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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 230.7060.9478.8468

351 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito ministérial de restabelecimento da prisão preventiva. Impossibilidade. Revisão do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

I - A análise da pretensão recursal, no sentido de que deve ser restabelecida a prisão preventiva do ora agravado, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. II - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, « O reconhecimento da alegada violação do dispositivo infraconstitucional mencionada pelo recorre... ()

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Doc. 230.4190.9947.2195

352 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito ministerial de restabelecimento da prisão preventiva. Impossibilidade. Revisão do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

I - A análise da pretensão recursal, no sentido de que deve ser restabelecida a prisão preventiva do ora agravado, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. II - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, « O reconhecimento da alegada violação do dispositivo infraconstitucional mencionada pelo recorre... ()

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Doc. 240.4271.2884.2937

353 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 146-B, II e IV, e 146-D, I, da lep. Cumprimento da pena em regime semiaberto. Ausência de vagas. Prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Flexibilização do equipamento eletrônico. Não cabimento. Observância da Súmula Vinculante 56/STF.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, em atenção ao preceito da Súmula Vinculante 56/STF, firmou entendimento, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 993), no sentido de que a colocação do apenado em regime de prisão domiciliar, em razão da ausência de vagas em local adequado para o cumprimento da pena, exige que sejam observadas as providências estabelecidas no julgamento do RE Acórdão/STF, entre elas, a liberdade eletronicamente mo... ()

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Doc. 178.0803.6004.9000

354 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Ameaças a testemunha. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Devassa de mensagens de celular sem autorização. Matéria de prova. Incompatibilidade com a via eleita. Sala de estado maior. Prerrogativa respeitada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada e... ()

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Doc. 250.1061.0820.3142

355 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração penal. Irrelevância. Regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava violação ao CPP, art. 387, § 2º, em razão da não aplicação da detração do tempo de prisão provisória para fixação de regime prisional mais brando. 2 - O agravante foi condenado por lesão corporal e ameaça, com pena de 5 meses e 12 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, mantida em apelação. A defesa sustentou que o Tribunal de Justiça não ... ()

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Doc. 210.5021.1783.9505

356 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prisão domiciliar. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público. Nulidade. Ausência. Súmula 283/STF. Prejuízo não demonstrado. Prisão domiciliar em razão da pandemia do novo coronavírus. Revolvimento fático. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, não foram infirmados os fundamentos do acórdão, que, por si só, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual o recurso não pode, de fato, ser conhecido, nos termos em que preceitua o enunciado da Súmula 283/STF: «E inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - A jurisprudência do STF e desta Corte Superior é uníssona no sentido... ()

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Doc. 210.8180.9233.8596

357 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - As datas em que o sistema de peticionamento eletrônico do STJ teve indisponibilidade são acessíveis, para consulta pública, na página eletrônica desta Corte Superior na internet. E, nela, não há registro de nenhuma indisponibilidade no dia 20/04/2021. Sendo assim, é desnecessária certidão nos autos atestando que não houve indisponibilidade do sistema no dia final do prazo para a interposição do agravo regimental, como afirmou o acórdão embargado. 2 - Descabido falar em omis... ()

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Doc. 210.7151.0783.8652

358 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 282 e CPP art. 312. Requisitos da prisão preventiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez assentado pelo Tribunal de origem que, no caso, não se faz mais necessária a medida excepcional, «quando não evidenciado nenhum risco atual e concreto à sociedade ou ao regular andamento processual», sendo suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão, é evidente que o acolhimento do pleito ministerial, no sentido de se restabelecer a custódia provisória do ora recorrido, com fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução ... ()

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Doc. 211.1040.8900.8209

359 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de restabelecimento da prisão preventiva. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo ministerial não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise da matéria fática, concluiu que os elementos que envolvem o caso em apreço revelam a existência de excesso de prazo na conclusão do inquérito, uma vez que o paciente estava preso desde 01/6/2016 e que «a demora para conclusão do processo é imputável à inércia do aparato público». 2 - Para se desconstituir o entendimento construído pelo Tribunal a quo e acolher a tese de que inexiste constrangimento ilegal, seria necessário revolvim... ()

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Doc. 240.8201.2505.7109

360 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.277/STJ. Proposta de afetação acolhida. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036 e 256, I, do RISTJ). Execução penal. Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto 9.246/2017. Tese de violação do CP, art. 42. Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.277/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos decretos que tratam da concessão de tais benefícios. Tese jurídica fixada: - É possível, conforme o CP, CP, art. 42, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos.... ()

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Doc. 210.6241.1749.8914

361 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Inexistência de mandado judicial. Ingresso forçado na residência. Nulidade. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental e recurso especial providos.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando baseado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 2 - As instâncias ordinárias consignaram que, já tendo ocorrido prévia prisão por tráfico de drogas no mesmo local, «a entrada na residência, na data dos fatos, se deu porque, novamente, rece... ()

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Doc. 211.1101.0892.7357

362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado, lesões corporais e ameaça. Pleito ministerial de restabelecimento da prisão preventiva. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Ofensa aa Lei 8.760/1994, art. 7º. Inexistência de sala de estado-maior ou local apropriado.

I - O Tribunal a quo no julgamento dos embargos de declaração apreciou a matéria submetida a julgamento, rejeitando os aclaratórios. A decisão agravada, proferida no recurso especial, de igual forma, julgou a quaestio juris, em sentido contrário à pretensão recursal. Não há, pois, falar em violação ao CPP, art. 619 por alegada subsistência de omissão. II - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o simples fato de inexistir sala de Estado Maior para a custódia de advog... ()

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Doc. 210.7150.7102.2158

363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Penal. Tráfico de drogas. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Pleito pelo reconhecimento de nulidade por violação de domicílio. Insubsistente. Precedentes. Ocorrência de campana anterior. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. 2 - In casu, não há falar em ilegalidade no ingresso dos policiais no domicílio, tendo em vista que o contexto fático anterior à prisão - denúncia anônima sobre traficância, prévia campana dos policiais e verificação de que estava sendo realizada mercanci... ()

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Doc. 240.3040.2506.8417

364 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de revogação da prisão preventiva. Necessidade de análise da presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - O acórdão recorrido, com base em análise motivada dos elementos informativos que constavam dos autos, entendeu que estavam devidamente preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva do insurgente, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública, bem como que as medidas cautelares impostas pelo juízo monocrático revelavam-se insuficientes, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, a recalcitrância e a desídia com o poder Estatal demonstradas pelo agravante,... ()

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Doc. 250.1061.0140.1604

365 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Receptação. 28 da Lei 11.343/06. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Ausência de situação de flagrância. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre, sob a alegação de incidência da Súmula 7/STJ, em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. 2 - Os agravantes sustentam a ilicitude das provas obtidas por guardas municipais durante sua prisão, alegando violação dos CPP, art. 244 e CPP art. 301. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a atuação da guarda municipal, ao re... ()

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Doc. 230.7071.0845.4142

366 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Detração. Réu reincidente. Regime mais gravoso. Súmula 269/STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 269/STJ, É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. 2 - Mostra-se irrelevante a discussão acerca do tempo de prisão provisória, conforme dispõe o CPP, art. 387, § 2º, para fins de escolha do regime inicial de cumprimento da pena, tendo em vista que, ainda que descontado o período de prisão cautel... ()

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Doc. 241.2090.8207.3705

367 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Emprego de chave falsa. Materialidade e autoria comprovadas. Afastamento de qualificadora. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o recorrente pleiteia a absolvição por insuficiência de provas e o afastamento da qualificadora de furto mediante uso de chave falsa, prevista no art. 155, § 4º, III, do CP. O Tribunal de origem manteve a condenação pela tentativa de furto qualificado, confirmando a materialidade e autoria delitivas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a materialidade e aut... ()

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Doc. 231.1160.6775.2583

368 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de disparo de arma de fogo e de dano qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido

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Doc. 220.8150.1133.0880

369 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Periculum libertatis não demonstrado.

1 - Verifica-se ausência de fundamentação idônea na decisão que se baseia na gravidade abstrata do delito, sem indicação de que a conduta praticada demonstre o perigo de se manter em liberdade o acusado, impondo-se a concessão de liberdade provisória, com o restabelecimento da decisão de primeiro grau. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.2160.9690.2320

370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Detração. Agravo regimental não provido.

1 - É inócua, no caso, a discussão acerca da detração penal, pois o registro de circunstância judicial desfavorável (CP, art. 33, § 3º) continuaria a justificar a fixação do regime fechado mesmo após o desconto do período de prisão provisória. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8300.1598.3755

371 - STJ. recurso especial. Furto. Multirreincidência específica. Gozo de prisão domiciliar. Princípio da insignificância. Não incidência.

1 - Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Terceira Seção, no julgamento do EAREsp 221.999/RS, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, estabeleceu a tese de que... ()

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Doc. 230.3200.8311.2495

372 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Sentença condenatória. Manutenção da prisão. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - Ademais, conforme preconiza o CPP, art. 387, § 1º, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, «decidirá, fundamentadament... ()

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Doc. 250.2280.1618.4957

373 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Medida cautelar inominada. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução. Impossibilidade. Ausência de teratologia. Matéria suficientemente analisada pelo tribunal de origem. Prisão domiciliar. Superlotação carcerária. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu o recurso especial, o qual buscava atribuir efeito suspensivo a agravo de execução interposto contra decisão que deferiu prisão domiciliar a apenado devido à superlotação carcerária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução contra decisão que concedeu prisão ... ()

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Doc. 230.3150.9339.2992

374 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Regime semiaberto fixado em razão da reincidência. Inexistência de ilegalidade. Detração. Irrelevância. Reclamo desprovido.

1 - O CPP, art. 387, § 2º prevê que quando da prolação da sentença condenatória «o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade». 2 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstânc... ()

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Doc. 241.2021.1316.1862

375 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Revogação da prisão preventiva. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e s uficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - Não é omisso o acórdão que analisa o risco de reiteração... ()

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Doc. 221.2120.7170.0437

376 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Prisão domiciliar. Tornozeleira eletrônica. Descumprimento de condição obrigatória. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4011.0919.1573

377 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Indenização por danos morais. Majoração do quantum. Premissas assentadas no acórdão de origem. Reexame. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem reduziu o valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais decorrentes de prisão ilegal. 2 - Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante que foi estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ admite, somente em caráter excepcional, que o q... ()

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Doc. 210.9270.9161.1906

378 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ingresso de policiais no domicílio. Fundadas razões. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois devidamente fundamentada, uma vez que o ingresso na residência se deu em razão de denúncia acerca da ocorrência de tráfico no mesmo local de prévia prisão por tráfico e da abordagem de usuário de drogas no momento da saída da residência, o que constitui motivação idônea para a medida. 2 - O acórdão recorrido não decidiu acerca da ausência da oitiva da testemunha, razão por que o recurso, no ponto, ... ()

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Doc. 230.4120.8903.3741

379 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 93, IX) é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, CPC/2015, art. 528, § 6º, e CPC/2015, art. 1.022, a Lei 14.010/2020, art. 15 e ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórd... ()

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Doc. 230.4190.9590.3358

380 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pleito de prisão domiciliar. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.0180.9281.9642

381 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução da penal. Detração. Processos diversos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual possível a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado foi absolvido ou foi declarada a extinção da punibilidade, desde que em relação a crimes cometidos anteriormente à custódia cautelar, cujo lapso temporal se pretende descontar. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5110.4554.5665

382 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 9.246/2017. Cômputo do tempo de prisão cautelar para fins de concessão da benesse. Detração penal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o período ao qual o Decreto se refere, para fins de indulto, é aquele correspondente à prisão pena, não se computando, para o preenchimento do requisito objetivo, o período relativo à detração penal, que se opera diante de constrição por medida cautelar. Precedentes. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de cômputo da detração do tempo de prisão provisória como pena cumprida, para ... ()

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Doc. 210.6010.2293.0398

383 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prisão preventiva. Ordem pública. Expressiva quantidade de entorpecente. Medidas cautelares menos gravosas. Deferimento pelo tribunal de origem. Circunstâncias do flagrante. Condições pessoais do agente. Reversão das premissas fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a quantidade de droga apreendida, as circunstâncias do flagrante — natureza da droga, condições pessoais favoráveis e excepcionalidade da segregação cautelar em decorrência da pandemia de Covid-19 — aconselham a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, suficientes para obstar a atividade criminosa. A reversão das premissas fáticas adotadas no acórdão concessivo de habeas corpus encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Não se está a dizer que o paci... ()

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Doc. 250.2280.1353.7365

384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de prisão domiciliar coletiva para apenadas em regime semiaberto. Inadequação do estabelecimento prisional. Violação de norma constitucional e súmula. Não cabimento de recurso especial. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer o recurso especial, o qual visava à concessão de prisão domiciliar coletiva para todas as condenadas em regime semiaberto na Unidade de Regime Semiaberto Feminina (URSAF) da Comarca de Palmas/TO, alegando inadequação estrutural do estabelecimento prisional. 2 - O Tribunal de Justiça do Tocantins negou provimento ao agravo em execução pen... ()

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Doc. 211.0250.9426.7432

385 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Não incidência. Impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisum reconsiderado. Análise do mérito do recurso especial. Agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento prisional adequado e de tornozeleira eletrônica disponível. Concessão de prisão domiciliar por monitoramento mediante visitas fiscalizatórias. Violação do perímetro da área de inclusão. Falta grave. Precedentes. Tese de inaplicabilidade da Lei 7.210/1984, art. 50, V em razão de o reeducando não estar a usar tornozeleira por decisão do próprio juízo. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O descumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento da prisão domiciliar caracteriza falta grave, implicando regressão de regime prisional. 2 - No caso, é certo que, em uma das visitas fiscalizatórias - que substituíram o uso da fiscalização eletrônica por falta de tornozeleira eletrônica -, o Reeducando não se encontrava em domicílio. 3 - O desrespeito ao perímetro de monitoramento configura falta grave. 4 - A alegação de que o Reeducando não estava a ... ()

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Doc. 210.9300.9836.0982

386 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar em caso de diversas condenações. Necessidade de prévia unificação das penas. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 111. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Pretensa dupla detração. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do CPP, art. 387 não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. II - As a... ()

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Doc. 210.7151.0910.7157

387 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação para a manutenção da prisão cautelar. Excesso de prazo. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - As teses acerca da ocorrência de omissão na ausência de fundamentação para a manutenção da prisão cautelar e no excesso de prazo para o término na prestação jurisdicional criminal só foram suscitadas nestes embargos de declaração, caracterizando inovação recursal, sendo inviável a análise pretendida. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.3180.5244.9728

388 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Prisão preventiva. Restabelecimento. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela ausência de fundamento idôneo para a manutenção da prisão cautelar da agravada. 2 - Afirmou que, «apesar de constar dos RIFs operações e movimentações financeiras suspeitas ocorridas nos anos de 2014 até 2022 e a eventual possibilidade da organização criminosa continuar atuando, como descrito acima, a grande maioria dos eventos relacionados ao paciente datam de muito tempo». De... ()

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Doc. 230.6190.4770.4930

389 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão cautelar. Ausência de prova de ilicitude, dolo ou erro grosseiro dos agentes públicos no exercício da função. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a alegação de prisão ilegal. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgara improcedente o pedido, em razão da legalidade da prisão cautelar, consignando não ter ocorrido abuso tampouco erro judiciário. III - Não há falar, na ... ()

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Doc. 250.4011.0581.3165

390 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

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Doc. 250.2280.1424.6258

391 - STJ. Agravo re gimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo. Nulidade. Reconhecimento ilegal. Outras provas. Prisão em flagrante em posse do bem subtraído. Agravo regimental desprovido.

1 - « A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas.» (RHC 206846, relator Gilmar Mendes, Segunda ... ()

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Doc. 210.8110.2567.3711

392 - STJ. Execução Penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto. Decreto presidencial. Requisito objetivo. Detração.

1 - Segundo orientação firmada nesta Corte, «o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 14/2/2020). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1110.9561.2239

393 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Roubo duplamente majorado e tráfico de drogas. Recomendação CNJ 62/2020. Riscos de covid-19. Concessão de saída antecipada com prisão domiciliar no período noturno, nos feriados e finais de semana e monitoramento eletrônico. Condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Ausência de demonstração de situação excepcional.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, salvo em situações excepcionais, os benefícios previstos na Recomendação 62/2020 do CNJ não devem ser aplicados aos apenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça. 2 - Na inexistência de excepcionalidade apta a justificar a manutenção do benefício (prisão domiciliar, com monitoração eletrônica), e não tendo sido demonstrado o risco de agravamento da atual condição de saúde do apenado, que não integra o grup... ()

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Doc. 210.5310.9860.2488

394 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Dosimetria. Reincidência. Posse de drogas. Desproporcionalidade. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. 2 -"[...] se contravenções penais, puníveis com prisão simples, não têm o condão de gerar reincidência (CP, art. 63), também o crime de posse de drogas para consumo próprio, punível com medidas muito mais brandas, não deve gerar tal efeito» (AgRg no HC 520.646/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turm... ()

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Doc. 250.2280.1541.1475

395 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Novo delito durante o período de prova. Término do lapso temporal sem expressa suspensão ou revogação. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a extinção da punibilidade de reeducando que cumpria pena em prisão domiciliar, mesmo após o cometimento de novo delito durante o período de prova. 2 - O Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo da Execução que reconheceu a extinção da pena pelo seu cumprimento, sem suspensão ou revogação do benefício da prisão domiciliar, apesar do novo delito. I... ()

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Doc. 231.2040.6282.1133

396 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de restabelecimento da prisão preventiva. Novo Decreto prisional após condenação pelo juri. Prejudicialidade do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - Pretensão da parte recorrente de restabelecimento das prisões preventivas relaxadas na origem por excesso de prazo, com confirmação pela Corte a quo no acórdão recorrido que julgou o recurso em sentido estrito. 2 - Consoante informações obtidas no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, já houve condenação pelo Tribunal do Juri nos autos da ação penal 0100586-77.2019.8.20.0121, subjacente ao presente recurso, após foi proferida sentenç... ()

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Doc. 230.3200.8509.4589

397 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Acesso a mensagens de whatsapp sem autorização judicial. Prova ilícita. Agravo regimental desprovido.

1 - É ilícita a prova obtida pela polícia com a devassa de conversas no aplicativo WhatsApp, mantidas no aparelho celular da ré, no momento da prisão em flagrante e sem a competente autorização judicial. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6020.1474.3756

398 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 284/STF afastada. Conhecimento do agravo. Impronúncia. Provas de materialidade e indícios de autoria. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Prisão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação, uma vez que não foram indicados precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo. 2 - A agravante sustenta que a decisão monocrática merece ser reformada, pois houve erro material na análise da regularidade da representação processual, violand... ()

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Doc. 210.8230.5381.1744

399 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Prisão ilegal. Quantum. Majoração. Impossibilidade. Valor razoável. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. In casu, os danos morais, decorrentes de prisão ilegal, foram fixados em R$ 55.000,00 pelo Tribunal de origem; valor que não extrapola os limites da razoabilidade. 2 - A interposição do Recurso Especial pela alínea c do perm... ()

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Doc. 231.0021.0207.4141

400 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Anulação do Júri. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Detração penal observada pela corte de origem. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto ao pleito de anulação e novo julgamento, «Conforme jurisprudência reiterada desta Tribunal Superior, verificado que o recorrente não indicou, expressamente, qual dispositivo de Lei foi objeto de violação, não há como conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 01/8/2017). 2 - Conforme entendimento desta Corte, «[o] CPP, art. 387, § 2º prevê que quando da prolação da senten... ()

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