Prescricao Da Pretensao Executoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.6190.3596.6107

401 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte, agora consolidada no âmbito da Terceira Seção após o julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022), é no sentido de que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 185.3885.7001.7200

402 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Rediscussão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Súmula 283/STF.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à efetiva ocorrência de prescrição da pretensão executória, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, incide o óbice previsto na Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação de fundamentos basilares do acórdão recorrido. 3 - Agravo interno a que se nega prov... ()

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Doc. 211.7634.8000.8900

403 - STJ. Penal. CP, art. 129, § 9º. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do , I, mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 140.5733.8003.6600

404 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é a data em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. Inteligência do , inciso I. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8250.3705.9409

405 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do , I, mais benéfica ao condenado. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8240.9547.2439

406 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para a contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do , I, mais benéfica ao condenado. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.7090.2686.2914

407 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do , I, mais benéfica ao condenado. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.7151.2878.6913

408 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do , I, mais benéfica ao condenado. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 187.3130.9014.6300

409 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.

«1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, , I, mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 190.8963.9006.8500

410 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.

«1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do art. 112, I, do CP, Código Penal, mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.9290.5266.3790

411 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Embargos de declaração não conhecido.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos novos aclaratórios. 2 - O pedido de declaração da prescrição da pretensão executória é inovação recursal, cuja análise é inviável nesta fase processual e deverá ser suscitado perante o juízo da execução. 3 - Embargos de declaração não conhecido.

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Doc. 221.0030.2622.6673

412 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado pelo plenário do STF. Agravo desprovido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do AgR AI 794971 (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Assim, por já ter havido manifestação do Plenário da Suprema Corte sobre a controvérsia e em razão desse entendimento estar sendo adotado pelos Ministros de ambas as turmas do STF, essa orientação deve passar a ser aplicada nos julgamen... ()

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Doc. 221.1291.1896.8547

413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado pelo plenário do STF. Agravo desprovido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do AgR AI 794971 (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Assim, por já ter havido manifestação do Plenário da Suprema Corte sobre a controvérsia e em razão desse entendimento estar sendo adotado pelos Ministros de ambas as turmas do STF, essa orientação deve passar a ser aplicada nos julgamen... ()

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Doc. 195.7520.9007.5600

414 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I CP.

«1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do , I Código Penal, mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.0070.8119.2959

415 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do , I, mais benéfica ao condenado. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.3140.4526.0241

416 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do , I, mais benéfica ao condenado. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5250.9157.5280

417 - STJ. Penal. Agravo regimental na petição no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do , I, mais benéfica ao condenado". Precedentes. 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 185.3922.0006.3800

418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 112, I. Termo inicial. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção prescrição. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«I - Prevalece o entendimento, nas duas Turmas que compõem a Terceira Seção, que o marco inicial para verificação da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos estabelecidos pelo CP, , I. II - «Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que, nos termos da expressa disposição legal, tida por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a ac... ()

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Doc. 210.4702.3008.3000

419 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 299. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I, CP.

«1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do , I, mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8080.4575.1429

420 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

1 - O , I deve ser interpretado de maneira literal, de forma que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2709.3345

421 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prescrição da pretensão executória. Reincidência (art. 117, VI, CP). Causa interruptiva. Data do cometimento de novo delito. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com entendimento pacificado nesta Corte Superior de Justiça, a reincidência, como reza o , VI, interrompe o prazo da prescrição da pretensão executória do Estado, considerando-se, como marco interruptivo, a data da prática de novo crime, e não a do seu trânsito em julgado (HC 317.662/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). 2 - No caso, «deve ser mantido o acórdão que cassou a decisão que declarara a prescrição da pretensão... ()

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Doc. 211.1101.1786.8382

422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal. Prescrição da pretensão executória reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, o , I deve ser interpretado de maneira literal, de forma que o termo inicial para o cálculo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação. O referido entendimento tem s... ()

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Doc. 230.7060.8587.8297

423 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento pacificado pela Terceira Seção desta corte. Agravo não provido.

1 - Consoante a nova diretriz sedimentada pela Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no REsp 1.983.259, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 3/11/2022, o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambas as partes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 137.8122.5003.2300

424 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, a prescrição da pretensão executória começa a correr «do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional», conforme previsto no , inciso I. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.2280.1642.7998

425 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Cômputo pela pena residual. Impossibilidade. CP, art. 113. Detração penal não altera o prazo prescricional. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O Juízo da Vara de Execuções, ao reconhecer a prescrição da pretensão executória, aplicou indevidamente ao caso concreto o entendimento de que a detração penal poderia reduzir o prazo prescricional, utilizando como referência a pena remanescente e não a pena total imposta na condenação. Contudo, essa interpretação não encontra amparo no , tampouco na jurisprudência consolidada desta Corte. 2 - A prescrição pela pena residual, conforme autoriza o , ... ()

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Doc. 156.4705.5008.2100

426 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Pedido de extensão dos efeitos da liminar. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A tese suscitada na impetração encontra-se conformada ao atual entendimento jurisprudenci... ()

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Doc. 250.1061.0411.8317

427 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus no agravo em execução. Inadequação. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo da reincidência. Data do novo crime. Trânsito em julgado da condenação anterior. Transcurso do prazo prescricional antes da interrupção. Prescrição declarada. Extinção da punibilidade. Não conhecimento do recurso. Writ concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que, ao julgar agravo em execução, afastou a prescrição da pretensão executória de condenação penal, considerando como marco interruptivo o cometimento de novo delito antes do cumprimento da pena. A recorrente sustenta que a prescrição já estaria consumada antes do novo fato criminoso, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão:... ()

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Doc. 241.1090.3207.7468

428 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Liberdade assistida pelo prazo de 12 (doze) meses, cumulada com prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 03 (três) meses. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

1 - Consoante pacífico entendimento desta Corte, são aplicáveis, de forma subsidiária, as regras pertinentes à punibilidade da Parte Geral do CP aos atos infracionais praticados por adolescentes, nos termos da . Incidência da Súmula 338/STJ. 2 - Na hipótese, o prazo prescricional seria de 4 (quatro) anos, para a liberdade assistida, e de 2 (dois) anos, para a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 110, caput, c/c o art. ... ()

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Doc. 210.4423.5006.2400

429 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação a Lei 7.210/1984, art. 149, § 2º. Início de cumprimento de prestação de serviços. Primeiro comparecimento ao grupo de acolhimento e orientação. Violação ao CP, art. 117, V. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme precedentes desta Corte, o comparecimento ao grupo de acolhimento e orientação no Distrito Federal para resgate da prestação de serviços à comunidade configura início de execução da pena, marco interruptivo da prescrição da pretensão executória, pois corresponde a duas horas de serviços prestados. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.4011.0682.0717

430 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão executória. Competência do juízo das execuções penais. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, sob o entendimento de que a análise da prescrição executória da pena cabe ao Juízo da Execução. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão executória pode ser conhecida por esta Corte Superior. III - Razões de decidir 3 - A análise do pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executó... ()

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Doc. 190.4243.6004.4800

431 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. ARespimprovido. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I. Lapso prescricional superior a 8 anos. Embargos de declaração acolhidos em parte.

«1 - Negado provimento ao agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para a interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 386.266/SP. 2 - Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não se opera a prescrição da pretensão punitiva. 3 - Nos termos do , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito e... ()

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Doc. 801.3251.2579.8887

432 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1.

Agravo interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. 2. A defesa alega que o prazo prescricional de três anos transcorreu sem interrupções, sustentando que houve demora na conversão da pena. 3. Não se vislumbra ocorrência de prescrição da pretensão executória no presente caso, seja porque o mandado de prisão foi cumprido em tempo hábil, seja porque o agravante já se encontrava preso por o... ()

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Doc. 796.5340.7540.1296

433 - TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE.

Observa-se possível ofensa ao art. 7 . º, XXIX, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE . Diante de possível ofensa ao art. 7 . º, XXIX, da CF, dá-se provimento ao agravo d... ()

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Doc. 220.3030.5228.0672

434 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão que manteve a sentença condenatória. Marco interruptivo. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para acusação. Agravo regimental não provido, com declaração da prescrição executória, de ofício.

1 - No HC Acórdão/STF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que «Nos termos do, IV do , o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta». 2 - O STJ interpreta que o marco inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da condenação para a acusação, conforme a literalid... ()

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Doc. 230.4041.0281.6410

435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado pelo plenário do STF e seguido em recente julgado do STJ. Prazo prescricional ainda não transcorrido na hipótese. Agravo regimental provido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do AgR AI 794971 (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. O mesmo entendimento tem sido aplicado em diversas decisões monocráticas de Ministros de ambas as Turmas do STF, bem como foi adotado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS ... ()

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Doc. 814.7246.5696.5690

436 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Cumprimento de pena - Pedido de revogação do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, buscando resgatar de imediato o direito de liberdade do sentenciado - Alegação de inércia da autoridade judicial na análise dos pleitos defensivos formulados nos autos da execução - Pedido alternativo de reconhecimento por este Sodalício da prescrição da pretensão executória do paciente - Não conhecimento - Perda do objeto - Superveniência de decisão do Juízo da Execução analisando os pedidos formulados naqueles autos e reconhecendo a prescrição da pretensão executória em favor do paciente - Contramandado de prisão expedido - Impetração prejudicada

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Doc. 103.1674.7301.8700

437 - STF. Extradição. Estrangeiro. Tratado de extradição celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. Caso «Ronald Arthur Biggs». Crime de roubo. Prescrição da pretensão executória da condenação de acordo com a lei brasileira. Extradição indeferida. Lei 6.815/80, art. 77, VI.

«Se o tratado de extradição prevê que o país requerido poderá recusar o pedido, «em decorrência do lapso de tempo decorrido», compatibilizando-se assim com o preconizado no , VI, e constatada, perante a lei brasileira, a prescrição da pretensão executória da condenação proferida pela Justiça alienígena, é de negar-se seguimento ao pedido de extradição, ficando prejudicada a possibilidade de decretação da prisão do extraditando.»

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Doc. 181.5511.4026.4200

438 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Participação em grupo de acolhimento e orientação na Vara de execuções penais. Considerada para efeito de prestação de serviços. Início do cumprimento da pena. Marco interruptivo da prescrição. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O cumprimento pelo paciente de 2 (duas) horas de prest... ()

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Doc. 905.3876.1493.3909

439 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INVIÁVEL - Com o advento da Lei 9.268/1996 que alterou o CP, art. 51 a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, contudo, não extirpou a essência penal da sanção pecuniária - As regras aplicáveis à pena de multa permanecem sendo aquelas contida no CP, art. 114 - PRAZO PRESCRICIONAL - In casu, o marco inicial é o trânsito em julgado para o MP - Não se descura que a Suprema Corte, na decisão em Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal do Tema 788 («Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes»), decidiu que o termo inicial da prescrição da pretensão executória da pena concretamente aplicada seria o trânsito em julgado para ambas as partes, ocorre que naquela oportunidade modulou-se os efeitos da decisão para os casos, cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020 (data do julgamento das ADC 43, 44 e 53) - In casu, a pena de multa não foi atingida pela prescrição - Agravo improvido

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Doc. 221.0290.1931.1702

440 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF. Agravo regimental em recurso especial. Tema 788/STF. CP, art. 112, I.

O Termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. 1 - Necessário o alinhamento dos julgados do STJ com o posicionamento adotado nas recentes decisões monocráticas proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como nos seus órgãos colegiados (Turmas e Plenário). 2 - O Tribunal Pleno fixou a orientação de que «[a] prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibil... ()

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Doc. 552.3017.9590.6780

441 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE - GRATUIDADE REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES - DEFERIMENTO - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS - MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - DIFERENÇA DA SITUAÇÃO CONHECIDA COMO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE - DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO DESNECESSÁRIO E FUNDADO EM PRETENSÃO PRESCRITA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO 1 -

Demonstrados os requisitos necessários para concessão do benefício da gratuidade, deve ser deferido o pedido formulado pelos executados em contrarrazões. Gratuidade acolhida. 2 - A prescrição da pretensão executória se distingue da prescrição intercorrente no que toca ao aspecto temporal: aquela opera antes do início da execução, enquanto esta se consuma no curso do processo executivo. Distinção fundamental para fins de aplicação do , § 5º, que isenta de verbas ... ()

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Doc. 834.4375.1990.0046

442 - TJSP. Direito Penal E Processual Penal. Agravo Em Execução Penal. Extinção Da Punibilidade. Multa Considerada Prescrita. Manutenção Da Decisão Agravada. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade do agravado, Fidelcino Rodrigues de Oliveira Júnior, sem o pagamento da pena de multa. O Ministério Público sustenta que a extinção da punibilidade depende do pagamento da multa, que, no caso, deve ser executada como dívida de valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a extinção da punibilidade depende do pagamento da pena de multa considerada dívida de valor; e (ii) analisar a incidência da prescrição da pretensão executória da multa aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 9.268/1996 alterou o CP, art. 51 para considerar a multa como dívida de valor, inviabilizando sua conversão em prisão, mas preservando sua natureza de sanção penal. 4. O pagamento da multa permanece requisito para a extinção da punibilidade, devendo o condenado ser citado para quitação, conforme o art. 164 da Lei de Execuções Penais. 5. A prescrição da pena de multa possui duas modalidades: prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. A última se rege pelo CTN, art. 174, fixando o prazo de prescrição em cinco anos. 6. No caso em exame, transcorreram mais de cinco anos desde a interposição do recurso, caracterizando a prescrição da pretensão executória da pena de multa. 7. A prescrição prejudica a análise do mérito, conforme o CPP, art. 61. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão executória da pena de multa ocorre no prazo de cinco anos, conforme o CTN, art. 174, aplicável após a transformação da multa em dívida de valor. 2. A extinção da punibilidade não depende do pagamento da multa quando prescrita a pretensão executória. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 51; CTN, art. 174; LEP, art. 164; CPP, art. 61

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Doc. 221.2220.9312.0222

443 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

1 - A atual jurisprudência desta Corte, seguindo orientação da Suprema Corte, firmou-se no sentido de que o DIES a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1129.1270

444 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Modulação de efeitos pelo STF (tema 788/STF). Aplicação a processos com trânsito em julgado para a acusação até 11/11/2020. Reconhecimento da prescrição. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, ao considerar como marco inicial da contagem do prazo o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, ocorrido em 8/12/2021, e não o trânsito em julgado para a acusação, ocorrido em momento anterior (19/2/2018). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o termo inicial da prescrição da pretensão... ()

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Doc. 220.8190.1945.5510

445 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Tortura. Efeitos extrapenais da sentença condenatória. Perda do cargo público. Permanência. Inteligência da Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º. Prescrição da pretensão executória da pena privativa de liberdade. Inocuidade em face dos efeitos secundários da condenação. Prescrição da pretensão executória dos efeitos extrapenais.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pelo Ministério Público Federal (fls. 1.643-1651 e 1.652-1.659) contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso. 2 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 3 - «O reconhecimento da prescrição da pretensão executória impossibilita o Estado de executar a pena aplicada, sem, contudo, rescindir a sentença penal conden... ()

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Doc. 177.9612.2009.5600

446 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. CP, CP, art. 112, I. Agravo regimental não provido.

«1. O relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso especial quando houver entendimento dominante acerca do tema. Súmula 568/STJ. 2. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o termo a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória consiste no trânsito em julgado para a acusação, consoante exegese do CP, , I. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.3030.5254.0378

447 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência uníssona desta Corte Superior, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. 2 - É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 212.2643.3008.5000

448 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018). 2 - Neste caso, a sentença condenatória transitou ... ()

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Doc. 220.4041.1925.6480

449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Interpretação literal mais benéfica para o réu. Agravo regimental improvido.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Inteligência do , I. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7050.3249.7718

450 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Inexistência de inércia da parte credora. Acórdão a quo fundado nos fatos e provas do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração do entendimento firmado pela Corte de origem quanto à inexistência de inércia da parte credora e à não ocorrência da prescrição da pretensão executória, acolhendo-se, para tanto, as alegações recursais, demanda o revolvimento do acervo fático probatório do caso vertente, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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