Prisao Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8111.0437.1687

201 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade. Mandado de prisão não cumprido. lep, art. 105 e CPP art. 675. Necessidade de recolhimento prévio do sentenciado à prisão. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da e , o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução. 2 - Segundo entendimento reiterado deste STJ, em regra, o exame dos pedidos de progressão prisional (art. 66, III, «b» e 112 da LEP) e de detração (art. 66, «c», III, da LEP), ou de qualquer outro benefício, estão condicionados ao cumprimento do mandado de prisão e, consequentemen... ()

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Doc. 250.1061.0777.9656

202 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Recurso ministerial. Execução penal. Ausência de vagas no regime aberto. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Incidência da Súmula Vinculante 56/STF devidamente motivada. Impossibilidade material do monitoramento eletrônico não questionada. Súmula 283/STF. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que negou provimento ao agravo de execução penal, no qual se requeria a revogação da prisão domiciliar ou, subsidiariamente, a imposição de monitoramento eletrônico. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de o sentenciado cumprir a pena em regime aberto devido à inexistência de casa de albergado na comarca, concedendo a prisão domiciliar sem monitora... ()

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Doc. 240.9130.5479.1569

203 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de alimentos. Prisão civil. Instâncias ordinárias que determinaram o cumprimento em regime aberto. Possibilidade apenas em situações extremas. Ausência de vagas no sistema carcerário. Excepcionalidade não configurada no caso. Possibilidade de exercer atividade remunerada, ainda que de maneira mais restrita. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O propósito recursal consiste em decidir se é possível a substituição do regime fechado pelo regime aberto no cumprimento da prisão civil decretada com base no , ante a ausência de vagas no sistema penitenciário. 2 - O CPC/2015 disciplina de maneira específica o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, dando-lhe carga de eficácia muito maior, com normas de ordem pública, não apenas, mas notadamente pela possib... ()

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Doc. 250.4011.0610.7306

204 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Organização criminosa. Lei 12.815/13. Regime mais gravoso e impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-Lhe provimento.

1 - Em atenção aos arts. 33, § 2º, «c», e 44 do CP, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em menos de 4 anos de reclusão, houve a consideração de circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do delito) na exasperação da pena-base, fundamento a justificar a manutenção de regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto, e a im possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direi... ()

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Doc. 240.8201.2541.2716

205 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Indeferimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, considerando a incidência da Súmula 83/STJ. III - Caberia ao agravante comprovar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou a a... ()

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Doc. 230.8170.2352.2917

206 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Termo a quo para concessão de benefícios executórios. Data da última prisão. Ilegalidade não evidenciada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o entendimento exposto no aresto impugnado não diverge da orientação desta Corte Superior consolidada no sentido de que a data da última prisão ou da última infração disciplinar grave é o marco interruptivo para a concessão de benefícios» (AgRg no HC 760.156/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.0021.0551.7172

207 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Prisão preventiva. Desnecessidade da medida. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Entendimento diverso que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Suficiência das medidas cautelares impostas. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. 2 - O Tribunal de origem afirmou não haver necessidade da manutenção da prisão preventiva do agente, considerando sua primariedade e a pequena quantidade de droga apreen... ()

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Doc. 211.2131.2673.5565

208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Requisito objetivo. Tempo de prisão cautelar anteriormente cumprida pelo reeducando. Contagem. Possibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, considerando-se o disposto no e no Decreto 9.246/1996, art. 1º, I, e Decreto 9.246/1996, art. 8º, I, não há vedação legal à contagem do tempo de prisão provisória, cumprida anteriormente à edição do decreto presidencial, para a concessão do indulto. 2 - Tendo o Tribunal de origem considerado o tempo de prisão provisória cumprido pelo agravante em período anterior à publicação do Decreto 9.246/1996, no mesm... ()

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Doc. 241.1131.2291.7775

209 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal. Ausência de fundamentação idônea.

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Doc. 240.1080.1564.3927

210 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Matéria analisada no HC 766.885/MG. Agravo regimental desprovido.

1 - Se, esta Corte Superior apreciou o mérito pedido de concessão de prisão domiciliar, em habeas corpus impetrado em favor da Agravante, contra acórdão proferido pelo Tribunal estadual em writ d irigido contra a mesma decisão do Juízo da Execução em relação à qual também se interpôs o agravo em execução que deu origem ao presente recurso (HC 766.885/MG), o apelo nobre perdeu o objeto, sendo descabida nova análise de mérito do tema. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.7031.1254.2894

211 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 312. Prisão preventiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Para a análise da tese recursal, no sentido de que existem elementos aptos a fundamentar a prisão preventiva do recorrido para garantia da ordem pública, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5310.9632.8834

212 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Marco inicial para a concessão de benefícios executórios. Data da última prisão. Cômputo do tempo da prisão provisória. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0260.7528.8182

213 - STJ. Penal e execução penal. Recurso especial. CP, art. 42. Detração. Crime cometido posteriormente à prisão cautelar. Impossibilidade.

Na linha de precedentes desta Corte, é inviável aplicar-se a detração em relação aos crimes cometidos posteriormente à custódia cautelar ( Precedentes ). Recurso especial provido.

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Doc. 220.8221.2392.5157

214 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação «la famiglia". Liberdade provisória concedida ao recorrido na origem. Pretensão ministerial de restauração da prisão preventiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A discussão desenvolvida no recurso especial, que busca a decretação da prisão preventiva do recorrido, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, já que seria necessário o reexame dos fatos e provas da causa para aferir a presença dos requisitos do Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.4281.1959.9371

215 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da medida restritiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise da matéria fática, concluiu não estarem preenchidos os requisitos autorizadore... ()

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Doc. 220.4011.1416.5473

216 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão domiciliar. Concessão. Impossibilidade. Ausência de fundamentos concretos e idôneos. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo entendimento do STJ, a prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, a teor do que dispõe a . Contudo, comprovado que o recluso - não obstante cumpra pena nos regimes fechado ou semiaberto - esteja acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não possa ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, sua colocação em prisão domiciliar (AgR... ()

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Doc. 250.2280.1397.5914

217 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Progressão de regime. Data-Base. Dia da última prisão. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, nos casos em que o apenado foi solto durante o curso do processo e é preso para iniciar o cumprimento de pena, a data da prisão preventiva não deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios atinentes à execução da pena. Assim, a fixação de data- base para benefícios pressupõe o início efetivo do cumprimento da pena. Precedentes. 2 - Agravo regimental provido ( ut, AgRg no HC 779.039/MS, relator M... ()

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Doc. 221.0190.8930.1195

218 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito ministerial de decretação da prisão preventiva do agravado. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superio res... ()

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Doc. 210.7020.6326.6429

219 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Violação da Súmula Vinculante 56/STF. Parâmetros do re 641.320/RS atendidos pelo juízo das execuções penais. Prisão domiciliar. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Inexistindo vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime menos gravoso, ou, subsidiariamente, prisão domiciliar, até o seu surgimento. Precedentes. 2 - De acordo com o decidido pela Corte Suprema no RE 641.320/RS, para que se defira o benefício da prisão domiciliar, é necessário que se adote, previamente, as seguintes medidas: a) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta ... ()

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Doc. 220.5301.2683.0186

220 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Requisitos da prisão preventiva. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A violação do , nos termos em que foi apresentada, não prescinde da incursão no conjunto fático probatório, para que se verifique a necessidade da prisão cautelar do agravado. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.0021.0310.6655

221 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Liberdade provisória concedida ao recorrido na origem. Pretensão ministerial de decretação da prisão preventiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A discussão desenvolvida no recurso especial, que busca a decretação da prisão preventiva do recorrido, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, já que seria necessário o reexame dos fatos e provas da causa para aferir a presença dos requisitos do Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.6230.3511.1511

222 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Recurso ministerial. Prisão domiciliar. Requisitos para a concessão do benefício. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - O Tribunal de origem entendeu, com base em análise motivada dos autos, que, diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente tendo em vista o fato de que o agravado realiza trabalho externo, o que poderia, em contexto de pandemia, colocar em risco a saúde dos demais encarcerados, ante a necessidade de deslocamento diário, seria recomendável a concessão da prisão domiciliar, em caráter excepcional. II - Desse modo, a apreciação da tese ministerial, nos termos do que alegado ... ()

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Doc. 231.2040.6333.8545

223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Execução de alimentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prisão civil. Revisão do acervo fático. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o debate no Tribunal de origem acerca dos dispositivos tidos por violados no recurso especial, não é possível o seu conhecimento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O atraso de uma só prestação alimentícia, desde que atual, ou seja, compreendida entre as três últimas devidas, já autoriza o pedido de prisão do devedor, nos termos do (Súmula 309/STJ). 3 - O Tribunal de origem com fundamento no acervo fático probatório dos autos conclu... ()

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Doc. 230.5150.9168.7901

224 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Provas da autoria. Depoimentos, confissão e prisão em flagrante. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. A usência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à idoneidade dos fundamentos utilizados nas instâncias ordinárias para concluir pela autoria. 2 - Rever os depoimentos, a confissão e as circunstâncias da prisão em flagrante, elementos utilizados para formar o convencimento nas instâncias antecedentes, demanda revolvimento de matéria fático probatória, inadmissível em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8180.9505.4789

225 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão supostamente ilegal. Ação de indenização. Prescrição. Termo inicial. Data do arquivamento do inquérito policial.

1 - O Tribunal a quo alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício, segundo o qual o prazo prescricional para o ajuizamento de ação reparatória contra o Estado, em virtude de alegada prisão ilegal, somente tem início a partir do término da ação penal ou do arquivamento do inquérito policial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1040.9258.2670

226 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Nexo causal. Comprovação.

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Doc. 210.8250.3621.5715

227 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Violação do CPP, art. 312. Prisão preventiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Para a análise da tese recursal, no sentido de que existem elementos aptos a fundamentar a prisão preventiva do agravado para garantia da ordem pública, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.5080.2485.9710

228 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Deficiência na fundamentação do recurso. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação do recurso, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial. 2 - Porque não evidenciada a imprescindibilidade do recorrente para os cuidados demandados por seus filhos menores, não há razões para se lhe deferir a prisão domiciliar. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7090.2727.6882

229 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Violação do CPP, art. 312. Prisão preventiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Para a análise da tese recursal, no sentido de que existem elementos aptos a fundamentar a prisão preventiva do agravado para garantia da ordem pública, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 211.1161.0970.0585

230 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pandemia da Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Prisão domiciliar. Caráter excepcional da medida. Ausência de comprovação. Súmula 83/STJ.

1 - O risco trazido pela propagação da Covid-19, por si só, não constitui fundamento hábil a autorizar a substituição automática da pena privativa de liberdade em regime fechado pela prisão domiciliar, sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o apenado encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, e que haja possibilidade da substituição da prisão imposta, além de ser avaliado o tempo da pena a ser cumprido e a gravidade das condutas crimino... ()

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Doc. 250.2121.0855.5534

231 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Flagrante delito. Fundadas razões. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, visando discutir a validade da abordagem realizada por guardas municipais em situação de flagrante delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a atuação dos guardas municipais, ao realizar prisão em flagrante, foi válida e se respeitou os limites constitucionais e legais. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A atuação dos guardas municip... ()

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Doc. 240.9040.1338.5251

232 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação da data-base para a progressão de regime. Apenado preso preventivamente e posteriormente colocado em liberdade provisória. Data da última prisão como data-base. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

Em caso de condenação única, a data-base para a concessão dos benefícios da execução penal deve ser a data da última prisão, se o apenado, preso preventivamente, foi posto em liberdade provisória e apenas retornou à prisão para o cumprimento da pena definitiva, sem prejuízo do cômputo do período da segregação cautelar para fins de detração penal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7131.0549.8930

233 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão domiciliar. Saúde debilitada. Reexame do benefício. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem concedeu a prisão domiciliar ao sentenciado em acórdão motivado, que demonstrou, com lastro em documentos dos autos, sua imprescindibilidade. Para compreender de modo diverso e cassar o benefício, seria necessário reexaminar provas, o que não é permitido em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A tese de supressão de instância não foi prequestionada na origem e, apesar de o agravo ser o instrumento adequado para impugnar decisões do juiz das ex... ()

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Doc. 230.9150.7240.9224

234 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 111 da lep e 387, § 2º, do CP. Pleito de modificação da data-base para a concessão de benefícios na execução. Inviabilidade. Data da última prisão. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a data-base para fins de concessão de benefícios na execução penal é aquela em que ocorreu a última prisão do apenado, sem prejuízo do cômputo do tempo de prisão provisória para fins de detração. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8260.1851.4363

235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso do mpf. Operação «mensageiro". Organização criminosa. Restabelecimento de prisão preventiva e domiciliar. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável por esta via recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que o Tribunal de origem afirmou não haver necessidade da manutenção da prisão preventiva dos agravados ANTONIO CESAR e ERONI, tendo ressaltado a suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas. Destacou, também, a desnecessidade da prisão domiciliar e do afastamento do cargo de prefeito de ANTONIO CERON. 2 - «Para desconstituir esse entendimento e concluir pela necessidade de decretação da prisão preventiva seria necessário o reexame do conjun... ()

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Doc. 230.8230.1569.5881

236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo circunstanciado. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Prisão preventiva. Relaxamento. Revogação. Ausência de debate da matérias pelas instâncias ordinárias. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Pedidos de relaxamento ou revogação da prisão preventiva não conhecidos.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2 - Do cotejo entre os fundamentos do acórdão recorrido e as razões do recurso especial, percebe-se que o eventual excesso de prazo ou ausência dos pressupostos fáticos do não foram objeto de análise pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento por esta Corte Superior, de maneira ori... ()

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Doc. 220.8111.0324.5388

237 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Condição específica da recuperanda para manutenção da prisão domiciliar e regime semiaberto. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que, no caso em apreço, o Tribunal a quo entendeu excepcionalmente que, diante da específica situação da recuperanda, que cumpre pena no regime semiaberto e possui trabalho extramuros autorizado, motivo pelo qual seria recomendável a manutenção da concessão da prisão domiciliar, tal como decidido pelo magistrado de primeiro grau. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recu... ()

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Doc. 240.3040.2611.5174

238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Pertencimento à organização criminosa e multireincidência. Violação do CPP, art. 316. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - A prisão preventiva foi decretada pela Corte local a partir de fundamentação idônea, não só baseada na garantia da ordem pública, dado que o agravante pertence à facção criminosa (PCC), como também na periculosidade concreta do acusado, sendo multireincidente na prática delitiva. Referido entendimento é consentâneo com o do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. 2 - O prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, determinado pelo art. 316, parágrafo único, d... ()

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Doc. 210.7050.3711.8509

239 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indulto natalino. Decreto presidencial 9.246/17. Consideração do tempo de prisão cautelar passível de detração penal. Impossibilidade. Segregações com naturezas distintas. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.4060.4652.9722

240 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reincidência. Posse de drogas. Desproporcionalidade. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.

1 - «[...] se contravenções penais, puníveis com prisão simples, não têm o condão de gerar reincidência (), também o crime de posse de drogas para consumo próprio, punível com medidas muito mais brandas, não deve gerar tal efeito» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 21/10/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3040.2320.2685

241 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP» (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julga do em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) 2 - Constitui fundamentação idônea para justificar a custódia cautelar, o fato de o réu haver sido condenado pela prática de violênci... ()

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Doc. 210.8060.8886.2841

242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de decretação da custódia cautelar. Tese de presença dos fundamentos da prisão preventiva. Incidência da Súmula 7/STJ afastada. Simples evasão do réu do distrito da culpa. Fundamento insuficiente. Acórdão recorrido consoante a jurisprudência da corte. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

1 - Tratando-se de questão de direito deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A simples ausência de localização do réu para citação não constitui fundamento suficiente para a imposição da prisão preventiva, que demanda comprovação de evasão» (HC 24.306, relator Ministro JORGE MUSSI, DJe 4/3/2016). 3 - Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

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Doc. 220.8111.0124.1928

243 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial homicídio. Pronúncia. Exclusão de qualificadoras. Súmula 7/STJ. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Réu foragido por mais de 15 anos. Supostos problemas de saúde. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A exclusão de qualificadoras somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência dos jurados. 2 - Constatados na origem indícios mínimos de ocorrência do motivo torpe e do meio que dificultou a defesa da vítima, a Súmula 7/STJ obsta o afastamento das qualificadoras respectivas. 3 - A prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal local considerando em especial o fato de o acusado ter permanecido foragido por 15 anos, s... ()

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Doc. 220.3181.1896.4710

244 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pleito de revogação da prisão domiciliar. Covid-19. Excepcionalidade. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A prisão domiciliar, concedida ao recorrido pelas instâncias ordinárias em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, foi amparada em fundamentação concreta, razão pela qual a alteração do julgado implicaria o reexame do material fático probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.3181.1410.3950

245 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pleito de revogação da prisão domiciliar. Covid-19. Excepcionalidade. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A prisão domiciliar, concedida ao recorrido pelas instâncias ordinárias em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, foi amparada em fundamentação concreta, razão pela qual a alteração do julgado implicaria o reexame do material fático probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1040.8131.0315

246 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar concedida na origem. Revogação. Impossibilidade. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese que se afeiçoa a precedente da Quinta Turma, nesses termos: «A prisão domiciliar, concedida ao recorrido pelas instâncias ordinárias em razão da pandemia causada pelo coronavírus, se deu com amparo em fundamentação concreta, razão pela qual a alteração do julgado implicaria necessariamente o reexame do material fático probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, R... ()

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Doc. 230.7071.0517.4516

247 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Regime semiaberto excepcionalmente na modalidade domiciliar. Descumprimento das regras impostas. Infração disciplinar configurada. Precedentes. Recurso especial provido.

1 - O descumprimento das regras estabelecidas por ocasião do deferimento excepcional de prisão domiciliar em regime semiaberto caracteriza falta grave, em razão do dever de o Apenado cumprir as ordens recebidas no curso da execução (art. 50, VI, c/c a , V) e de cumprir as condições impostas para sua permanência em meio aberto (at. 50, V, da LEP). 2 - Recurso especial provido para cassar o acórdão estadual e restabelecer integralmente a decisão do Juízo das Execuções P... ()

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Doc. 250.1061.0666.9649

248 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Prisão preventiva. Crime de homicídio tentado. Ausência do periculum libertatis. Alegação de suficiência das medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Agravo conhecido. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o recorrente questiona a revogação da prisão preventiva, imposta no contexto de ação penal por tentativa de homicídio. O agravante sustenta que há fundamentação idônea para a medida, em razão da gravidade concreta do delito e risco de reiteração. O acórdão recorrido entendeu pela suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, considerando a ausência de pericullum libertatis e as... ()

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Doc. 250.1061.0636.9347

249 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Flagrante delito. Fundadas razões. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, visando discutir a validade da abordagem realizada por guardas municipais em situação de flagrante delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a atuação dos guardas municipais, ao realizar prisão em flagrante, foi válida e se respeitou os limites constitucionais e legais. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A atuação dos guardas municip... ()

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Doc. 221.2020.9221.8195

250 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação hemorragia. Prisão preventiva revogada na origem. Revisão desse decisório. Impossibilidade. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva do recorrido foi revogada, por não persistirem mais os motivos ensejadores da sua aplicação, notadamente em virtude do encerramento da fase ostensiva de investigação. 2 - Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, em virtude da Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso ... ()

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