Transito Local Proibido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0011.0870.8679

101 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 148.5062.7000.6100

102 - STF. Direito administrativo. Policial militar estadual. Pensão por morte. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 28.6.2011.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do... ()

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Doc. 148.5062.7000.9600

103 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Remuneração. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 16/12/2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do... ()

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Doc. 156.8975.1000.4200

104 - STF. Direito tributário. ICMS. Crédito. Aproveitamento. Lei estadual 400/1997. Restrição. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 23.4.2012.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecim... ()

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Doc. 144.9064.1012.2600

105 - TJSP. Delito de trânsito. Fuga do condutor do veículo. Réu que se retira do local do acidente para não ser responsabilizado. Inconstitucionalidade do delito. Afronta ao princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Condenação afastada. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3011.9400

106 - TJSP. Suspensão condicional da pena. «sursis». Condições. Prestação de serviços à comunidade em hospital que atenda vítimas de acidente de trânsito. Fixação do local pelo juízo da execução. Benefício concedido por dois anos. Controle mensal de comparecimento. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 793.5199.7399.5256

107 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 305 e CTB, art. 309. Crimes de trânsito de condução de veículo automotor em via pública sem habilitação e de afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. Irresignação do réu. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu, sem ser habilitado, conduziu veículo automotor Ementa: Apelação Criminal. Art. 305 e CTB, art. 309. Crimes de trânsito de condução de veículo automotor em via pública sem habilitação e de afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. Irresignação do réu. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu, sem ser habilitado, conduziu veículo automotor de forma desgovernada pela via, em velocidade incompatível, invadindo mão de direção e colidindo contra outro automóvel. Elementar do «perigo de dano» concreto confirmada pelo resultado naturalístico da colisão. Demonstrada a evasão do local de colisão veicular para se esquivar da responsabilidade civil ou criminal que lhe poderia ser atribuída. Prova testemunhal que corroborou o abandono do local sem aguardar realização das providências de identificação. Coerência da prova documental, pericial e testemunhal. Crime de mera conduta. Confissão apenas parcial em sede policial e que não foi causa de decidir do Magistrado sentenciante. Inaplicabilidade do CP, art. 65, III, d. Circunstâncias do CP, art. 59 desfavoráveis ao réu. Maus antecedentes e reincidência, inclusive decorrente de pregressas condenações por crimes de trânsito. Não cabimento dos substitutivos penais. Regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda. Suficiência e adequação. Recurso não provido.

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Doc. 155.0570.5000.3100

108 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Pretensão à condenação da ré na devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária, incidente sobre a gratificação (adicional de local de exercício). Gratificação de caráter genérico que se incorpora aos vencimentos, proventos e pensões. Legitimidade dos descontos. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 02/12/2014.

«1. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento d... ()

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Doc. 142.6132.7000.1000

109 - STF. Direito tributário. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. ICMS. Energia elétrica. Majoração da alíquota. Essencialidade. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/ STF. Acórdão recorrido publicado em 08.7.2009.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do... ()

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Doc. 148.5062.7000.1100

110 - STF. Direito administrativo. Critério temporal para pagamento de 13º salário. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 14.7.2006.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do... ()

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Doc. 143.9480.6000.3800

111 - STF. Direito administrativo e processual civil. Fornecimento de água e serviços de esgoto. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Matéria infraconstitucional. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão do STJ publicado em 20.3.2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recurais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local aplicada à espécie - Decretos Estaduais 21.123/83 e 41.446/96 - , o que torna oblíqua e... ()

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Doc. 134.5995.7742.1394

112 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE, DIRIGIR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO

e AMEAÇAS - Prisão preventiva - Risco de reiteração - Reincidência específica - Condenação que não surtiu os efeitos desejados, especialmente, a prevenção a novos delitos - Infração às normas do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente as de circulação e conduta - Periculum in libertatis - Ordem pública que merece resguardo - Recurso provido para ratificar a liminar e efeito ativo emprestado pela cautelar inominada 2199823-81.2024.8.26.0000, mantendo-se a custódia cautela... ()

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Doc. 146.1604.3000.4600

113 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Revisão geral anual. Lei estadual 8.369/2006. Exame de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 01/02/2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional da controvérsia, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» Agravo regimental conhecido e não provido.... ()

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Doc. 146.2802.1000.0900

114 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Revisão de proventos. Incorporação de vantagem. Lei municipal 94/1979. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Precedentes. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 25.7.2003.

«O Tribunal a quo dirimiu a lide com espeque em interpretação de legislação local - Lei Municipal 94/1979, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimen... ()

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Doc. 210.7140.4855.5711

115 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que o entendimento do Tribunal de origem se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a questão para negar-lhe trânsito, e o agravante deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.»). 2 - Agravo inter... ()

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Doc. 520.3723.7103.1070

116 - TJSP. Apelação Criminal - Crime de trânsito - Sentença absolutória - Recurso da acusação sob argumento de que o réu estava em alta velocidade - Fragilidade probatória - Ausência de prova sobre a velocidade permitida no local dos fatos, bem como sobre o sinal semafórico estar vermelho para o réu trafegar - Absolvição mantida - Recurso não provido.

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Doc. 155.9142.6000.2400

117 - STF. Direito tributário. IPTU. Lei complementar municipal 49/2002. Regularidade do processo legislativo municipal. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 13.7.2010.

«1. A suposta ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa. Aplicação da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere a... ()

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Doc. 150.2282.1000.1100

118 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Progressão funcional. Mesma categoria de cargo. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 12.6.2008.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do... ()

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Doc. 156.8975.1000.4800

119 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Remuneração. Reajuste. Natureza geral. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 04.3.2013.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os ... ()

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Doc. 155.9162.5000.3800

120 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Remuneração. Reajuste. Natureza geral. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 25.9.2013.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os ... ()

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Doc. 155.9980.8000.5200

121 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Remuneração. Reajuste. Natureza geral. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 14.6.2013.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os ... ()

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Doc. 363.9314.3150.3831

122 - TJSP. Agravo de instrumento. Indenização decorrente de acidente de trânsito. Art. 53, V do CPC. Declinação de competência de ofício para o foro do local do acidente. Incompetência territorial relativa. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Manutenção da competência originária. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 231.0110.8199.5728

123 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Reajuste de vencimento. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Leis estaduais. Análise de Lei local. Súmula 280/STJ.

1 - A irresignação não merece prosperar, porquanto a parte, nas razões de seu apelo, não combate os principais fundamentos do acórdão conforme acima destacado. O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. 2 - Depree... ()

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Doc. 230.7040.2242.1343

124 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A parte se furtou ao dever de impugnar a compreensão do Tribunal a quo segundo a qual a parte autora (considerando suas alegações) não exerceu atividades «exclusivas do Agente Estadual de Trânsito» ou «incompatíveis com as funções de Oficial Administrativo". 2 - O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem (no sentido de que a parte autora não agiu fora de suas atribuições estatutárias) demanda vedada incursão no direito local... ()

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Doc. 807.0473.1631.3653

125 - TJSP. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO.

Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o policial militar ser ou não associado ou ter outorgado procuração no «writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383/STF). Admissível ação individual de... ()

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Doc. 267.9720.5782.9611

126 - TJSP. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO.

Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o policial militar ser ou não associado ou ter outorgado procuração no «writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383/STF). Admissível ação individual de... ()

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Doc. 512.3106.8812.2911

127 - TJSP. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO.

Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no «writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383/STF). Admissível ação individual de cobran... ()

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Doc. 790.3876.6389.1636

128 - TJSP. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO.

Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no «writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383/STF). Admissível ação individual de cobran... ()

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Doc. 708.9858.5855.0655

129 - TJSP. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO.

Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o policial militar ser ou não associado ou ter outorgado procuração no «writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383/STF). Admissível ação individual de... ()

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Doc. 980.0392.7284.6814

130 - TJSP. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO.

Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o policial militar ser ou não associado ou ter outorgado procuração no «writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383/STF). Admissível ação individual de... ()

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Doc. 834.8552.9579.2247

131 - TJSP. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO.

Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no «writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383/STF). Admissível ação individual de cobran... ()

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Doc. 606.9232.9273.2954

132 - TJSP. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO.

Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o policial militar ser ou não associado ou ter outorgado procuração no «writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383/STF). Admissível ação individual de... ()

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Doc. 846.6729.0105.3622

133 - TJSP. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO.

Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no «writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383/STF). Admissível ação individual de cobran... ()

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Doc. 148.6273.1000.3100

134 - STF. Direito administrativo. Critérios para cálculo de adicional de periculosidade. Servidor público estadual. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 22.5.2012.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do... ()

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Doc. 138.0724.5001.6500

135 - STJ. Trânsito. Administrativo. Atropelamento de ciclista. Omissão de socorro. Competência administrativa para sua apuração e aplicação de penalidade. Suspensão do direito de dirigir. Local do sinistro. CTB, art. 22 e CTB, art. 256.

«3. A Lei 9503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, definiu o Sistema Nacional de Trânsito como «conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, ... ()

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Doc. 155.9162.5000.3600

136 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Remuneração. Reajuste. Natureza geral. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 07/10/2013.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os ... ()

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Doc. 155.9162.5000.6200

137 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Remuneração. Reajuste. Natureza geral. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 10/12/2013.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os ... ()

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Doc. 150.2555.6001.8400

138 - STF. Direito tributário. ICMS. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 15.7.2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recur... ()

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Doc. 220.9301.1362.1906

139 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Desconto em folha de pagamento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Fundamento não atacado. Súmula 284/STF.

1 - Depreende-se do acórdão transcrito ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, o Decreto Estadual 43.337/2004. Com efeito, como definido pela decisão recorrida, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial. Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF: 2 - Destaca-se que a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese suste... ()

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Doc. 174.6720.5000.3000

140 - STF. Direito administrativo. Policial militar. Promoção. Lei complementar estadual. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Agravo interposto sob a égide do CPC, de 1973

«1. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviab... ()

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Doc. 154.1381.8000.2000

141 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Reajuste. Natureza jurídica. Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 14/02/2013.

«1. Trânsito do extraordinário obstaculizado pela jurisprudência desta Suprema Corte, cristalizada na Súmula 282 e 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» e «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.» 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados n... ()

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Doc. 148.5062.7000.6400

142 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Crédito previdenciário habilitado em processo falimentar. Responsabilidade subsidiária do município. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 12.3.2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do... ()

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Doc. 148.5062.7000.7200

143 - STF. Direito administrativo. Cláusula edital. Limite de idade. Curso de formação de soldado bombeiro militar. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 12.3.2014.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do... ()

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Doc. 103.1674.7504.9700

144 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração. Estacionamento em local e horário proibidos (CTB, art. 181, XVIII). Remoção do veículo. Restituição do bem condicionada ao prévio pagamento da multa e despesas com remoção e depósito. Possibilidade. Violação do CTB, art. 271, parágrafo único. Interpretação inaplicável à(s) multa(s) vencida(s) da(s) qual(is) o infrator não foi notificado. Precedentes. Parcial provimento.

«O veículo do recorrido foi regularmente autuado e removido para depósito por estacionamento em local e horário proibidos pela sinalização (, XVIII). É lícito à Administração Pública condicionar a restituição do bem ao prévio pagamento da multa aplicada em razão do estacionamento proibido, bem como das taxas e despesas com remoção e depósito (, parágrafo único). Esse permissivo legal, no entanto, não pode ser utilizado como fundamento para exigir o... ()

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Doc. 424.0859.3080.0298

145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS SOFRIDOS EM RAZÃO DA MORTE, DECORRENTE DE ACIDENTE NA LINHA FÉRREA EM QUE PASSAVA A COMPOSIÇÃO DA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLÍNOU DA COMPETÊNCIA PARA O MUNICIPIO DE MATIAS BARBOSA/MG, FORO ONDE RESIDE A PARTE AUTORA, LOCAL ONDE TAMBÉM OCORREU O ACIDENTE. MITIGAÇÃO DO CPC, art. 1015. MEDIDA QUE SE RELEGADA PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO SERÁ INFRUTÍFERA. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL DO CPC, art. 1.015, CUJA TAXATIVIDADE FOI MITIGADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520/MT, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EMPRESA RÉ DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO COM DOMICÍLIO NA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA RELATIVA NA AÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (FÉRREO). FACULDADE DO AUTOR ESCOLHER DEMANDAR NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, DO LOCAL DO FATO OU DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. PRECEDENTES. STJ E DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 153.6361.0000.1000

146 - STF. Direito tributário. Taxa judiciária. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 24.7.2009.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recur... ()

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Doc. 150.2275.1000.3700

147 - STF. Direito tributário. ICMS. Transporte. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 30.7.2010.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recur... ()

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Doc. 150.3033.4000.9600

148 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 05.9.2014.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recur... ()

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Doc. 152.7073.2000.5900

149 - STF. Direito administrativo. Militar. Promoção. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 30.9.2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recur... ()

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Doc. 139.1805.7623.1120

150 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIOR COM IDÊNTICO PEDIDO JULGADA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.

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