Prisao Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5111.1414.4482

401 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Concessão de habeas corpus na origem para substituir a prisão preventiva por domiciliar, cumulada com cautelares diversas. Reexame. Inadmissibilidade. Acórdão impugnado que sopesou circunstâncias fáticas para substituir a prisão à luz da Recomendação CNJ 62/2020. Súmula 7/STJ. Fundamento subsidiário. Dispositivos de Lei indicados que não ostentam comando normativo suficiente para reformar o acórdão. Súmula 284/STF. Recomendação que não se enquadra no conceito de Lei (CF/88, art. 105, III). Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.8090.6260.8905

402 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Detração penal. Irrelevância. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido.

1 - «Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. As altera... ()

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Doc. 210.9270.9156.3279

403 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Violação do CPP, art. 619 não evidenciada. Prisão preventiva revogada pelo tribunal a quo. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem enfrentado todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia no acórdão de apelação e dos embargos de declaração, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não se evidencia a alegada ofensa ao , não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Conforme a fundamentação do acórdão que concedeu a ordem para a soltura dos agravantes, os documentos trazidos aos autos não demonstraram q... ()

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Doc. 241.2090.8883.4682

404 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça no âmbito domésico. Revogação da prisão com imposição de medidas cautelares inclusive monitoramento eletrônico. Suficiência. Medidas cumpridas até o momento. Réu primário. Residência fixa. Trabalho lícito. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alega violação ao II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a imposição de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes ao réu acusado da prática dos crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência desta Corte exige a indicação de elemento novo p... ()

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Doc. 250.1061.0171.0956

405 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para consumo próprio. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente. Aplicação da súmula 83/STJ. Inviável revolvimento de provas. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, em que se busca a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso pessoal, nos termos da . 2 - O acórdão recorrido manteve a condenação por tráfico de drogas, com base em provas testemunhais e materiais, incluindo laudo toxicológico e depoimentos de policiais que efetuaram a prisão em flagrante. II - QUESTÃO... ()

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Doc. 211.0180.9132.8267

406 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Prisão indevida. Notícia veiculada no sítio eletrônico da policial civil, com caráter meramente informativo. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inocorrência do dever de indenizar. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Indenização ajuizada contra o Estado do Paraná, por meio da qual pretende a autora o ressarcimento dos danos materiais e morais suportados, em razão da divulgação de sua prisão preventiva, no sítio eletrônico da Polícia Civil. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência da ação, concluindo pela ausência dos... ()

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Doc. 230.7060.8351.5217

407 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Ilegalidade não reconhecida. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, pois, consoante o disposto no , «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". (AgRg no HC 748.019/SP, de minha Relatoria - Quinta Turma, DJe de 22/08/2022). 2 - No caso, observa-se que os Guardas Municipais, que se encontravam próximos a... ()

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Doc. 210.7050.2789.8149

408 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Detração. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É inócua, no caso, a discussão acerca da detração penal, pois o registro de circunstância judicial desfavorável (, § 3º) e a reincidência do réu continuariam a justificar a fixação do regime fechado mesmo após o desconto do período de prisão provisória. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.5150.9312.9719

409 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Pedido formulado pelo corréu de revogação do Decreto de prisão preventiva. Matéria não debatida na origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Agravo regimental não conhecido.

1 - A pretensão de revogação do decreto de prisão preventiva não foi apreciada nas instâncias ordinárias, não foi sequer ajuizado recurso pelo ora insurgente, não há indicação de fato novo, e a alegação de que as teses suscitadas no agravo em recurso especial beneficiariam todos os denunciados ficou prejudicada com o não conhecimento do referido recurso. Assim sendo, além de não ter sido inaugurada a competência desta Corte Superior para a análise da matéria, não há a míni... ()

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Doc. 220.6131.1481.1544

410 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Excepcionalidade da medida. Não demonstração. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Efeito suspensivo. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - A decisão que concedeu a prisão domiciliar ao agravante considerou apenas que o reeducando cumpre pena em regime semiaberto e possui autorização para o trabalho externo, deixando de indicar dados concretos relacionados à sua saúde e, ainda, sopesar o fato de que cumpre pena pela prática de crime grave (homicídio qualificado). 2 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. 3 - Não é possível a co... ()

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Doc. 211.1101.1767.8740

411 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Prisão domiciliar revogação. Impossibilidade. Matéria que enseja o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que a prisão domiciliar mostra-se suficiente e adequada para a garantia da ordem pública e para assegurar a efetividade do processo, tendo em vista que a paciente que tem 4 filhos menores de 12 anos de idade, é primária, de bons antecedentes e possui residência fixa. Anotou, ainda, que «a despeito da gravidade dos fatos imputados, em tese, à paciente, constata-se que ela preenche os requisitos do , V, enquadrando-se na situaçã... ()

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Doc. 250.3180.5265.3101

412 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Prisão preventiva. Restabelecimento. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela ausência de fundamento idôneo para a manutenção da prisão cautelar da agravada. 2 - Afirmou que, «apesar de constar dos RIFs operações e movimentações financeiras suspeitas ocorridas nos anos de 2014 até 2022 e a eventual possibilidade da organização criminosa continuar atuando, como descrito acima, a grande maioria dos eventos relacionados ao paciente datam de muito tempo". Des... ()

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Doc. 240.5270.2369.3169

413 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo. Confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada. Prisão em flagrante. Possibilidade de reconhecimento da atenuante. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre o tema, «[e] mbora a simples subtração configure crime diverso - furto -, também constitui uma das elementares do delito de roubo - crime complexo, consubstanciado na prática de furto, associado à prática de constrangimento, ameaça ou violência, daí a configuração de hipótese de confissão parcial (HC 396.503/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017).» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca... ()

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Doc. 230.7071.0752.0743

414 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Detração. Tempo de prisão provisória computado como pena efetivamente cumprida. Dupla detração. CP, art. 42. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. O referido preceito normativo não se ref... ()

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Doc. 250.2280.1498.9104

415 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Impossibilidade. Tempo de prisão provisória que não repercute na alteração do regime prisional (poucos meses). Penas finais de 12 anos de reclusão e de 11 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão. Detração irrelevante, no caso, para a fixação do regime. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por J. H. D. M e B. de O. I - S. contra acórdão que negou provimento ao recurso de J. H. D. M e deu parcial provimento ao recurso de B. de O. I - S. deixando de aplicar a detração penal para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Alegam os recorrentes ilegalidade ante a não aplicação do disposto no , § 2º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se o período de pris... ()

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Doc. 240.2190.1792.7618

416 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Cumprimento de mandado de prisão. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Hipótese de pesca probatória ( fishing expedition ). Agravo regimental desprovido.

1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. 2 - No caso, em cumprimento do mandado de prisão, os policiais ingressaram no imóvel do acusado e fizeram buscas, alegando, de forma contraditória, que viram outro indivíduo no local agindo de forma furtiva. 3 - Cuida-se da nefasta prática denominada de pesca probatória ( fishing expedition ), apontada... ()

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Doc. 230.5010.8505.9836

417 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Reincidência específica. Modificação para o regime aberto. Inadmissibilidade. Súmula 269/STJ. Prisão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

1 - Reconhecida a reincidência específica, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do , § 3º. 2 - Embora a pena definitiva seja inferior a 4 anos de reclusão, foi reconhecida a reincidência, de modo que fica mantido o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e Súmula 269/STJ. 3 - No que tange à prisão domiciliar, não tendo sido examinada pela Corte de origem, incide o óbice da falta ... ()

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Doc. 250.4011.0163.2781

418 - STJ. Agravo regimental ministerial no agravo em recurso especial. Processo penal. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas. Fundamentação concreta. Reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4011.0484.7752

419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Disparos de arma de fogo contra policiais. Prisão preventiva decretada. Elementos concretos que justificam a necessidade da medida. Agravo regimental desprovido.

1 - Consta dos autos que o agravante furou barreira policial e adentrou em alta velocidade as ruas da cidade de Gurupi. Durante a perseguição policial, o recorrente saiu do interior do veículo e entrou em confronto com os policiais, efetuando vários disparos de arma de fogo em direção às viaturas que se aproximavam, até se abrigar no interior de uma mata no final da rua. No interior do carro foram encontrados dois carregadores Glock, ambos carregados com 31 munições da marca CBC calibr... ()

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Doc. 230.7071.0886.3423

420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.2280.1962.8477

421 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Prisão cautelar por novo delito durante o período de prova. Inviabilidade de cumprimento simultâneo de penas privativas de liberdade não unificadas. Restabelecimento da decisão do juízo de execuções criminais. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça local, que deu provimento ao agravo em execução penal interposto pela defesa para considerar como pena cumprida, relativa ao Processo 0034635-96.2019.8.19.0014, o período em que o apenado esteve custodiado entre 19/10/2019 e 31/03/2021, realizando a detração. O Juízo das Execuções Criminais havia determinado o termo inicial da nova execução c... ()

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Doc. 240.6180.6180.2551

422 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Liberdade provisória concedida ao recorrido na origem. Pretensão ministerial de decretação da prisão preventiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e , IX). 2 - Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da ... ()

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Doc. 240.2190.1520.0940

423 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.0041.1539.4554

424 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Contraditório diferido. Possibilidade. Ausência de nulidade, pleito de revogação da prisão domiciliar. Covid-19. Excepcionalidade. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há nulidade do ato judicial por ausência de intimação prévia do Ministério Público, diante da excepcionalidade da medida, bem como da falta de comprovação de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief). Ademais, «não se vislumbra ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, ou mesmo às relevantes atribuições do Ministério Público na fiscalização da execução penal, o qual pôde exercer o contraditório de forma diferida, por meio da interposição do agravo em e... ()

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Doc. 230.7040.2295.2773

425 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Concessão. Particularidades. Reexame de provas. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, consoante disposição do , destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e dos demais elementos constantes do processo. Os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo, de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. 2 - O texto do decisum é suficiente à sua compreensão e inexiste vício a ser ... ()

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Doc. 210.6091.0961.6649

426 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Pandemia causada pelo novo coronavírus. Prisão domiciliar. Não demonstração de que a condenada se enquadra nas hipóteses previstas na recomendação 62 do cnj. Ausência de comprovação de que esteja inserida no grupo de risco. Prática de crime violento. Homicídio. Agravo regimental não provido.

1 - Não se desconhece que a Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/COVID-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, contudo, isso não implica automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COV... ()

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Doc. 230.5091.0424.5320

427 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Detração penal. Tempo de prisão cautelar. Inovação processual e irrelevância. Pena- base. Circunstância judicial desfavorável. Regime inalterado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O pedido de detração da pena não foi objeto do recurso especial interposto, configurando inovação recursal, vedada em sede de embargos de declaração. 2 - Além disso, mesmo que esta Corte pudesse descontar o período de prisão preventiva do embargante, o regime inicial semiaberto subsistiria, uma vez que não foi ele fixado, exclusivamente, com base no quantum de sanção imposta. No caso concreto, a fixação do regime prisional semiaberto fundamentou-se na presença de circunstâ... ()

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Doc. 240.8201.2196.2189

428 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial prejudicado. Perda superveniente do objeto. Reiteração de pedido já analisado em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante consignado na decisão monocrática, os pleitos de nulidade da prisão em flagrante e de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado já foram analisados por esta Corte no HC 883.240/RS, transitado em julgado em 22/4/2024. Embora não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o habeas corpus teve seu mérito apreciado, afastando-se a alegação de constrangimento ilegal, visto que o entendimento das instâncias ordinárias encontra-se em consonância com a jurisp... ()

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Doc. 210.9300.9256.4600

429 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 112, caput, e Lei 7.210/1984, art. 117. Pleito de desconstituição da decisão que deferiu o cumprimento da pena em prisão domiciliar. Inviabilidade na via eleita. Necessidade de análise do arcabouço fático probatório.

1 - A Corte mineira dispôs que: o douto Magistrado de primeiro grau, após destacar as mazelas das unidades prisionais da Comarca, considerando a situação de emergência sanitária e a fim de evitar a propagação do vírus, concedeu ao agravado a prisão domiciliar, tendo em vista tratar-se de sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto e que não ostenta registros de falta grave. [...] A meu ver, agiu acertadamente o nobre Magistrado, notadamente, quando se considera as informações d... ()

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Doc. 230.8150.2518.3895

430 - STJ. Recurso especial. Insurgência contra acórdão que concedeu ordem de habeas corpus, para revogar a decisão que Decretou a prisão civil do paciente, ora recorrido. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual, sob a alegação de violação do CPC/2015, art. 528, § 3º. Ausência de legitimidade do parquet. Alimentanda que já atingiu a maioridade. Situação que não se subsume às hipóteses legais de atuação do Ministério Público (CPC/2015, art. 176 e CPC/2015, art. 178). Recurso não conhecido.

1 - N os termos do que dispõem os e , o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis, devendo intervir, ainda, como fiscal da ordem jurídica, nas hipóteses previstas em lei ou na CF/88, bem como nos processos que envolvam: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; e iii) litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. 2 - Na hi... ()

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Doc. 210.5111.1217.7882

431 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão de inadmissão de recurso especial em detrimento de agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Fungibilidade. Impossibilidade. Precedentes. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte. Impossibilidade. Reanálise fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Readequação da dosimetria de ofício com vistas a diminuir aumento de pena-base. Prisão domiciliar. Inovação recursal. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 231.0021.0294.2594

432 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Prática de novo fato definido como crime. Ausência de revogação do benefício. Apenado que continuou a executar a condenação em sua residência. Consideração do tempo como pena cumprida. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de falta grave durante a execução não se dá de forma automática, mas pressupõe decisão judicial, precedida de apuração conforme o devido processo legal. 2 - Evidenciado que a prisão domiciliar concedida ao condenado não foi revogada ou suspensa após a notícia da prática de novo fato definido como crime doloso, e que o reeducando prosseguiu nas mesmas condições de restrição de liberdade, é descabido cassar a extinção de sua punibilidade e anular de form... ()

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Doc. 250.1061.0253.2197

433 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Unificação de penas ilegal. Livramento condicional. Súmula 617. Habeas corpus de ofício. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que determinou o termo inicial do cumprimento de nova condenação a partir da data da prisão em flagrante, em vez do dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional. 2 - O juízo da execução penal havia unificado as penas e fixado o regime semiaberto, estabelecendo o início da execução no dia seguinte ao términ... ()

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Doc. 230.3130.7399.7824

434 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Pleito de detração ante o monitoramento eletrônico. Restrição de liberdade não identificada. Ausência de prova de recolhimento domiciliar. Desprovimento.

1 - A Corte de origem delineou que o monitoramento eletrônico concedido ao réu no decorrer da instrução criminal é medida cautelar diversa da prisão (, IX). Por tal motivo, não pode ser considerada como tempo de prisão para fins de detração. (...) a situação do apelante Germano, que permaneceu monitorado eletronicamente, claramente não se equipara às hipóteses previstas no A monitoração eletrônica trata-se de cautela adotada pelo Estado, que tem o inte... ()

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Doc. 211.0060.8303.3876

435 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Despacho de determina a redistribuição, ao relator do recurso especial, do pedido de revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva. Ausência de carga decisória. Inexistência de prejuízo à parte. Irrecorribilidade.

1 - É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição, ao relator do recurso especial, do pedido de revisão da necessidade de manutenção da previsão preventiva, porquanto inexiste carga decisória em tal ato processual capaz de gerar prejuízo à parte. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 6/9/2019; e RCD na PET no REsp. ... ()

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Doc. 211.1290.2707.6841

436 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concessão de prisão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Mantida. Não indicação de violação ao CPP, art. 619. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada está pautada na incidência da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. 2 - No caso, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração na origem, permaneceu sem juízo do valor a necessidade de concessão de prisão domiciliar ao recorrente, caso em que seria necessária a indicação de contrariedade ao , de forma que esta Corte determinasse a anulação do aresto para novo pronunciamento. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9130.5553.0249

437 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima especificada. Mandado de prisão em aberto. Fuga e perseguição. Exercício regular da atividade investigativa. Justa causa configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 24 0, § 2º, do CPP - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - No caso dos autos, os policiais receberam informações acerca do recorrente, que possuía dois mandados de prisão em aberto, ocasião em que se deslocaram ao local, avistando-o em um automóvel. Após ordem de parada, o recorrente empree... ()

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Doc. 211.0140.9681.5827

438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extinção sem Resolução do mérito. Impedimento de advogado. Restituição do prazo recursal. Justa causa. Prisão preventiva. Comprovação. Ausência. Multiplicidade de patronos. Intempestividade.

1 - A justa causa do impedimento do patrono deve ser comprovada no momento de sua alegação. Ausente qualquer elemento probatório do sustentado, é vedado o acolhimento da restituição de prazo. 2 - A alegação de impedimento de justa causa deve ser manejada no prazo de cinco dias após a cessação de seus motivos. No caso, a prisão preventiva do advogado agravante foi extinta em 16/7/2020, mas a petição de restituição do prazo somente foi apresentada em 7/9/2020. 3 - Ademais, o ú... ()

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Doc. 210.5110.4268.6662

439 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais. Pedido de revogação da prisão preventiva e de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Pressupostos e requisitos da prisão preventiva presentes. «fumus comissi delicti» e «periculum libertatis». Lavagem de capitais majorada e corrupção ativa majorada. Estado de liberdade que coloca em risco a ordem pública e a convenência da instrução criminal. Contemporaneirdade. Medidas cautelares pessoais diversas da prisão inadequadas e insuficientes. Revogação inadmitida. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, VI. Não comprovação de responsabilidade única por filho menor de 12 anos de idade incompletos. Advogado. Recomendação CNJ 62/2020. Impossibilidade de substituição automática. Sala de estado-maior. Vaga especial na unidade prisional. Instalações condignas. Área separada dos presos comuns. Exigência suprida. Conversão rejeitada.

1 - Presentes o «fumus comissi delicti», isto é, da materialidade e de indícios suficientes de autoria dos crimes de lavagem de capitais majorada (, § 4º) e corrupção ativa majorada (, parágrafo único), e o «periculum libertatis», consistente na necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, bem ainda o pressuposto da contemporaneidade e a inadequação e insuficiência das medidas cautelares pessoais diversas da prisão previst... ()

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Doc. 250.2280.1296.3350

440 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal e detração penal. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a legalidade da busca pessoal e a não aplicação da detração penal pelo Tribunal de Justiça. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial, mas com base em fundada suspeita; (ii) a alegada ausência de detração do tempo de prisão preventiva na fixação do regime prisional. III - Razõ... ()

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Doc. 211.1101.0267.5162

441 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no seu curso. Incidência da Súmula 309/STJ. Pagamento parcial da dívida. Restabelecimento do Decreto prisional. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral de até três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que se vencerem no seu curso não é ilegal. Inteligência da Súmula 309/STJ. 2 - O pagamento apenas parcial dos alimentos devidos não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante. Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0260.7934.6305

442 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na , que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do II - Além do mais, o , XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. III - Precedentes do c. STF ... ()

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Doc. 250.1061.0445.6343

443 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo pessoal. Insuficiência de provas de mercancia. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em Recurso Especial interposto com o objetivo de revisar acórdão que manteve a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas, nos termos da , caput. A parte recorrente pleiteia a desclassificação para o crime de posse de droga para consumo pessoal, previsto no art. 28 da mesma lei, argumentando insuficiência de provas para condenação por tráfico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a ... ()

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Doc. 230.8160.6572.9987

444 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada que desproveu o recurso especial. Envolvimento de criança ou adolescente. Comprovação da idade por documento hábil. Menoridade comprovada por documento dotado de fé pública. Recurso especial repetitivo 1.619.265/MG. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Com efeito, sob o rito dos recursos repetitivos, a jurisprudência desta cl. Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que «a análise do auto de prisão em flagrante permite verificar que, ao realizar a qualificação do menor, a autoridade policial menciona o número de seu docum... ()

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Doc. 220.8090.6343.3667

445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela autoria e materialidade do delito de furto qualificado, com base nas provas produzidas nas fases inquisitorial e judicial, consideradas as circunstâncias da prisão em flagrante, logo após o crime, o acolhimento da pretensão absolutória encontraria óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6280.9819.2749

446 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Covid-19. Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença. Opção pelo rito da prisão civil (CPC/2015, art. 528, § 3º). Suspensão de toda prisão de devedor de alimentos no âmbito do distrito federal, ordenada pelo Tribunal de Justiça, tanto em regime fechado, como em regime domiciliar, enquanto durar a pandemia do coronavírus. Adoção de atos de constrição no patrimônio do devedor, sem conversão do rito. Possibilidade. Equilíbrio na relação jurídica entre as partes. Acórdão recorrido mantido em sua integralidade. Recurso especial desprovido. CPC/2015, art. 523. CPC/2015, art. 524. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 526. CPC/2015, art. 527. CPC/2015, art. 530. CPC/2015, art. 536. CPC/2015, art. 911. CPC/2015, art. 912. CPC/2015, art. 913. CF/88, art. 227. Decreto 99.710/1990.

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Doc. 240.3040.2730.7731

447 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menores. Violação do CPP, art. 226. Tese de nulidade. Não observância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes, notadamente a prisão em flagrante.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior sobre a necessidade de observância do procedimento previsto no , para o reconhecimento pessoal do agente criminoso, não se aplica no presente caso, porque se trata de prisão em flagrante de pessoas encontradas após o crime, com o objeto material da conduta delitiva, além de constarem provas suficientes da autoria e da materialidade do delito. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório, demonstrou que seria... ()

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Doc. 230.5010.8584.3654

448 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - O acórdão embargado posicionou-se de forma clara, ao decidir que «as hipóteses em que cabível a detração do tempo de prisão provisória proveniente de processo diverso daquele cujo delito ensejou a condenação penal: se a data do cometimento do crime a que se refere a execução for anterior ao período requerid... ()

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Doc. 210.7050.3845.9369

449 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão processual em ação penal, seguida de posterior absolvição. O tribunal de origem constatou a inexistência de vícios na decretação da prisão preventiva. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - O Tribunal de origem constatou, à luz dos fatos e provas da causa, que a prisão preventiva obedeceu aos requisitos legais, por existirem indícios concretos de autoria e prova da materialid... ()

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Doc. 210.8181.1665.6345

450 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Auxílio-reclusão. Ausência da qualidade de segurado na data da prisão. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A apresentação de razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Além do mais, a Corte a quo, ao analisar a situação concreta dos autos, consignou expressamente que o recorrente não pos... ()

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