Prescricao Da Pretensao Executoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6150.4265.8599

751 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) violação ao CP, art. 112, I. CP. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.2) ofensa a princípios e dispositivos constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. Supremo Tribunal Federal. STF. 3) agravo regimental desprovido.

1 - O , I deve ser interpretado de maneira literal, de forma que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Não cabe em recurso especial a apreciação da suposta ofensa a princípios e dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Col. Supremo Tribunal Federal. 3 -... ()

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Doc. 143.4701.3003.3200

752 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão da prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Art; 112, I, do CP.

«I - Embora o título penal executório, e, portanto, a possibilidade de ocorrência da prescrição da pretensão executória, surja a partir da sentença condenatória definitiva, isto é, com o trânsito em julgado para a acusação e defesa, o termo inicial da contagem do lapso prescricional começa da data em que a condenação transitou em julgado para a acusação, conforme prevê o , I. II - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 438.9402.2535.0419

753 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TESES DE MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS. -

Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão, nos termos do - O reconhecimento da prescrição da pretensão executória impede a execução da pena, mas não afasta os efeitos secundários da condenação transitada em julgado, como a configuração de maus antecedentes, conforme entendimento consolidado no STJ. - É inadmissível a reanálise do mérito da ação penal ou de matérias já transitadas em julgado na via estre... ()

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Doc. 144.9584.1005.6600

754 - TJPE. Direito penal. Agravo na execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Provimento. Decisão por maioria.

«1. Enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória, para ambas as partes, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que ainda em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente. 2. Entretanto, com o início da contagem do prazo prescricional, o marco inicial, por expressa disposição legal, constante do , I, é o trânsito em julgado para a acusação, ainda que de forma retroativa, e não para ambas as p... ()

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Doc. 220.6201.2175.3495

755 - STJ. embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Procedência. Acórdão confirmatório da condenação que só tem o condão de interromper o lapso da prescrição da pretensão punitiva. Decorrência do lapso de 3 anos entre o trânsito em julgado da condenação (para a acusação) e os dias atuais, sem que tenha ocorrido novo marco interruptivo. Alegação de omissão do julgado a respeito dos fundamentos da tese firmada no STJ com relação ao termo inicial da prescrição da pretensão executória. Utilização dos embargos como forma de modificar a conclusão a respeito da questão. Rejeição que se impõe.

1 - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando evidenciada sua utilização como forma de modificar a conclusão do acórdão embargado. 2 - A decisão é clara ao afirmar que o entendimento mais recente deste Superior Tribunal é no sentido de que o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (, I) (EDcl no AgRg no HC 718.228/RS, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 6/4/2022).... ()

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Doc. 727.0554.3959.0214

756 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NOS TERMOS DO art. 109, VI, art. 110 E art. 112, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS DEVIDOS TERMOS, QUE SE NEGA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIANDO O TEMA 788 DA REPERCUSSÃO GERAL, DECLAROU A NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DA LOCUÇÃO «PARA A ACUSAÇÃO», CONTIDA NA PRIMEIRA PARTE DO INCISO I, DO CODIGO PENAL, art. 112, CONFERINDO-LHE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, DE FORMA A SE ENTENDER QUE A PRESCRIÇÃO COMEÇA A CORRER DO DIA EM QUE TRANSITA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA AMBAS AS PARTES, NOS TERMOS DECIDIDOS NO ARE 848.107. EM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO INDICADO JULGADO, A CORTE SUPREMA ESTABELECEU QUE O REFERIDO ENTENDIMENTO SOMENTE É APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO TENHA OCORRIDO APÓS 12/11/2020, DE MODO QUE, PARA OS CASOS ANTERIORES A TAL MARCO, APLICA-SE A LITERALIDADE DO art. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. NA HIPÓTESE VERTENTE, O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO OCORREU EM 09/09/2019, OU SEJA, EM DATA ANTERIOR ÀQUELA FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (12/11/2020), TORNANDO INAPLICÁVEL AO CASO O POSICIONAMENTO FIXADO NO TEMA 788, DEVENDO, PORTANTO, SER CONSIDERADO COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CONSIDERANDO QUE O RECORRIDO RESTOU CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, UMA VEZ QUE DECORRIDOS MAIS DE TRÊS ANOS (art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL) ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO (09/09/2019) E A DATA DA DECISÃO EXTINTIVA RECORRIDA (06/10/2022). O PARQUET ALEGA, AINDA, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO HC 176.473, FIXOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO CODIGO PENAL, art. 117, O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO SEMPRE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, INCLUSIVE QUANDO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, SEJA MANTENDO, REDUZINDO OU AUMENTANDO A PENA ANTERIORMENTE IMPOSTA. DESSE MODO, DEFENDE QUE NÃO DECORREU O PRAZO PRESCRICIONAL, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU FOI PROFERIDO EM 28/06/2022, VINDO A TRANSITAR EM JULGADO APENAS EM 23/08/2022. TODAVIA, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE DA CIDADANIA, A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO REFERIDO HC 176.473 NÃO SE APLICA À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, MAS À PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. FORÇOSO RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RECORRIDO. O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA É PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, O QUE DEVE SER ACOLHIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 180.9004.5006.8800

757 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Afastada. Coisa julgada formada por retroação. Recurso especial manifestamente inadmissível. Prescrição da pretensão executória. Competência do Juiz da Vara de execução penal. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Esta Corte Superior, considerando precisamente o objeto do recurso interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, no caso, não há se falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado, pois, conforme a orientação jurisprudencial definida pela 3ª Seção, no julgamento do EARESP 386.266/SP, quando »...o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu seguimento negado por ser manifestam... ()

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Doc. 717.7581.3754.0031

758 - TJSP. Habeas Corpus. Alegação de prescrição da pretensão executória. Pedido apreciado e deferido pelo Juízo da execução. Declarada extinção da punibilidade. Perda do objeto. Writ prejudicado

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Doc. 199.4792.8553.6510

759 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória. Não cabimento. CP, art. 114, II. Não provimento ao recurso

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Doc. 220.8161.1658.6938

760 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prescrição da pretensão executória. Reincidência (art. 117, VI, CP). Causa interruptiva. Causa interruptiva. Data do cometimento de novo delito. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCH... ()

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Doc. 140.2140.8002.4900

761 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Recurso especial afetado como representativo da controvérsia. Art. 543. C do CPC/1973. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

«I. É assente neste Tribunal Superior o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória da pena é o trânsito em julgado da condenação para a acusação, conforme dispõe o , I, mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado para ambas as partes. Precedentes. II. Não é necessário o sobrestamento dos recursos especiais que tratam de tema afetado como representativo da controvérsia nesta Corte, uma vez que o disposto no art. 543. C,... ()

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Doc. 140.2140.8002.5100

762 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Recurso especial afetado como representativo da controvérsia. Art. 543. C do CPC/1973. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

«I. É assente neste Tribunal Superior o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória da pena é o trânsito em julgado da condenação para a acusação, conforme dispõe o , I, mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado para ambas as partes. Precedentes. II. Não é necessário o sobrestamento dos recursos especiais que tratam de tema afetado como representativo da controvérsia nesta Corte, uma vez que o disposto no art. 543. C,... ()

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Doc. 140.2140.8002.5200

763 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Recurso especial afetado como representativo da controvérsia. Art. 543. C do CPC/1973. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

«I. É assente neste Tribunal Superior o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória da pena é o trânsito em julgado da condenação para a acusação, conforme dispõe o , I, mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado para ambas as partes. Precedentes. II. Não é necessário o sobrestamento dos recursos especiais que tratam de tema afetado como representativo da controvérsia nesta Corte, uma vez que o disposto no art. 543. C,... ()

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Doc. 138.6082.3006.3900

764 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. CPC/1973, art. 543, c. Agravo regimental não provido.

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Doc. 135.6742.3002.5700

765 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiv a de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Punibilidade extinta. Decisão cassada em sede de agravo em execução. Marco inicial. Trânsito em julgado para o Ministério Público. CP, art. 112, I. Ilegalidade flagrante. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A matéria atinente à adequada interpretação do , I, foi objeto de minuciosa análise e amplo debate pela Sexta Turma deste Tribunal, no julgamento do HC 232.031/DF. Na ocasião, prevaleceu o entendimen... ()

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Doc. 157.8651.9005.9600

766 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

«1. Firmou-se nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2. Ordem concedida para que seja corrigido o prazo de validade do mandado de prisão, contando-se tal prazo a partir do trânsito em julgado para a acusação.»

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Doc. 142.7803.8005.1300

767 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença. Ausência de interrupção do lapso. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Transcorridos mais de dois anos entre o trânsito em julgado da sentença condenatória e a decisão que reconheceu a extinção da punibilidade do Paciente, para uma pena de 6 (seis) meses de detenção, forçoso é ... ()

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Doc. 198.6094.1006.6200

768 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I lapso alcançado. Extinção da punibilidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de que não é possível prescrever aquilo que não pode ser executado, à lu... ()

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Doc. 172.4371.8003.0600

769 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. 2. Duas condenações. Prescrição verificada apenas quanto a uma delas. 3. Recurso em habeas corpus provido em parte.

«1. É assente no Superior Tribunal de Justiça que o «prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação (, I,)» (AgRg no HC 323.036/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/03/2016, DJe 17/03/2016). 2. A recorrente possui duas guias de execução. Quanto à primeira condenação, pela prática do crime insculpido no art. 171, caput, n/f do , ambos, à p... ()

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Doc. 224.5988.6478.4477

770 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO PLÚRIMA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI N º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Da leitura do acórdão, observa-se que o Tribunal Regional declarou prescrita a pretensão de executar a decisão proferida na ação coletiva ajuizada em face do INSS, aplicação não albergada pela CF/88, que, aliás, visa proteger a soberania da coisa julgada. Em que pese o debate existente acerca da similitude dos institutos da prescrição da pretensão executória e da prescrição intercorrente, fato é que a redação vigente do CLT, art. 878 à época dos fatos determina o impulso oficial do processo na fase de execução, o que sepulta a responsabilização da parte por eventual inércia, seja na compreensão de não postular a instauração da execução, seja por deixar de atender determinação judicial relativa à prática de ato sem o qual o fluxo processual se torna inviável. Precedentes. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido .

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Doc. 161.6261.1277.4980

771 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO PLÚRIMA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Da leitura do acórdão observa-se que o Tribunal Regional declarou prescrita a pretensão de executar a decisão proferida na ação coletiva ajuizada em face do INSS, aplicação não albergada pela CF/88, que, aliás, visa proteger a soberania da coisa julgada. Em que pese o debate existente acerca da similitude dos institutos da prescrição da pretensão executória e da prescrição intercorrente, fato é que a redação vigente do CLT, art. 878 à época dos fatos determina o impulso oficial do processo na fase de execução, o que sepulta a responsabilização da parte por eventual inércia, seja na compreensão de não postular a instauração da execução, seja por deixar de atender determinação judicial relativa à prática de ato sem o qual o fluxo processual se torna inviável. Precedentes. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido .

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Doc. 856.6856.6580.7790

772 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO PLÚRIMA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Da leitura do acórdão observa-se que o Tribunal Regional declarou prescrita a pretensão de executar a decisão proferida na ação coletiva ajuizada em face do INSS, aplicação não albergada pela CF/88, que, aliás, visa proteger a soberania da coisa julgada. Em que pese o debate existente acerca da similitude dos institutos da prescrição da pretensão executória e da prescrição intercorrente, fato é que a redação vigente do CLT, art. 878 à época dos fatos determina o impulso oficial do processo na fase de execução, o que sepulta a responsabilização da parte por eventual inércia, seja na compreensão de não postular a instauração da execução, seja por deixar de atender determinação judicial relativa à prática de ato sem o qual o fluxo processual se torna inviável. Precedentes. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido .

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Doc. 928.8206.9525.5196

773 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO PLÚRIMA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Da leitura do acórdão observa-se que o Tribunal Regional declarou prescrita a pretensão de executar a decisão proferida na ação coletiva ajuizada em face do INSS, aplicação não albergada pela CF/88, que, aliás, visa proteger a soberania da coisa julgada. Em que pese o debate existente acerca da similitude dos institutos da prescrição da pretensão executória e da prescrição intercorrente, fato é que a redação vigente do CLT, art. 878 à época dos fatos determina o impulso oficial do processo na fase de execução, o que sepulta a responsabilização da parte por eventual inércia, seja na compreensão de não postular a instauração da execução, seja por deixar de atender determinação judicial relativa à prática de ato sem o qual o fluxo processual se torna inviável. Precedentes. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido .

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Doc. 651.4430.4578.7397

774 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO PLÚRIMA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE . Da leitura do acórdão observa-se que o Tribunal Regional declarou prescrita a pretensão de executar a decisão proferida na ação coletiva ajuizada em face do INSS, aplicação não albergada pela CF/88, que, aliás, visa proteger a soberania da coisa julgada. Em que pese o debate existente acerca da similitude dos institutos da prescrição da pretensão executória e da prescrição intercorrente, fato é que a redação vigente do CLT, art. 878 à época dos fatos determina o impulso oficial do processo na fase de execução, o que sepulta a responsabilização da parte por eventual inércia, seja na compreensão de não postular a instauração da execução, seja por deixar de atender determinação judicial relativa à prática de ato sem o qual o fluxo processual se torna inviável. Precedentes. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido .

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Doc. 235.6405.0088.0217

775 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO PLÚRIMA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Da leitura do acórdão, observa-se que o Tribunal Regional declarou prescrita a pretensão de executar a decisão proferida na ação coletiva ajuizada em face do INSS, aplicação não albergada pela CF/88, que, aliás, visa proteger a soberania da coisa julgada. Em que pese o debate existente acerca da similitude dos institutos da prescrição da pretensão executória e da prescrição intercorrente, fato é que a redação vigente do CLT, art. 878 à época dos fatos determina o impulso oficial do processo na fase de execução, o que sepulta a responsabilização da parte por eventual inércia, seja na compreensão de não postular a instauração da execução, seja por deixar de atender determinação judicial relativa à prática de ato sem o qual o fluxo processual se torna inviável. Precedentes. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido .

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Doc. 157.2361.4004.1500

776 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência quanto aos fatos praticados em julho de 2000. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 4 (quatro) anos sem que iniciado o cumprimento da pena imposta no tocante ao delito cometido em novembro de 2001. Coação ilegal existente. Extinção da punibilidade. Concessão da ordem de ofício.

«1. Considerando-se que os crimes de furto teriam sido praticados pelo paciente a partir dos meses de julho de 2000 e de novembro de 2001, verifica-se que transcorreram mais de 4 (quatro) anos entre a data dos fatos praticados no mês de julho de 2000 e o recebimento da denúncia, que se deu aos 12.5.2005, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao referido delito. 2. No que diz respeito ao ilícito que teria sido cometido em novembro de 2001, consta... ()

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Doc. 240.9130.5425.2711

777 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução. Prescrição da pretensão executória. Evasão. CP, art. 113. Prescrição da pena remanescente pelo saldo da pena a cumprir. Precedente. Lapso prescricional não ocorrido.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.8250.7613.1478

778 - STJ. agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Repercussão geral reconhecida. Tema 788/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido.

1 - Nos autos do ARE 848.107 RG/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à «Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes» (Tema 788/STF). 2 - Nas razões do recurso extraordinário, a parte alega que a suspensão dos processos semelhantes não foi estabelecida na afetação da matéria ao ... ()

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Doc. 230.7060.9366.2668

779 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Irresignação do Ministério Público federal. Termo inicial do lapso da prescrição executória. Alteração jurisprudencial. Entendimento firmado pela Terceira Seção. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

I - A orientação do STJ era no sentido de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do , I, mais benéfica ao condenado. I I - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em sessão realizada no dia 26/10/2022, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, em consonância com as decisões do Supremo Tribunal... ()

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Doc. 159.8169.6401.1948

780 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Extinção da punibilidade sem o pagamento - Prescrição da pretensão executória verificada - Reconhecimento de ofício, restando prejudicado o recurso

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Doc. 195.1565.7691.1098

781 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Extinção da punibilidade sem o pagamento - Prescrição da pretensão executória verificada - Reconhecimento de ofício, restando prejudicado o recurso

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Doc. 538.5770.1540.7962

782 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Extinção da punibilidade sem o pagamento - Prescrição da pretensão executória verificada - Reconhecimento de ofício, restando prejudicado o recurso

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Doc. 230.2240.4472.2366

783 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, alinhou o entendimento do STJ ao posicionamento adotado nas recentes decisões monocráticas proferidas no âmbito do STF, bem como nos seus órgãos colegiados (Turmas e Plenário), retomando o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória ocorre somente com o trânsito em julgado para ambas as partes. 2 - No caso dos autos, ocorrend... ()

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Doc. 230.3130.7578.9901

784 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Omissão. Vício ausente. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2 - Na hipótese, não há nenhuma omissão no julgado que, aplicando a atual jurisprudência da Sexta Turma do STJ acerca do tema, na esteira da orientação da Suprema Corte, conclui no sentido de que o dies a quo para a contagem da prescrição... ()

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Doc. 285.8752.2866.8154

785 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBA REMUNERATÓRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA.

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Doc. 427.9652.4364.2924

786 - TJSP. "Habeas corpus» - Pretendido o reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Não decorrido o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado para ambas as partes - Ordem denegada

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Doc. 220.6201.2334.5357

787 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Declaração da prescrição da pretensão executória. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - «Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, embora o termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória do Estado seja o trânsito em julgado para a acusação, não há que se falar em iníci... ()

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Doc. 171.3163.7003.9800

788 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência majoritária deste STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos ordinários previstos nos arts. 105, II, a, da CF/88, e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o ... ()

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Doc. 168.3861.6001.9600

789 - STJ. Processual civil. Execução de sentença declaratória. Possibilidade. Fase de liquidação. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência.

«1. Definida a obrigação a ser cumprida pelo devedor, é possível a execução de sentença declaratória. 2. Em sendo necessária a liquidação do título executivo judicial, a prescrição da pretensão executória tem início com o fim da fase de liquidação. 3. Hipótese em que, no acórdão recorrido, entendeu-se pela eficácia executiva da sentença declaratória, visto que existentes «juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação j... ()

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Doc. 210.4271.0237.9695

790 - STJ. direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Irresignação do parquet federal não acolhida. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Com efeito, «a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação» (AgInt no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 20/10/2020). II - Na hipótese em foco, verifica-se o transcurso do lapso prescricional - 08 (oito) anos - entre a data do trânsito em julgado para a... ()

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Doc. 221.0290.1639.1802

791 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CPP, art. 112, I. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência firmada pelo STJ é de que «o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação litera... ()

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Doc. 216.5618.9960.7250

792 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra r. decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado Edimar Sena Santana de Melo, sem o seu pagamento efetivo. O agravante sustenta que a pena de multa é uma sanção penal e seu pagamento é condição para a extinção do processo de execução penal, argumentando que a situação financeira do sentenciado não justifica a isenção da pena pecuniária. II.... ()

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Doc. 230.3200.8880.1894

793 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento pacificado pela Terceira Seção. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - No julgamento do AgRg no Resp Acórdão/STJ, proferido pela Terceira Seção do STJ, em 26/10/2022, em alinhamento com a tese que vem sendo firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pacificou-se o entendimento de que a prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes. 2 - Diante da alteração jurisprudencial ocorrida entre a publicação do acórdão e a presente data, imperioso o acolhimento dos embargos de declaração, p... ()

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Doc. 221.1171.0609.6770

794 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Trânsito em julgado para a acusação. Embargos acolhidos. Ordem concedida de ofício.

1 - A embargante foi condenada pelo crime previsto no , caput, à pena de 2 anos de reclusão, razão pela qual o prazo prescricional é de 4 anos. 2 - O fato ocorreu aos 19/3/2016, a denúncia foi recebida aos 31/5/2016, a sentença condenatória foi publicada aos 26/5/2017, o trânsito em julgado para o Ministério Público, que ocorreu em 10/7/2017 e o que trânsito em julgado para defesa em 27/4/2021. Transcorridos mais de 4 anos entre o trânsito em julgado para a acusação e... ()

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Doc. 195.8772.6007.1300

795 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Matéria constitucional. Impossibilidade. Inovação recursal. Inviabilidade. Jurisprudência pacífica. Ausência de omissão. Simples inconformismo. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matérias constitucionais no recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, por ser temática reservada à competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Não é possível, nos embargos declaratórios, promover inovações recursais incompatíveis com os limites do recurso especial interposto. 3 - O , I Código Penal deve ser interpretado de maneira literal, de forma que o termo inicial para o cálculo d... ()

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Doc. 210.7091.0405.6787

796 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de estupro. Prescrição da pretensão executória da pena. Ausência de elementos para aferição do pedido nos moldes apontado pelo embargante. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Embargos acolhidos, mas sem efeitos modificativos.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo admissíveis se a decisão embargada padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - A apreciação do pleito defensivo à luz dos argumentos apresentados pelo embargante demanda a análise de questões fáticas e jurídicas envolvidas (início e eventuais interrupções do cumprimento de pena), bem como não há nos autos elementos suficientes para que seja apreciada a... ()

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Doc. 221.0041.1421.7101

797 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - A tese recentemente firmada pelo STF (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no se... ()

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Doc. 221.1071.0972.4378

798 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020,... ()

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Doc. 177.3100.4003.3200

799 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. CTB, CTB, art. 302, «caput». Incidência da Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Reconhecida de ofício. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2. Fixada a pena do agravante em 2 anos de detenção, sendo o acusado menor de 21 anos ao tempo do crime, para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva seria necessário o transcurso de 2 (dois) anos entre os marcos interruptivos (arts. 107, IV, 109, V, c/c - Código Penal), o que não ocorreu. O fato deli... ()

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Doc. 250.2280.1560.8125

800 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Prescrição da pretensão executória declarada de ofício.

1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A decisão combatida consignou que a defesa, nas razões do AREsp, não enfrentou, de forma analítica e eficaz, todos os óbices à admissibilidade do recurso especial indicados pela instância antecedente. 3 - Neste agravo regimental, a defesa nada referiu sobre o óbice indicado pela decisão que não conheceu do AREsp, em ofensa ao princípio da dialeticidade recu... ()

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