Prescricao Da Pretensao Executoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.3390.4005.2500

601 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória da pena. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Inexistência de de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, interpretando a legislação federal vigente, firmou o entendimento de que o , I, do Código Penal - que fixa como termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - não pode ser interpretado da forma que importe em agravamento da situação do condenado. 2 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o marco inicia... ()

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Doc. 191.3390.4005.2400

602 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória da pena. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Inexistência de de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, interpretando a legislação federal vigente, firmou o entendimento de que o , I, do Código Penal - que fixa como termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - não pode ser interpretado da forma que importe em agravamento da situação do condenado. 2 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o marco inicia... ()

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Doc. 210.8170.9238.3937

603 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. CP, art. 112, I. Trânsito em julgado para a acusação. Precedente vinculante do STF. Inexistência. Extinção da punibilidade. Agravo não provido.

1 - Segundo o , I, a prescrição da pretensão executória começa a correr «do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação (...)», regra clara, que não deixa espaço para interpretação diferente. 2 - Ao menos enquanto o tema não for decidido pelo STF com eficácia vinculante, a importante força persuasiva de decisão oriunda de uma das Turmas do STF não deve prevalecer quando ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ já a anali... ()

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Doc. 210.8100.2454.1481

604 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. CP, art. 112, I. Trânsito em julgado para a acusação. Precedente vinculante do STF. Inexistência. Extinção da punibilidade. Agravo não provido.

1 - Segundo o , I, a prescrição da pretensão executória começa a correr «do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação (...)», regra clara, que não deixa espaço para interpretação diferente. 2 - Ao menos enquanto o tema não for decidido pelo STF com eficácia vinculante, a importante força persuasiva de decisão oriunda de uma das Turmas do STF não deve prevalecer quando ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ já a anali... ()

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Doc. 617.4884.8252.8218

605 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - MULTA - Decisão que, considerando a multa penal como dívida de valor, reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinga a punibilidade da aludida pena - Insatisfação ministerial - Pertinência - Pena de multa que, embora seja considerada dívida de valor, possui o caráter e natureza de sanção penal, o que implica na necessidade de observância dos prazos pelo regramento do CP, em seu art. 114, e não dos prazos previstos na legislação tributária (CTN, art. 174) - Precedentes desta Corte e do STJ - Não verificação da prescrição da pretensão executória, a qual tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes, nos termos da jurisprudência do STF - Recurso provido.

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Doc. 220.6091.2910.7243

606 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Tese examinada e afastada em julgamento de agravo de instrumento. Preclusão. Ocorrência. Limites da coisa julgada. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afastada a tese de prescrição da pretensão executória no julgamento de anterior agravo de instrumento, já transitado em julgado, o reexame dessa matéria na apelação não mais será possível em face da coisa julgada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.800.455/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 19/3/2020; (REsp 1.738.756/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 22/2/2019; AgInt no AREsp 1.719.105/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMI; AgInt no REsp 1.870.618/SP, Rel.... ()

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Doc. 166.4706.0481.1572

607 - TJSP. Habeas Corpus - Inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei (Lei. 8.666/93) - Insurgência contra o indeferimento do pleito de reconhecimento da prescrição - Superveniência de nova decisão julgando extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

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Doc. 893.8395.4523.0044

608 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL SOB O ARGUMENTO DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVE SER A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO POR VOTAÇÃO UNANIME, ANOTANDO-SE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA DEFESA, ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO CRIMINAL - ANALISE DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INICIO DA EXECUÇÃO DEFINITIVA QUE DEVE OCORRER A A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA PARA AMBAS AS PARTES (TEMA 788 DO S.T.F), MODULANDO-SE NÃO OBSTANTE A TESE PELO S.T.J.. - TRANSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO OCORRIDO ANTES DE NOVEMBRO DE 2020 - ACÓRDÃO MANTIDO.

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Doc. 220.5061.2834.6649

609 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Decisão in limine. Possibilidade. Aplicação de jurisprudência pacífica. Prescrição da pretensão executória. Prazo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

1 - «O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no STJ ou a confronta» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 2 - Prevalece nesta Cor... ()

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Doc. 151.7020.0003.0200

610 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Decurso de mais de 2 anos entre o início e a continuação do cumprimento da pena. Provimento.

«1. Hipótese em que a Corte estadual entendeu pela não ocorrência da prescrição, sob o fundamento de que a audiência admonitória, realizada para especificar as condições da medida restritiva de direitos, interrompeu o prazo prescricional. 2. Ocorre que, mesmo se mantido o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, de que o início do cumprimento da pena se deu em 14/11/2011, quando realizada a audiência admonitória, decorreram mais de 2 anos até a continuação do cumprimento ... ()

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Doc. 172.0293.2008.5500

611 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

«1. De acordo com reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando os embargos de declaração objetivam atribuir efeitos infringentes ao julgado, é possível recebê-los como agravo regimental. 2. O CP, , § 1ºdisciplina que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (como in casu), regula-se pela pena aplicada. 3. Imposta a pena em 1 ano (1 ano e 2 meses menos 2 meses acrescidos em razão da continuidade),... ()

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Doc. 197.7934.5004.0000

612 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Prescrição da pretensão executória. Início da contagem a partir do trânsito em julgado à acusação. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Segundo o , I, do Código Penal e a Jurisprudência desta Corte Superior, a contagem do prazo de prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado para a acusação. 2 - Considerando que a possibilidade de interposição de recursos pela acusação se deu em 12/1/2009 e que o último mandado de prisão para o início do cumprimento da pena foi expedido com validade até 29/9/2022, está operada a prescrição, cujo prazo é de 8 anos (pena ... ()

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Doc. 221.2140.8253.9461

613 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF.

1 - Necessário o alinhamento dos julgados do STJ com o posicionamento adotado nas recentes decisões monocráticas proferidas no âmbito do STF, bem como nos seus órgãos colegiados (Turmas e Plenário). 2 - O Tribunal Pleno fixou a orientação de que [a] prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado, para ambas as partes, da condenação. Logo, enquanto não proclamada a inadmi... ()

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Doc. 221.2140.8223.0887

614 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF.

1 - Necessário o alinhamento dos julgados do STJ com o posicionamento adotado nas recentes decisões monocráticas proferidas no âmbito do STF, bem como nos seus órgãos colegiados (Turmas e Plenário). 2 - O Tribunal Pleno fixou a orientação de que «[a] prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado, para ambas as partes, da condenação». Logo, «enquanto não proclamada a ... ()

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Doc. 662.0612.8262.3618

615 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Inconformismo voltado contra a decisão que, após reunião das execuções penais do agravante, extinguiu pelo cumprimento uma das execuções, reconheceu a prescrição da pretensão executória quanto a uma segunda e, quanto às demais, promoveu a unificação das reprimendas remanescentes, impondo o regime fechado para cumprimento das penas unificadas. Pedido de reforma, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação às execuções remanescentes, ou, subsidiariamente, pela fixação de regime aberto para cumprimento das restantes, após unificação. Pleito, ademais de concessão de indulto natalino. Conhecimento tão somente parcial da irresignação, na medida em que a decisão recorrida não versou sobre pedidos de indulto. Vedação à supressão de instância. Impossibilidade de acolhimento, no que remanesce. Prescrição da pretensão executória inocorrente quanto aos processos de execução remanescentes pela interrupção ocasionada pela recidiva, nos termos do art. 117, VI do CP. Reinício do prazo tão somente após a extinção da pena, pelo cumprimento, mesmo que em meio aberto. Período de efetivo cumprimento de pena durante o qual não flui o curso do lapso prescricional. Unificação das reprimendas, com reconversão de restritivas de direitos em privativa de liberdade pelo posterior cometimento de novos crimes. Quantum unificado superior a 4 anos. Agente reincidente. Determinação judicial que observou as regras do art. 111, parágrafo único, e 118, I da LEP, e CP, art. 33. Agravo conhecido em parte e desprovido na extensão em que conhecido

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Doc. 182.5775.0000.6100

616 - STF. Prescrição executória. Prazo. Termo inicial. A prescrição da pretensão executória pressupõe, em termos de contagem de prazo, a preclusão do título condenatório e, portanto, a possibilidade de ser acionada pelo estado-acusador.

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Doc. 166.1320.9007.5000

617 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária. Ausência de início de pagamento. Prescrição da pretensão executória reconhecida.

«1. Nos termos do CP, , parágrafo único, as penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que foi por elas substituída. 2. Hipótese em que a pena de reclusão de 2 anos foi substituída por pena de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária à APAC. Em audiência admonitória ocorrida em 24/8/2010, a primeira foi substituída por prestação pecuniária, consistente no pagamento de parcela me... ()

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Doc. 147.5943.3009.1900

618 - TJSP. Prescrição criminal. Termo inicial. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial estabelecido com o trânsito em julgado para as partes. Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 220.4041.1567.6661

619 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Prescrição da pretensão executória. Contagem do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Nos termos estabelecidos pelo , I, prevalece o entendimento, nas duas Turmas que compõem ... ()

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Doc. 177.1905.0001.8400

620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de depósito. Cumprimento de sentença. Alegação de prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Matéria não abordada no acórdão recorrido. Inexistência de prequestionamento.

«1. A alegação sobre eventual prescrição da pretensão executória constitui verdadeira inovação recursal, uma vez que não foi objeto do recurso especial, cuja controvérsia estava adstrita à ocorrência, ou não, de prescrição da ação de conhecimento de depósito. 2. A Corte local também não apreciou a tese de prescrição da execução, circunstância que impediria o conhecimento da matéria em razão da falta de prequestionamento. 3. As matérias de ordem pública, embora... ()

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Doc. 220.3281.1890.7979

621 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão executória. Análise. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, enquanto não há o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, não é cabível a análise da prescrição da pretensão executória, pois ainda está em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva. 2 - O Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, fundamentadamente, manteve a decisão que não acolhera o recurso especial, o que não se confunde com existência de omissão. Contudo, o mero in... ()

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Doc. 230.8310.4427.7651

622 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte, agora consolidada no âmbito da Terceira Seção após o julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022), é no sentido de que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. 2 - Além disso, não há se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, tendo em vista que o ordenamento jurídico ve... ()

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Doc. 259.1731.3160.1312

623 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso ministerial. Insurgência contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da condenação para a acusação em 17.10.2011. Inaplicabilidade da tese fixada pelo C. STF (Tema 788) segundo a qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Novo entendimento que incide somente para os casos cujo trânsito em julgado da condenação para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020 e e... ()

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Doc. 141.6224.8004.8400

624 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112.

«1. O entendimento predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação (, I)» (HC 168.027/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 04/06/2012). 2. A literalidade da redação do é expressa no sentido de que o termo inicial da prescrição após a sentença condenatória... ()

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Doc. 230.7060.9309.5434

625 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Alteração das condições de pagamento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Sexta Turma do STJ, ao apreciar o AgRg no RHC 163.758/SC, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, alterou seu entendimento acerca do termo inicial para aferição da prescrição da pretensão executória, decidindo que referido termo se inicia com o trânsito em julgado para ambas as partes, e não a partir do trânsito em julgado para a acusação 2 - Posteriormente, a Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, adotou a orientação de que o «Plen... ()

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Doc. 230.7040.2553.0970

626 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Crime de ameaça. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, a partir do julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, passou a adotar o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. 2 - Na hipótese em epígrafe, o acórdão condenatório transitou em julgado para a defesa em 28/6/2021, não transcorrendo, assim, o prazo prescricional de 3 anos referente à pena imposta ao agravante de 1 mês e 25 dias de detenção pela prática... ()

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Doc. 220.2211.1658.7335

627 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria , III, se trata de competência reservada ao STF. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, «conforme disposto expressamente no , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação ... ()

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Doc. 170.2580.2005.1500

628 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Questão a ser formulada primeiramente no juízo das execuções. Previsão legal de incidentes que interferem na contagem do prazo prescricional. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na forma do , impõe-se a rejeição dos embargos. 2. A análise do pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória demanda diversas informações, não apenas quanto ao início da execução da pena, como também acerca da ocorrência de incidentes que interferem diretamente na contagem do prazo prescricional, nos termos do disposto nos arts. 116,... ()

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Doc. 195.0514.6002.1400

629 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Recurso desprovido.

«1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a teor do , I Código Penal. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 211.0140.9459.1290

630 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Execução de multa aplicada pelo TCU. Prescrição. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem consignou que não houve prescrição da pretensão executória, visto que o acórdão executado foi proferido em 25/11/2015, e ajuizada a ação de execução em 15/03/2017. 2 - Para se chegar a conclusão contrária à do Tribunal a quo, de que não ocorreu a prescrição da pretensão executória, faz-se necessário incursionar no contexto fático probatório da demanda, o que é inviável em recurso especial, por força do constante na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 220.3140.4868.4544

631 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção do prazo prescricional apenas em relação à prescrição da pretensão punitiva. Análise. Alegações. Natureza constitucional. Inviabilidade. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A prescrição penal obedece à legalidade estrita. Assim, deve prevalecer a interpretação literal do , I, mais benéfica ao condenado, ou seja, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação, segundo orientação consolidada na jurisprudência desta Corte Superior. 2 - O acórdão que confirma a condenação somente interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva, motivo pelo ... ()

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Doc. 136.7593.6004.6400

632 - STJ. Agravo regimental. Penal e processo penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.7201.7005.1900

633 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aos arts. 110, § 1º, e 112, I, ambos do CP. Ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência do , I, c.c. art. 110. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal (AgRg no REsp 1329483/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 12/03/2014) 2. Agravo regimental a que se ne... ()

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Doc. 256.0139.2599.7562

634 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prescrição da pretensão executória. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em virtude da prescrição da pretensão executória, eis que não computado o período de suspensão do curso do prazo prescricional em decorrência da prisão do agravado por outro motivo (art. 116, parágrafo único, do CP). Transcurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável à espécie, mesmo que se compute o período de suspensão da contagem do prazo prescricional. Autos que, ao que tudo indica, sofreram injustificada paralisação na origem. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado, com determinação de comunicação ao MM. Juiz Corregedor da VEC da Comarca de Rio Claro acerca da injustificada paralisação havida nos autos, para conhecimento e eventuais providências que entender pertinentes

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Doc. 221.0030.2414.3759

635 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para as partes. Orientação do plenário do STF (AGR AI 794.971, rel. Para acórdão Ministro marco aurélio, DJE 25/06/2021). Agravo regimental desprovido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do AgR AI 794971 (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Assim, por já ter havido manifestação do Plenário da Suprema Corte sobre a controvérsia e em razão desse entendimento estar sendo adotado pelos Ministros de ambas as turmas do STF, essa orientação deve passar a ser aplicada nos julgamen... ()

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Doc. 210.7050.3687.6173

636 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prescrição da pretensão executória. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo das execuções. Agravo regimental improvido.

1 - O pleito relativo à extinção da punibilidade pelo advento da prescrição executória não foi enfrentado pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não há de se conhecer do writ, neste ponto, sob pena de incursão em indevida supressão de instância. 2 - O pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória demanda a análise de diversas informações, não apenas quanto ao trânsito em julgado para a acusação e início da execução da pena, mas ... ()

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Doc. 367.9631.8706.5922

637 - TJSP. Agravo em Execução - Prescrição da pretensão executória - Reconhecimento pelo STJ - Desistência do recurso - Homologação

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Doc. 154.0671.8004.1400

638 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Prescrição da pretensão executória. Reincidência. Data da prática do novo delito. Interrupção. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Ambas as Turmas especializadas em direito penal deste Sodalício entendem que a reincidência, como reza o , VI, interrompe o prazo da prescrição da pretensão executória do Estado, considerando-se, como marco interruptivo, a data da prática de novo crime, e não a do seu trânsito em julgado. 3. Na espécie, o Juiz das execuções penais declarou extinta a pretensão execut... ()

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Doc. 242.0973.3056.9438

639 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Pretendido reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Reiteração de pedido anterior - Não conhecimento

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Doc. 211.1101.0895.5259

640 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 112, I. CP. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação, mesmo em tempos de inadmissão da execução provisória da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - «O , I deve ser interpretado de maneira literal, de forma que o termo inicial para o cálculo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação. O referido entendimento tem sido reafirmado de forma iterativa nesta Corte Superior tanto antes quanto após o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no HC 126.292/SP» (EDcl no AgRg no REsp 1710939/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 18/12/2018). 2 - ... ()

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Doc. 210.8121.5104.6011

641 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao art. 112, I, do CP- CP. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação, mesmo em tempos de inadmissão da execução provisória da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - «O , I deve ser interpretado de maneira literal, de forma que o termo inicial para o cálculo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação. O referido entendimento tem sido reafirmado de forma iterativa nesta Corte Superior tanto antes quanto após o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no HC 126.292/SP» (EDcl no AgRg no REsp 1710939/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 18/12/2018). 2 - ... ()

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Doc. 201.2853.1007.0200

642 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 112, I, do CP. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação, mesmo em tempos de inadmissão da execução provisória da pena. Agravo regimental desprovido.

«1 - «O , I, do Código Penal deve ser interpretado de maneira literal, de forma que o termo inicial para o cálculo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação. O referido entendimento tem sido reafirmado de forma iterativa nesta Corte Superior tanto antes quanto após o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no HC $1 126.292/SP» (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TU... ()

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Doc. 221.0171.0810.1907

643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF.

1 - Sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória - trânsito em julgado para a acusação (, I) ou para ambas as partes -, tem oscilado a jurisprudência, registrando-se precedentes do STJ adotando a tese do trânsito em julgado para a acusação, como no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022, onde se positivou que «[o] termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória... ()

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Doc. 220.9160.6365.0281

644 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF.

1 - Sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória - trânsito em julgado para a acusação (, I) ou para ambas as partes -, tem oscilado a jurisprudência, registrando-se precedentes do STJ adotando a tese do trânsito em julgado para a acusação, como no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022, onde se positivou que «[o] termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória... ()

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Doc. 167.2150.7003.8500

645 - STJ. Estelionato. Prescrição da pretensão executória. Matéria de ordem pública. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 4 (quatro) anos sem que iniciado o cumprimento da pena imposta ao paciente. Coação ilegal existente. Extinção da punibilidade. Concessão da ordem de ofício.

«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, artigo 61 - Código de Processo Penal. Doutrina. Precedente. 2. De acordo com a literalidade do CP, , I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Revisão de entendi... ()

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Doc. 184.2365.7007.3000

646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão executória. Detração. Utilização do tempo de prisão provisória. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o tempo de prisão provisória não deve ser considerado para fins de cálculo da prescrição da pretensão executória, sendo possível o cálculo da prescrição com base na pena reman... ()

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Doc. 138.2525.7003.5900

647 - STJ. Abuso de autoridade e tortura. Prescrição da pretensão executória. Ausência de prova pré-constituída. Documentação insuficiente para demonstrar sua ocorrência. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Acórdão que contraria o entendimento consolidado no STJ. Constrangimento ilegal verificado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Na hipótese em apreço, em que se pretende a declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, a impetração não veio acompanhada da essencial prova da data em que a condenação teria transitado em julgado para o Ministério Público, situação que impossibilita o reconhecimento da coação ilegal a que alega estar submetido o paciente. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, deven... ()

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Doc. 211.0033.2004.1400

648 - STJ. Criminal. HC. Roubo qualificado. Prescrição da pretensão executória. Réu reincidente. Aumento de um terço no lapso prescricional. Extinção da punibilidade não configurada. Ordem denegada. CP, art. 110.

«I - Hipótese na qual o paciente foi condenado pela prática do delito de roubo qualificado, tendo sido imposta a pena de 06 anos de reclusão e fixado o regime prisional inicialmente fechado, com a ressalva de ser reincidente. II - Se a sentença condenatória reconheceu ser o acusado reincidente, o prazo prescricional deve ser aumentado de um terço, nos termos do , caput. III - Descabido o argumento de ocorrência da extinção da punibilidade do paciente pela prescrição... ()

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Doc. 638.6139.4252.8920

649 - TJSP. HABEAS CORPUS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PACIENTE - ORDEM CONCEDIDA

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Doc. 195.0764.9008.3800

650 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Prescrição da pretensão executória. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo das execuções. Agravo regimental improvido. CP, art. 116, parágrafo único. CP, art. 117, V e VI.

«1 - O pleito relativo à extinção da punibilidade pelo advento da prescrição executória não foi enfrentado pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não há de se conhecer do writ, neste ponto, sob pena de incursão em indevida supressão de instância. 2 - O pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória demanda a análise de diversas informações, não apenas quanto ao trânsito em julgado para a acusação e início da execução da pena, c... ()

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