Prescricao Da Pretensao Executoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.0222.0002.7300

451 - STJ. Disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15). Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 4 (quatro) anos sem que iniciado o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta. Coação ilegal existente. Extinção da punibilidade do paciente. Concessão da ordem de ofício.

«1. De acordo com a literalidade do , inciso I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Revisão de entendimento. 2. O paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no do Estatuto do Desarmamento, motivo pelo qual a prescrição da pretensão executória ocorre em 4 (qu... ()

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Doc. 766.8033.8814.8988

452 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Pedido de extinção da punibilidade do sentenciado em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Acolhimento. Observância à tese fixada pelo STF em regime de repercussão geral sobre a matéria (Tema 788), inclusive no que se refere à modulação de efeitos estabelecida no julgamento em questão. Termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória que, no caso, corresponde à data de trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes. Prescrição da pretensão executória reconhecida, considerado o decurso do correspondente lapso temporal. Inteligência dos arts. 109, IV, 110, «caput», e 112, I, todos do CP. Recurso provido, declarando-se extinta a punibilidade do agravante

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Doc. 211.0431.1005.2100

453 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dissídio jurisprudencial. Moeda falsa. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Verificação. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção do prazo prescricional. Jurisprudência do plenário do STF. HC Acórdão/STF, DJE 6/5/2020. Alegação de prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes. Jurisprudência do STJ.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, somente quando houver o trânsito em julgado da sentença condenatória, para ambas as partes, é que deve ser reconhecido o início da contagem da prescrição da pretensão executória. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, embora o termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória do Estado seja o trânsito em julgado para a acusação, não há que se falar em início de seu cômputo, quando pendente o t... ()

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Doc. 666.2694.0176.7407

454 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a pena privativa de liberdade e a punibilidade da pena de multa imposta ao executado Marcel Pereira de Oliveira da Mata, no processo 0067701-08.2012.8.26.0050, determinando que a multa fosse executada como dívida de valor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa, i... ()

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Doc. 457.5594.1342.0564

455 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a impugnação da Municipalidade. II. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão executória se consumou no caso em análise. III. Razões de decidir: lapso prescricional não consumado, vez que não decorridos cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença e o ajuizamento do incidente de cumprimento. Inteligência da Súmula 150/STF e do Decreto-lei 20.910/192, ar... ()

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Doc. 875.2944.8582.4846

456 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - ADMISSIBILIDADE. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Prescrição da pretensão executória da pena de cassação do direito de dirigir. Transcurso do lustro legal. Aplicação da , § 1º e art. 23 da Resolução CONTRAN 182/05, vigente na data dos fatos. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido

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Doc. 146.6924.8006.9000

457 - STJ. Recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Prescrição da pretensão executória. Contagem. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação.

«1. De acordo com a literalidade do , I, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação. Revisão de entendimento. 2. Tendo sido aplicada a pena definitiva de 2 anos de reclusão, a prescrição da pretensão executória ocorre, nos termos do , V, em 4 anos, lapso já decorrido desde a data do trânsito em julgado para a acusação. 3. Precedentes do STJ e do STF. 4... ()

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Doc. 325.3556.7534.2474

458 - TJSP. "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - I-

Sentença que, acolhendo a impugnação, reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória e julgou extinto o processo - Apelo da autora - II- O prazo prescricional para a pretensão executória é o mesmo da prescrição da ação - Inteligência da Súmula 150/STF - Início do cômputo do prazo da prescrição executória que flui a partir do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento - Prazo prescricional para demandas possessórias que é de 10 anos, nos t... ()

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Doc. 231.2131.2572.5469

459 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado recentemente pelo STF no julgamento do tema 788. Tese inaplicável à espécie. Modulação dos efeitos pelo STF. Trânsito em julgado para a acusação anterior a 12/11/2020. Termo inicial do cômputo da prescrição da presentão executória. Trânsito em julgado apenas para a acusação. Manutenção da decisão agravada.

I - Como se sabe, a orientação deste STJ era no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, quando prevalecia a interpretação literal do , I. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794.971-AgR/RJ (DJe de 28/06/2021), definiu novo marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória, a sa... ()

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Doc. 196.2740.4007.7100

460 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Mantida apenas a prescrição da pretensão executória. ARespimprovido. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não conhecido o agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para a interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp. Acórdão/STJ. 2 - Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não se opera a prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual se mantém apenas a prescrição da pretensão executória, já reconhecida. 3 - Embargos de declaração ... ()

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Doc. 250.2280.1575.5990

461 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Fração de aumento em razão da reincidência. Incidência na unificação das penas. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra acórdão da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que reconheceu a prescrição da pretensão executória, afastando a aplicação da fração de aumento de 1/3 prevista no , em razão da reincidência. 2 - O agravante foi condenado por tráfico de drogas e posse ou porte de arma de fogo de uso restrito, sendo considerad... ()

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Doc. 211.0050.7600.2979

462 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prescrição da pretensão executória. Análise. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF. Impugnação concreta. Ausência. Recebimento do agravo regimental como habeas corpus. Ausência de previsão legal ou regimental. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, enquanto não há o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, não é cabível a análise da prescrição da pretensão executória, pois ainda está em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva. 2 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 3 - Não tem amparo legal ou regimental o pedido de que seja o... ()

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Doc. 211.0050.7112.5306

463 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prescrição da pretensão executória. Análise. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF. Impugnação concreta. Ausência. Recebimento do agravo regimental como habeas corpus. Ausência de previsão legal ou regimental. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, enquanto não há o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, não é cabível a análise da prescrição da pretensão executória, pois ainda está em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva. 2 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 3 - Não tem amparo legal ou regimental o pedido de que seja o... ()

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Doc. 142.3945.3003.6800

464 - STJ. Furto qualificado. Prescrição da pretensão executória. Reincidência. Marco interruptivo. Data do cometimento do novo delito. Lapso temporal não verificado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. De acordo com entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores, a reincidência, como causa de interrupção da prescrição da pretensão executória, é contada a partir da prática do novo delito, e não do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. 2. Na hipótese, havendo notícia da prática de novo delito pelo paciente, interrompeu-se o curso do prazo prescricional, o que impede a declaração da aludida causa de extinção da punibilidade. 3. Habeas c... ()

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Doc. 240.1080.1699.9844

465 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Prescrição da pretensão executória. Mera reiteração de pedido já apreciado. Insurgência não conhecida. Agravo regimental não provido.

1 - Como sinalizado na decisão combatida, o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória quanto à condenação proferida na Ação Penal 0000296-85.1996.8.14.0046 já foi apreciado por esta Corte Superior no HC 682.372/PA. 2 - A irresignação defensiva não merece acolhida, por se tratar de reiteração de pleito anteriormente formulado e não acolhido. 3 - Proferida decisão que não conhece do recurso especial, o pedido de tutela antecipada fica prejudicado 4 - A... ()

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Doc. 211.1190.8168.2270

466 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Prescrição da pretensão executória. Ausência de elementos para análise do pleito. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do , e erro material, conforme , III. 2 - Não há omissão. O pleito de prescrição da pretensão executória demanda a análise de diversas informações, além do trânsito em julgado para a acusação, razão pela qual deverá ser analisado pelo Juiz da Execução Penal. Precedentes. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 564.2605.7538.5560

467 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO. CODIGO PENAL, art. 242 MILITAR. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA EM DATA DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, EM DATA DE 6 DE MAIO DE 2024. PRETENSÃO DEFENSIVA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INDEFERIMENTO. PENA CORPORAL JÁ CUMPRIDA E O REEDUCANDO EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. A

defesa técnica do reeducando pleiteou o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em data posterior ao reconhecimento judicial da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena corporal do reeducando. Não há razoabilidade no pedido defensivo, uma vez que a pena privativa de liberdade foi cumprida integralmente em 30 de dezembro de 2021 e a extinção da punibilidade teria sido declarada antes da pretensão defensiva. É inadmissível, do ponto de vista lógico e... ()

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Doc. 230.5010.8596.7792

468 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado na Terceira Seção desta corte superior. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que as instâncias ordinárias não divergiram da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, no sentido de que a prescrição da pretensão executória tem por termo inicial o trânsito em julgado para ambas as partes. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - «Confo... ()

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Doc. 142.4665.9001.5800

469 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência do art. 112, inciso I, c.c. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.0475.4000.4800

470 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do , I, mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 934.7920.5201.5870

471 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.

Pedido da defesa para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. Cabimento. Sentenciado que abandonou o cumprimento das penas restritivas de direito em julho de 2019, tendo transcorrido, desde então, o lapso temporal de quatro anos, sem a incidência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Exegese dos arts. 107, IV, 109, V e parágrafo único, 110, caput, e 112, II, todos do CP. Prescrição da pretensão executória reconhecida. Parecer favorável da PGJ. Or... ()

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Doc. 191.9790.8004.8500

472 - STJ. Penal e processual penal. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, conforme disposto expressamente no , I do o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Considerando-se o transcurso do prazo superior a 4 anos entre a publicação da sentença e o início do cumprimento da pena, configura... ()

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Doc. 186.7782.3010.2400

473 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.

«1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do , I, mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.6241.2170.6470

474 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do , I, mais benéfica ao condenado. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.9260.6742.3266

475 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prescrição da pretensão executória. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - A matéria referente ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória não foi examinada pelo Tribunal a quo, o que impede de sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 2 - Embora a prescrição seja matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição (), não há nos autos documentação suficiente a atestar ... ()

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Doc. 144.1891.8006.2800

476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença condenatória definitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Expressa previsão legal. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ.

«1. Nos termos do que dispõe expressamente o , I, conquanto seja necessária a sentença condenatória definitiva, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 828.3592.6961.4289

477 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Prescrição da pretensão executória - Pleito defensivo de extinção da pena pelo cumprimento, ditado pelo decurso do tempo, após o abandono da expiação da restritiva de direitos - Cabimento - Período curto em que o reeducando permaneceu preso por outro processo e interrupção gerada pela reincidência que, no caso concreto, não têm o condão de interferir na declaração da prescrição da pretensão executória estatal - Lapso prescribente que transcorreu integralmente desde o abandono até a data da respeitável decisão agravada - Exegese dos arts. 107, IV, 109, V, 110, caput, e 112, II, todos do CP - Decisão cassada - Recurso provido

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Doc. 142.0061.0009.8000

478 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Descabimento. Execução da pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Retirada de ofício de encaminhamento para o cumprimento da pena alternativa. Interrupção. Inadmissibilidade. Termo inicial. Efetivo início do cumprimento da pena. Trânsito em julgado para a acusação. Ocorrência da prescrição. Constrangimento ilegal configurado. Extinção da punibilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Tem-se como marco interruptivo do lapso prescricional o efetivo início do cumprimento da pena alternativa, malgrado o paciente tenha retirado o ofício de encaminhamento à Central de Penas Alternativas. 3. Nos termos do que dispõe expressamente o , inciso I, conquanto seja necessária condenação definitiva para s... ()

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Doc. 939.6409.9210.3346

479 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I.

Caso em Exame - Habeas Corpus objetivando a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva ou executória. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, com base em dados fornecidos pelo impetrante; (ii) modulação do termo inicial para a prescrição da pretensão executória, a partir do trânsito em julgado para a acusação, ocorrido antes de 12/11/2020 (Tema 788, C.... ()

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Doc. 918.4917.9409.2245

480 - TJSP. Agravo em execução penal - Prescrição da pretensão executória - Pena de 1 ano e 8 meses de reclusão que prescreve em 4 anos - CP, art. 109, V - Prática de novo delito no curso do prazo prescricional - Interrupção do lapso prescricional pela reincidência - CP, art. 117, VI - Eventual condenação definitiva que tornará a data do novo crime marco interruptivo da prescrição executória - Impossibilidade de reconhecimento da prescrição executória enquanto está em curso ação penal em que se apura novo crime cuja condenação importará na caracterização da reincidência - Precedentes - Ausência de transcurso do lapso prescricional de 4 anos entre o trânsito em julgado para a condenação e a prática do novo delito - Inocorrência de prescrição da pretensão executória - Afastamento da extinção da punibilidade reconhecida pelo juízo a quo - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7276.9000

481 - STF. Extradição. Prescrição da pretensão executória. Indulto. Pena.

«Implicando o indulto diminuição da pena a ser cumprida, cabe levá-lo em conta nos cálculos para saber-se do prazo prescricional.»

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Doc. 241.0291.0907.0656

482 - STJ. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional em razão da reincidência. Art. 117, V do CP. Reincidência verificada a partir da data do novo delito. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A reincidência interrompe o prazo da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 117, VI do CP. O momento da interrupção é o dia da prática do novo delito. 2 - Interrompido o prazo prescricional no dia 11.01.2008, não transcorreu o lapso de 4 anos previsto no art. 109, V c/c art. 110, ambos do CP. 3 - Parecer ministerial pela denegação da ordem. 4 - Ordem denegada.

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Doc. 141.8630.8002.2600

483 - STJ. Direito penal militar. Agravo regimental no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Modalidade superveniente. Primeiro agravo julgado prejudicado. Agravo da acusação. Tese de impossibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Controvérsia acerca do marco inicial. Tema não debatido na decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Despicienda a discussão acerca do marco inicial da prescrição da pretensão executória, única matéria apresentada no presente agravo regimental, pois a decisão agravada trata apenas da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Portanto, não tendo o agravante trazido motivação suficiente à alteração da decisão recorrida, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7020.6559.5449

484 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes desta corte superior. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte.

1 - De acordo com a literalidade do , I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes. 2 - Na espécie, considerando que o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público se deu em 5/3/2015, e que a execução somente teve início em 8/3/2019, forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão executória quanto ao delito previsto na Lei 9.605/19... ()

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Doc. 220.3140.4137.9839

485 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Análise. Alegações. Natureza constitucional. Inviabilidade. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A prescrição penal obedece à legalidade estrita. Assim, deve prevalecer a interpretação literal do , I, mais benéfica ao condenado, ou seja, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação, segundo orientação consolidada na jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Não compete ao STJ, na via do recurso especial, manifestar-se sobre alegações de natureza constitucional, ainda que ... ()

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Doc. 210.8150.7912.2188

486 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Prescrição da pretensão executória. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo das execuções. Agravo regimental improvido.

1 - O pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória demanda a análise de diversas informações, não apenas quanto ao trânsito em julgado para a acusação e início da execução da pena mas também acerca da ocorrência de incidentes que interferem diretamente na contagem do prazo prescricional, nos termos do disposto nos arts. 116, parágrafo único, e 117, V e VI, ambos do CP, de modo que a questão deve ser previamente submetida à análise do Juízo ex... ()

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Doc. 140.1180.4001.0000

487 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória definitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Expressa previsão legal. 3. Revisão criminal. Concessão de habeas corpus de ofício. Intimação editalícia nula. Desconstituição do trânsito em julgado para a defesa. Ausência de impugnação ou de nulidade da intimação do Ministério Público. Desconstituição prejudicial ao réu. Impossibilidade. Marco mantido. 22/07/1992. Cumprimento da pena não iniciado. Implemento do lapso prescricional. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão executória.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 230.4041.0756.7438

488 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5311.1135.4632

489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Incidência. Trânsito em julgado para ambas as partes. Termo inicial. Contagem. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a questão acerca do termo inicial de contagem da prescrição da pretensão executória seja objeto de repercussão geral perante o STF, no ARE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, Tema 788/STF, «o Plenário do STF decidiu que a suspensão do processamento prevista no , § 5º não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal s... ()

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Doc. 164.9132.6003.2500

490 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado somente para a acusação. CP, art. 112, I. Restabelecimento da sentença absolutória.

«1. Este Superior Tribunal e o Supremo Tribunal Federal detêm entendimento de que, nos termos da expressa disposição legal tida por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes (, I). 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental impro... ()

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Doc. 230.9150.7263.3342

491 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - Necessário o alinhamento dos julgados do STJ com o posicionamento adotado nas recentes decisões monocráticas proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como nos seus órgãos colegiados (Turmas e Plenário). 2 - O Tribunal Pleno fixou a orientação de que «[a] prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado, para ambas as partes, da condenação». Logo, «enquan... ()

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Doc. 891.9970.4354.2751

492 - TJSP. Agravo em Execução - Prescrição da pretensão executória - Inocorrência - Prazo prescricional da pretensão executória não decorrido - Agravo improvido.

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Doc. 241.0280.5879.1105

493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. Reexame da fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que não houve o decurso do prazo prescricional, considerando a ocorrência de causas suspensivas e interruptivas da prescrição. Assim, rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o intuito de acolher a tese da prescrição da pretensão executória, demandaria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.3030.5923.2322

494 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Termo inicial. CP, art. 112, I. Lapso temporal alcançado. Extinção da punibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de que não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao , I, à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 6/2/2018). Nada obstante, cuidando-se de decisão proferida... ()

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Doc. 221.0041.1221.3775

495 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Evasão. Interrupção do prazo. Alegação de que a guia de execução foi juntada apenas 12 anos após o trânsito em julgado da sentença. Instrução deficiente. Agravo desprovido.

1 - O agravante olvidou-se de juntar, na impetração do habeas corpus e novamente na interposição deste regimental, as peças necessárias à análise da tese de prescrição da pretensão executória. 2 - Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.3130.7968.9212

496 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Alteração de entendimento jurisprudencial. Agravo não provido.

1 - No julgamento do AgRg no REsp 1.983.259, na sessão de julgamento de 26/10/2022 da Terceira Seção do STJ, alterou-se o entendimento jurisprudencial anterior, de maneira a se alinhar a recentes julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, e pacificou-se o entendimento de que a prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes. 2 - Ainda que haja, no STF, reconhecimento de repercussão geral no STF - ARE Acórdão/STF (Tema 788... ()

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Doc. 253.0628.6198.4655

497 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sentença de extinção da punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciada, por força do reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Recurso do Ministério Público visando a reforma do julgado - Descabimento - Acertado reconhecimento da prescrição da pretensão executória, porém, sob fundamento diverso - Multa que, embora figure como dívida de valor, possui natureza de pena, sendo aplicáveis as normas da legislação penal - Multa que prescreve no mesmo prazo da pena ... ()

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Doc. 280.8109.3212.0879

498 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Prescrição da pretensão executória - Marco inicial do prazo - Tema 788 do STF - Início que deve ser a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes - Modulação dos efeitos da decisão pelo próprio STF, incidindo o entendimento apenas nos casos em que o trânsito em julgado para o Ministério Público ocorreu após 12/11/2020 - Inaplicabilidade da tese no caso concreto - Recurso não provido, com o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade da... ()

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Doc. 525.8586.8532.1696

499 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pena restritiva de direitos - Prestação de serviços à comunidade - Pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão executória - Mero comparecimento na Central de Penas e Medidas Alternativas não interrompe o prazo prescricional - Marco interruptivo da prescrição da pretensão executória é o efetivo início do cumprimento da pena restritiva de direitos - Entendimento do STJ - Cômputo a partir do trânsito em julgado para ambas as partes - Tema 788 do Supremo Tribunal Federal - L... ()

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Doc. 146.6924.8006.9300

500 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial do cômputo do prazo. Trânsito em julgado da condenação para a acusação.

«1. De acordo com a literalidade do , I, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação. Revisão de entendimento. 2. Tendo sido aplicada a sanção reclusiva de 5 anos e 4 meses de reclusão, a prescrição da pretensão executória se verifica, a teor do art. 109, inciso III, do Estatuto Repressivo, em 12 anos, período já decorrido desde a data do trânsito em julgado para a acus... ()

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