Prisao Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8170.2570.9945

451 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Concessão da ordem de habeas corpus na origem. Decreto prisional. Ausência de fundamentação concreta. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

1 - O entendimento do Tribunal a quo não destoa da jurisprudência desta Corte, pois o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta para justificar o perigo gerado pelo estado de liberdade dos acusados, limitando-se a indicar a gravidade abstrata do delito, além de presunções e conjecturas, razão pela qual a custódia cautelar foi sustituída por medidas cautelares alternativas. 2 - Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7967.4606

452 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Detração para fins de prescrição. Impossibilidade.

I - O período de prisão provisória do réu é considerado somente para o desconto da pena a ser cumprida e não para contagem do prazo prescricional, o qual será analisado a partir da pena definitiva aplicada, não sendo cabível a detração para fins prescricionais. II - Embora a matéria tenha sido prequestionada nos embargos de declaração, o entendimento esposado pelo Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência deste STJ, sendo o caso, portanto, de conhecer do recurso especi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0921.3272

453 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão indevida. Danos morais. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da indenização. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, sob a alegação de erro judiciário, consubstanciado na indevida determinação da prisão do autor. O Tribunal de origem reformou a sentença de improcedência, a fim de condenar o Estado de São Paulo ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2120.7956.4737

454 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Prisão preventiva restabelecida. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo na custódia e ausência de contemporaneidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pela instância ordinária, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do acusado. Extrai-se dos autos que ele tinha histórico de desavenças com a vítima e a teria atacado com golpes fatais de facão no pescoço, evadindo-se em seguida, capturado apenas por ter se lesionado no incidente. Além disso, possuía outro mandado de prisão em aberto por supo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5111.1200.1332

455 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais. Pedido de revogação da prisão preventiva e de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Pressupostos e requisitos da prisão preventiva presentes. «fumus comissi delicti» e «periculum libertatis». Lavagem de capitais majorada e corrupção ativa majorada. Estado de liberdade que coloca em risco a ordem pública e a convenência da instrução criminal. Contemporaneirdade. Medidas cautelares pessoais diversas da prisão inadequadas e insuficientes. Revogação inadmitida. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, VI. Não comprovação de responsabilidade única por filho menor de 12 anos de idade incompletos. Advogado. Recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade de substituição automática. Sala de estado-maior. Vaga especial na unidade prisional. Instalações condignas. Área separada dos presos comuns. Exigência suprida. Conversão rejeitada.

1 - Presentes o «fumus comissi delicti», isto é, da materialidade e de indícios suficientes de autoria dos crimes de lavagem de capitais majorada (, § 4º) e corrupção ativa majorada (, parágrafo único), e o «periculum libertatis», consistente na necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, bem ainda o pressuposto da contemporaneidade e a inadequação e insuficiência das medidas cautelares pessoais diversas da prisão previst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1171.6694

456 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) violação aos Lei 7.210/84, art. 117 (Lei de execução penal. Lep). Prisão domiciliar em razão de combate ao coronavírus covid-19. Não preenchidos os requisitos da recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. 2) agravo regimental desprovido.

1 - «A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segreg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6081.2788.7175

457 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Alimentos. Suspensão de toda prisão de devedor de alimentos no âmbito do tribunal local, tanto em regime fechado como em regime domiciliar, enquanto durar a pandemia. Adoção de medidas excepcionais voltadas à localização e penhora de bens e valores do devedor. Possibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - «Tratando-se de direitos da criança e do adolescente, como no caso, não se pode olvidar que o nosso ordenamento jurídico adota a doutrina da proteção integral e do princípio da prioridade absoluta, nos termos da Dessa forma, considerando que os alimentos são indispensáveis à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6131.1389.5176

458 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Crime praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e no mesmo contexto fático. Funcionário e estabelecimento comercial. Concurso formal de crimes. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Inadequação. Violência e grave ameaça na execução do crime. Vedação prevista no, I do art. 318-A, inserido pela Lei 13.769/2018. HC coletivo 143.641/SP. Não enquadramento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos. 2 - Não há falar em crime único quando, em um mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a pessoas diferentes, ainda que uma delas seja pessoa jurídica, como no presente caso,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2171.2718

459 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nulidade. Ausência de intimação prévia do Ministério Público. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Possibilidade de interposição de agravo em execução. Regime semiaberto. Trabalho externo autorizado. Bons antecedentes e bom comportamento carcerário. Concessão de prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Riscos de disseminação de covid-19 no estabelecimento prisional. Situação excepcional demonstrada.

1 - Não se verifica nulidade em razão da ausência de intimação prévia do Ministério Público, considerando a urgência e excepcionalidade da situação de emergência pública causada pela pandemia de Covid-19, que justificou a concessão da prisão domiciliar, não havendo demonstração de prejuízo, diante da possibilidade de exercício do contraditório de forma diferida, por meio da interposição do agravo em execução. 2 – A Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º prevê a possib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1190.8131.3255

460 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1 -1. A impugnação tardia de óbice de inadmissibilidade de recurso especial em sede de agravo regimental esbarra na preclusão consumativa. 1 -2. «A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1676.6779

461 - STJ. Recurso especial. Penal. Pronúncia pelo crime de homicídio e impronúncia quanto aos crimes conexos de desobediência e furto simples. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime conexo de desobediência. Reconhecimento, de ofício, ficando prejudicado, nessa parte, o recurso especial. Alegada violação do CPP, art. 78, I. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido que, de qualquer modo, está em consonância com a jurisprudência deste STJ. Recurso desprovido. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício, para relaxar a prisão preventiva, por excesso de prazo não atribuível à defesa.

1 - Nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI e 114, II, extingue-se a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do crime de desobediência, cuja pena máxima cominada é de 6 (seis) meses de detenção, e multa (), após o lapso de 2 (dois) anos desde a última causa interruptiva da prescrição, ficando prejudicado, no ponto, o recurso especial. 2 - A ausência do prequestionamento da questão federal tida for violada impede seu conhecimento, a teor das Súm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4211.2146

462 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Recomendação 62/2020 do cnj e Portaria conjunta 19/PR-tjmg/2020. Ausência de prequestionamento. Súmula282/STF. Incidência. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Não havendo pronunciamento do Tribunal a quo sobre o disposto nos arts. 67 e 112, § 2º, da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84) , sob o argumento de que a falta de intervenção do Ministério Público no processo de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2280.9612.7631

463 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Trafico. Pretendida absolvição. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incabível em sede especial. Súmula 7/STJ. Detração que não interfere na imposição do regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Reincidência e maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. 2 - O Tribunal de origem, considerando as drogas apreendidas e o depoimento dos policiais, reputou o conjunto fático probatório robusto e hábil a corroborar a condenação do recorrente pela prática de tráfico ilícito de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8781.7225

464 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídios qualificados consumado e tentado. Cárcere privado. Pleito pela decretação da prisão preventiva. Alegados riscos à ordem pública e instrução criminal. Contemporaneidade. Ausência. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não obstante a gravidade concreta das condutas em apuração, a Corte de origem analisou integralmente o quadro fático e, entendeu que não houve a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de considerável período, perduravam os requisitos essenciais para a decretação da medida extrema. 2 - Constatada, pelo Tribunal de origem, a desnecessidade da prisão preventiva, a alteração do resultado do julgamento exigiria reexame fático probatório, o que não é possível no re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0691.4861

465 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima como prova relevante. Suficiência do conjunto probatório para condenação. Desclassificação para tentativa não procedente. Impossibilidade de reexame do contexto fático probatório em sede de recurso especial. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1288.4789

466 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração penal. Réu reincidente. Período de pena cumprido que não teria o condão de alterar o regime prisional. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o regime prisional semiaberto imposto ao agravante em razão da reincidência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a detração do tempo de prisão provisória pode alterar o regime inicial de cumprimento de pena, considerando a reincidência do agravante. III - Razões de decidir 3 - A detração penal, prevista no CPP,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8479.6542

467 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC. Condenação. Prisão domiciliar. Pai de menor de 12 anos. Único responsável pelos cuidados do filho. Situação excepcional não demonstrada. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. 2 - Quanto à não adoção da mesma solução jurídica empregada nos julgados apontados pelo agravante, sequer se vislumbra similitude fática entre os casos confrontados, na medida em que, na presente hipótese, o pedido de prisão domiciliar foi indeferido porque não se comprovou a imprescindibilidade do agravante aos cuidados de seu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4510.1475

468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Pleito de absolvição. Entendimento do tribunal a quo fundado na análise do conjunto fático probatório. Reexame. Inviabilidade, na presente via recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal a quo, ao confirmar em parte a sentença condenatória, rejeitou o pleito de absolvição formulado pelo ora agravante Bruno, pois entendeu ter sido comprovada tanto a materialidade (consubstanciada no boletim de ocorrência policial, no auto de prisão em flagrante, nos autos de apreensão, no auto de restituição e na prova oral judicializada), quanto a autoria delitiva (demonstrada pela palavra da vítima e pelos testemunhos dos Policiais Militares que efetuaram a prisão em f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0190.9405.4193

469 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Aplicação da Súmula 182/STJ. Detração do período de prisão provisória cumprido em recolhimento domiciliar. Possibilidade. CPP, art. 387, § 2º. Aplicação obrigatória pelo juízo de conhecimento. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ. 2 - «A concessão de habeas corpus, de ofício, ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o que ocorre na hipótese». (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9564.8306

470 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prisão cautelar. Recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Dosimetria. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Tema 182/STF. Ausência de repercussão geral.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 181/STF). 2 - Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, aplica-se a tese do Tema 181/STF, ainda que se queira, no recurso extraordinário, discutir o mérito da causa ou os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1354.4123

471 - STJ. Execução penal. Detração. Progressão de regime. Cômputo do período de prisão preventiva. Data-base a ser considerada para benefícios. Agravo regimental não provido. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 42. Lei 7.210/1984, art. 66. Lei 7.210/1984, art. 81-B. Lei 7.210/1984, art. 111. Lei 12.736/2012, art. 1º.

1 - A novel legislação permite que o período de prisão preventiva seja detraído na sentença condenatória (, § 2º), para fins de determinação do regime prisional do saldo de pena, ou na fase da execução (, III, «c»), para análise de benefícios relacionados ao tempo total da reprimenda. 2 - Na última hipótese, quando a detração penal é realizada somente pelo Juiz da Execução, se deve ser computado, na pena privativa de liberdade, o tem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4504.6909

472 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mera nova valoração jurídica de provas. Incidência da Súmula 7/STJ afastada. Recurso que deve ser conhecido. Medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade reconhecida. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar-lhe provimento.

1 - Reconhecida a desnecessidade de reexame de fatos e provas, deve ser conhecido o recurso especial. 2 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e a adequação de cada medida imposta no caso concreto. 3 - Tendo sido tão somente fixadas as cautelares, sem justificativa de sua pertinência aos riscos que se pretendia evitar, tem-se por insuficientemente fundamentadas, decorrendo daí a ilegalidade. 4 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5048.2300

473 - STJ. Recurso especial. Competência recursal. Recurso em «habeas corpus». Prisão civil decretada nos autos de execução fiscal. Depósito. Depositário infiel de bens penhorados. Natureza da relação jurídica subjacente. Competência de uma das turmas da 1ª seção do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 904, parágrafo único. Lei 8.038/90, art. 26. RISTJ, art. 9º.

«Na definição da competência das Seções deste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a natureza da relação jurídica litigiosa. Pouco importa o instrumento processual utilizado ou a espécie da lei que fundamentou a decisão recorrida ou que foi invocada no recurso. Competência da 1ª Seção, uma vez que a prisão foi decretada em processo executivo fiscal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9190.2911.1168

474 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Autoria delitiva (recorrente). Evidente equívoco do acórdão recorrido. Ré que não foi presa em flagrante. Depoimentos policiais no sentido de que a ré fora vista entregando a sacola com entorpecentes a um dos corréus. Fragilidade da afirmação à luz dos demais elementos probatórios. Denúncias anônimas e relação conjugal com narcotraficante. Insuficiência de provas. Excepcional afastamento da imputação ministerial. Possibilidade. Sentença absolutória restabelecida. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao apelo nobre.

1 - Sem a necessidade de reexame de provas, constata-se que a condenação da Agravante é flagrantemente ilegal, pois o acórdão condenatório, que reformou a sentença absolutória, e o acórdão proferido na revisão criminal, não trouxeram substrato fático probatório incontroverso apto a demonstrar a autoria delitiva, com a segurança que se exige no processo penal. 2 - A o reputar suficientemente comprovada a autoria delitiva em relação à Agravante, o Tribunal local amparou-se, exc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1522.4106

475 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Tese de nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Verificação. Não ocorrência. Busca domiciliar. Justa causa demonstrada pela corte de origem. Existência de mandado judicial de prisão preventiva expedido contra o agravante.

1 - Consta da exordial acusatória que, segundo restou apurado, os policiais civis diligenciaram até o Setor Costa Esmeralda com o intuito de dar cumprimento ao mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do denunciado Jailson Gomes Ferreira, proveniente dos autos de. 0025098- 63.2018.827.2706. [...] Ato contínuo, a equipe obteve a informação de que o Jailson estava hospedado na residência do denunciado Gabriel, tendo a equipe se deslocado até o local, dando cumprimento ao referido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1420.8158

476 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prisão preventiva. Revogação. Recurso em sentido estrito ministerial. Cautelar inominada. Efeito suspensivo. Possibilidade. Ausência de excepcionalidade a justificar a medida de urgência. Súm. 7/STJ.

1 - O STJ possui orientação firmada no sentido da possibilidade do ajuizamento de medida cautelar inominada para atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. 2 - No caso, contudo, o acórdão recorrido consignou que,"não obstante a gravidade dos fatos imputados ao requerido, não restou demonstrada, na hipótese em tela, excepcionalidade a justificar a medida de urgência e a aceleração de trâmite do recurso em sentido estrito". 3 - O acolhimento da tese trazida pelo a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8807.9549

477 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o recorrente busca a absolvição da condenação por tráfico de drogas, sob a alegação de insuficiência de provas. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao reformar a sentença de primeiro grau, condenou o recorrente com base em depoimentos policiais e laudos periciais que demonstraram a materialidade e autoria do crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1962.3585

478 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença alimentos. Pagamento parcial. Inadimplência não justificada. Decretação de prisão possibilidade. Acórdão recorrido que com apoio nas circunstâncias fáticas dos autos decidiu em conformidade com a jurisprudência desta corte. Aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não se presta ao reexame de matéria fática. No caso examinado, o Tribunal estadual tomou em consideração o contexto fático delineado nos autos para formar suas conclusões de forma que sua revisão, na via eleita, é vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência sumulada desta Corte o pagamento parcial do débito alimentar por si só, não é capaz de afastar a prisão do devedor. Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0690.0352

479 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da busca domiciliar. Consentimento do proprietário. Cumprimento de mandado de prisão. Prova lícita. Dosimetria. Pena-Base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante, com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. O agravante foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, com pena fixada em 7 anos de reclusão, além de 600 dias-multa, em regime fechado. O recurso especial sustenta nulidade da busca domiciliar e ilegalidade na fixação da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a entrada dos pol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1583.2244

480 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pretensão de aguardar em liberdade o trânsito em julgado. Indeferida. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Art. 312 CPP. Garantia da ordem pública. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade diante da ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - A pretensão de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da decisão condenatória não merece subsistir. A prisão, antes de esgotados todos os recursos cabíveis apenas poderá ocorrer por decisão individualizada, com a demonstração da existência dos requisitos para a prisão preventiva, previstos no , o que o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5250.5958.4943

481 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar. CP, art. 42 e lep art. 111. Crime posterior ao período pleiteado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, a detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso somente pode ocorrer se o crime pelo qual se cumpre pena atualmente for anterior ao período pleiteado. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0351.1444

482 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Pena igual a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Pena-Base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de imposição do regime intermediário. Gravidade concreta do delito. Reforço de fundamentação. Não ocorrência de reformatio in pejus. Profundidade vertical respeitada a horizontalidade do efeito devolutivo. Tema repetitivo 1214. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu recurso especial com base nas Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - O recorrente alega violação do , § 2º, sustentando que não houve detração do período de prisão provisória, o que impactaria no regime inicial de cumprimento de pena. 3 - O Tribunal de origem fixou o regime semiaberto, considerando a gravidade concreta do delito. 4 - A questão em discussão consiste em saber se a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9127.9438

483 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, tanto em primeiro quanto em segundo grau, concluiu-se pela ausência de provas suficientes para a imposição de condenação aos agravados, sobretudo em razão da fragilidade das afirmações dos policiais responsáveis pela realização da prisão em flagrante, única prova produzida judicialmente. Não obstante, pretende o recorrente, no recurso especial, o revolvimento de questões fáticas a fim de desconstituir as conclusões da instância ordinária, intento que esbarra no ó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0865.1473

484 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de visita. Irmão do preso que se encontra no cumprimento de pena em regime aberto, na modalidade prisão domiciliar, pela prática do delito de roubo majorado. Indeferimento do pedido. Revisão do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O direito de visita pode sofrer limitações, diante das peculiaridades do caso concreto (precedentes). 2 - No caso, tendo o Tribunal a quo concluído que não era recomendável permitir a visita ao ora agravante pelo seu irmão, o qual foi condenado pela prática de roubo majorado e teve a concessão do benefício no regime aberto, na modalidade prisão domiciliar, com a imposição de diversas condições (entre essas a vedação de que o sentenciado ande em companhia de pessoas que este... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0657.1945

485 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Remição de pena. Período de trabalho realizado anteriormente ao início da execução penal. Cômputo do período. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto por LUCAS DOS SANTOS MIRANDA contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. O agravante pleiteia remição de pena pelo trabalho exercido durante período em que esteve em liberdade, entre dois aprisionamentos relacionados ao mesmo delito. Alega violação da (LEP), sustentando que o benefício não depende do local ou do regime em que o trabalho foi desempenhado. O Ministério Público Fede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2120.7605.5911

486 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão domiciliar humanitária. Condição de saúde precária e inexistência de assitência médica na unidade prisional. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - a estabelece que somente será admitido o recolhimento do apenado em meio domiciliar quando for beneficiário do regime aberto. Na hipótese, o recorrente iniciou, em 3/ 3/2021 o cumprimento da reprimenda de 12 anos de reclusão, no regime inicialmente fechado, caso em que não preenche o requisito objetivo. 2 - A despeito do entendimento jurisprudencial que permite ao apenado acometido de doença grave a prisão domiciliar humanitária, ainda que nos regimes fecha... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9301.1689.3882

487 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime aberto harmonizado. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Não impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ deve ser mantida quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1291.1285.0836

488 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Trafico. Pretendida absolvição. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incabível em sede especial. Súmula 7/STJ. Detração que não interfere na imposição do regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Reincidência e maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. 2 - O Tribunal de origem, considerando as drogas apreendidas e o depoimento dos policiais, reputou o conjunto fático probatório robusto e hábil a corroborar a condenação do recorrente pela prática de tráfico ilícito de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9137.0313

489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com esteio nos elementos fático probatórios dos autos, entendeu suficientemente comprovada a prática do delito de associação para o tráfico de drogas. Nesse sentido, o acórdão recorrido ressaltou os depoimentos, robustos e seguros, dos policiais civis que souberam informar detalhes da investigação policial prévia, realizada sobre o corréu, bem como das circunstâncias fáticas da prisão em flagrante dos acusados. Ainda, do explicitado na sentença, o víncu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0270.9250.4103

490 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fazenda Pública. Indenização. Prisão em flagrante. Posterior absolvição criminal. Valor dos danos morais. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O tribunal de origem reconheceu, com base na análise das provas dos autos, que o valor de R$ 20.000,00 mostra-se razoável para reparar o dano moral sofrido decorrente da prisão, com posterior absolvição por falta de provas. A revisão, portanto, das premissas do acórdão mostra-se inviável por óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno do particular a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6472.8383

491 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Lesão corporal, cárcere privado, tortura e organização criminosa. Processual penal. Violação dos arts. 3º, 311, 312, 313, 315 e 619, todos do CPP; 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, ambos do CPC. Pleito de decretação da prisão preventiva. Instâncias ordinárias que não reconheceram o preenchimento de requisitos para a concessão de tal medida. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgados de ambas as turmas.

1 - O Tribunal de origem dispôs que a ausência de contemporaneidade entre os fatos e o pedido de prisão, somada à falta de provas de que os acusados estão ameaçando vítima e testemunhas ou estão, por qualquer outro modo, dificultando o andamento da ação penal inviabiliza a custódia cautelar. [...], não vislumbro a ocorrência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem decretação da prisão cautelar. [...], exige-se, para a decretação da segregação cautelar, que haja cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9586.6521

492 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Demora injustificada.

1 - O prazo para o encerramento da instrução criminal não pode ser estabelecido de maneira meramente aritmética, devendo ser verificado, no caso concreto, à luz de suas peculiaridades, a necessidade de dilação temporal. 2 - A personalidade do agente e a alegada possibilidade de reiteração de condutas criminosas não autorizam a custódia cautelar se resta ultrapassado, e muito, o prazo do , em razão não da complexidade do caso, mas da confessada dificuldade na reunião d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0508.8755

493 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de desobediência. Fuga para evitar prisão em flagrante. Atipicidade da conduta. Dosimetria da pena. Valoração da culpabilidade. Parcial provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que se questiona a condenação por crime de desobediência, previsto no , e a dosimetria da pena com fundamento no art. 59 do mesmo diploma legal. O recorrente foi condenado por desobedecer ordem de parada emitida por autoridade policial durante fuga após a prática de crime, buscando a absolvição sob a alegação de atipicidade da conduta e revisões na dosimetria da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6945.2754

494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. Prisão preventiva. Requisitos. Súmula 7/STJ. Gravidade concreta da conduta. Ausência. Suficiência das medidas cautelares (CPP, art. 319). Agravo regimental não provido.

1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se estão presentes os requisitos para que se decrete, mantenha ou que se revogue a constrição cautelar do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 04/08/2014). 2 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não as... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4412.8287

495 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar concedida com base na Portaria conjunta 19/PR-tjmg/2000 e na recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj em razão da pandemia da covid-19. Revisão. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ- STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído que o reeducando preenche os requisitos estabelecidos pela Portaria Conjunta 19/PR- TJMG/2020 e pela Recomendação 62/2020, sobretudo por se enquadrar na excepcionalidade para a concessão da prisão domiciliar, em caráter excepcional, a qual foi acompanhada de condições estabelecidas pelo Juízo da Execução e se dará por tempo determinado, enquanto perdurar situação de pandemia pelo COVID-19, a revisão desse entendimento demanda incursã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1787.5222

496 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 312. Pleito de decretação da prisão preventiva. Instância ordinária que não reconheceu o preenchimento de requisitos para a concessão de tal medida. Periculum libertatis. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da súmula 7/STJ. Julgados de ambas as turmas.

1 - O Tribunal de origem dispôs que, não obstante haja indícios de que o paciente possa estar envolvido com o delito de tráfico de drogas, nada há de concreto indicando a periculosidade do indiciado. [...] A decisão referente à prisão foi fundamentada com base na gravidade abstrata do fato, na droga apreendida e nas condições subjetivas do paciente, como forma de garantia da ordem pública. [...], as condições subjetivas pessoais do paciente, o fato de não se tratar de delito pratic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0130.9251.5994

497 - STJ. Processual penal e penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes em associação. Nulidade. Dados obtidos de celular quando da prisão em flagrante. Prévia autorização do agente, que digita a senha. Associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente. Ausência de comprovação. Mero concurso de agentes. Absolvição. Dosimetria da pena. Motivos do crime. Lucro fácil. Tráfico privilegiado. Incidência da minorante. Possibilidade. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - É ilícita a devassa de dados e das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido, por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial. Todavia, a prévia autorização pessoal do agente, que espontaneamente digita a senha de acesso aos dados, afasta a apontada nulidade. 2 - Comprovada a autoria da recorrente como «responsável por pesar e realizar a contabilidade do entorpecente», concluir de forma diversa para absolvê-la do delito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1297.3233

498 - STJ. Recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Execução provisória admitida à época. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Interrupção da prescrição não operada. Extinção da punibilidade declarada. Recurso provido.

1 - Em que pese à época se admitisse jurisprudencialmente a execução provisória da pena, veio o Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando as ADCs 43, 44 e 54, a firmar compreensão de constitucionalidade do , segundo o qual «Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6211.2588.3678

499 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Regime militar. Prisão e demissão. Motivação política. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Valor da condenação. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/STJ. 2 - Em regra, não cabe ao STJ a análise da correção ou não do montante fixado a título de indenização por dano moral, por força da orientação estabelecida na Súmula 7/STJ. Apenas se admite a modificação quando aquele se mostrar irrisório ou exorbitante à luz da proporcionalidade e razoabilidade. 3 - No caso, o autor, ocupante de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2124.6365

500 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Operação entreprise. Pleito de revogação da prisão preventiva. Desnecessidade. Impossibilidade de análise. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inviável.

I - O Tribunal de origem restabeleceu a prisão preventiva, pela presença do periculum libertatis, isto é, de circunstâncias que justifiquem a necessidade da segregação cautelar anteriormente decretada, em especial pela garantia da ordem publica, considerando a reiteração delitiva - existência de registros criminais transitados em julgado (Ação Penal 5011127-12.2021.4.04.7000 e Ação Penal 5048603-55.2019.4.04.7000), além de ao menos 5 ações penais (em uma delas proferida sentença... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações