.7874

371 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Observância. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (, I). 3 - Nos casos em que se discute o termo a quo para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, mantém-se o entendimento consolidado pelo STJ, a quem compete uniform... ()

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Doc. 211.0250.9109.3909

372 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Observância. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (, I). 3 - Nos casos em que se discute o termo a quo para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, mantém-se o entendimento consolidado pelo STJ, a quem compete uniform... ()

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Doc. 220.5131.2259.7189

373 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Observância. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (, I). 3 - Nos casos em que se discute o termo a quo para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, mantém-se o entendimento consolidado pelo STJ, a quem compete uniform... ()

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Doc. 220.3251.1585.2383

374 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Observância. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (, I). 3 - Nos casos em que se discute o termo a quo para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, mantém-se o entendimento consolidado pelo STJ, a quem compete uniform... ()

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Doc. 220.4120.1405.8298

375 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Observância. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (, I). 3 - Nos casos em que se discute o termo a quo para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, mantém-se o entendimento consolidado pelo STJ, a quem compete uniform... ()

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Doc. 220.4061.2312.0690

376 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Observância. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (, I). 3 - Nos casos em que se discute o termo a quo para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, mantém-se o entendimento consolidado pelo STJ, a quem compete uniform... ()

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Doc. 211.0250.7484.9522

377 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Observância. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (, I). 3 - Nos casos em que se discute o termo a quo para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, mantém-se o entendimento consolidado pelo STJ, a quem compete uniform... ()

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Doc. 211.0250.9619.8743

378 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Observância. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (, I). 3 - Nos casos em que se discute o termo a quo para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, mantém-se o entendimento consolidado pelo STJ, a quem compete uniform... ()

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Doc. 141.6224.8006.9200

379 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para o Ministério Público. CP, art. 112, I. Ilegalidade flagrante. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A matéria atinente à adequada interpretação do , I, foi objeto de minuciosa análise e amplo debate pela Sexta Turma deste Tribunal, no julgamento do HC 232.031/DF. Na ocasião, prevaleceu o entendim... ()

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Doc. 143.1090.9006.4000

380 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para o Ministério Público. CP, art. 112, I. Ilegalidade flagrante. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A matéria atinente à adequada interpretação do , I, foi objeto de minuciosa análise e amplo debate pela Sexta Turma deste Tribunal, no julgamento do HC 232.031/DF. Na ocasião, prevaleceu o entendim... ()

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Doc. 143.1661.5000.7400

381 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para o Ministério Público. CP, art. 112, I. Ilegalidade flagrante. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A matéria atinente à adequada interpretação do , I, foi objeto de minuciosa análise e amplo debate pela Sexta Turma deste Tribunal, no julgamento do HC 232.031/DF. Na ocasião, prevaleceu o entendimen... ()

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Doc. 220.4041.1147.5256

382 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão executória. Prazo. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Interpretação literal mais benéfica para o réu.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é de que o termo a quo para contagem do prazo, para prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Inteligência do , I. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 861.5075.8478.9096

383 - TJSP. APELAÇÃO -

Pedido de declaração de prescrição da pretensão executória - Pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão - Trânsito em julgado para o Ministério Público, em 28/01/2020 - Os efeitos da Tese de Repercussão Geral do Tema 788 não se aplica aos processos com trânsito em julgado para a acusação ocorrido até 11/11/2020 (data do julgamento das ADCs) - JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA

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Doc. 210.8061.0127.7933

384 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Prescrição da pretensão executória. Extinção do feito, bem como da execução conexa. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos moldes do , e, julgando procedentes os embargos opostos pela UNIÃO, extinguiu o feito, bem como a execução conexa, fixando honorários sucumbenciais em desfavor do exequente, ora agravado, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2 - Impõe-se, na hipótese, a fixação dessa verba honorária por apreciação equitativa, nos moldes do , § 8º, e não s... ()

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Doc. 205.3017.1245.6600

385 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Prescrição da pretensão executória. Pleito ministerial para afastar a declaração da prescrição diante da ocorrência da interrupção pela reincidência, nos termos do , VI. Sentenciado que cometeu novo crime antes do transcurso do lapso prescricional. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição executória enquanto está em curso ação penal em que se apura novo crime cuja condenação importará na caracterização da reincidência. Eventual condenação definitiva q... ()

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Doc. 637.0911.0180.7069

386 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Insurgência defensiva pretendendo ver reconhecida a prescrição da pretensão executória. Não acolhimento. Inaplicabilidade do CTN, art. 174. Caráter penal da sanção pecuniária que a sujeita ao regime próprio da seara penal, inclusive quanto ao prazo prescricional. Incidência do art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Pelas mesmas razões, aplicam-se as causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, não afastada a incidência das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei Penal. CP, art. 51. Prescrição da pretensão executória não verificada. Recurso improvido

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Doc. 138.5771.4003.8300

387 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. CPC/1973, art. 543, c. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento majoritário e predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 197.8150.9000.4600

388 - STJ. Agravo regimental na petição. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prescrição da pretensão executória da pena. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Ocorrência do lapso temporal necessário. Agravo parcialmente provido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, interpretando a legislação federal vigente, firmou o entendimento de que o , I, do Código Penal - que fixa como termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - não pode ser interpretado da forma que importe em agravamento da situação do condenado. 2 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o marco inicia... ()

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Doc. 220.5301.2474.8503

389 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão executória. Ausência de debates. Matéria a ser examinada pelo juízo das execuções. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem não analisou o pedido relativo à extinção da punibilidade pelo decurso do prazo de prescrição da pretensão executória, de maneira que não há como analisar o tema neste recurso ordinário sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, não obstante tratar-se de matéria de ordem pública, demanda análise de diversas outras informações, não apenas quanto ao trânsito em ju... ()

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Doc. 201.9540.5000.9100

390 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Réu que teve a punibilidade extinta pela prescrição da pretensão executória. Preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Ausência de ameaça ou violação à liberdade de locomoção. Súmula 695/STF. Desprovimento do reclamo.

«1 - Nos termos da Súmula 695/STF, «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade». 2 - No caso dos autos, o agravante teve a sua punibilidade extinta pela prescrição da pretensão executória, o que revela o descabimento do mandamus para questionar o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 979.6608.7362.5694

391 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Recurso postulando a declaração da extinção da punibilidade, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 1. Embora, a rigor, não seja o caso de conhecimento do recurso, já que a decisão hostilizada analisou o tema da prescrição da pretensão punitiva, postulando a defesa, a declaração da prescrição da pretensão acusatória - pelo que, tecnicamente, haveria supressão de um grau de jurisdição, o certo é que, como anotado pela D. Procuradoria de Justiça, trata-se de matéria de ordem pública, passível de ser examinada de ofício pelo Tribunal (CPP, art. 61). 2. O Supremo Tribunal Federal assentou que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o dia do trânsito em julgado para ambas as partes (ARE 848.107, relator Ministro Dias Toffoli, Tema 788), com modulação. 3. No caso em tela, considerando a modulação levada a efeito, o termo inicial da prescrição da pretensão acusatória ainda deve ser considerado como o dia do trânsito em julgado para a acusação. 4. Prazo prescricional decorrido entre essa data e o início do cumprimento da pena. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade do sentenciado, em razão da prescrição da pretensão executória

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Doc. 241.0210.7268.3615

392 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Omissão. Inexistência. Obscuridade. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Data do trânsito em julgado para acusação tendo em vista o marco temporal fixado pelo STF. Embargos acolhidos em parte.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - No caso, necessário aclarar o equívoco apontado pela defesa no tocante ao termo inicial da prescrição da pretensão executória, tendo em vista a impossibilidade de aplicação do precedente da Suprema Corte (Tema 788 - AR... ()

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Doc. 140.1180.4001.0100

393 - STJ. Habeas corpus. Desacato. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Ordem de habeas corpus concedida. CP, arts. 110, 112, I e 331.

«1. A contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado para a acusação. É a execução da pena privativa de liberdade que depende da existência de uma condenação definitiva, que só ocorre após o trânsito em julgado para a Defesa. Inteligência do art. 112, inciso I, c.c. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a Paciente foi condenada à pena de 06 (seis) me... ()

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Doc. 421.2865.2959.0678

394 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória ou do indulto, com base no Decreto 11.846/2023 - Ação constitucional que não comportaria conhecimento, ante a existência do recurso de Agravo de Execução, cabível para atacar a decisão judicial (art. 197, LEP) - Writ conhecido para se aferir eventual ilegalidade - Decisão que deve prevalecer - Ausentes os requisitos legais para a concessão do indulto, como bem justificado pela D. Autoridade Judicial - Não caracterizada, ainda, a prescrição da pretensão executória - Inexistência de ilegalidade a ser sanada por esta via - Ordem denegada

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Doc. 211.1161.0589.5285

395 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

1 - O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do , I mais benéfica ao condenado. 2 - Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre a afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação de competência do STF. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 133.8262.5002.3200

396 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Constitucionalidade reconhecida. Recepção pela CF/88. Cinge-se à controvérsia na definição da adequada interpretação do CP, art. 112, a fim de se determinar o marco inicial da prescrição da pretensão executória: se a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação ou para ambas as partes. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, art. 110.

«1. De acordo com o , inciso I, tido por constitucional no julgamento do HC 232.031/DF, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.5201.2143.6191

397 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Ordem concedida. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Nos termos estabelecidos pelo , I, prevalece o entendimento, nas duas Turmas que compõem ... ()

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Doc. 211.1711.9003.1700

398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Nos termos estabelecidos pelo , I, Código Penal, prevalece o entendimento, nas duas Tu... ()

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Doc. 240.9290.5500.7987

399 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Reincidência. Causa interruptiva. Data do cometimento de novo delito. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido. 1, enquanto não esgotados os meios recursais, a sentença penal condenatória não têm o condão de caracterizar a reincidência e, assim, interromper a contagem do prazo prescricional, não havendo, pois, falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência

2 - Não obstante, «em havendo a prática de novo crime, a interrupção da prescrição da pretensão executória ocorre na data em que é cometido, e não quando do trânsito em julgado da condenação [...] Enquanto está em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação a condenação anterior, quando a consumaç... ()

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Doc. 221.2220.9558.0774

400 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Inexistência. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte, agora consolidada no âmbito da Terceira Seção após o julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022), é no sentido de que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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