Transito Local Proibido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.6754.0000.4800

251 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 20/01/2012.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recur... ()

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Doc. 151.6754.0000.4900

252 - STF. Direito administrativo. Militares do estado de Pernambuco. Sistema remuneratório e benefícios. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 24.9.2010.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recur... ()

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Doc. 154.0695.1000.5300

253 - STF. Direito administrativo. Lei estadual 8.369/2006. Natureza jurídica. Revisão geral anual. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 13.5.2014.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recur... ()

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Doc. 155.0600.0000.8400

254 - STF. Direito administrativo. Prêmio de desempenho fazendário. Pdf. Extensão aos servidores inativos. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 02.4.2012.

«1. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do... ()

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Doc. 148.6563.2000.1800

255 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos estaduais. Contribuição previdenciária. Lei Complementar 954/2003. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 11.7.2008.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recur... ()

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Doc. 210.7131.0688.8679

256 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação posterior. Regra válida apenas para o feriado da segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade .

1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (, § 6º) pode ser sanada posteriormente. 2 - Com efeito, na sessão do dia 2.10.2019, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP, acórdão publicado em 18.11.2019, decidiu que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. Ocorre que, no julgamento, a questão foi modulada para ... ()

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Doc. 146.4212.2009.9900

257 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Morte em acidente de trânsito. Passageira de transporte coletivo. Obrigação contratual de conduzir o passageiro são e salvo ao local de destino. Improvável culpa exclusiva do consumidor. Dano moral notório pelo grau de parentesco próximo existente entre os apelantes e a vítima. Nexo causal configurado. «quantum» indenizatório fixado em consideração a função reparatória e o princípio da proibição do enriquecimento ilícito. Recurso provido.

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Doc. 218.1138.9397.7121

258 - TJSP. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Ultrapassagem Proibida. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes de acidente fatal. Colisão em rodovia, com invasão de contramão de direção. Prova testemunhal robusta que comprova culpa exclusiva do motorista do modelo Camaro. Ultrapassagem em local sinalizado com faixas duplas e contínuas. Inobservância das normas de trânsito. Danos morais e materiais demonstrados. Recurso desprovido

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Doc. 418.9652.5411.6088

259 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Recurso do requerido. Vício de citação. Ausência de diligência em todos os endereços constantes dos autos, o que macula a citação por edital, restrita aos casos em que o requerido estiver em local incerto e não sabido. Anulação da sentença. Recurso provido com determinação.

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Doc. 156.9035.2000.1600

260 - STF. Direito administrativo. Gratificação por tempo adicional de serviço. Cálculo sobre remuneração. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 1º.10.2012.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecim... ()

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Doc. 152.6484.7000.6000

261 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de incentivo à eficientização dos serviços. Giefs. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 16.6.2014.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recur... ()

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Doc. 151.6754.0000.5000

262 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 13/12/2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recur... ()

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Doc. 166.4253.2000.0600

263 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Recurso manejado em 14.3.2016.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecim... ()

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Doc. 221.1251.0247.4659

264 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Servidor estadual. Concessão de benefício de pensão por morte. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - A controvérsia se instaurou na qualidade de segurado de ex-servidor público para fins de concessão de pensão por morte. Sobre o tema, o Tribunal local estabeleceu (fls. 406-409, e/STJ): «De uma interpretação literal do dispositivo transcrito, conclui-se que a condição de segurado do IPSM se m... ()

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Doc. 144.4050.8000.2400

265 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Limite de idade. âmbito infraconstitucional do debate. Interpretação de Lei local e normas de edital. Óbice das Súmulas 280 e 454/STF. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 03.9.2012.

«As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao caráter infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 156.9510.2000.2800

266 - STF. Direito constitucional e administrativo. Servidor público. Função comissionada incorporada. Reajuste. Equivalência. Impossibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 16.4.2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Óbice da Súmula 280/STF. 2. As razões do agravo regimental não se m... ()

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Doc. 223.0177.4746.6602

267 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO INFRAÇÃO DE MARCAS COM PEDIDO DE TUTELA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA COMARCA DE PARATY/RJ AO ARGUMENTO DE QUE A ELEIÇÃO DE FORO DEVE GUARDAR PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO DAS PARTES OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A EXPRESSÃO DELITO CONTIDA NO ART. 53, V DO CPC POSSUI SENTIDO ABRANGENTE, NÃO SE RESTRINGINDO APENAS A DELITOS DE TRÂNSITO, ALCANÇANDO, PORTANTO, TANTO OS ILÍCITOS DE NATUREZA CIVIL QUANTO AQUELES DE CUNHO PENAL, TENDO O AUTOR A FACULDADE DE ESCOLHER O FORO DE SEU DOMICÍLIO OU O DO LOCAL DO FATO. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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Doc. 144.1905.5000.8700

268 - STJ. Processual. Agravo regimental. Repetição de indébito. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 543-C. Multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Ausência de indicação do dispositivo violado. Análise de interpretação de direito local.

«1. No que se refere à adoção do trânsito em julgado como termo a quo dos juros de mora, na repetição de indébito, a Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada de 12/11/2008, ratificou o entendimento adotado no REsp 1.086.935-SP, de relatoria do e. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao colegiado seguindo a Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o 2. Tendo em vista que a decisão agravada foi proferida com base em julgado regido... ()

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Doc. 164.0431.1000.3100

269 - STF. Direito administrativo. Realinhamento de tabela de vencimentos de servidores estaduais. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Recurso manejado em 17/02/2014.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecim... ()

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Doc. 145.4863.9018.5000

270 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo que adentrou rodovia e colidiu com motocicleta que trafegava na mesma. Ingresso na rodovia sem tomar as devidas cautelas. Culpa do condutor do automóvel. Velocidade exigida no local, entretanto, não respeitada pelo condutor da motocicleta. Imprudência de ambas as partes. Culpa concorrente caracterizada. Recurso do réu não provido e parcialmente provido o recurso adesivo do autor.

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Doc. 220.6240.1630.9796

271 - STJ. processo civil. Agravo interno. Revisão de pensão alimentícia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Depreende-se do acórdão transcrito ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, a saber, a legislação municipal Lei Complementar 170/2013. Com efeito, da forma como ... ()

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Doc. 240.5080.2528.1453

272 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Análise de dispositivos de legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STF.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2 - Com efeito, depreende-se da leitura do acórdão que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, com a devida fundamentação, conforme trecho aqui transcrito: «Ness... ()

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Doc. 157.0965.3000.3900

273 - STF. Direito administrativo. Servidor público municipal. Vencimentos. Conversão em urv. Redução salarial. Reconhecimento pela corte de origem. Diferenças. Interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 11/10/2013.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecim... ()

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Doc. 240.1080.1112.9626

274 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de injunção. Direito constitucional. Adicional noturno. Servidor do estado do Rio de Janeiro. Direito fundamental previsto na CF/88/1988. Fundamento constitucional. Competência do STF. Leis estaduais. Análise de Lei local. Súmula 280/STJ.

1 - O Colegiado estadual apreciou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional, consistente no posicionamento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, a análise da questão é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial por ser de competência do STF, conforme dispõe o , III. 2 - Depreende-se do acórdão transcrito que a lide foi julgada à luz de interpretação de legislação local, a saber, a Lei 13.300/2016. Com efeito, da forma como fico... ()

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Doc. 203.6171.1002.6100

275 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade.

«1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (, § 6º) pode ser sanada posteriormente. 2 - Com efeito, na sessão do dia 2.10.2019, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, publicada em 18/11/2019, decidiu que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. Ocorre que no referido julgamento a questão foi modulada ... ()

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Doc. 203.6911.7001.2800

276 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade.

«1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (, § 6º) pode ser sanada posteriormente. 2 - Com efeito, na sessão do dia 2.10.2019, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, publicada em 18/11/2019, decidiu que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. Ocorre que no referido julgamento a questão foi modulada ... ()

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Doc. 207.5972.7002.9900

277 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade.

«1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (, § 6º), pode ser sanada posteriormente. 2 - Com efeito, na sessão do dia 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, publicada em 18/11/2019, decidiu que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. No referido julgamento a questão foi modulada no sentido... ()

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Doc. 207.5972.7002.7800

278 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade.

«1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (, § 6º), pode ser sanada posteriormente. 2 - Com efeito, na sessão do dia 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, publicada em 18/11/2019, decidiu que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. No referido julgamento a questão foi modulada no sentido... ()

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Doc. 207.5972.7002.6700

279 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade.

«1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (, § 6º) pode ser sanada posteriormente. 2 - Com efeito, na sessão do dia 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, publicada em 18/11/2019, decidiu que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. No referido julgamento a questão foi modulada no sentido ... ()

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Doc. 207.5972.7002.5000

280 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade.

«1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (, § 6º) pode ser sanada posteriormente. 2 - Com efeito, na sessão do dia 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, publicada em 18/11/2019, decidiu que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. No referido julgamento a questão foi modulada no sentido ... ()

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Doc. 210.1593.4003.2100

281 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade.

«1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (, § 6º), pode ser sanada posteriormente. 2 - Com efeito, na sessão do dia 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, publicada em 18/11/2019, decidiu que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. Ocorre que, no julgamento, a questão foi modulada no sen... ()

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Doc. 162.9443.5001.6200

282 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Piso salarial. Adicional de insalubridade. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Ofensa reflexa. Lei 7.384/1985, art. 16. Não recepção. ADPF 151/DF-MC. Manutenção dos critérios da lei. Congelamento da base de cálculo. Precedentes.

«1. A tese que o recorrente pretende que seja analisada no recurso extraordinário deve ser previamente suscitada perante o Tribunal a quo (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação local (Súmula 280/STF). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 151/DF-MC, reconheceu a não recepção do Lei 7.384/1985, art. 16. Todavia, concluiu que os critérios fixados pela referida lei deveriam continuar sendo aplicado... ()

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Doc. 163.7625.3011.9200

283 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Pretendido perdão judicial. Imprudência e imperícia ao manobrar veículo na garagem de sua residência. Local onde se encontrava criança de apenas três anos. Agente que não tomou a cautela de verificar onde se encontrava a criança. Esmagamento da vítima. Apelante que não demonstrou qualquer sofrimento. Benefício não concedido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 211.1110.9500.7207

284 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Competência. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Ilegitimidade da parte para figurar no polo passivo da lide. Questão de direito local. Súmula 280/STF.

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Doc. 206.2322.7003.8300

285 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Publicação após a entrada em vigor do CPC/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação posterior válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local.

«1 - A controvérsia cinge-se a saber se a falta de comprovação da existência de feriado local ou de suspensão do expediente, no ato da interposição do recurso (, § 6º), pode ser sanada posteriormente. 2 - Na sessão do dia 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, acórdão publicado em 18/11/2019, decidiu que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. No referido julgamento, a questão foi modulada a f... ()

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Doc. 138.2413.0000.6500

286 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Iss. Alíquota máxima de 5%. Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários. Lei complementar 100/1999, art. 4º. Lei municipal 2.461/01. Confronto entre Lei local e Lei. Análise de direito local por esta corte superior. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de violação ao CTN, art. 111, I.

«1. Se o recorrente não aponta o relevante vício capaz de ensejar a nulidade do acórdão, restringindo-se à afirmação genérica no sentido de que não houve esclarecimento das omissões apontadas nos embargos declaratórios, há incidência da súmula 284 do STF. 2. A Lei Complementar 100/99, . que alterou o Decreto-Lei 406/1968 e a Lei Complementar no 56/87, acrescentando serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (item 101), qual seja, «exploração de rodovia m... ()

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Doc. 141.5990.2004.2600

287 - STJ. Agravo regimental. Nota promissória rural. Cooperativa de crédito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento constitucional do acórdão não impugnado. Súmula 126/STJ. Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados impede o trânsito do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Se existe no acórdão fundamento constitucional suficiente por si só para a manutenção da decisão recorrida no tocante aos juros remuneratórios, a ausência de interposição de recurso extraordinário impõe a aplicação da Súmula 126/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência assentada nesta Corte, é possível capitalizaç... ()

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Doc. 157.0005.6000.4300

288 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Pagamento de adicional de insalubridade. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 13/11/2012.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecim... ()

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Doc. 148.6563.2000.3800

289 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Incorporação de gratificação aos proventos de inatividade. Natureza das verbas. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 25.3.2010.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recur... ()

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Doc. 148.5610.5000.1900

290 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Contrato temporário. Princípio livre acesso ao cargo público e isonomia. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 21.7.2011.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recur... ()

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Doc. 241.1060.9560.0650

291 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Cda extraída com base em auto de lançamento decorrente de termo de infração no trânsito. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da súmula 280/STF.

1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - A solução integral da controvérsia, com argumento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3 - Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pela embargante. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 4 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário» (Súmula 280/STF). 5... ()

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Doc. 144.1521.3000.1900

292 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Limite de idade. âmbito infraconstitucional do debate. Interpretação de Lei local e de normas de edital. Óbice das Súmulas 280 e 454/STF. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 16.5.2011.

«As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao caráter infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 155.9855.3000.0700

293 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Incorporação. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 18.8.2013.

«1. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conheciment... ()

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Doc. 163.9983.3000.3600

294 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Lei complementar municipal 35/2002. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 04/12/2014.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecim... ()

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Doc. 148.6563.2000.5000

295 - STF. Direito urbanístico. Plano diretor. Lei Complementar 17/2008. Município de aparecida de goiânia. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 19/12/2012.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recur... ()

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Doc. 250.3180.5757.7777

296 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Execução do julgado. Competência. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Exame. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, ação rescisória visando a rescisão de acórdão transitado em julgado e o reconhecimento do direito à percepção de Adicional de Produtividade, calculado sobre o vencimento básico, além do pagamento de valores pretéritos. 2 - No Tribunal estadual, o pedido de rescisão do acordão foi julgado procedente e, mediante novo julgamento do processo, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Paranaíba, «de modo a manter a sentença de procedênci... ()

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Doc. 145.7963.2000.3800

297 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cabimento pela letra c. Pressuposto inexistente. Tributário. ICMS-ST. Distribuição e comercialização de GLP. Compensação. Repasse ao substituto. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF.

«1. No RE 138.298, a Corte deixou consignado que a interposição do recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea c, da constituição pressupõe que haja a Corte de origem homenageado a lei estadual em detrimento da Carta. Inexistente tal fato, impossível é dar trânsito ao extraordinário. 2. Dissentir do acórdão recorrido importaria no afastamento das normas locais (Art. 189, do Código Tributário do Estado, aprovado pelo Decreto 2.425/1986 e o Decreto 1.... ()

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Doc. 175.9474.1000.1300

298 - STF. Direito processual civil e administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa. Análise da legislação local. Súmula 280/STF. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional local encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundament... ()

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Doc. 896.0170.6464.8864

299 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Versões fáticas conflitantes. Autora que não comprovou a contento os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Ausência de testemunhas presenciais e de fotos dos veículos no local do acidente. Ausência de provas, ainda, a respeito da dinâmica do evento danoso. Sentença reformada. Ação improcedente. RECURSO PROVIDO

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Doc. 155.9980.8000.5000

300 - STF. Direito administrativo e tributário. Taxa de renovação de licenciamento anual de veículos. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 13/11/2013.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecim... ()

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