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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 191.9790.8004.7300

101 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Operação ponto cego. Organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 1º, c/c Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, § 3º, § 4º, II, c/c Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º, todos da (organizações criminosas), além dos crimes previstos no CP, art. 155, § 4º, II (furto mediante fraude), CP, art. 333 (corrupção ativa). Alegada ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Paciente advogada. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em ala específica para detentas com direito à prisão especial. Atendidos os requisitos de salubridade do ambiente. Constrangimento ilegal não configurado. Alegação de violação ao teor da Súmula Vinculante 14/STF. Cerceamento de acesso aos autos não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 173.4223.5004.2300

102 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos, com banheiro privativo. Condições de segurança e dignidade preservadas. Sentença penal condenatória proferida. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. O Lei 8.906/1994, art. 7º, V, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na... ()

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Doc. 162.2750.1005.9500

103 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Abuso de incapazes (CP, art. 173). Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Excesso de prazo na formação da culpa superado diante da superveniência de sentença penal condenatória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. O Lei 8.906/1994, art. 7º, V, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na... ()

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Doc. 178.3412.7004.3100

104 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Constrangimento ilegal não configurado. Amicus curiae. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. O Lei 8.906/1994, art. 7º, V, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar (Precedentes). 2. A alteração havida no Código de Processo Penal pelas Leis 10.258/2001 e 12.403/2011 (arts. 295 e 318), no tocante à prisão especial e à prisão domiciliar respectivamente, não alteram a prerrogativa de índole profissional,... ()

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Doc. 158.4670.3002.1200

105 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Associação para o tráfico de entorpecentes. Paciente advogada. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Garantia à ordem pública. Integrante de organização criminosa. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. O Lei 8.906/1994, art. 7º, V, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na... ()

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Doc. 143.5025.3005.1800

106 - STJ. Habeas corpus. Extorsão e furto. Delitos supostamente cometidos por policiais civis. Prisão preventiva. Ameaça de morte. Obstrução da instrução criminal. Necessidade comprovada. Recurso em sentido estrito. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 588. Impugnação do Ministério Público com viés acautelatório. Incidência da exceção contida no CPP, art. 282, § 3º. Aplicação extensiva. Urgência e premente ineficácia da medida coercitiva. Possibilidade. Nulidade inexistente. Prisão especial. Celas distintas da dos presos comuns.

«1. Este Tribunal, em observância ao comando constitucional de presunção da não culpabilidade, tem-se alinhado ao saudável entendimento de que a liberdade é a regra, permitindo-se ao acusado (que já sofre a ingerência danosa do processo penal) responder livremente a eventuais imputações penais que lhe recaiam. 2. Todavia, não se pode perder de vista que nesse contexto de garantias há exceções (que, por isso mesmo confirmam a regra da liberdade) em que a constrição é necessá... ()

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Doc. 143.5025.3005.1700

107 - STJ. Habeas corpus. Extorsão e furto. Delitos supostamente cometidos por policiais civis. Prisão preventiva. Ameaça de morte. Obstrução da instrução criminal. Necessidade comprovada. Recurso em sentido estrito. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 588. Impugnação do Ministério Público com viés acautelatório. Incidência da exceção contida no CPP, art. 282, § 3º. Aplicação extensiva. Urgência e premente ineficácia da medida coercitiva. Possibilidade. Nulidade inexistente. Prisão especial. Celas distintas da dos presos comuns.

«1. Este Tribunal, em observância ao comando constitucional de presunção da não culpabilidade, tem-se alinhado ao saudável entendimento de que a liberdade é a regra, permitindo-se ao acusado (que já sofre a ingerência danosa do processo penal) responder livremente a eventuais imputações penais que lhe recaiam. 2. Todavia, não se pode perder de vista que nesse contexto de garantias há exceções (que, por isso mesmo confirmam a regra da liberdade) em que a constrição é necessá... ()

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Doc. 211.0130.8283.1704

108 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Matéria já examinada em feito conexo. Recurso não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a controvérsia relativa à legitimidade da transferência prisional do ora agravante, que é policial militar preso preventivamente e submetido ao regime disciplinar diferenciado, já foi analisada no AgRg no HC Acórdão/STJ. 2 - Naquele acórdão, registrou-se que a decisão combatida estava bem fundamentada quanto à necessidade do regime disciplinar diferenciado e que consignara a segurança das instalações,... ()

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Doc. 207.8432.9012.4000

109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicìdio. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos para a garantia da ordem pública, garantia da ordem pública, notadamente se considerada a forma que o delito de f... ()

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Doc. 162.0774.6011.1000

110 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e petrechos de falsificação. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Excesso de prazo na formação da culpa. Número de réus (4 denunciados). Complexidade do feito. Inúmeros pedidos defensivos, dentre eles 14 habeas corpus e 2 exceções de suspeição. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. O Lei 8.906/1994, art. 7º, V, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na... ()

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Doc. 241.2090.8673.6162

111 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante por guardas municipais. Legalidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que rejeitou as preliminares na apelação, por crime de tráfico de drogas, com base em prisão em flagrante realizada por guardas municipais. 2 - O agravante alega nulidade da prisão em flagrante e violação dos arts. 157, 244 e 301 do CPP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é legal e se houve violação dos dispos... ()

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Doc. 241.1230.5408.7928

112 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Soltura na origem. Contemporaneidade. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 284/STF e 7/STJ. A parte recorrente busca a reforma da decisão que concedeu liberdade provisória ao agravado, que está preso há mais de um ano e três meses sem julgamento, devido a adiamento da Sessão do Júri por motivo de saúde do magistrado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da ma... ()

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Doc. 250.1061.0195.2904

113 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante por guardas municipais. Legalidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, com base em prisão em flagrante realizada por guardas municipais. 2 - O recorrente alega nulidade da prisão em flagrante e violação do CPP, art. 155 e ao art. 8.2. h da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é... ()

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Doc. 241.1230.5316.4708

114 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Soltura na origem. Contemporaneidade. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 284/STF e 7/STJ. A parte recorrente busca a reforma da decisão que concedeu liberdade provisória ao agravado, que está preso há mais de um ano e três meses sem julgamento, devido a adiamento da Sessão do Júri por motivo de saúde do magistrado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da de... ()

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Doc. 250.1061.0252.6588

115 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio. Execução da pena. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Ausência de estabelecimento prisional adequado. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve a concessão de prisão domiciliar a apenado, em razão da ausência de estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. 2 - O apenado cumpre pena de 23 anos de reclusão, por homicídio qualificado, tendo sido deferida a progressão ao regime semiaberto com monitoramento eletrônico e condi... ()

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Doc. 250.1061.0697.9385

116 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Prisão domiciliar permitida diante situação excepcional. Pequena quantidade. Pai falecido. Filho autista. Parentes distantes. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram cumpridos, interposto contra decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus originário, substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar. 2 - Fato relevante. A paciente é mãe de criança autista e reside em local onde supostamente ocorria a traficância. 3 - Decisão anterior. O Tribunal de origem concedeu parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por domiciliar, condicionada ao fo... ()

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Doc. 241.2090.8361.8311

117 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas interestadual e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Ausência de requisitos. Recurso conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado, após o Tribunal de origem entender pela ausência de requisitos para a decretação da prisão preventiva. 2 - A parte recorrente alega violação dos arts. 312, 313, 315, 316 e 319, parágrafo único, do CPP, buscando a decretação da prisão preventiva do acusado. 3 - O Tribunal de origem fundamentou a concessão da liberdade provisória na ausência de elementos que ... ()

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Doc. 250.1061.0274.2628

118 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio e furto. Execução da pena. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Ausência de estabelecimento prisional adequado. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve a concessão de prisão domiciliar a apenado, em razão da ausência de estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. 2 - O apenado cumpre pena de 19 anos e 8 meses de reclusão, por homicídio qualificado e furto, e encontra-se em regime semiaberto e registra saldo de pena superior a 11 a... ()

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Doc. 250.1061.0900.7616

119 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial. Insurgência ministerial. Prisão preventiva. Roubo majorado. Violação ao CPP, art. 312. Inocorrência. Excepcionalidade da prisão até o advento do trânsito em julgado da sentença condenatória não demonstrada. Recorrido que respondeu todo o processo em liberdade agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra decisão que inadmitiu o recurso especial em que se pleiteia a decretação de prisão preventiva do recorrido, condenado em primeira instância pela prática do delito de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP), sob o fundamento de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, considerando a gravidade do crime e a periculosidade do réu. II - QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 250.2280.1776.2830

120 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação pela corte de origem. Ausência de periculum libertatis. Substituição por medidas cautelares. Pleito de restabelecimento da prisão cautelar. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que, no âmbito de habeas corpus, substituiu a prisão preventiva da recorrida, acusada de tráfico de drogas, por medidas cautelares diversas, por ausência de demonstração concreta do periculum libertatis. O recorrente aponta negativa de vigência aos arts. 312, 647 e 648 do CPP, sustentando que a gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas e apetrechos apreendido... ()

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Doc. 250.2280.1205.1597

121 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Modus operandi e fuga do distrito da culpa. Medidas cautelares diversas da prisão. Aplicação. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. O Ministério Público argumenta que a decisão recorrida ofendeu o CPP, art. 312, por entender que os requisitos da prisão preventiva estariam presentes, especialmente devido ao modus operandi do crime e à fuga do réu. O Tribunal de origem, no entanto, revogou a prisão preventiva e aplicou medidas cautelares diversas, com ba... ()

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Doc. 250.1061.0865.8530

122 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de feminicídio tentado. Prisão preventiva. Ordem pública. Requisitos devidamente demonstrados. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

I - Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, mantendo a prisão preventiva do recorrente, acusado de tentativa de feminicídio no contexto de violência doméstica e familiar. 2 - A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e pleiteia a substituição por medidas cautelares diversas. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva está devida... ()

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Doc. 177.1681.4002.9500

123 - STJ. Habeas corpus. Peculato, formação de quadrilha e lavagem de capitais. Condenação de 22 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Execução provisória determinada pelo tribunal. Possibilidade. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência e da non reformatio in pejus. Recolhimento em sala de estado maior. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). 2. No particular, como a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal de o... ()

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Doc. 250.4011.0780.3804

124 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Prisão domiciliar. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial por intempestividade, em razão de o recorrente estar em prisão domiciliar, aplicando-se a regra do art. 798-A, I, do CPP. 2 - A prisão domiciliar é considerada uma medida cautelar privativa de liberdade, equiparada à prisão preventiva, e, portanto, não afasta a aplicação da regra de suspensão de prazos processuais para réus presos. 3 - O recurso especial foi interposto fora do prazo legal, conside... ()

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Doc. 250.6020.1856.3151

125 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial da acusação provido. Termo inicial para cálculo da progressão de regime. Data da última prisão ininterrupta. Irresignação da defesa. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que reformou o acórdão recorrido e restabeleceu a fixação da data da última prisão ininterrupta (14/4/2022) como termo inicial para progressão de regime. 2 - O Juízo das Execuções Penais havia fixado a data da última prisão ininterrupta do ora agravante como termo inicial para progressão de regime. A defesa interpôs agravo em execução penal, que foi provido para determinar a retificação do atestado de pena, co... ()

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Doc. 250.2280.1726.4312

126 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Recrudescimento de regime prisional. Prática de falta grave. Revogação da prisão domiciliar. Manutenção em regime semiaberto. Decisão em desacordo com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve o regime prisional semiaberto de apenado, revogando apenas o benefício da prisão domiciliar, após o reconhecimento de falta grave. 2 - O Tribunal de origem considerou que a regressão do regime prisional para o fechado, cumulada com a revogação da prisão domiciliar, configuraria bis in idem, optando por manter o regime ... ()

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Doc. 210.8240.9498.9631

127 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Recurso especial. Violação a Lei 7.210/1984, art. 112 e Lei 7.210/1984, art. 117. Prisão domiciliar. Concessão em virtude da pandemia do novo coronavírus (covid 19). Recomendação CNJ 62/2000. Particularidades do caso concreto. Prisão domiciliar revogada. Nova realidade fático processual. Agravo regimental prejudicado.

I - O Ministério Público Estadual, no agravo regimental, aponta que não há que falar em incidência da Súmula 7/STJ, buscando pela revogação da prisão domiciliar concedida ao agravado. II - Todavia, o juízo da execução prestou informações, esclarecendo que «Concedida a prisão domiciliar ao recorrido Lucas Tadeu 2020 (decisão em anexo), ele foi preso em flagrante delito em prática dos fatos tipificados como crime do art. 33, caput, da Lei Sentenciado e expedida guia definitiva,... ()

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Doc. 241.2090.8756.8396

128 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Detração penal. Tempo de prisão preventiva computado como pena cumprida em outro processo. Interesse de agir não verificado. Tempo já computado. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto para discutir a detração do tempo de prisão preventiva cumprida em outro processo, em que o réu foi absolvido, pleiteando-se o cômputo desse período como tempo de pena já cumprida na execução penal. O Tribunal de origem concluiu que o período pleiteado já havia sido devidamente considerado no cálculo da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o tempo de prisão preventiva c... ()

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Doc. 250.1061.0696.8869

129 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamento válido no Decreto prisional. Medidas cautelares diversas de prisão razoáveis e adequadas. Réu primá rio. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu recurso especial. O Tribunal de origem concedeu habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no CP, art. 319 P. 2 - O Ministério Público alegou violação aos arts. 282, § 6º, 312, caput, 315, 319 e 619 do CPP, sustentando a presença dos requisitos para a prisão preventiva. O recurso foi inadmitido com base nos enunciados 7 da Súmula do STJ e 284 da Súmul... ()

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Doc. 250.2280.1625.2716

130 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Nulidade. Ausência de intimação do Ministério Público. Concessão de prisão domiciliar. Contraditório diferido. Requisitos. Prisão domiciliar. Regime prisional. Pandemia do coronavirus. Comorbidades. Obíces Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou provimento ao agravo em execução, mantendo a decisão que concedeu prisão domiciliar a reeducanda em regime fechado, com base na Portaria Conjunta 19/PR-TJMG/2020, devido à pandemia de Covid-19. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a concessão de prisão domiciliar sem a prévia oi... ()

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Doc. 210.8131.1118.9351

131 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado. Prisão cautelar e posterior absolvição por falta de provas. Prisão considerada legal pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 220.9301.1376.1498

132 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos. Medidas cautelares diversas da prisão. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem, que prescreveu medidas cautelares diversas da prisão preventiva, seria indispensável a revisão do conjunto fático probatório, providência que se mostra inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.3071.1232.1964

133 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Policial civil. Demissão. Abandono de cargo. Sucessivas faltas consecutivas. Ausência do serviço público para evitar cumprimento de mandado de prisão preventiva. Aferição da legalidade prisão cautelar. Exame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - No caso dos autos, o recorrente ajuizou a presente ação visando: I) a anulação do ato administrativo que o demitiu por abandono de cargo (tendo em vista falta injustificada de 176 dias consecutivos); II) a sua consequente reintegração no cargo de investigador de polícia; e III) a reparação de danos materiais e morais. Para tanto, assevera que as faltas decorreram de fuga para não se submeter a prisão cautelar indevida. 2 - O acórdão a quo declarou a impossibilidade de afastame... ()

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Doc. 241.2090.8448.0919

134 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Importunação sexual. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Réus não localizados nos endereços por eles fornecidos citação por edital. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial apresentado pelos agravantes, buscando reverter acórdão que deu provimento a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. O acórdão reformou decisão que havia indeferido a decretação da prisão preventiva dos recorrentes, denunciados pela prática de importunação sexual, com base na fuga do distrito da culpa e descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. II - QUES... ()

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Doc. 250.2280.1910.5506

135 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Pleito de decretação da prisão preventiva. CPP, art. 312. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência de vícios. Mero inconformismo. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a decisão de indeferimento da prisão preventiva dos recorridos, Sidnei Oliveira da Rosa e Lidiane Correa Pereira, sob o fundamento de ausência de periculosidade concreta e contemporânea. O recorrente alega violação aos CPP, art. 312 e CPP art. 619, afirmando a presença dos pressupostos autorizadores da prisão prevent... ()

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Doc. 250.3180.5624.0544

136 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Sentença condenatória. Regime semiaberto fixado. Incompatibilidade da prisão cautelar com o regime intermediário. Restabelecimento da prisão preventiva.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto visando a revogação da prisão preventiva de recorrido, condenado por tráfico de drogas, que foi flagrado transportando aproximadamente 19 kg de cocaína, à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, com manutenção da prisão preventiva para assegurar a ordem pública, devido à quantidade de drogas e circunstâncias do crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se há... ()

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Doc. 210.9270.9453.5751

137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Superveniência de decisão concessiva da progressão ao regime aberto e à prisão domiciliar, por falta de vagas. Prejudicialidade do recurso evidenciada. Agravo regimental provido para não conhecer do agravo em recurso especial.

1 - Considerando-se que, após a interposição do recurso especial em exame, sobreveio decisão do juízo das execuções, concessiva da progressão ao regime aberto, ante o preenchimento dos requisitos legais, e da prisão domiciliar, em virtude da falta de vagas no estabelecimento prisional adequado, o recurso especial, interposto contra acórdão prolatado anteriormente, que mantivera a negativa da prisão domiciliar por motivos diversos, fica prejudicado na sua análise, por perda de objeto... ()

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Doc. 250.2280.1659.5604

138 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Revogação para cumprimento em regime fechado. Possibilidade. Término na pandemia da covid-19. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a prisão domiciliar. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a legalidade da revogação da prisão domiciliar do recorrente, que foi convertida em prisão preventiva em regime fechado. 2 - O recorrente alega que a prisão domiciliar foi concedida não apenas por integrar grupo de risco da COVID-19, mas também por não haver indícios de descumprimento das medidas cautelares impostas. A revogação da prisão domiciliar ocorreu... ()

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Doc. 250.1061.0987.6417

139 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de decretação de prisão preventiva. Pequena quantidade de drogas, mas apreensão de munições, rádio comunicadores e máquinas de cartão. Outras passagens criminais. Desconformidade com a jurisprudência do STJ. Periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o recorrente contestava a revogação da prisão preventiva do réu, inicialmente decretada para garantia da ordem pública. A decisão recorrida substituiu a prisão por medidas cautelares diversas, considerando que a pequena quantidade de droga apreendida e o fato de o agravante ser reincidente por crime sem violência ou grave ameaça não configurariam periculum libertatis suficiente para justifica... ()

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Doc. 241.0260.7488.4344

140 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada violação aa Lei 11.343/2006, art. 44. Prisão em flagrante não homologada. Prisão preventiva decretada. Incidência da súmula 284/STF.

I - Esta Corte firmou orientação de que afigura-se legítima a proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes prevista na Lei 11.343/06, art. 44. II - Contudo, no presente caso, embora o recorrido tenha sido detido nesta situação, o respectivo auto de prisão em flagrante deixou de ser homologado pela autoridade judiciária que, de imediato, decretou-lhe a prisão preventiva. III - Assim, incide à espécie o ... ()

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Doc. 220.8150.1833.1553

141 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Prisão domiciliar covid. Reexame do benefício. Atos normativos. Súmula 7/STJ.

1 - A prisão domiciliar foi concedida pelas instâncias ordinárias com base em atos normativos (resolução do CNJ e portaria do TJMG), que não inserem no âmbito de abrangência do recurso especial, de modo que a via eleita não tem o condão de desconstituir o acórdão recorrido. 2 - Ademais, desconstituir o julgado, a fim de avaliar a situação pessoal do recorrido, no tocante ao direito de prisão domiciliar, importaria a análise do conjunto fático probatório, providência que não... ()

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Doc. 250.6020.1560.4515

142 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Alegadaviolação do lep, art. 112, § 6º. Pleito de modificação dadata-Base para última prisão. Peculiaridade do caso sobexame. Apenado em cumprimento de pena (prisãodomiciliar) quando da homologação da falta e expediçãoda ordem de prisão. Manutenção da data-Base fixada nacorte de origem. Parecer acolhido. Recurso especial improvido.

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Doc. 250.1061.0145.4402

143 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Detração do tempo de prisão provisória. Cômputo para progressão de regime. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Necessidade de requisito subjetivo. Revisão fático probatória inviável. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.. Caso em exame

1 - Agravo em recurso especial interposto com o objetivo de obter a contagem do tempo de prisão provisória para fins de progressão de regime, sob o fundamento de violação ao CP, art. 42. A parte recorrente alega que o período de prisão cautelar deve ser incluído no cômputo da fração exigida para a progressão de regime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de contar o tempo de prisão provisória para fins de progressão de ... ()

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Doc. 240.6240.9672.6200

144 - STJ. Penal e processual penal. Petição em recurso especial. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Cabimento. Fuga. Risco à instrução criminal. Viabilidade da segregação cautelar. Pedido acolhido.

1 - A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão é feita em caráter «rebus sic stantibus», estando permanentemente submetida à autoridade judicial que as decretou, a quem cabe a realização do controle da permanência dos elementos que formaram seu convencimento sobre o tema. 2 - Nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do CPP, o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão é fundamento idôneo à decretação da prisão pre... ()

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Doc. 211.1101.1354.1226

145 - STJ. Recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio qualificado. Superveniente prisão preventiva do representado. Irrelevância. Prosseguimento da ação socioeducativa, necessidade. Recurso especial provido.

1 - A superveniente prisão preventiva do outrora adolescente, atualmente maior de idade, não tem o condão de extinguir de imediato a ação na qual se apura a prática de ato infracional anteriormente praticado. 2 - Nos termos da Súmula 605/STJ, a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. 3 - Apesar de decretada a ... ()

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Doc. 210.7020.6740.9298

146 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Clamor público. Repercussão do fato. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderado o decisum que não conheceu do agravo. 2 - Para rever a conclusão da instância de origem, quanto à ausência dos requisitos para a prisão preventiva, seria indispensável a revisão do conjunto fático probatório, providência que não encontra espaço em recurso especial. 3 - A gravidade abstrata do delito não autoriza a decretação ou a manutenção da prisão preventiva,... ()

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Doc. 250.2280.1173.3703

147 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Data-Base para concessão de benefícios penais. Prisão preventiva seguida de liberdade provisória. Impossibilidade de consideração como termo inicial. Deve ser considerada a data da última prisão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual a agravante questiona a data-base para concessão de benefícios penais, defendendo que deveria ser considerada a data da prisão preventiva e não a data do início do cumprimento definitivo da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a data da prisão preventiva deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benef... ()

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Doc. 220.8300.1551.7433

148 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição da preventiva. Cautelares diversas da prisão. Evidenciada na origem a ausência de periculosidade. Reversão do julgado. Reexame fático probatório.

1 - Para rever a conclusão do Tribunal de origem, que fixou medidas cautelares diversas da prisão preventiva, seria indispensável a revisão do conjunto fático probatório, providência que se mostra inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6010.2687.4720

149 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Execução penal. Recurso especial. Violação aos lep, art. 112 e lep art. 117. Prisão domiciliar. Concessão em virtude da pandemia do novo coronavírus (covid 19). Recomendação 62/2000 do cnj. Particularidades do caso concreto. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise dos delitos pelos quais o reeducando cumpre pena. Tese não suscitada no recurso especial. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

I - No caso, o Tribunal de origem entendeu que, diante das peculiaridades do caso concreto, seria recomendável a concessão da prisão domiciliar, em caráter excepcional, a qual foi acompanhada de medidas cautelares. II - Desse modo, a apreciação da tese ministerial com o fim de revogar a prisão domiciliar deferida ao recorrido incorre, necessariamente, o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. III - Indevida a análise de tese suscitada apenas em s... ()

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Doc. 250.4011.0256.9381

150 - STJ. Direito pro cessual penal. Agravo em recurso especial. Prisão preventiva. Requisitos não demonstrados. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Insurge-se o agravante contra a concessão de liberdade provisória ao réu, preso em flagrante por porte de entorpecente. 2 - O acórdão recorrido entendeu que, após dois anos da decisão atacada, não se demonstrou concretamente a presença do periculum libertatis, apesar do fumus comissi delicti. 3 - A quantidade de droga apreendida (2,12 g de cocaína) e a ausência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, evidenciam a desnecessidade de manutenção da prisão prev... ()

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