Prescricao Da Pretensao Executoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 529.8672.3742.7439

551 - TJSP. Execução penal - Prescrição da pretensão executória - Termo inicial - Trânsito em julgado para ambas as partes - Tese sedimentada no âmbito do julgamento do Tema 788/STF - Precedente vinculante - Caso concreto em que é, contudo, inaplicável o entendimento, diante da modulação de efeitos operada pela Suprema Corte - Inaplicabilidade aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação se deu antes de 12/11/2020; Execução penal - Prescrição da pretensão executória - Interrupção da contagem do prazo prescricional em razão do início e da continuação do cumprimento da pena privativa de liberdade - Ocorrência - Inteligência do CP, art. 117, V - Prazo prescricional que não se completou nos períodos verificados entre os marcos interruptivos da prescrição - Recurso provido em parte

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Doc. 231.2040.6307.7492

552 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no mandado de segurança. Administrativo. Servidores públicos. Aquisição de imóveis funcionais. Direito de preferência. Exceção de pré- executividade no bojo da qual se argui a ocorrência de prescrição da pretensão executória e prescrição intercorrente. Descabimento. Mora atribuível exclusivamente à administração. Agravo improvido.

1 - Não resta configurada inércia dos exequentes (agravados) na propositura da execução do acórdão concessivo da segurança que lhes assegurou o direito ao cadastramento para adquirirem os imóveis funcionais que ocupam diante dos inúmeros incidentes processuais causados pela Administração (agravante). Prescrição da pretensão executória (ou prescrição intercorrente) afastada. 2 - Não subsistindo matérias de ordem pública suscitadas, deve ser mantida a rejeição da exceção ... ()

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Doc. 166.2993.0001.7400

553 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Reconhecida de ofício.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2. Fixada a pena do agravante em 10 meses de reclusão, para o reconhecimento dessa prescrição seria necessário o transcurso de 3 (três) anos entre os marcos interruptivos, o que não ocorreu (, VI). O fato delitivo é datado de 24/1/2011; a denúncia foi recebida em 2/2/2011; a sentença condenatória foi publicada em... ()

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Doc. 409.4726.4855.3769

554 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TEMA 788 DO STF E MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA.

Inteligência do posicionamento do S.T.F. no julgamento do TEMA de repercussão geral 788 (ARE 848.107), a estabelecer como marco inicial à prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado para ambas as partes, mas que teve seus efeitos modulados, apenas às decisões transitadas em julgado para acusação após 12.11.2020. No caso, em que transitada em julgado a condenação para acusação aos 10.09.2018, o termo inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão ... ()

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Doc. 175.4405.4000.3200

555 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Ausência de similitude fática. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. A teor do enunciado contido na Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, raciocínio também aplicado ao agravo regimental. Precedentes. 2. Eventual ocorrência da prescrição da pretensão executória deve ser avaliada, primeiro, pelo Juízo das execuções, dadas as peculiaridades que envolvem o instituto. 3. Agravo regimental não conhecido, com determinação do início da execução penal, oportunidade em que ... ()

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Doc. 184.4491.1000.0500

556 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em aresp. Inexistência de indicação de qualquer dos vícios do CPP, art. 619. Matéria de ordem pública. Pretensão infringente do julgado. Fungibilidade recursal. Conhecimento do recurso como agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva inexistente. Retroação do trânsito em julgado à data do escoamento do prazo para interposição do último recurso cabível. Prescrição da pretensão executória do estado que se reconhece. Inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial segundo o qual o acórdão condenatório pode vir a constituir novo marco interruptivo da prescrição. Inexistência, no caso concreto, de modificação substancial da sentença condenatória.

«1 - Não tendo sido apontado, nas razões dos embargos de declaração, nenhum dos vícios do , limitando-se a defesa a arguir a ocorrência da prescrição, tanto da pretensão punitiva quanto da pretensão executória do Estado - matéria de ordem pública, tema com nítido viés infringente do julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade, devem os embargos de declaração serem conhecidos como agravo regimental. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos E... ()

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Doc. 193.7134.1008.8000

557 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de receptação. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação. Inteligência da , I, c.c. o 2 - No caso, a sentença condenatória, que aplicou ao Paciente a pena de 1 (um) ano de reclusão, transitou em julgado para a Acusação em 22/06/2016. Dessa forma, desde o referido... ()

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Doc. 138.2970.2003.8900

558 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Evidente constrangimento ilegal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Ordem parcialmente concedida.

«1. Em hipóteses excepcionais, que se caraterizam pela flagrante ilegalidade, verificável icto oculi, esta Corte tem admitido a suplantação do óbice contido no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, situação ocorrente na espécie. 2. Consoante o entendimento firmado pelas Cortes Superiores, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, conforme dispõe o ... ()

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Doc. 177.3153.7004.5000

559 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Participação em grupo de acolhimento e orientação da Vara de execuções penais. Considerada para efeito de prestação de serviços à comunidade. Início do cumprimento da pena. Marco interruptivo da prescrição. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O efetivo cumprimento pelo paciente de 2... ()

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Doc. 250.6020.1278.3657

560 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos novos aclaratórios. 2 - O acórdão embargado foi claro em estabelecer a não caracterização da prescrição da pretensão punitiva nos termos da defesa, em vista da hipótese de retroatividade do trânsito em julgado ao prazo final de interposição do recurso especial considerado inadmissível. 3 - O pedido de declaração da prescrição da pretensão executória é inovação recursal, c... ()

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Doc. 138.4434.3005.0900

561 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Estelionato. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial para a contagem do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada... ()

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Doc. 140.4030.8001.4100

562 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Paciente inimputável. Sentença absolutória imprópria. Imposição de medida de segurança. Internação há mais de 40 anos. Prescrição da pretensão executória. Não-ocorrência. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Recurso parcialmente provido.

«1. «A medida de segurança se insere no gênero sanção penal, do qual figura como espécie, ao lado da pena. Por tal razão, o Código Penal não necessita dispor especificamente sobre a prescrição no caso de aplicação exclusiva de medida de segurança ao acusado inimputável, aplicando-se, assim, nestes casos, a regra inserta no » (HC 41.744/SP). 2. Somente haverá prescrição da pretensão executória se, entre o trânsito em julgado (para a acusação) da sentença a... ()

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Doc. 230.3280.2581.7880

563 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Supressão de documento. Peculato. Termo inicial para a contagem da prescrição executória estatal. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado recentemente pela Terceira Seção desta corte. Decisão alinhada ao entendimento do STF. Agravo regimental provido.

I - Embora o STF ainda não haja decidido o mérito do ARE Acórdão/STF, que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 26/03/2015, Tema 788/STF), decidirá se o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado se dá a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes, o Pleno do STF já decidiu que « A prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execuç... ()

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Doc. 280.4989.6947.2480

564 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE.

Em que pese ao debate existente acerca da similitude dos institutos da prescrição da pretensão executória e da prescrição intercorrente, fato é que a redação vigente do , à época dos fatos, determina o impulso oficial do processo na fase de execução, o que sepulta a responsabilização da parte por eventual inércia, seja na compreensão de não postular a instauração da execução, seja por deixar de atender determinação judicial relativa à prática de ato sem o ... ()

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Doc. 241.2021.1120.3959

565 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação ao tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Porte de arma de fogo de uso permitido. Regime prisional. Inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Prescrição. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo o regime fechado para início de cumprimento de pena por delitos previstos na e na . 2 - A defesa alega que o agravante faz jus ao regime inicial semiaberto e que a prescrição da pretensão executória pode ser reconhecida de ofício, sem necessidade de análise pelas instâncias ordinárias. II - Questão em discussão 3 - A... ()

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Doc. 143.3333.7000.8200

566 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Ocorrência da prescrição.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula 150/STF, que assim dispõe: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação». Precedentes. 2. No caso dos autos, constata-se que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 10.2.2... ()

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Doc. 210.8100.2860.1773

567 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Inviabilidade, contudo, de pronunciá-la antes do trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, embora o termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória do Estado seja o trânsito em julgado para a acusação, não há que se falar em início de seu cômputo, quando pendente o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto ainda em curso a contagem da prescrição da pretensão punitiva, que pode ocorrer na modalidade retroativa.» (EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado... ()

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Doc. 138.4434.3005.0500

568 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Condenação pelo delito descrito no Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial para a contagem do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada... ()

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Doc. 184.3803.5002.4000

569 - STJ. Extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão executória. Ausência de documentação comprobatória dos marcos interruptivos previstos no CP, art. 117. Necessidade de prova pré-constituída.

«1 - É impossível avaliar se a prescrição da pretensão executória se consumou, uma vez que não há nos autos quaisquer documentos que comprovem a data em que o recorrente teria iniciado o cumprimento da reprimenda que lhe foi imposta neste processo, tampouco se teria ocorrido ou não alguma causa interruptiva do prazo prescricional. 2 - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documen... ()

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Doc. 220.9301.1317.5539

570 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF.

1 - Sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória - trânsito em julgado para a acusação (, I) ou para ambas as partes -, tem oscilado a jurisprudência, registrando-se precedentes do STJ adotando a tese do trânsito em julgado para a acusação, como no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022, onde se positivou que «[o] termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória... ()

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Doc. 182.0755.4001.1900

571 - STF. Extradição. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Na extradição, a prescrição da pretensão executória ocorre a partir do trânsito em julgado para a acusação. II - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do , quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. III - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada... ()

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Doc. 196.4015.6001.2000

572 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - hipótese dos autos, a Ação de Conhecimento 97/00/00920-3 transitou em julgado em 2.3.2000. Contudo, a Medida Cautelar de Protesto só foi ajuizada em 9.11.2005, quando já transcorrido o prazo quinquenal prescricional. Nestes termos, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão executória, pois o prazo prescricional não foi interrompido com o início da execução da prestação de fazer, e o protesto interruptivo só foi interposto quando a prescrição já havia se consumado. ... ()

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Doc. 210.2973.4001.0300

573 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - hipótese dos autos, a Ação de Conhecimento 97/00/00920-3 transitou em julgado em 2/3/2000 (fls. 1.364). Contudo, a Medida Cautelar de Protesto só foi ajuizada em 9/11/2005, quando já transcorrido o prazo quinquenal prescricional. Nestes termos, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão executória, pois o prazo prescricional não foi interrompido com o início da execução da prestação de fazer, e o protesto interruptivo só foi interposto quando a prescrição já havia se... ()

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Doc. 210.2973.4001.0400

574 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - hipótese dos autos, a Ação de Conhecimento 97/00/00920-3 transitou em julgado em 2/3/2000. Contudo, a Medida Cautelar de Protesto só foi ajuizada em 9/11/2005, quando já transcorrido o prazo quinquenal prescricional. Nestes termos, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão executória, pois o prazo prescricional não foi interrompido com o início da execução da prestação de fazer, e o protesto interruptivo só foi interposto quando a prescrição já havia se consumado. ... ()

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Doc. 210.2973.4001.0600

575 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - hipótese dos autos, a Ação de Conhecimento 97/00/00920-3 transitou em julgado em 2/3/2000. Contudo, a Medida Cautelar de Protesto só foi ajuizada em 9/11/2005, quando já transcorrido o prazo quinquenal prescricional. Nestes termos, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão executória, pois o prazo prescricional não foi interrompido com o início da execução da prestação de fazer, e o protesto interruptivo só foi interposto quando a prescrição já havia se consumado. ... ()

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Doc. 177.1401.8006.0600

576 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravos não providos.

«1. A jurisprudência recente desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Entendimento reafirmado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg nos EDcl nos EAREsp 770.540/DF (Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 27/6/2017). 2. Como já consignado na decisão agravada, a conclusão do Tribunal a quo acerca ... ()

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Doc. 195.7255.6003.6100

577 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Transcurso do prazo prescricional antes do início da execução da pena. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A pena aplicada para cada um dos delitos de inserção de dados falsos em sistema de informações (Código Penal - ), praticados na forma do (crime continuado), ... ()

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Doc. 220.8221.2139.5965

578 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Marcos ainda não transcorridos. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento de que o prazo da prescrição da pretensão executória inicia-se a partir do trânsito em julgado para a acusação, nos termos do , I. 2 - Na hipótese dos autos, a Corte estadual ressaltou que «o prazo prescricional da pretensão executória é de 4 anos (, V), tendo ainda não decorrido do trânsito em julgado do V. Acórdão para as partes, 19/4/21 (acusação) e 27/4/21 (defesa)» (fl. 73). 3 - Dessa for... ()

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Doc. 172.5054.8005.3800

579 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Nítido caráter infringente. Tese de ocorrência da prescrição da pretensão executória. Via imprópria. Necessidade de maiores informações quanto aos marcos interruptivos. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2. Deve ser mantida a decisão embargada por seus próprios fundamentos porquanto, não havendo nos autos informes seguros quanto a realização da audiência admonitória, o que ensejaria nova interrupção do lapso temporal, não há como ser reconhecida, na estreita via do habeas c... ()

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Doc. 230.9150.7370.0643

580 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 107, IV, 109, V, 110, 112, I, e 115, todos do CP. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - Necessário o alinhamento dos julgados do STJ com o posicionamento adotado nas recentes decisões monocráticas proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como nos seus órgãos colegiados (Turmas e Plenário). 2 - O Tribunal Pleno fixou a orientação de que «[a] prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado, para ambas as partes, da condenação». Logo, «enquan... ()

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Doc. 478.5676.7854.1133

581 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 176.5725.8008.4700

582 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Prescrição da pretensão executória. Matéria de ordem pública. Embargos acolhidos.

«1. De acordo com o entendimento firmado no julgamento do EAREsp 386.266/SP, pela Terceira Seção desta Corte, na verificação da prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. 2. No caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial foi confirmada por esta Corte, de modo que o trânsito ... ()

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Doc. 240.2190.1160.6526

583 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Tema 788/STF do regime da repercussão geral. Trânsito em julgado para acusação ocorrido antes de 11/11/2020. Modulação de efeitos. Aplicação, no caso, da literalidade do CP, art. 112, I. Extinção da punibilidade. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpu s concedido, de ofício.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula 182/STJ. No agravo regimental, não foi infirmado concretamente esse fundamento, o que atrai a aplicação do mesmo óbice sumular ao conhecimento do recurso. 2 - Constatada a existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada de ofício, nos termos do , § 2º. 3 - Conforme modulação ... ()

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Doc. 173.1355.6003.6800

584 - STJ. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão executória. Matéria de ordem pública. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 4 (quatro) anos sem que o paciente tenha iniciado o cumprimento da pena que lhe foi imposta. Constrangimento ilegal caracterizado. Extinção da punibilidade. Concessão da ordem de ofício.

«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, artigo 61 - Código de Processo Penal. Doutrina. Precedente. 2. De acordo com a literalidade do CP, , I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Revisão de entendi... ()

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Doc. 142.7970.6004.6600

585 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Malferimento ao CF/88, art. 5º, XXXVI e LIV. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos da expressa disposição do , inciso I, tida por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Precedentes. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1071.1967.9273

586 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da súmula 182/STJ. Impossibilidade de declaração da prescrição da pretensão executória. Necessidade de maiores informações. Agravo regimental desprovido.

1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. Precedente. 2 - Não é possível analisar a prescrição da pretensão executória nesta Corte Superior, tendo em vista a necessidade de informações não constantes nos presentes autos, além de a matéria constituir indevida inovação recursal, o que impede o exame da controvérsia. 3 - Agravo regime... ()

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Doc. 1692.0145.1449.5500

587 - TJSP. "Habeas Corpus. Desacato. Pena de 8 meses de detenção, fixado o regime inicial semiaberto e substituída por prestação pecuniária de 5 salários mínimos. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial contado da coisa julgada para ambas as partes, consoante STF (Tema 788 - ARE 848.107-RG/DF - Rel. Min. Dias Toffoli - j. 04/07/2023). Coisa julgada ocorrida em 25/08/2021. Prazo prescricional de Ementa: «Habeas Corpus. Desacato. Pena de 8 meses de detenção, fixado o regime inicial semiaberto e substituída por prestação pecuniária de 5 salários mínimos. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial contado da coisa julgada para ambas as partes, consoante STF (Tema 788 - ARE 848.107-RG/DF - Rel. Min. Dias Toffoli - j. 04/07/2023). Coisa julgada ocorrida em 25/08/2021. Prazo prescricional de 4 anos, haja vista a reincidência do réu. Prazo não decorrido. Pena pecuniária substitutiva de prisão. 5 salários mínimos. Redução. Possibilidade. Ausência de prova da capacidade econômica. Redução para 2 salários mínimos mais compatível com a reincidência e regime prisional fixado (semiaberto). Concederam parcialmente a ordem para reduzir a prestação pecuniária para 2 salários mínimos"

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Doc. 136.4031.1002.6100

588 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. A contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado para a acusação. É a execução da pena privativa de liberdade que depende da existência de uma condenação definitiva, que só ocorre após o trânsito em julgado para a Defesa. Inteligência do art. 112, inciso I, c.c. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, o Paciente foi condenado à pena de 03 (três... ()

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Doc. 210.8200.9853.6497

589 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Acórdão fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir sobre a questão do termo inicial da prescrição da pretensão executória, fundou-se tanto em questão constitucional, o princípio da presunção da inocência, insculpido no art. 5º, LVII, da CF, como em questão infraconstitucional, qual seja, o , I. 2 - In casu, como os dois fundamentos são suficientes para manter a conclusão do julgado e a recorrente deixou de interpor recurso extraordinário, impõe-se a aplicação da Súmula 126/STJ... ()

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Doc. 221.2140.8175.6346

590 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Mudança de entendimento. Marco inicial. Trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Precedentes do STF. Impossibilidade de executar a pena antes do trânsito em julgado da condenação. Ausência de inação do estado.

1 - Discute-se se o termo inicial da prescrição executória se dá a partir do trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes. 2 - A Sexta Turma deste Superior Tribunal vinha entendendo que o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória seria a data do trânsito em julgado para a acusação. Contudo, esta interpretação não é mais viável diante, primeiramente, da maciça jurisprudência do STF em sentido contrário. 3 - Nesse toar, apesar de não ter... ()

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Doc. 191.5701.8004.4300

591 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 8 (oito) anos até o início do cumprimento da pena imposta ao paciente. Extinção da punibilidade. Extensão dos efeitos à corré em situação idêntica. Desprovimento do reclamo.

«1 - De acordo com a literalidade do , I, Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ. 2 - Na espécie, transcorridos mais de 8 (oito) anos entre o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público, que se deu aos 10/4/2006, e o início do cumprimento das sanções impostas ao paciente, no dia 5/12/2017, extinguiu-se a sua punib... ()

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Doc. 250.1061.0890.6825

592 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial do lapso prescricional. Trânsito em julgado para ambas as partes. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Mera consolidação de posicionamento anterior. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e manteve o entendimento de que o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão executória ocorre no trânsito em julgado para ambas as partes. O agravante busca a revisão da decisão, alegando prescrição da pretensão executória relativamente aos crimes de lavagem de dinheiro e porte irregular de arma de fogo, considerando o lapso temporal desde o trânsito em ju... ()

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Doc. 174.0172.9005.9700

593 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado de energia elétrica. Alegação de prescrição da pretensão executória. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I - Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Enunciado 182, da Súmula do STJ). II - Na hipótese, o agravante não atacou o principal fundamento da decisão recorrida, qual seja, o de que não haveria nos autos prova da data do trânsito em julgado para a acusação, marco inicial para a verificação da prescrição da pretensão executória, mas apenas tece considerações genéricas acerca da não satisfação do pagamento da ... ()

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Doc. 221.1251.0719.8575

594 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Ocorrência da prescrição. Pleito a ser examinado pelo juízo da execução.

1 - Atualmente, prevalece na Sexta Turma o entendimento de que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. 2 - No caso dos autos, e nos termos do entendimento atualmente prevalente nesta Corte, a pretensão executória teria sido fulminada pela prescrição em 10/10/2022. Contudo, o habeas corpus do qual decorre o presente agravo regimental foi recebido nesta Corte em 14/3/2022, de modo que não há nos autos elementos ... ()

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Doc. 240.9040.1546.7247

595 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação, ante a superveniência do julgamento do tema 788 do STF. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para ambas as partes. Caso concreto. Trânsito em julgado para acusação em data anterior a 12/11/2020. Aplicabilidade da modulação dos efeitos do julgado. Necessidade de reconsideração. Prescrição da pretensão executória reconhecida. Agravo regimental provido.

1 - Por meio de sua Terceira Seção, o STJ, no julgamento do AgRg no REsp 1.983.259, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 3/11/2022, estabeleceu que o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambas as partes. 2 - A conclusão exposta foi mantida por esta Sexta Turma Documento eletrônico VDA43250992 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CR... ()

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Doc. 103.1674.7322.7800

596 - TJMG. Prescrição. Pretensão executória. Sentença com trânsito em julgado. Título fundamental. CP, art. 110.

«O título fundamental do aferimento da prescrição da pretensão executória é a sentença com trânsito em julgado, e é por isso que não deve influir no exame qualquer situação nela não contida.»

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Doc. 221.1110.9538.5244

597 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF.

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Doc. 146.2545.6003.7300

598 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Direito penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Condenação à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão. A condenação transitou em julgado para a acusação e, passados mais de 04 anos, o réu não iniciou o cumprimento da sanção. Ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos do CP, art. 109, V, c.c. O art. 112, I. Declaração de extinção da punibilidade. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência do , inciso I, c.c. art. 110. 2. O Embargante foi condenado, em primeira instância, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no , caput c.c. o § 4º, da Lei 11.343/06. ... ()

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Doc. 250.2280.1588.7424

599 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração em agravo regimental interposto em embargos de divergência em agravo em recurso especial contra decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 2 - O embargante alega obscuridade e omissão na decisão prolatada e requer o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem se... ()

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Doc. 167.1934.5001.1800

600 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de fornecimento de medicamento em desacordo com receita médica. Dosimetria. Segunda fase. Pleito de afastamento da reincidência em razão da extinção da punibilidade pela prescrição. Impossibilidade. Punibilidade extinta pela prescrição da pretensão executória. Persistência dos efeitos secundários da condenação. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A declaração de extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória não afasta os efeitos penais secundários, tais como a reincidência. Precedentes... ()

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