Prescricao Da Pretensao Executoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.3474.0008.1100

251 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. CP, CP, art. 112, I. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o termo a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória consiste no trânsito em julgado para a acusação, consoante exegese do CP, , I. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 172.4845.5003.8700

252 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. CP, CP, art. 112, I. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o termo a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória consiste no trânsito em julgado para a acusação, consoante exegese do CP, , I. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 557.2883.1454.2123

253 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA OCORRE NA DATA DA PRÁTICA DO NOVO CRIME E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA, EMBORA SEJA NECESSÁRIO A OCORRÊNCIA DESTE, EM OBSERVÂNCIA AO MANDAMENTO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.5091.0869.6987

254 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em REsp. Prescrição executória. Alteração da jurisprudência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade.

I - Alega o embargante ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, entre o trânsito em julgado para o órgão ministerial e a oposição dos presentes embargos declaratórios, eis que transcorrido o período superior a 3 anos. II - A orientação do STJ era no sentido de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação litera... ()

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Doc. 220.8150.1859.7814

255 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF.

1 - Sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória - trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I - CP) ou para ambas as partes -, tem oscilado a jurisprudência, registrando-se precedentes do STJ adotando a tese do trânsito em julgado para a acusação, como no AgRg no HC 717.946/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022, onde se positivou que «[o] termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é... ()

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Doc. 220.6291.2888.8111

256 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Incidência. Trânsito em julgado para ambas as partes. Termo inicial. Contagem. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a questão acerca do termo inicial de contagem da prescrição da pretensão executória seja objeto de repercussão geral perante o STF, no ARE 848.107/DF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, Tema 788, «o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão do processamento prevista no , § 5º não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ... ()

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Doc. 151.6044.2002.7900

257 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Flagrante ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Essa Corte Superior sedimentou o entendimento de que, nos termos do que dispõe o , I, o legislador foi claro ao estipular que o prazo prescricional da pretensão executória começa a correr com o trânsito em julgado para a acusação. - Na hipótese, considerando a pena imposta no patamar de 1 ano de detenção, com trânsito em julgado para a acusação em 3.9.2007 e para a defesa somente em 9.2.2010, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão executória, ten... ()

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Doc. 950.9521.3374.9946

258 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ORDEM DENEGADA.

1. O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus alegando prescrição da pretensão executória e requerendo a extinção da punibilidade. O paciente foi condenado a 4 anos de reclusão e 900 dias-multa pela . A sentença condenatória foi prolatada em 01/12/2018, com denúncia recebida em 07/05/2009. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição da pretensão executória da pena imposta ao paciente. 3. Conforme o art. 117, I do CP, a decisão qu... ()

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Doc. 205.7710.4003.4900

259 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Prescrição da pretensão executória. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução.

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Doc. 230.7040.2261.4907

260 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do AgRg no REsp 1.983.259, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 3/11/2022, passou a entender que o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambas as partes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.4190.9148.2546

261 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 3/11/2022, passou a entender que o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambas as partes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 202.4195.2009.7200

262 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do , I, do Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1230.5285.0133

263 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, quanto à ocorrência de prescrição da pretensão executória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6091.0341.4130

264 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Análise. Matéria constitucional. Via inadequada. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação. 2 - Não compete a esta Corte Superior, na via do recurso especial, a análise de matéria constitucional. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6091.0398.8949

265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 302. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , I, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 208.5305.4004.4800

266 - STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do , I, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 200.4981.6010.5500

267 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do , I, do Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 135.5374.5002.6200

268 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. 2. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é a data em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. Inteligência do , inciso I. 3. Agravo regimental a que se nega provimento»

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Doc. 231.0260.9400.5267

269 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Reincidência. Causa interruptiva. Data da prática do novo crime. CP, art. 117, VI.

1 - «[...] a Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, adotou a orientação de que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794971-AgR/RJ (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 3/11/2022) « ... ()

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Doc. 210.9170.9474.2142

270 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 304, c/c o CP, art. 297, caput. Prescrição da pretensão executória. Ausência de manifestação das instâncias ordinárias. Dupla supressão de instância.

1 - A questão ora suscitada, a saber, a prescrição da pretensão executória, não foi objeto de deliberação na instância local, o que impede o exame da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7565.9011.9700

271 - STJ. Agravo regimental e embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Agravo improvido. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , I, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental improvido e embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 175.4113.4007.0400

272 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Não verificação. Participação do grupo de acolhimento e orientação da vepema/df. Cômputo de 2 horas de prestação de serviços. Início do cumprimento da pena. Interrupção da prescrição. CP, art. 117, V. 2. Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1161.0158.9345

273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que «o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (, I)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 01/10/2021). 2 - O acórdão impugnado encontra-se em desacordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que o prazo da prescrição da pretensão executória inicia-se a partir do trâns... ()

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Doc. 154.9530.6004.5900

274 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 4 (quatro) anos sem que iniciado o cumprimento da pena imposta. Coação ilegal existente. Extinção da punibilidade. Provimento da insurgência.

«1. De acordo com a literalidade do , I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Revisão de entendimento. 2. O recorrente foi condenado à pena 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime previsto no , motivo pelo qual a prescrição da pretensão executória ocorre em 4 (quatro) anos, nos termos do , V. 3. A partir do trânsito em julgado... ()

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Doc. 210.9011.0003.1900

275 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Doença mental posterior ao fato criminoso. Sentença condenatória com conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança. Pena reclusiva afastada em recurso exclusivo da defesa. Proibição de reformatio in pejus. Prazo prescricional aferido pela reprimenda aplicada ao réu. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Agravo provido. CP, art. 96. CP, art. 41. CP, art. 112, I

«1 - «A prescrição nos casos de sentença absolutória imprópria é regulada pela pena máxima abstratamente cominada ao delito. Precedentes.» (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, j. em 23/05/2017, DJe 31/05/2017). 2 - Embora a superveniência de doença mental do réu permita a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança, nos termos do , não se pode afirmar que tal substituição alteraria a natureza do tít... ()

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Doc. 152.2294.0003.7400

276 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando ou descaminho. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 4 (quatro) anos sem que iniciado o cumprimento da pena imposta. Coação ilegal existente. Extinção da punibilidade. Provimento da insurgência.

«1. De acordo com a literalidade do , I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Revisão de entendimento. 2. O recorrente foi condenado à pena 1 (um) ano de reclusão pela prática do crime previsto no , motivo pelo qual a prescrição da pretensão executória ocorre em 4 (quatro) anos, nos termos do , V. 3. A partir do trânsito em julgado da... ()

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Doc. 230.7071.0900.0146

277 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que a prescrição fora interrompida em 13/7/2016 e a ação foi ajuizada em 30/10/2019, após o prazo de dois anos e meio (), motivo pelo qual se configurou a prescrição da pretensão executória. 2 - O argumento da parte agravante de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória deveria ser a edição do Memorando Circular Conjunto 37/DIRBEN/PFE/INSS foi rechaçado pela Corte de origem com o fundamento de que,... ()

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Doc. 192.9392.5002.1500

278 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e violação de domicílio. Recurso especial não conhecido. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Segundo a orientação firmada por esta Corte, o acórdão confirmatório da condenação, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. Todavia, a Terceira Seção, no julgamento do EAREsp. 1386.266/SP, estabeleceu que, em agravo em recurso especial, o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir do qual será determinado se a da... ()

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Doc. 250.1061.0543.0163

279 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Modulação de efeitos pelo STF (tema 788/STF). Aplicação a processos com trânsito em julgado para a acusação até 11/11/2020. Reconhecimento da prescrição. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, ao considerar como marco inicial da contagem do prazo o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, ocorrido em 2/2/2022, e não o trânsito em julgado para a acusação, ocorrido em momento anterior (27/8/2015). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o termo inicial da prescrição da pretensão ... ()

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Doc. 220.6291.2326.9885

280 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Incidência. Trânsito em julgado para ambas as partes. Termo inicial. Contagem. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8180.9368.6351

281 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Penal. Prescrição da pretensão executória. Questão não apreciada pela corte de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Embargos conhecidos como agravo regimental. Recurso desprovido.

1 - Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade. 2 - No caso, a matéria não foi analisada pela Corte de origem pela ausência de manifestação do Juízo das Execuções Penais sobre a alegação da Defesa de ocorrência de prescrição da pretensão executória. Dessa forma, o respectivo exame pelo STJ caracterizaria a indevida su... ()

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Doc. 220.4291.1854.5839

282 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

1 - A prescrição penal obedece à legalidade estrita. Assim, deve prevalecer a interpretação literal do , I, mais benéfica ao condenado, ou seja, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação, segundo orientação consolidada na jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 609.4555.8330.5759

283 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FUGA DO CONDENADO. REINCIDÊNCIA. NOVA GUIA DEFINITIVA JUNTADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade do apenado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a reincidência do condenado, posterior à sua evasão, constitui causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, conforme disposto no , VI. III. Razões de decidir 3. Nos termos do , no caso de evasão do condenado, a prescrição é regulada... ()

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Doc. 163.5172.6001.9800

284 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Prazo computado sobre as penas unificadas. Ilegalidade. CP, art. 119. As penas prescrevem isoladamente. 2. Peticionário na mesma situação da recorrente. CPP, art. 580. 3. Pedido de extensão deferido.

«1. O - Código Penal dispõe que, «no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente». A punibilidade se extingue tanto pela prescrição da pretensão punitiva quanto da pretensão executória, não sendo possível ao intérprete restringir onde o legislador não o fez, principalmente para prejudicar o réu. 2. Deve ser julgada extinta a punibilidade do peticionário, nos mesmos moldes do provimento dado à recorrente... ()

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Doc. 150.8295.0002.8300

285 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Autos deficientemente instruídos. Benefícios da execução. Pleitos superados. Desprovimento.

«1. Não há ilegalidade no acórdão que deixou de reconhecer a prescrição da pretensão executória diante da deficiente instrução do habeas corpus, que inviabilizou a análise do pedido. 2. Se o paciente já obteve a progressão para o regime aberto, restam superados os pedidos de trabalho externo e progressão de regime. 3. Recurso ordinário parcialmente prejudicado e desprovido.»

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Doc. 161.6703.3005.8700

286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Matéria não enfrentada na instância de origem. Supressão de instância. Possibilidade ex officio. CPP, art. 61. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado para acusação. Extinção da punibilidade. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o dies a quo para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do disposto no , I, (precedentes). III - Nos termos d... ()

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Doc. 211.0290.8879.2448

287 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que «o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (, I)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 01/10/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8090.6881.2984

288 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que "o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (, I)» (AgRg no HC 612.709/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 01/10/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 961.6701.9324.5555

289 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. INDULTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que deferiu indulto e julgou extinta a pena de multa em dois processos, alegando nulidade por falta de manifestação prévia do Ministério Público e ausência de competência do juízo das execuções para apreciar o pedido de indulto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade da decisão que concedeu indulto sem manifestação prévia do Ministério Público e na competência do juízo d... ()

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Doc. 211.1190.8869.6681

290 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que «o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (, I)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 01/10/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 692.6231.8138.2007

291 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que julgou extinta a punibilidade do agravado devido à prescrição da pretensão executória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Recorrente alega que o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória deve ser o trânsito em julgado para ambas as partes, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR Julgamento do Tema 788 pelo STF, em que se estabeleceu que o termo inicial... ()

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Doc. 220.2151.1397.3377

292 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que «o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (, I)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 01/10/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8080.4239.7780

293 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a literalidade do , I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ. 2 - Nesse sentido, firmou-se na jurisprudência desta egrégia Corte o posicionamento de que o marco inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória da pena é a data do trânsito em julgado para a acusação e não para ambas as partes. 3 - No caso... ()

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Doc. 250.2280.1326.8562

294 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Prescrição da pretensão executória. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o agravo em recurso especial. 2 - O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, destacando que o pedido de ANPP foi realizado após o trânsito em julgado da condenação, contrariando a tese firmada pelo STJ e STF. 3 - Reconhecida a prescrição da pretensão executória, o recurso especial e o respectivo agravo perdem seu objeto. II - Questão em discussão 4 - A questã... ()

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Doc. 229.3966.7024.3670

295 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Agravo interposto contra decisão que converteu pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, sem reconhecer a prescrição da pretensão executória. O sentenciado alega extinção da punibilidade pela prescrição. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição da pretensão executória das penas impostas ao sentenciado. III. Razões de decidir. 3. O sentenciado foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclu... ()

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Doc. 231.0021.0544.2540

296 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer recurso especial. Trânsito em julgado que deve retroagir. Prescrição da pretensão executória. Data do trânsito em julgado para acusação tendo em vista o marco temporal fixado pelo STF. Impossibilidade de declaração da prescrição da pretensão executória. Necessidade de maiores informações. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2 - « Consoante entendimento consolidado nesta Corte, no agravo em recurso especial, o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá o... ()

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Doc. 598.7220.0791.6940

297 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o prazo para a prescrição da pretensão executória somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes (STF, ARE 848,107 - tema 788), mas, em prestígio à segurança jurídica, a Suprema Corte modulou os efeitos de sua decisão colegiada e, então, ressalvou que a tese jurídica somente se aplica às decisões transitadas em julgado para acusação após 12/11/2020. 2. No caso dos a... ()

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Doc. 250.2280.1713.2851

298 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação do tema 788/STF. Não ocorrência de prescrição. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que afastou a ocorrência da prescrição da pretensão executória das penas impostas ao recorrente pelos crimes previstos no art. 155, § 4º, I e IV, e art. 288, parágrafo único, ambos do CP, bem como na . A defesa sustenta que o termo inicial da prescrição executória seria o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, de acordo com o , I, e requer a ... ()

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Doc. 210.4060.4683.0282

299 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , I, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, a qual independe de qual seja a compreensão vigente acerca da possibilidade de execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Precedentes. 2 - Na hipótese, a sentença foi publicada em 29/09/2005 e a reprimenda corporal foi i... ()

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Doc. 355.6913.3812.2538

300 - TJRJ. Apelação Cível. Processo Civil. Execução de título executivo judicial. Embargos oferecidos pelo devedor e julgados parcialmente procedentes para reconhecer excesso na execução. Apelo interposto pelo embargante com vistas ao reconhecimento de prescrição da pretensão executória e, subsidiariamente, de excesso na execução. 1- Prescrição da pretensão executória que ocorre após o transcurso de cinco anos a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória. art. 1º, Decreto-lei 20.910/32. 2- Jurisprudência do STJ consolidada no sentido de que «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". REsp 1336026 (Tema 880). 3- Data da entrada em vigor da Lei 10.444/2002, que passou a prever a prescindibilidade da juntada de documentos pela parte executada, considerada como termo a quo da prescrição da pretensão executória, considerando que a embargada já poderia deflagrar a execução, mesmo sem a apresentação dos documentos pelo executado. 4- Prazo prescricional de 5 anos que se iniciou em 07/05/2002 e se encerrou em 07/05/2007. 5- Provimento do recurso para reconhecer a prescrição da pretensão executória e julgar procedente o pedido do embargante.

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