Prescricao Da Pretensao Executoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.1080.1108.2572

801 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade do agravado restabelecida pelo provimento de seu recurso especial. Marcos prescricionais. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Modulação de efeitos. Acó rdão confirmatório de sentença. Marco interruptivo apenas da prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - «No tocante ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, tem-se que assiste razão à defesa com relação à impossibilidade de aplicação do precedente da Suprema Corte (Tema 788 - ARE 848107) que entendeu pela necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes. Isso porque o trânsito em julgado para acusação aconteceu em data anterior à fixada no julgado do STF (12/11/2020)» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha ... ()

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Doc. 240.8201.2472.6477

802 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Tema 788 do STF. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado para acusação anterior a 11/11/2020. Retratação. Agravo regimental provido, para dar provimento ao REsp.

1 - O STF definiu, em regime de repercussão geral - Tema 788 -, que o prazo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Estabeleceu recentemente que o referido entendimento não é aplicável aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação haja ocorrido antes de 11/11/2020. 2 - Essa é a hipótese dos autos, pois o trânsito em julgado para acusação ocorreu em 16/11/2010 (fl. 59) e houve o transcurso de mais de 8 anos sem a ocor... ()

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Doc. 144.4025.4002.8500

803 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Expressa previsão legal (CP, art. 112, I,). Ilegalidade flagrante verificada. 4. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 196.4041.4002.4600

804 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 112, I do interrupção da prescrição. Trânsito em julgado para acusação. Entendimento compatível com a presunção de inocência. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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Doc. 160.7361.3004.5000

805 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso interposto pelo mpdft. Legitimidade reconhecida pela 3ª seção. EResp1.256.973/RS. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Diante do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.256.973/RS, no qual a Terceira Seção assentou, por maioria de votos, a legitimidade do Ministério Público Distrital e Estadual para atuar perante o Superior Tribunal de Justiça, conheço do presente recurso. 2. O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é a data em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação, conforme expressamente disciplinado pelo ... ()

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Doc. 145.3875.8000.4900

806 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Prescrição da pretensão executória. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O Supremo Tribunal Federal assentou que o prazo prescricional da pretensão executória começa a fluir da data do trânsito em julgado para a acusação.»

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Doc. 143.3495.2001.0200

807 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Prescrição da pretensão executória. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O Supremo Tribunal Federal assentou que o prazo prescricional da pretensão executória começa a fluir da data do trânsito em julgado para a acusação.»

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Doc. 144.3652.2001.3700

808 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Prescrição da pretensão executória. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O Supremo Tribunal Federal assentou que o prazo prescricional da pretensão executória começa a fluir da data do trânsito em julgado para a acusação.»

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Doc. 231.2040.6722.5397

809 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no mandado de segurança. Administrativo. Servidores públicos. Aquisição de imóveis funcionais. Direito de preferência. Exceção de pré- executividade. Prescrição da pretensão executória e prescrição intercorrente. Mora da administração. Óbito de um dos ocupantes. Intransmissibilidade do direito regramento próprio. Lei 8.025/90. Agravo improvido.

1 - Não resta configurada inércia dos exequentes (agravados) na propositura da execução do acórdão concessivo da segurança que lhes assegurou o direito ao cadastramento para adquirirem os imóveis funcionais que ocupam diante dos inúmeros incidentes processuais causados pela Administração (agravante). Prescrição da pretensão executória (ou prescrição intercorrente) afastada. 2 - A previsão contida nos arts. 1.157 do CC/1916 e 520 do CC/2002, que veda a transmissão do direito ... ()

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Doc. 647.5006.5334.6329

810 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO -

Constatação de que, após o trânsito em julgado da sentença que fixou como valor principal do crédito exequendo aquele apresentado nos cálculos do devedor, e da instauração do ofício requisitório, o magistrado de primeiro grau proferiu nova sentença, reconhecendo, de ofício, a prescrição da pretensão executória - Ofensa à coisa julgada - Inocorrência da consumação do prazo prescricional de cinco anos para a propositura da demanda contra a Fazenda Pública, o qual deve ser con... ()

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Doc. 197.6058.6325.4091

811 - TJSP. Agravo em execução penal - Prescrição da pretensão executória - Irresignação ministerial diante da sentença que julgou extinta a punibilidade em razão da prescrição - Preliminar defensiva de não conhecimento do agravo - Agravante que indicou expressamente as peças a serem trasladadas para instrução do recurso, não havendo se falar em irregularidade formal - Autos de origem que tramitam em formato digital e estão disponíveis para consulta por todas as partes - Mérito - Pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão que prescreve em 4 anos - CP, art. 109, V - Interrupção do lapso prescricional pelo início ou continuação do cumprimento da pena - CP, art. 117, V - Sentenciado que abandonou e retomou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade imposta como condição do sursis - Ausência de transcurso do lapso prescricional de 4 anos entre os períodos de abandono e continuação da pena - Inocorrência de prescrição da pretensão executória - Afastamento da extinção da punibilidade reconhecida pelo juízo a quo - Recurso provido

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Doc. 220.2170.1244.2847

812 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É assente na Sexta Turma deste Tribunal Superior o entendimento de que «enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória, para ambas as partes, não há falar em prescrição da pretensão executória, eis que ainda em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva, de forma intercorrente. Contudo, iniciada a contagem da prescrição, o marco inicial, por expressa determinação do , I, é o trânsito em julgado para a acusação, ainda que de forma retroativ... ()

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Doc. 240.9040.1538.8949

813 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Pleito obstado com base na reincidência reconhecida pelo juízo das execuções. Possibilidade. Precedente da Terceira Seção.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 184.3363.1003.4200

814 - STJ. Embargos declaratórios no recurso ordinário em habeas corpus. Acórdão confirmatório da sentença penal condenatória. Não interrupção do prazo prescricional. Termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do , pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - «Nos termos do , o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição» (AgRg no RE nos EDcl no RE... ()

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Doc. 148.0310.6009.3100

815 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Desacato (art. 331 do CPb). Preliminar de prescrição da pretensão executória. Prazo prescricional não configurado. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Impossibilidade de absolvição. Sentença mantida em todos os seus termos.

«1. PRELIMINAR de prescrição da pretensão executória. Nos termos do art. 110, § 1º, c/c o art. 109, inciso IV, ambos do CPB, a pretensão executória do Estado não foi alcançada pela prescrição. Preliminar rejeitada por unanimidade de votos. 2. MÉRITO. Pelo que se depreende dos autos, toda a narrativa da denúncia se confirmou ao longo da instrução, estando a materialidade demonstrada no termo circunstanciado e no boletim de ocorrência. 3. A testemunha Júlio Mário Ribeiro ... ()

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Doc. 250.2280.1784.0694

816 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especal. Lavagem de capitais. Prescrição da pretensão executória. Ausência de dolo. Revolvimento fático probaótio. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta. Ausência de violação das normas. Medida constritiva patrimonial. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. 2 - O agravante sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão executória, alegando que mais de 12 anos se passaram entre o trânsito em julgado para a acusação e a presente data, sem o início da execução da pena.Publicação no DJEN/CNJ de 25/02/2025. Código de Controle do Documento: d274f3b5-57d8-4... ()

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Doc. 190.1091.0005.8100

817 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Entendimento uníssono das turmas que integram a Terceira Seção. Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.5091.1255.7187

818 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Lapso prescricional implementado no caso dos autos. Entendimento do tribunal de origem em dissonância com a jurisprudência do STJ. Prevalência de interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao recorrente. Precedentes de ambas as turmas e da Terceira Seção desta corte superior.

1 - O entendimento manifestado pelo Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, onde se prevalece a interpretação literal mais benéfica ao recorrente, ora agravado. 2 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (, I) (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 25/3/2022). 3 - Os embargos foram opostos com mero propó... ()

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Doc. 220.5091.1766.8714

819 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Lapso prescricional implementado no caso dos autos. Entendimento do tribunal de origem em dissonância com a jurisprudência do STJ. Prevalência de interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao recorrente. Precedentes de ambas as turmas e da Terceira Seção desta corte superior.

1 - O entendimento manifestado pelo Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, onde se prevalece a interpretação literal mais benéfica ao recorrente, ora agravado. 2 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (, I) (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 25/3/2022). 3 - Os embargos foram opostos com mero propó... ()

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Doc. 175.4832.9004.3300

820 - STJ. Receptação. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 4 (quatro) anos até o início do cumprimento da pena imposta ao paciente. Constrangimento ilegal caracterizado. Extinção da punibilidade. Concessão da ordem de ofício.

«1. De acordo com a literalidade do CP, , I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Revisão de entendimento. 3. Tendo em conta que a pena imposta ao paciente foi de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, tem-se que o prazo prescricional, no caso, é de 4 (quatro) anos, consoante o disposto no inciso V do CP, artigo 109 - Código Penal. 4. No caso dos autos, transco... ()

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Doc. 643.3591.2687.8010

821 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O EXEQUENTE PROMOVA A EXECUÇÃO.

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

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Doc. 173.2035.0004.6000

822 - STJ. Constitucional e penal. HC substitutivo de recurso ordinário. Uso de documento falso. Dosimetria. Reincidência. Súmula/STJ 444. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença para condenação. Mandado de prisão não cumprido. Pretensão executória prescrita. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribuna... ()

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Doc. 759.2409.6231.9041

823 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - LAPSO PRESCRICIONAL NÃO ATINGIDO DIANTE DOS RECURSOS INTERPOSTOS QUE REPRESENTAM CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO - PRESCEDENTES (HC 176.473 - E. STF) - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 653.1605.4022.8320

824 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso Ministerial. Pena restritiva de direitos - Abandono - Irrelevância - Reconhecimento de prescrição da pretensão executória - Ocorrência da causa extintiva da punibilidade - Manutenção da decisão. Não provimento ao recurso

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Doc. 206.5382.7005.5700

825 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I, CP. Omissão não verificada. Mera rediscussão da causa. Recurso improvido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, e CPP, , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ambiguidade e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - Conforme o , I, Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfic... ()

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Doc. 196.0860.9011.1500

826 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Prescrição da pretensão executória da pena. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é sentido de que, conforme disposto expressamente , I o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018). 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 654.9884.9285.8583

827 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito do sentenciado de que fosse extinta a medida de segurança nos autos do processo 0002340-58.2023.8.26.0050 e decretada a prescrição da pretensão executória no processo 0000029-28.2019.8.26.0279, que foi unificado à execução penal vigente da sentenciada. Decisão agravada que indeferiu os pleitos. Reforma. Extinção da pena no processo 0002340-58.2023.8.26.0050. Medida de segurança que deve ser extinta, já tendo sido cumprido tempo maior do que a pena privativa de liberdade origi... ()

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Doc. 190.0842.2005.8000

828 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação ao tráfico. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento. Ordem concedida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O paciente, menor de 21 (vinte e um) anos à época do... ()

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Doc. 220.3311.1599.4619

829 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação.

1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. 2 - O termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do , I, mais benéfica ao condenado (AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 12/2/2021). 3 - A j... ()

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Doc. 211.2131.2499.9123

830 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação.

1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. 2 - O termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do , I, mais benéfica ao condenado (AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 12/2/2021). 3 - A j... ()

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Doc. 331.8379.0878.0362

831 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - CÁLCULO PRESCRICIONAL NA ORIGEM CORRETAMENTE HOMOLOGADO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

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Doc. 210.7051.0897.0104

832 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Entendimento uníssono das turmas que integram a Terceira Seção. Decisão mantida.agravo regimental improvido.

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Doc. 186.5213.8007.3300

833 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I CP. Agravo não provido.

«1 - «Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que, nos termos da expressa disposição legal, tida por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes» (AgRg no REsp 1566101/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 03/12/2015). 2 - Hipótese em que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 12/5/2009, após o transcurso, in albis, do ... ()

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Doc. 210.5260.3682.5464

834 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Prescrição. Não ocorrência. Embargos declaratórios acolhidos para negar provimento ao agravo regimental da defesa. Prescrição da pretensão executória reconhecida.

1 - O recurso integrativo apenas é cabível nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Na espécie, a parte agravante deixo... ()

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Doc. 241.1081.0952.4713

835 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo não provido. 1.»prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação» (súmula 150/STF).

2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1120.1841.7783

836 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo não provido. 1.»prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação» (súmula 150/STF).

2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8091.0256.6678

837 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Cabimento de habeas corpus. Ilegalidade conhecida de ofício. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Precedentes. Tema 788 ainda não apreciado pelo STF.

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Doc. 241.1131.2308.7353

838 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo não provido. 1.»prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação» (súmula 150/STF).

2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1030.1184.9296

839 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.»prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação» (súmula 150/STF).

2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1030.1511.4715

840 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.»prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação» (súmula 150/STF).

2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1030.1801.1691

841 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.»prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação» (súmula 150/STF).

2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.2140.8138.3976

842 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Tese da prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Precedente.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedente... ()

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Doc. 241.2021.1225.7121

843 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar humanitária. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie. 2 - No presente caso, não se verifica ilegalidade flagrante, tendo em vista que as instâncias de origem consignaram a possibilidade de o agravante realizar o tratamento médico no presídio. 3 - No tocante às alegações r... ()

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Doc. 230.5010.8231.1518

844 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Improcedência. Entendimento consolidado. Fixação do trânsito em julgado para ambas as partes (STF e STJ).

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.4190.9898.2923

845 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Matéria já suscitada em habeas corpus impetrado anteriormente. Mera reiteração de pedido. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Agravo regimental não provido.

1 - A simples leitura da decisão combatida deixa claro que este recurso foi interposto em favor do mesmo paciente do HC Acórdão/STJ, questiona o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem e apresenta pedido idêntico - que o termo inicial para a verificação do lapso prescricional da pretensão executória seria a data do trânsito em julgado para a acusação. 2 - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena... ()

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Doc. 156.1821.7006.2100

846 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Agravo desprovido.

«- Consoante Jurisprudência deste Tribunal Superior, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.6230.8583.9343

847 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento consolidado do STJ. Rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - Sobre a questão, «[a] jurisprudência desta Corte, agora consolidada no âmbito da Terceira Seção após o julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro... ()

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Doc. 220.4271.1267.7323

848 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva. Prescrição da pretensão executória. Interrupção da prescrição da obrigação de pagar, face a execução da obrigação de fazer. Não ocorrência. Entendimento firmado pela Corte Especial. EREsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Prescrição evidenciada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedente... ()

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Doc. 536.9263.2668.0356

849 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL -

Recurso ministerial contra a decisão do d. Juízo a quo, que julgou extinta a punibilidade da pena de multa, em razão da prescrição da pretensão executória, vez que aplicado o prazo prescricional de 05 anos () para o ajuizamento da execução da sanção pecuniária - ADMISSIBILIDADE - Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, permanece com natureza de sanção penal, não de tributo, conforme interpretação conforme do , estabelecida pelo STF no j... ()

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Doc. 164.1404.4003.7500

850 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Reincidência. Marco interruptivo. Data do cometimento do novo delito. Lapso temporal não verificado. Coação ilegal inexistente.

«1. De acordo com entendimento pacificado nesta Corte Superior de Justiça, a reincidência, como causa de interrupção da prescrição da pretensão executória, é contada a partir da prática do novo delito, e não do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. 2. Na espécie, para fins de contagem do prazo da prescrição executória, o lapso temporal de 8 (oito) anos previsto no inciso IV do CP, artigo 109 - Código Penal deve ser reduzido em metade ante a menoridade do r... ()

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