Prisao Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5190.6277.6684

751 - STJ. E xecução penal. Agravo regimental no AGravo em recurso especial. CPP, art. 619. Devida prestação jurisdicional. Pretensão de progressão antecipada. Reexame factual. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivos da oit. Ausência do devido prequestionamento sob a ótica deduzida no apelo nobre. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

I - O devido enfrentamento da demanda pelo Tribunal de origem, observadas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da controvérsia afasta a dedução de ofensa ao II - Consoante sublinhado no v. aresto objurgado: «não cabe a concessão da progressão antecipada de regime ou da prisão domiciliar ao embargante tão somente pelo fato de ser indígena, sendo necessária a demonstração de que está no grupo de risco, de que não é possível receber tratamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8776.9953

752 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio e direito ao silêncio. Ausência de aviso durante a abordagem policial. Prejuízo não demonstrado. Nulidades processuais não verificadas. Existência de justa causa para a dispensa do mandado judicial. Denúncias anônimas especificadas, prisão em flagrante e confissão do corréu indicando o endereço onde estavam as drogas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegam nulidades processuais por violação do direito ao silêncio e violação de domicílio em operação policial que resultou na apreensão de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade processual em razão de violação do direito ao silêncio durante abordagem policial e se a busca domiciliar sem mandado judicia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7872.8346

753 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda. Pai biológico. Melhor interesse da menor. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A conclusão adotada pelo Tribunal de origem, no sentido de que, existindo interesse do pai biológico em exercer a guarda da criança, deve ser, em regra, a este deferida em detrimento de parentes mais remotos, como os tios da genitora, está em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83. 2 - Na espécie, a Corte local, analisando atentamente o contexto fático probatório dos autos e considerando o interesse da menor, concluiu que o genitor, ora agravado, o qual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1181.0235.0784

754 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Tutela provisória cautelar. Caráter eminentemente penal (Lei 11.340/2006, art. 22, I, II e III). Restrição da liberdade de ir e vir do suposto agressor. Proteção à vida e à integridade física e psíquica da vítima. Possibilidade de decretação de prisão preventiva ao renitente. Aplicação do diploma processual penal à matéria. Recurso especial conhecido e provido para afastar a determinação de citação para apresentação de contestação e dos efeitos da revelia em caso de omissão.

1 - Cinge-se a controvérsia à definição da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. No caso, o magistrado de piso, após decretar a aplicação das medidas de proibição de contato com a ofendida e de proibição de aproximação, determinou a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de cinco dias, sob pena de revelia. Irresignado, o Ministério Público manejou correição parcial e, da decisão que a desproveu, interpôs ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1878.0245

755 - STJ. penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Inovação recursal. Vedação. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - Observa-se que a embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 3 - Quanto ao tema 1052/STJ, assim como à prisã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1161.0648.2707

756 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delito de roubo tentado. Semi-imputabilidade. Fração de redução da pena. Fundamentação concreta. Revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Detração penal. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Em sendo a pena definitiva menor que 4 anos, a reincidência e os maus antecedentes justificam o regime prisional fechado, nos termos do , §§ 2º e 3º, e , sendo inaplicável a Súmula 269/STJ. 3 - A detração do tempo de prisão cautelar tona-se irrelevante para fins de definição do regime prisional, em vista a análise desfavorável das circunstâncias judiciais e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6131.1141.0758

757 - STJ. recurso especial. Processual penal. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case da sexta turma do STJ. HC 598.886/SC, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Absolvição de rigor. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Segundo o mais recente entendimento jurisprudencial desta Corte, as formalidades do não configuram mera recomendação legal, mas sim garantias mínimas para a validade do procedimento de reconhecimento como prova de autoria. 2 - Do quadro probatório definido pelas instâncias ordinárias, observa-se que o Recorrente fora inicialmente reconhecido por fotografia na fase policial, sem a observância do que dispõe o 3 - Não houve prisão em flagrante, a res ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0322.8144

758 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cárcere privado. Súmula 284/STF. Não incidência. Efetiva indicação do dispositivo de Lei violado. Recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Ausência de similitude fática. Concessão da ordem de habeas corpus para suspender a execução provisória da pena. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto em razão da incidência da Súmula 284/STF e diante da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. 2 - A interposição do recurso especial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige o atendimento dos requisitos contidos no , § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial. Nesse contexto, a jurisprudên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9301.1631.8745

759 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Prolação de nova sentença de pronúncia. Manutenção da prisão preventiva com acréscimo de fundamentos ao édito anterior. Prejudicialidade mantida. Mérito da segregação provisória sequer apreciado pela corte a quo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, da leitura da nova sentença de pronúncia, verifica-se que a Magistrada de primeiro grau manteve a custódia cautelar do agravante com acréscimo de fundamentação ao édito anterior, pois ressaltou que havia notícias nos autos de que o acusado buscou vender a sua propriedade na cidade a fim de se furtar da aplicação penal, além de haver relatos de ameaças aos familiares da vítima. Desse modo, esse novo título emanado pelo Juízo singular, de fato, torna prejudicado o recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0699.4269

760 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Violação dos Lei 7.210/1984, art. 117 e Lei 7.210/1984, art. 185. Pretensão de prisão domiciliar. Regime fechado. Situação excepcional não comprovada. Óbice do revolvimento fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que, embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, desde que configurada a excepcionalidade do caso concreto, e com demonstração da imprescindibilidade da medida. 2 - No caso concreto, o agravante não demonstrou s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2749.9353

761 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Não localização do acusado. CPP, art. 366. Citação por edital. Prisão preventiva indeferida nas instâncias ordinárias. Condição de foragido. Ausência. Coação ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - A simples falta de localização do acusado para responder ao chamamento judicial, vale dizer, a mera frustração da citação por edital, por si só, não constitui razão apta à sua segregação provisória, caso dissociada de outro elemento concreto que indique a sua condição de foragido, sem a indicação de justificativas contemporâneas capazes de dar ensejo à medida cautelar. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0358.3790

762 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Flagrante delito. Fundadas razões. Desclassificação para uso. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando à desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso pessoal, conforme . 2 - Fato relevante. Guardas municipais realizaram abordagem de indivíduos em situação de flagrante delito, encontrando 11 trouxinhas de cocaína. 3 - O Tribunal de origem considerou válida a abordagem e afastou a desclassificação para a conduta descrita na Lei 11.343... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0855.3419

763 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Prisão ilegal. Indenização por dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Efetivo debate da tese recursal. Ausência. Aplicação da súmula 282/STJ.

1 - Conquanto tenha o acórdão recorrido estabelecido um termo inicial para a incidência dos juros de mora, ou seja, tenha resolvido a lide quanto ao ponto, não apreciou, tampouco se pronunciou a respeito da tese desenvolvida no apelo nobre, segundo a qual, por se tratar de indenização por dano moral, os consectários legais devem ser considerados apenas após o arbitramento do valor devido. 2 - Para que seja considerada prequestionada a tese suscitada em recurso especial, não é suficien... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2897.9103

764 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em rec urso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Detração penal. Irrelevância. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Agravo regimental desprovido.

1 - A detração do tempo de prisão cautelar torna-se irrelevante para fins de definição do regime prisional, tendo em vista que, no caso, a segregação não foi estipulada com base no quantum de pena, mas em razão da reincidência do acusado. 2 - «[...] estipulada pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, a presença da circunstância agravante da reincidência permite o estabelecimento do regime fechado» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Pacior... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1789.9172

765 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação constitucional. Óbice da Súmula 126/STJ. Não evidenciado o dispositivo de Lei violado. Não superada a Súmula 284/STF. Análise de proporcionalidade da cautelar imposta. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Afirmada violação ao texto, da CF/88 Federativa do Brasil, deveria o recorrente ter diligenciado no sentido da interposição do competente Recurso Extraordinário, sob pena de incidência do óbice da Súmula 126/STJ. 2 - Não se considera superada a barreira da Súmula 284/STF, a indicação da existência da cautelar diversa da prisão não pode ser tida por violada na hipótese em que seu apontamento não for seguido dos parâmetros interpretativos que lhe acompanham e lhe balizam. 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4271.0810.2754

766 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus para suspender a execução provisória da pena. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 620/621). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 623/633), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os fundamentos atinentes aos referidos entraves, limitando-se a asseverar, de forma genérica, a inaplicabilidade da S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5233.2370

767 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF.

1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no , LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo regimental d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1781.9558

768 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar realizada pela guarda municipal. Ausência de situação de flagrância. Ilicitude da prova colhida. Absolvição do agente. Recurso não provido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que a guarda municipal não pode ultrapassar os limites próprios da prisão em flagrante, autuando de forma preventiva e investigativa, em clara, usurpação da função própria dos policiais militares. O , § 8º estabelece que aos guardas civis municipais cabe a proteção dos bens, serviços e instalações do município. 2 - No caso, a atuação da guarda municipal envolveu atos investigativos, os quais sobressaem de sua atribuição const... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8060.8117.8624

769 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico. Regime mais gravoso. Fechado. Detração. Perda do objeto. Julgamento do HC 179.599. Agravo em recurso especial prejudicado. Embargos acolhidos.

1 - A parte embargante informa que houve a impetração do HC 179.599, ocasião em que o Relator - Ministro Edson Fachin -, apesar de não haver conhecido do writ, concedeu a ordem, de ofício para a) aplicar o redutor da , § 4º no percentual de 2/3 (dois terços); b) consequentemente, fixar a pena privativa de liberdade final em 02 (dois) anos de reclusão e a pena de 200 (duzentos) dias-multa (mantido o regime inicial fechado); c) revogar a prisão preventiva i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0750.4459

770 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição desprovida. 1) julgamento de agravo regimental que prescinde de inclusão em pauta e intimação das partes. 2) violação ao CPP, art. 254. CPP. Reconhecimento de suspeição. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Decreto de prisão preventiva que não denota ausência de isenção do julgador. Lastro probatório analisado para fins de materialidade, indícios de autoria, hipóteses do CPP, art. 312 e imprescindibilidade da medida. 3) agravo regimental desprovido.

1 - «É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do Regimento Interno do STJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes» (AgRg no REsp 1874081/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4251.0390.3231

771 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - O apelo nobre não foi admitido pela ausência de prequestionamento no tocante à fixação do modo prisional aberto em razão do tempo de prisão cautelar e incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ. 3 - No tocante à Súmula 7/STJ, foi sustentado genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem se explicitar, à luz da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3890.8447

772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de salário para a satisfação de crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios) diferente de prestação alimentícia. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, « as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2151.1251.6156

773 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - O apelo nobre não foi admitido pela ausência de prequestionamento no tocante à fixação do modo prisional aberto em razão do tempo de prisão cautelar e incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ. 3 - No tocante à Súmula 7/STJ, foi sustentado genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem se explicitar, à luz da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5212.8858

774 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto domiciliar. Falta de vagas. Monitoração eletrônica. Condição não estabelecida pelas instâncias ordinárias. Desnecessidade e inadequação ao caso concreto. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de vagas em estabelecimento compatível com o regime semiaberto permitiu o deferimento da prisão domiciliar ao sentenciado sem a imposição de tornozeleira eletrônica. Em regra, esse meio de fiscalização do cumprimento da pena não pode ser flexibilizado, salvo em situações devidamente justificadas. 2 - Contudo, as instâncias ordinárias dispensaram o uso do equipamento e a situação jurídica do condenado está consolidada há algum tempo. Com fundamento na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5925.8952

775 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de reiteração de pedido já analisado em anterior. habeas corpus 2 - A defesa alega que o anterior não foi conhecido, e, portanto, não deveria impedir a habeas corpus análise das teses no recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por reiteração d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9246.9937

776 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Comprovação que deve ser efetivada no ato da interposição do recurso. Entendimento da Corte Especial.

1 - É inviável o recurso especial, bem como o agravo em recurso especial, quando a parte recorrente deixa de comprovar, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que ensejou a prorrogação do prazo processual, pois, a comprovação feita a posteriori não afasta o vício insanável de intempestividade dos recursos interpostos. 2 - Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ «Seja em função de previsão expressa do atual CPC, seja em atenção à... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9711.3452

777 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Comprovação que deve ser efetivada no ato da interposição do recurso. Entendimento da Corte Especial.

1 - É inviável o recurso especial, bem como o agravo em recurso especial, quando a parte recorrente deixa de comprovar, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que ensejou a prorrogação do prazo processual, pois, a comprovação feita a posteriori não afasta o vício insanável de intempestividade dos recursos interpostos. 2 - Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ «Seja em função de previsão expressa do atual CPC, seja em atenção à... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2609.7109

778 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubos majorados. Autoria delitiva confirmada. Palavra dos policiais. Aptidão para alicerçar o Decreto condenatório. Precedentes desta corte. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça confirmou a autoria delitiva em desfavor do recorrente não só pelo reconhecimento das vítimas, mas pela tentativa de fuga e prisão em flagrante poucas horas depois do acontecido, ocasião em que se apreendeu boa parte dos bens roubados em seu poder. Destaca-se o reconhecimento extrajudicial das vítimas Ana Carolina, Sandro e Verônica, além da confirmação em juízo destas duas últimas, sem falar no relato dos policiais que procederam o flagrante, todos confirm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2626.5792

779 - STJ. Agravo Regimental no agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Detração do tempo em que o apenado esteve preso provisoriamente para fins de preenchimento do requisito objetivo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que o período ao qual o Decreto se refere, para fins de indulto, é aquele correspondente à prisão pena, não se computando, para o preenchimento do requisito objetivo, o período relativo à detração penal, que se opera diante de constrição por medida cautelar. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5188.8893

780 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Abordagem da guarda municipal. Inexistência de flagrante delito. Ilicitude de provas. Absolvição mantida. Agravo desprovido.

1 - É assente, tanto no STJ, quanto no Supremo Tribunal Federal, que as Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e exercem atividade dessa natureza. Todavia, estas não possuem a mesma amplitude de atuação das polícias, que estão sujeitas ao controle externo do Parquet e do Poder Judiciário, em correições periódicas. 2 - A Primeira Turma do STF, no julgamento do AgR nos EDcl no AgR no RE 1.281.774, já asseverou que as guardas municipais não estão au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9300.9308.0500

781 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição. 3 cartuchos de munição. Violação da Lei 10.826/2003, art. 12. Atipicidade material. Improcedência. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Circunstâncias da apreensão que não indicam flexibilização. Reprovabilidade exacerbada. Apreensão no contexto de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e durante diligência que apurava a prática de crime de tráfico de drogas. Precedentes desta corte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6808.7327

782 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Tráfico de drogas. Violação aos arts. 155 e 386, VII, do CPP. CPP. Absolvição por insuficiência de provas da autoria delitiva. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem amparou-se nos depoimentos dos policiais, inclusive ratificados em juízo, que realizaram a prisão em flagrante para manter o édito condenatório. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8918.2797

783 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Acórdão assentado em fundamento constitucional e supralegal autônomos. Art. 5º, LXVII, da CF e art. 7º, II, do pacto san josé da costa rica. Recurso extraordinário. Ausência. Óbice da Súmula 126/STJ.

1 - A Corte mineira expôs que a restrição à liberdade do indivíduo, derivada do não pagamento da pena de multa, deve ser tratada como exceção, como no r. julgado do c. Supremo Tribunal Federal, e não como regra, em obediência também ao disposto no , LXVII («não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel»), além do art. 7º, II, do Pacto San José da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9587.7186

784 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Decisão da presidência desta corte de justiça. Ausência de indicação dos artigos de Lei violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. Não conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF. Ilegalidade flagrante. Cumprimento de pena em regime semiaberto, ainda que em prisão domiciliar. Remição pelo trabalho. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - O recurso especial não reúne condições de ser conhecido, pois não houve a indicação dos artigos de Lei eventualmente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. 2 - Verificada a existência de ilegalidade evidente, apta a ser corrigida por meio da concessão de habeas corpus, de ofício. 3 - Ao negar o pedido de remição de pena, o acórdão impugnado divergiu da orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que o «apenado que se encontrava vinculado ao re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8333.3519

785 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Júri. Confissão espontânea. Aplicação. Detração.

1 - « É cabível o reconhecimento da confissão espontânea quando ela for usada para a formação do convencimento do julgador. No Tribunal do Júri, a alteração procedimental decorrente da Lei 11.689/2008 expurgou das indagações feitas aos jurados os quesitos relativos às agravantes e às atenuantes. Assim, como a regra de julgamento das decisões do Tribunal do Júri é a da íntima convicção, é imprescindível que a confissão ocorra perante o Conselho de Sentença ou que seja argu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5208.4578

786 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Lei 9.605/1998. Crime ambiental. Transporte de substância nociva ao ser humano e ao meio ambiente. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 157, 158 e 244, todos do CPP. Laudo pericial. Prescindibilidade. Crime de perigo abstrato. Idônea justificativa apresentada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de armazenamento do produto apreendido. Validade da prisão em flagrante efetuada por guarda municipal. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.3341.0306

787 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes, constrangimento ilegal e invasão de domicílio. Pedido de absolvição dos delitos. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1.

A condenação do agravante foi mantida pela Corte local, com amparo na prova oral produzida nos autos, na prisão em flagrante e na extração de dados do aparelho celular do réu, de modo que, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição dos delitos, ou mesmo pela desclassificação do crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6407.0910

788 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Busca pessoal e ingresso no domicílio. Fundada suspeita. Legalidade da abordagem policial. Agravo desprovido.

1 - De acordo com os arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, a busca pessoal ou veicular será válida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, como ocorreu na hipótese dos autos. 2 - No caso, o acórdão registrou que a prisão em flagrante decorreu de prévias investigações da polícia, havendo notícia de que o recorrente estaria envolvido no tráfico interestadual de drogas, tendo sido autorizadas ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5822.9825

789 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de homicídio qualificado e de ocultação de cadáver. Decisão de pronúncia baseada apenas em elementos extrajudiciais e em testemunho de ouvir dizer ( hearsay testemony ). Impossibilidade. Jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo, bem como em testemunhos de «ouvir dizer» ( hearsay testemony ). 2 - No caso dos autos, os policiais chegaram ao local dos fatos após a conduta criminosa e receberam a informação de populares de que os responsáveis pelo crime estariam fugindo, momento em que iniciaram a perseguição aos indiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0051.2346.9334

790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no a gravo em recurso especial. Decisão mantida. Pensão alimentícia. Ex-cônjuge. Inadimplemento. Prisão civil. Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do , § 1º, e incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O agravo interno não impugnou a aplicação da Súmula 284/STF pela decisão agravada, no sentido de que ficou caracterizada a deficiência da fundamentação recursal, pois a correta indicação do dispositivo legal supostamente violado não foi demonstrada pela parte agravante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6131.1844.7648

791 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Atos infracionais pretéritos. Especial gravidade não demonstrada. Distância temporal entre os fatos. Inquérito e ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp 1.916.596/SP, adotou o entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional somente pode ser considerado para afastar a minorante prevista na , § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade dos atos infracionais pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade tempo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1312.4285

792 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Substituição de privativa de liberdade por multa ou por prestação pecuniária.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, 2ª parte do CP (AgRg no HC 415.618/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 4/6/2018). 2 - Nos termos da Súmula 171/STJ, Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de lib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4291.1201.7356

793 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial fixada pela Corte Especial deste STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, «as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no , IV e X, e do bem de família (, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0816.2306

794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de cobrança de contribuições condominiais. 2 - Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2999.1397

795 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Circunstâncias do crime. Ameaças proferidas contra vítima e contra policiais. Resistência à prisão. Fundamentação idônea.

I - O Supremo Tribunal Federal tem entendido que «a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada» (HC 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). II - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a dosimetria da pena é atividade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3198.7639

796 - STJ. Penal. Recurso especial contra decisão concessiva de habeas corpus. Cabimento. Conhecimento. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação decorrente da inafiançabilidade prevista constitucionalmente. Lei 11.343/2006, art. 44. Revogação pela Lei 11.464/2007. Não ocorrência. Recurso provido.

I - Não há vedação constitucional expressa de interposição de recurso especial contra decisão concessiva de habeas corpus. II - A nova redação da , conferida pela Lei 11.464/2007 não representou revogação da , que veda expressamente o benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, impedindo a concessão da benesse para o réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado. III - Compatibilidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1847.3559

797 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais. Arcabouço fático que evidencia a existência de fundada suspeita nos termos do CPP, art. 244. Pleito absolutório. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória em sede de recurso especial. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Regime inicial fechado. Reincidência específica e circunstâncias do crime. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , a busca pessoal se justifica «quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito». Na situação narrada na denúncia, a busca pessoal se deu de forma legítima, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o acusado estaria trazendo drogas consigo. 2 - «A jurisprudência admite a realização de busca pessoal e prisão em flagrante por guardas municipais, conforme... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1895.7519

798 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Detração penal. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 211/STJ. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente o prequestionamento da matéria impugnada no recurso especial, sem que tenha havido indevida omissão da instância ordinária no exame dos embargos de declaração, é inviável o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 282/STF e da Súmula 211/STJ. 2 - É deficiente o recurso que não indica violação do , a fim de permitir o prequestionamento ficto, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - No caso concreto, verifica-se que a tese ventilada no recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7368.8272

799 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Detração e expedição de guia de execução prévia ao recolhimento. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido, no ponto. Decisão monocrática. Possibilidade. Óbice ao conhecimento do apelo nobre mantido. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade.

1 - «Conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao Relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao postulado da colegialidade» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022). Ademais, o princípio da colegialidade estará sempre preservado ante a possibilidade de submissão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0682.2443

800 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Furto qualificado e roubo tentado. Absolvição e participação de menor importância. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Possibilidade. Maus antecedentes e reincidência específica. Substituição da pena. Inviabilidade. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações