Transito Local Proibido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 796.5950.8153.9241

201 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cruzamento com sinal de parada obrigatória. Culpa do recorrente que realizou manobra imprudente ao cruzar a via preferencial no momento em que a motocicleta da recorrida trafegava pela via. Presunção de culpa de quem invade a via preferencial sem respeitar a sinalização do local. Reembolso dos valores para conserto do veículo da Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cruzamento com sinal de parada obrigatória. Culpa do recorrente que realizou manobra imprudente ao cruzar a via preferencial no momento em que a motocicleta da recorrida trafegava pela via. Presunção de culpa de quem invade a via preferencial sem respeitar a sinalização do local. Reembolso dos valores para conserto do veículo da recorrida conforme orçamento apresentado. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. V.U.

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Doc. 440.1973.1159.6001

202 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS IRMÃOS DA VÍTIMA FALECIDA. COLISÃO DE MOTOCICLETA EM CAMINHÃO QUE REPENTINAMENTE INTERCEPTOU SUA TRAJETÓRIA, CULMINANDO EM MORTE DA FILHA E IRMÃ DOS AUTORES. CONDENAÇÃO DO PREPOSTO DA REQUERIDA COM TRÂNSITO EM JULGADO NA ESFERA CRIMINAL QUE POSSUI NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO, FUNCIONANDO COMO SENTENÇA DECLARATÓRIA NO QUE DIZ RESPEITO À INDENIZAÇÃO CIVIL. INTELECÇÃO DOS arts. 932, III E ART. 933, AMBOS DO CC. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELOS ATOS PRATICADOS POR SEU PREPOSTO. SÚMULA 341, DO STF, QUE RECONHECE A PRESUNÇÃO DE CULPA DO PATRÃO. CORTE SUPERIOR QUE, EM MATÉRIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RESPONDE OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE PELOS ATOS CULPOSOS DE TERCEIRO QUE PROVOCA O ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO. INVASÃO DE PISTA DE ROLAMENTO PREFERENCIAL SEM EFETUAR SINALIZAÇÃO E EM LOCAL PROIBIDO. AGIR NEGLIGENTE E IMPERITO, OS QUAIS AFASTAM A PRETENDIA CONCORRÊNCIA DE CULPAS. QUANTUM REPARATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL DIFERENCIADO EM ATENÇÃO À VINCULAÇÃO AFETIVA, SENDO MAIS PUNGENTE E ACENTUADO PARA OS PARENTES MAIS PRÓXIMOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO CONCEDIDA AOS IRMÃOS DA VÍTIMA À QUANTIA CORRESPONDENTE A 25 SALÁRIOS MÍNIMOS DE PISO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS SEGURADOS A CONTAR DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE, A TEOR DA SÚMULA 632/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA SEGURADORA REDIMENSIONADOS AO VALOR A SER DESPENDIDO À LUZ DO LIMITE DAS COBERTURAS.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. 137.6731.2008.8200

203 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Tentativa de atravessar a pista de rolamento em local de grande fluxo de veículos, fora da faixa de pedestres. Culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso. Inexistência de comprovação da culpa do motorista preposto da ré. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.2815.5000.5400

204 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. Trânsito. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundamentado em normas de direito local. Impossibilidade de análise na via especial. Súmula 280/STF.

«1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de Lei, bem como a sua particularização, fazendo incidir a Súmula 284/STF. Precedente: AgRg no Ag 945.534/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/6/2008. 2. O acórdão recorrido fundamentou-se em normas municipais para dirimir a controvérsia, portanto, é inadmissível a pretensão posta no recurso especial,... ()

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Doc. 155.9143.0000.5300

205 - STF. Direito administrativo. Policial militar. Promoção. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 11/12/2013.

«1. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conheciment... ()

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Doc. 162.4891.2000.3400

206 - STF. Direito administrativo. Servidores municipais. Isonomia. Equivalência salarial. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 03.6.2014.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecim... ()

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Doc. 150.2975.7000.6100

207 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Vencimentos. Reajuste. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido disponibilizado em 02/12/2009.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recur... ()

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Doc. 150.2530.6001.0100

208 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Remuneração. Reajuste. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 18/02/2014.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recur... ()

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Doc. 148.5610.5000.1000

209 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Emater. Piso salarial. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 20/11/2001.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recur... ()

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Doc. 185.4875.3006.8300

210 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança de diferenças salariais. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Lei estadual 15.115/2005. Reconhecimento em mandado de segurança transitado em julgado. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Coisa julgada. Interpretação de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Conforme jurisprudência do STJ, em Ação de Cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança, é vedado rediscutir direito reconhecido no writ, sob pena de violação à coisa julgada. 2 - Ademais, analisar a pretensão recursal demanda interpretação de legislação local - Lei Estadual 15.115/2005 - , o que é defeso pela Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2 - Recurs... ()

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Doc. 598.1691.5735.6903

211 - TJSP. Crime da lei de trânsito - Lesão corporal culposa - Recurso defensivo reclamando a absolvição por fragilidade da prova - Acolhimento - Ausência de levantamento pericial no local dos fatos - Afirmação superficial de que o causador do atropelamento seria um ônibus, veículo dirigido pelo réu - Prova frágil - Absolvição de rigor - Recurso provido.

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Doc. 156.9080.3000.2000

212 - STF. Direito tributário. Anistia. Requisitos. Decreto estadual 45.358/2010. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 21.6.2013.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecim... ()

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Doc. 156.8854.5000.2700

213 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Vencimento. Exclusão das vantagens. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 12.4.2006.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecim... ()

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Doc. 156.8854.5000.9500

214 - STF. Direito administrativo. Gratificação de atividade policial militar (gap). Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 26.3.2013.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecim... ()

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Doc. 154.1381.8000.5700

215 - STF. Direito administrativo. Servidor público militar. Adicional de inatividade. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 18.9.2013.

«As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, enquanto tal, de viabilizar o conheciment... ()

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Doc. 155.9162.5000.6500

216 - STF. Direito administrativo. Promoção de delegado da polícia civil. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 08.3.2013.

«1. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do... ()

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Doc. 162.4902.0000.6400

217 - STF. Direito administrativo. Curso de formação. Policial militar. Indenização. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 09.5.2012.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecim... ()

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Doc. 150.2275.1000.1000

218 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão. Restituição de valores. Servidor público. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 11.7.2008.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recur... ()

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Doc. 167.6944.7002.5100

219 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Devendo ser aplicada a regra do Código de Trânsito Brasileiro com referência à parada obrigatória em cruzamentos quando inexistente sinalização no local, inadmissível pretensão de responsabilização de município por ocorrência de acidente se evidenciado que se o infausto ocorreu o foi por responsabilidade de um dos envolvidos que deixou de observar a regra. Improcedência da ação reparatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 174.4361.8000.7500

220 - STF. Direito tributário. Eventual taxa de limpeza. Prédio público estadual. Ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Lei 16/1998. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviab... ()

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Doc. 142.1045.1001.7500

221 - TST. Recurso de embargos do reclamante. Período de deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho. Súmula 429 desta corte. Desnecessidade de que o eg. Trt consigne o tempo gasto. Apuração em fase de liquidação.

«Estando delimitado que o reclamante despendia tempo em trânsito dentro do estabelecimento da reclamada, as horas consumidas nesse trajeto interno devem ser ressarcidas como extraordinárias quando superar o limite de dez minutos diários, na forma prevista na Súmula 429/TST. Acrescente-se que o fato de o Tribunal Regional não ter registrado qual o tempo despendido pelo reclamante para realizar o percurso entre a portaria da empresa e o seu local de trabalho não obsta a conclusão de que ho... ()

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Doc. 210.7050.3338.9918

222 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade .

1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (, § 6º) pode ser sanada posteriormente. 2 - Com efeito, na sessão do dia 2.10.2019, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP, publicada em 18.11.2019, decidiu que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. Ocorre que, no julgamento, a questão foi modulada no sentido de p... ()

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Doc. 210.8181.1946.8623

223 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade .

1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (, § 6º) pode ser sanada posteriormente. 2 - Com efeito, na sessão do dia 2.10.2019, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP, publicada em 18.11.2019, decidiu que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. Ocorre que, no julgamento, a questão foi modulada no sentido de p... ()

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Doc. 210.7131.0454.7887

224 - STJ. Rocessual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade .

1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (, § 6º) pode ser sanada posteriormente. 2 - Com efeito, na sessão do dia 2.10.2019, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP, publicada em 18.11.2019, decidiu que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. No julgamento, a questão foi modulada no sentido de permitir a ab... ()

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Doc. 210.8130.8644.5624

225 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação na vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação posterior. Regra válida apenas para o feriado da segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade .

1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação, no ato da interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão do expediente (, § 6º) pode ser sanada posteriormente. 2 - Com efeito, na sessão do dia 2.10.2019, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP, acórdão publicada em 18.11.2019, decidiu que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. No julgamento, a questão foi modulada para permitir a... ()

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Doc. 156.9055.9000.8300

226 - STF. Direito administrativo. Militar. Proventos. Grau hierárquico superior. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 11/12/2013.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecim... ()

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Doc. 155.9162.5000.5300

227 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 28/11/2014.

«1. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conheciment... ()

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Doc. 164.8865.3000.2600

228 - STF. Direito administrativo. Cálculo de diárias e ajuda de custo. Equiparação. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Recurso manejado em 25.4.2016.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecim... ()

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Doc. 250.4290.6501.9178

229 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Prova posterior ao recurso. Lei 14.939/2024. Retroação. Entendimento da corte especial de que a norma processual superveniente deve ser aplicada aos casos sem trânsito em julgado. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - A Corte Especial do STJ definiu em Questão de Ordem no AREsp 2.638.376 pela incidência retroativa da Lei 14.939/2024 aos processos sem trânsito em julgado. 2 - No caso dos autos, a parte embargante apresentou antes do julgamento do agravo interno a comprovação dos feriados e dias sem expediente forenses havidos no Tribunal local, de modo a demonstrar a tempestividade dos recursos dirigidos a esta Corte. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provime... ()

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Doc. 548.3445.1329.8586

230 - TJSP. Consumidor. Reparação de danos morais. Veículo locado envolvido em acidente de trânsito. Autora que teve que aguardar por 19 horas no local. Danos morais bem identificados e mensurados em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de maior repercussão dos fatos na esfera imaterial. Recurso Inominado não provido.

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Doc. 163.3950.1003.4200

231 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte da esposa e mãe dos agravantes. Pensão mensal calculada com base na remuneração percebida pela falecida, servidora pública estadual. Inclusão da gratificação de produtividade. Necessidade de exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1. A questão relativa ao valor final da pensão por morte decorrente de ato ilícito foi resolvida com base em legislação estadual, e aferir, na presente hipótese, se a falecida fazia jus ao recebimento da gratificação de produtividade por se tratar de direito adquirido, devido retroativamente, demandaria o exame de direito local, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 196.4264.2001.9700

232 - TJDF. Processual civil. Ações civis públicas. Autoras. Associações de empregados dos correios com abrangência territorial distinta e composição diversa. Entidades de abrangência nacional e local - ADCAP e ADCAP Brasília. Ações distintas. Abrangência subjetiva diversa. Causa de pedir e pedido idênticos. Invalidação de alterações promovidas no regulamento de plano de benefícios do postalis. Litispendência. Ausência. Falta de identificação e alcance subjetivo. Conexão e continência. Inexistência. Ação manejada pela entidade local já sentenciada, composição e alcance subjetivo diversos. Prejudicialidade externa. Requisitos. Ausência (CPC/2015, art. 313, IV, «a» e «b»). Sobrestamento da ação promovida pela entidade nacional. Impossibilidade. Trânsito processual. Retomada. Imperativo legal. Agravo de instrumento conhecido e provido. CPC/2015, art. 313.

«1. Consubstancia verdadeiro truísmo que o reconhecimento do fenômeno processual da litispendência pressupõe a aferição da perfeita identidade entre as ações mediante a identificação dos seus elementos identificadores - partes, causa de pedir e objeto (, §§ 1º, 2º e 3º) - , resultando da apreensão de que, conquanto haja identificação quanto à causa de pedir e ao objeto, a composição e alcance subjetivo das lides são diversos, pois manejadas por entidades ... ()

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Doc. 153.6361.0000.4200

233 - STF. Direito administrativo. Servidor público municipal. Reclassificação de cargos e salários. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 26.5.2014.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recur... ()

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Doc. 150.2275.1000.3800

234 - STF. Direito administrativo e militar. Reforma. Promoção ao posto imediatamente superior. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 15.6.2012.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recur... ()

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Doc. 150.2275.1000.5400

235 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Equiparação de reajustes. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 23/10/2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recur... ()

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Doc. 150.2275.1000.5500

236 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Reajuste. Categorias distintas. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 03/12/2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recur... ()

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Doc. 150.2275.1000.6800

237 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Reajuste. Lei estadual 8.369/2006. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 03.4.2014.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recur... ()

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Doc. 150.2282.1000.2500

238 - STF. Direito administrativo e processual civil. Fornecimento de água. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 04/10/2011.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recur... ()

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Doc. 152.5355.5000.4300

239 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Revisão geral de remuneração. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 19/02/2014.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recur... ()

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Doc. 154.6765.1000.7200

240 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade policial. Legislação estadual. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 27.9.2012.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recur... ()

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Doc. 154.7165.7000.4500

241 - STF. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Licença-maternidade. Prorrogação. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 29/11/2011.

«1. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do... ()

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Doc. 148.6075.0000.4900

242 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Aposentadoria. Requisitos. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 11/11/2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recur... ()

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Doc. 143.9570.3000.1300

243 - STF. Direito do consumidor e processual civil. Fornecimento de água e serviços de esgoto. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Matéria infraconstitucional. Exame de legislação local. Suposta afronta ao princípio da legalidade. Aplicação das Súmulas 280 e 636/STF. Acórdão recorrido publicado em 02.8.2010.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recurais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local aplicada à espécie - Decretos Estaduais 21.123/83 e 41.446/96 - o que torna oblíqua e r... ()

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Doc. 210.7131.0495.6316

244 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade .

1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (, § 6º) pode ser sanada posteriormente. 2 - Com efeito, na sessão do dia 2.10.2019, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP, publicada em 18.11.2019, decidiu que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. No julgamento, a questão foi modulada no sentido de permitir a ab... ()

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Doc. 157.8651.9002.6300

245 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de contratos. Cédula de crédito comercial e contratos de abertura de crédito em conta corrente. Recurso especial prematuro. Acórdão local não unânime. Ausência de interposição dos embargos infringentes. Prazo relativo à parte unânime da decisão. Dia de início. Trânsito em julgado da decisão por maioria de votos. Apelo nobre em desconformidade com o CPC/1973, art. 498. Precedentes. Recurso não provido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto de forma prematura, sem atender ao disposto no , parágrafo único, que dispõe que, «quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos» (AgRg no AREsp 343.775/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 18/2/2014, DJe 25/2/2014). 2. Agravo regimental não... ()

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Doc. 241.0280.5432.3400

246 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Receptação e fuga do local de um acidente de trânsito. Prisão preventiva. Requisitos. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência na hipótese. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ressaltado o risco de reiteração delitiva. Tal circunstância demonstra a potencial periculosidade do agente e é apta a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2 - Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do , II. 3 - Agravo... ()

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Doc. 140.3545.9012.9300

247 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento causado por manobra em marcha à ré executada em rodovia estadual. Imprudência. Comprovação de culpa exclusiva da vítima ou concorrência de culpas. Ausência. Inexistência de faixa de pedestres ou passarelas no local do acidente. Culpa do condutor caracterizada. Indenização por danos materiais e morais devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8743.5011.2200

248 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Inobservância das cautelas necessárias. Culpa configurada. Depoimento das testemunhas corroborado pelo levantamento do local. Conduta do apelante que se mostra determinante para o resultado final. Compensação de culpas. Inexistência. Conjunto probatório suficiente. Condenação de rigor. Declaração, de ofício, da prescrição com relação ao delito de lesão corporal. Recurso não provido.

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Doc. 152.7073.2000.5600

249 - STF. Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Creditamento. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 07.8.2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recur... ()

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Doc. 155.9225.8000.8500

250 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Contribuição previdenciária. Gratificação de locomoção. Natureza jurídica. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 12.9.2014.

«1. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do... ()

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