Prisao Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6100.1638.8797

651 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Penhora de proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profission... ()

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Doc. 220.2181.1447.5463

652 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resistência. Alegada atipicidade da conduta por ausência de violência ou ameaça. Insuficiência probatória. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ.

1 - A instância de origem considerou devidamente comprovado o emprego de violência contra o policial responsável pela prisão em flagrante do agravante pelo anterior crime de roubo. Ressaltou que o réu desferiu chutes e socos contra o policial por ocasião da abordagem, de forma a caracterizar o delito de resistência. Assim, para que fosse possível a análise do pedido de absolvição seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso e... ()

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Doc. 240.6100.1395.8988

653 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Art. 157, § 2º, II, do CP. CP. Violação ao CPP, art. 155. CPP. Pleito desclassificatório para furto. Condenação por roubo embasada em elementos também colhidos na fase judicial. Agravo regimental desprovido.

1 - O obsta a condenação fundamentada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 2 - Na fase policial, o cometimento do roubo foi constatado pelo depoimento das duas vítimas, pela confissão do agravante quando do interrogatório e pelo depoimento dos policiais que efetivaram a prisão em flagrante. Na fase do contraditório judicial, embora o agravante tenha alterado sua versão para c... ()

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Doc. 220.3181.1748.5482

654 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no , IV e X, e do bem de família (, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, [..]» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/8/2020, DJe 26/8/2020). 2 - Agravo interno a que se nega provimento... ()

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Doc. 250.2280.1559.9186

655 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial, com base na aplicação da Súmula 7/STJ, referente à condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, além da dosimetria da pena. 2 - A agravante foi condenada em primeiro grau a 10 anos e 6 meses de reclusão, além de 1.450 dias-multa, pela prática dos crimes ... ()

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Doc. 250.2280.1386.8650

656 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Prisão ilegal. Alegação de valor irrisório. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.2040.6779.5453

657 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Habeas corpus concedido na origem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Acórdão devidamente fundamentado. Primariedade e dúvida quanto à legalidade da apreensão do celular do acusado. Pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de circunstâncias concretas que indiquem o risco gerado pelo estado de liberdade do acusado. Acórdão que não destoa da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Envolvimento com organização criminosa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem concedido fundamentadamente o habeas corpus, considerando a primariedade do recorrido e a dúvida quanto à legalidade da apreensão do seu celular, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, não se verifica a alegada violação do 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de acusado primário, a apreensão de quantidade não expressiva de droga (127,3 gramas de cocaína) não justifica a prisão ... ()

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Doc. 210.6091.0304.2440

658 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição sumária. Pedido de substituição da medida de segurança de internação por prisão domiciliar. Descabimento. lep, art. 117. Não preenchimento. Doença mental. Ausência de comprovação de que o réu esteja sendo privado do tratamento psiquiátrico. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, afirmou a Corte estadual, ao analisar a insurgência manifestada pela defesa, ser descabida a pretensão de substituição da medida de internação pela prisão domiciliar, eis que, apesar de se tratar de portador de doença mental, a defesa não trouxe aos autos qualquer atestado apto a comprovar que o réu esteja sendo privado do tratamento psiquiátrico que necessita, bem como sua situação não se enquadra naquelas previstas na 2 - Para se concluir de... ()

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Doc. 230.9150.7953.0952

659 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo simples e roubos majorados em concurso material. Verificada a inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Carência de repetição em juízo. Ausência de outros elementos de prova válidos e independentes. Jurisprudência da sexta turma. Absolvição que se mantém.

1 - A Corte de origem dispôs que ao que se observa dos autos, os ofendidos P (1º fato) e A (2º fato), na Delegacia de Polícia, indigitaram o acusado, por fotografia - vítima P - 1º fato (Pedido de Prisão Preventiva 5001686- 05.2020.8.21.0155/RS - Evento 45 - INQ1 - pág. 10); e vítima A - 2º fato (Pedido de Prisão Preventiva 5001686-05.2020.8.21.0155/RS - Evento 44 - INQ1 - pág. 7) -, ambos indicando descrição semelhante do indigitado - pele parda, cabelo curto e escuro, altura entr... ()

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Doc. 210.9200.9628.0303

660 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Neste agravo regimental, a defesa deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, alegando, apenas, de forma genérica, que o tema relativo à pretendida prisão domiciliar teria sido prequestionado, e que poderia ser deferido o pleito de ofício. Olvidou-se de impugnar a falta de prequestionamento ace... ()

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Doc. 241.2090.8516.0488

661 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Transporte de drogas no interior de coletivo. Alegação de consumo próprio. Desclassificação. Prova suficiente de destinação ao comércio ilícito. Condenação mantida. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Apelação criminal em que o réu foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas. O apelante foi preso em flagrante no interior de um ônibus, transportando 422g de maconha, divididos em 11 tabletes, e reagiu à prisão ao agredir policiais. A defesa sustenta que a droga era destinada ao consumo próprio e requer absolvição por insuficiência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - (i) verificar se a quantidade de droga apreendida com o réu era destinad... ()

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Doc. 241.0280.5303.2114

662 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, «o pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores recursos, é descabido» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 22/11/2018). Ademais, registro que o... ()

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Doc. 240.9290.5930.3715

663 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reiteração do mérito. Inovação recursal. Reconhecimento fotográfico. Outras provas. Distinção. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No que concerne à alegada fragilidade do reconhecimento em razão da chuva forte e uso de capacete, trata-se de indevida inovação recursal. Precedentes. III - Caracteriza-se o distinguishing quando o reconhecimento do agente é confirmado em juízo pela prova testemunhal e corroborado por outras evidên... ()

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Doc. 230.7040.2242.7693

664 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prisão ilegal. Ato ilícito indenizável. Proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de danos morais (R$ 30.000,00). Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Tem-se, na origem, pretensão indenizatória por pessoa indevidamente mantida em cárcere pelo Estado de 21/8/2020 a 24/8/2020, decorrente de cumprimento de mandado de prisão emitido para pessoa diversa, homônima, porém com data de nascimento e nome da mãe completamente diferentes. Reconhecendo não se tratar de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, mas de efetivo dano a valores éticos, de honestidade e à liberdade do autor, o Juízo de origem estabeleceu indenização no valor de ... ()

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Doc. 220.5301.2172.9972

665 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Não preenchimento dos requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime prisional mais gravoso. Quantidade do entorpecente. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - No caso em tela, o Tribunal de origem negou a aplicação do referido redutor a... ()

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Doc. 241.0280.5252.3784

666 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Argumento de distinção. Morte de preso por cumprimento de sentença lícita (caso concreto) e prisão ilegal (paradigma). Conhecimento do agravo. Tese recursal efetivamente superada pela jurisprudência. Pensão por morte. Termo inicial. Evento danoso. Possibilidade de efetiva atividade laboral. Irrelevância. Recurso especial desprovido. Agravo conhecido. Agravo interno provido em parte.

1 - Alegada de forma adequada e suficiente a distinção entre o caso concreto e o paradigma invocado pela decisão de inadmissibilidade, com base na dissimilitude fática entre as situações subjacentes, o agravo deve ser conhecido. 2 - No mérito, a jurisprudência está alinhada pela irrelevância da efetiva possibilidade de desempenho de atividade laboral pela vítima para fins de definição do termo inicial da pensão por morte, que é fixado pela data do evento danoso. 3 - Agravo inter... ()

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Doc. 240.9040.1682.6551

667 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal definitiva em regime inicial fechado (homicídio qualificado). Suposta ilegalidade no acórdão que cassou a decisão concessiva de prisão domiciliar. Improcedência. Fundamentação adotada em harmonia com a jurisprudência consolidada nesta corte. Reexame da convicção estabelecida a partir da prova coligida. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8181.1597.7846

668 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Prisão civil. Renovação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O acórdão vergastado assentou que a renovação da prisão civil do devedor seria inócua, porque não haveria garantia de que o débito seria pago... ()

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Doc. 210.6010.2445.0501

669 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Súmula 182/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não se verifica a ocorrência de omissão, na medida em que o acórdão embargado manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidir, no caso, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - A análise da t... ()

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Doc. 250.3180.5774.7974

670 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Execução provisória. Unificação das penas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Uma vez admitida a execução provisória, deve-se, igualmente, permitir que seja realizada a unificação provisória da pena, ainda que não haja trânsito em julgado da sentença penal condenatória.» (EDcl no HC 379.829/ES, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 12/8/2020). 2 - «A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento do STJ, que autoriza a unificação das penas e a execução provisória, considerando a data da última prisão ou da últ... ()

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Doc. 230.9130.6714.9741

671 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Operação mercadores do templo. Crime contra a ordem tributária, estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Processual penal. Violação dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Pleito de restabelecimento da prisão preventiva. Tribunal de origem que não reconheceu o preenchimento de requisitos para a concessão de tal medida. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Jurisprudência de ambas as turmas.

1 - Para o Tribunal de origem, embora se possa admitir a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, não há, no entanto, indicação de risco concreto à ordem pública, ou mesmo à prática de novas infrações penais, a colocação do paciente em liberdade. [...], a gravidade abstrata das condutas atribuídas ao paciente não se mostra suficiente para justificar a sua segregação cautelar e, nesse sentido, não há elementos que revelem a sua extrem... ()

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Doc. 250.1061.0704.9180

672 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de reexame de provas. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação à atividade criminosa. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas (, caput) e afastou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do mesmo dispositivo legal, sob o fundamento de que o réu se dedica a atividades criminosas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se há elementos suficientes para afastar a condenação do rec... ()

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Doc. 210.7131.0171.0146

673 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Recurso ministerial. Prisão preventiva. Ofensa ao CPP, art. 312. Presença dos requisitos para a custódia cautelar. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.conforme consignado no decisum monocrático reprochado, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ.agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1669.7974

674 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Prática de falta grave durante o cumprimento de pena em regime aberto. Alegação de reabilitação. Inovação recursal. Novas condenações definitivas. Comportamento da apenada que se apresenta incompatível com a benesse pleiteada. Intimação da sessão de julgamento do agravo regimental e sustentação oral. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual entendeu que a prisão domiciliar era incompatível com a conduta da apenada. Isso porque ela já havia demonstrado não ter a autodisciplina necessária ao cumprimento de pena em regime mais brando (aberto), porquanto descumpriu as condições impostas e praticou falta grave, ao deixar de comparecer em cartório mensalmente. Além disso, o acórdão recorrido ressaltou que, desde então, houve duas novas condenações definitivas por crime de tráfico de drogas em desfavor ... ()

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Doc. 250.1061.0542.9915

675 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado e simples. Nulidade de reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Outras provas corroborativas. Manutenção da condenação. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em face de acórdão que negou provimento à apelação da defesa, mantendo a condenação do agravante pelos crimes de roubo majorado e roubo simples. A defesa pleiteia o reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial, com base na inobservância do , e, consequentemente, a absolvição do recorrente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em ... ()

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Doc. 241.2090.8117.0671

676 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Dedicação às atividades criminosas. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a dosimetria da pena em condenação por tráfico de drogas. 2 - O Tribunal de origem fixou a pena-base no mínimo legal, mas afastou a aplicação do redutor previsto na , § 4º, devido à dedicação do acusado à atividade criminosa e à sua atuação em organização criminosa, aplicando também a causa de aumento prevista na Lei, art. 40, ... ()

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Doc. 240.5270.2773.5464

677 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Licitude das provas obtidas. Agravo desprovido.

1 - «Nos termos do , a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 4/4/2019). 2 - Na hipótese, observa-se que a atuação dos policiais se justificou na conduta sus... ()

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Doc. 241.0100.9818.6446

678 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos devidos a ex-Cônjuge. Prisão civil. Possibilidade. Necessidade e urgência na percepção dos alimentos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A execução de alimentos devidos entre cônjuges submete-se à técnica executiva da coação prisional, se a verba alimentar se enquadrar na tipicidade normativa das 3 (três) prestações anteriores ao seu ajuizamento e das que se vencerem no curso do processo, já que a lei não faz distinção entre a qualidade da pessoa que necessita de alimentos ou a temporaneidade do débito, mas a real necessidade do alimentado (HC 413.344/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, jul... ()

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Doc. 220.2211.1226.0264

679 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 44, § 2º. Aplicação de multa. Pena mais favorável ao réu. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A suscitada ofensa ao , § 2º, sob o argumento de que, estabelecida a sanção em patamar igual a um ano, cabe ao juiz substituí-la pela pena de multa (mais favorável ao acusado, por não poder ser convertida em prisão), não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão. Incide, portanto, o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.2161.1295.0612

680 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça (roubo). Impossibilidade. Ausência de demonstração de situação excepcional. Agravo desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, salvo em situações excepcionais, os benefícios previstos na Recomendação CNJ 62/2020 não devem ser aplicados aos apenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça. 2 - In casu, o recorrente cumpre pena em regime semiaberto pela prática do crime de roubo e além disso não houve comprovação de que faça parte de algum grupo de risco para a contaminação do novo coronavírus, valendo ainda destacar que não se tratar de ... ()

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Doc. 250.1061.0553.1646

681 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Fundadas razões. Legalidade. Pretensão de absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Maus antecedentes. Fundamento idôneo. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que inadmitiu o recurso especial, alegando violação aos arts. 157, § 1º e 564, IV, do CPP, e art. 5º, XI, da CF. 2 - O Tribunal de origem apontou que a busca domiciliar ocorreu após a prisão em flagrante do recorrente na posse de um fuzil, com o próprio réu indicando o local onde guardava outras armas e drogas, justificando a diligência policial. II - Questão... ()

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Doc. 220.3211.1987.8574

682 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas e organização criminosa. Pleito pela incidência da detração e consequente abrandamento do regime prisional para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de contrariedade ao , § 2º, b e ao , § 2º - detração do período de prisão preventiva e abrandamento do regime prisional inicial -, não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto de embargos de declaração. Carece o tema do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2040.6409.4768

683 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - No caso, as instâncias de origem, após acurada análise das provas dos autos, concluíram que a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas, sobretudo «diante das filmagens, prisão em flagrante, laudo pericial que atesta a origem ilícita dos entorpecentes, além da prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Não há falar, assim, em ofensa ao 2 - Não cabe a esta Corte a alteração de tal entendimento... ()

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Doc. 220.3140.4751.3664

684 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Concessão de prisão domiciliar. Sentenciado cumprindo pena em regime fechado. Gravidade do delito cometido. Homicídio. Apenado indígena. Grupo de risco. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Excepcionalidade não constatada. Ofensa a dispositivo da Constituição da República. Competência do STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão, no caso de mero inconformismo da parte. 2 - A solução apresentada pela Corte de origem não destoa daquela adotada por este STJ, segundo a qual, mesmo quando se tratar de apenado indígena, a concessão da prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19 exige ... ()

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Doc. 240.6100.1614.6743

685 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Preventiva. Medidas cautelares impostas há mais de um ano. Verificação da necessidade atual da custódia. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282,... ()

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Doc. 220.4011.1756.1463

686 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação simples. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Detração penal. Ausência de prequestionamento. Reincidência. Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Substituição das penas. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental, como é o caso. 2 - O Tribunal local sequer apreciou o tema referente à detração penal, porquanto afirmou que «a alegação de que o período de prisão cautelar supera aquele necessário à progressão de regime foge à... ()

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Doc. 250.6020.1565.9895

687 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Suspensão dos prazos durante o recesso forense. Inaplicabilidade. Reu preso. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial por intempestividade. O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos, conforme previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, e no 2 - A intimação ocorreu em, e o recurso especial foi interposto em 16/01/2024 06/02/2024, quando o prazo final seria em, em observância ao art. 798-A, I, do Código 31/01/2024 de Processo Penal, que n... ()

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Doc. 220.8111.0901.2443

688 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Pleito pela incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a minorante do tráfico privilegiado porque concluiu haver provas de dedicação a atividades criminosas, quais sejam, a confissão da Ré no sentido de que o comércio espúrio ocorria há um mês e de que houve aquisição de entorpecentes em outras ocasiões; bem como o fato de que, quando da prisão, foi apreendida balança de precisão. 2 - A inversão do julgado demanda reexame aprofundado do acervo fático probatório, providência descabida em recurso e... ()

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Doc. 240.4161.1545.5787

689 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - As instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de roubo. Para tanto, fundamentaram-se não apenas na confissão do corréu, mas também nas declarações da própria vítima e das testemunhas de acusação que atuaram na prisão do agravante. 2 - Infirmar o que ficou consignado pelas instâncias ordinárias acerca da condenação do recorrente é procedimento que demanda o reexame do acervo fático probatóri... ()

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Doc. 210.5091.0550.4458

690 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Pensão por morte. Parcelas devidas após o trânsito em julgado do acórdão que reconhece o direito à integralidade. Precatório. Desnecessidade. Decisão de caráter mandamental. Crime de desobediência. Sujeito ativo. Funcionário público. Admissibilidade. Crime de menor potencial ofensivo. Prisão em flagrante. Impossibilidade. Lei 9.099/1995. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/1973, art. 730. CP, art. 330. Lei 9.099/1995, art. 61. Lei 9.099/1995, art. 69.

1. A decisão que determina o pagamento da integralidade da pensão por morte possui caráter mandamental, motivo pelo qual a execução das parcelas vencidas após seu trânsito em julgado independe de precatório. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido da possibilidade de funcionário público ser sujeito ativo do crime de desobediência, quando destinatário de ordem judicial, sob pena de a determinação restar desprovida de eficácia. 3. Nos... ()

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Doc. 230.9040.7856.9640

691 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de salário para a satisfação de crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios) diferente de prestação alimentícia. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, « as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a q... ()

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Doc. 230.6230.8476.8632

692 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia indenização por danos morais por prisão irregular. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. II - São in... ()

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Doc. 240.2190.1248.7726

693 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desobediência. CP, art. 330. Resistência. CP, art. 329. Invasão de domicílio. CP, art. 150, caput. Lesão corporal contra policial. CP, art. 129, § 12. CP. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - «Esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) 1.1. No caso, a palavra dos policiais possui ve... ()

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Doc. 240.6180.6191.8819

694 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação objetiva e eficaz aos fundamentos da decisão que inadmitiu o REsp. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2 - O insurgente deixou de refutar, de forma direta, objetiva e eficaz, o fundamento: Súmula 83/STJ, pois apresentou impugnação genérica e lastreada em dispositivos, da CF/88. 3 - A questão relativa à compensação não integral da confissão espontânea nos casos de multirreincidência foi estabelecida por esta Corte Superior, em julgado submetido ... ()

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Doc. 240.9290.5558.7171

695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra d ecisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do , III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016). 3 - Agravo inter... ()

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Doc. 240.9290.5741.4729

696 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Motivação idônea. Quantidade de entorpecente apreendida. Existência de vasta ficha criminal. Periculosidade social e preservação da ordem pública. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Alegada existência de filhos menores. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - No caso, embora a quantidade de droga - 850 gramas de maconha -, não seja exorbitante, não se coaduna com a posse para consumo próp... ()

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Doc. 221.2120.7728.4965

697 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Inovação da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Subtração do tempo de prisão provisória. Regime inicial. Reexame das provas. Impossibilidade. Ausência de elementos. Solução em execução penal. Recurso desprovido.

1 - Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão monocrática proferida no âmbito do STJ, podem ser de logo recebidos como agravo regimental, quando for nítido o seu caráter infringente, sem a existência de conteúdo argumentativo do recorrente que aponte a existência de um vício interno do julgado, havendo, na verdade, inconformismo com a decisão que lhe foi contrária. 2 - Não tendo a Corte de origem apreciado o tema previsto no , § 2º, sobretudo quando ... ()

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Doc. 230.3280.2547.3244

698 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Apreensão de munição e arma de fogo em contexto de tráfico de entorpecentes. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6020.1147.3369

699 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prisão civil. Inadimplencia. Atualidade do débito. Inexistente. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido para conhecer em parte... ()

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Doc. 250.1061.0239.1465

700 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Autoria corroborada por outras provas judiciais. Legalidade. Desprovimento do recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental em habeas corpus envolvendo condenação por roubo qualificado. Os agravantes alegam nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial por inobservância do O tribunal de origem confirmou a condenação com base no reconhecimento da vítima, corroborado por outros meios de prova, como a confissão extrajudicial do corréu e a prisão em flagrante do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em disc... ()

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