Transito Local Proibido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.4271.2912.8609

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Ausência de demonstração da ocorrência de feriado local. Jurisprudência do STJ.

1 - Quanto à tempestividade, não merece trânsito o argumento da recorrente, visto que, de fato, eles foi intimada da decisão recorrida no dia 21.3.2023. Logo, em respeito ao prazo de 15 dias úteis, previsto no , § 5º, é intempestivo o Recurso, já que fora interposto no dia 13.4.2023. 2 - Em função de determinação expressa no atual CPC, a jurisprudência do STJ estabelece que «a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente foren... ()

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Doc. 240.6100.1330.3141

52 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Ausência de demonstração da ocorrência de feriado local. Jurisprudência do STJ.

1 - Quanto à tempestividade, não merece trânsito o argumento da recorrente, visto que, de fato, ela foi intimada da decisão recorrida no dia 5.4.2022. Logo, em respeito ao prazo de 15 dias úteis, previsto no , § 5º, é intempestivo o Recurso, já que fora interposto no dia 2.5.2022. 2 - Em função de determinação expressa no atual CPC, a jurisprudência do STJ estabelece que «a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense ... ()

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Doc. 241.0310.7201.7308

53 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito prevista no CTB, art. 187. Transitar em local e horários proibidos. Pena de multa. Ilegalidade da apreensão e do condicionamento ao pagamento da multa. Ausência de previsão legal.

1 - Hipótese em que se alega que «diferentemente do exposto na decisão ora agravada, o recorrido também foi autuado com base no (vide fl. 18 dos autos)» e que, «para tal infração, o Código de Trânsito prevê as penalidades de multa e apreensão do veículo» (fls. 116). 2 - Dos argumentos apresentados no agravo interno, não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada, tendo em vista que: i) a controvérsia não foi dirimida à luz do e que even... ()

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Doc. 196.8984.7003.1400

54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos, decorrente de acidente de trânsito. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando o agravante de comprovar a ocorrência de feriado local quando de sua interposição, ... ()

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Doc. 717.9818.8403.6388

55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA - PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE INVADIU A CONTRAMÃO EM LOCAL DE ULTRAPASSAGEM PROIBIDA - RESPONSABILIDADE INEXISTENTE -

Provado nos autos que o motociclista invadiu a faixa contrária imprudentemente, em local em que havia sinalização proibitiva de ultrapassagem, vindo a colidir frontalmente com ônibus, ao motorista deste não se imputa a responsabilidade pela morte daquele, ocorrida exclusivamente por culpa da vítima.

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Doc. 240.6100.1272.3793

56 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Decisão presidencial local. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4271.2698.5991

57 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Decisão presidencial local. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5270.2907.0437

58 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Decisão presidencial local. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5270.2168.9358

59 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Decisão presidencial local. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8261.2449.5601

60 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Decisão presidencial local. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2131.2571.3713

61 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Decisão presidencial local. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3220.6236.9874

62 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Decisão presidencial local. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3220.6133.3572

63 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Decisão presidencial local. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.2728.1200

64 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Decisão presidencial local. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.2718.7765

65 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Decisão presidencial local. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.2519.5694

66 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Decisão presidencial local. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3220.6356.8684

67 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Decisão presidencial local. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.1240.9923.5847

68 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Decisão presidencial local. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6100.1422.1591

69 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Decisão presidencial local. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 143.3984.7000.2800

70 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Legalidade e constitucionalidade das disposições editalícias. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A solução da controvérsia sobre a questão da competência dos Municípios para regular o trânsito nas cidades depende da interpretação de norma local, o que é inviável em sede especial, em razão da vedação presente na Súmula 280/STF, sendo certo que tal entendimento obsta o recurso também pelo alegado dissídio jurisprudencial. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 749.5661.0831.5985

71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DO LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/13.

Pleito da parte agravante em reformar decisão que extinguiu a obrigação de fazer e deferido o prazo de trinta dias para que o executado apresentasse os informes de pagamento faltantes sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 15.000,00 para possibilitar os cálculos da parte exequente. MÉRITO. Pretensão dos agravantes para que o Adicional de Local de Exercício - ALE seja incorporado no seu salário-base. Descabimento. Alteração da natureza do ALE com a sua extinção e abs... ()

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Doc. 167.6944.7002.3800

72 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Apelante condenado por atropelar a vítima com seu caminhão, quando esta atravessou a rodovia em que trafegava durante a noite. Entendeu o Magistrado que ele agiu com imprudência ao trafegar em velocidade superior à permitida no local. Condenação em primeira instância. Recurso buscando a absolvição, por insuficiência probatória. Admissibilidade. Ausência de comprovação de que o réu trafegava em velocidade superior à permitida no local. Imprudência não demonstrada. Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. 146.5455.7000.1800

73 - STF. Direito tributário e administrativo. Taxa judiciária. Isenção. Lei estadual 3.350/99. Reexame de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 09.3.2012.

«Tendo a Corte de origem dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 531.1882.8027.1845

74 - TJRS. CRIMES DE TRÂNSITO. DIREÇÃO NÃO HABILITADA (ART 309 DO CTB) E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA EVITAR RESPONSABILIZAÇÃO PENAL (CTB, art. 305). INSURGÊNCIA RESTRITA AO SEGUNDO FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA NO PONTO.

1. Simples leitura do art 305 do Código de Trânsito Brasileiro evidencia que o meio empregado há de ser eficaz no sentido do alcance do fim colimado na conduta, que é o de escapar da responsabilidade civil ou penal da conduta praticada. A responsabilidade do réu pelo fato deve ser evidente, caso contrário não haverá crime, porquanto o tipo tem como elemento normativo que a saída do local guarde vinculação com o êxito da impunidade. Mais, essa fuga ou afastamento do local deve ser efi... ()

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Doc. 442.3344.7376.2841

75 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Autuação da impetrante pela desmontagem de veículo em local não registrado perante o órgão executivo de trânsito competente. Infração aa Lei 12.977/14, art. 16, VIII. Impossibilidade. Ausência de elementos suficientes para comprovar o exercício da atividade Simples restauração de veículos antigos para coleção. Anulação do ato administrativo que se impõe. Inviável, contudo, impedir que a autoridade impetrada continue a fiscalizar as atividades desempenhadas no local. Sentença parcialmente reformada, para conceder em parte a segurança. Recurso parcialmente provido

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Doc. 113.4172.4114.4021

76 - TJSP. Homicídio, fuga do local do acidente e embriaguez ao volante: CP, art. 121, caput, e arts 305 e 306, § 1º, I, da Lei 9.503/97. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: Adequação da fração de 1/2: Vítima grávida e consequências do crime. Pena-base - fuga do local do acidente e embriaguez ao volante: mínimo legal. Adequação. Suspensão do direito de habilitação (art. 293, caput, Cód. Trânsito Bras.): proporcionalidade com o delito de trânsito. Homicídio: regime fechado. Manutenção: pena arbitrada e gravidade concreta do caso. Fuga do local do acidente e embriaguez ao volante: regime aberto. Manutenção, ante a pena marcada. Detração penal: exegese do art. 387, § 2º, Cód. Proc. Penal. Matéria de competência do MM Juízo da Execução (art. 66, III, c, Lei 7.210/1984) . Recurso parcialmente provido, para readequação do prazo de suspensão do direito de obter habilitação, mantida, no mais, a r. sentença

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Doc. 148.5641.4000.3900

77 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 03.4.2012.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do... ()

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Doc. 148.5062.7000.2800

78 - STF. Direito tributário. Taxa de esgoto. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 29.5.2006

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do... ()

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Doc. 414.3283.2352.2410

79 - TJSP. FURTO SIMPLES, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE DE TRÂNSITO PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL QUE LHE POSSA SER ATRIBUÍDA.

Recurso defensivo. , CAPUT E Mérito não contestado. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Privativas inalteradas. Redução da pecuniária atinente ao furto e do prazo de suspensão ou proibição da habilitação para dirigir veículo automotor. Regime semiaberto preservado. PROVIMENTO PARCIAL

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Doc. 146.8983.5004.2100

80 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Radar móvel instalado em rodovia em local que não confere ampla visibilidade. Nítida intenção de ocultar o equipamento verificada. Anulação do auto de infração. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 148.5062.7000.7000

81 - STF. Direito administrativo. Servidor público distrital. Remuneração. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 09.7.2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do... ()

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Doc. 146.1604.3000.2500

82 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Função comissionada. Quintos. Incorporação. Exame de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 07.5.2012.

«Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional da controvérsia, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.... ()

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Doc. 148.5062.7000.7900

83 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão por morte. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 13.6.2012.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do... ()

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Doc. 758.8289.0669.6078

84 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante, lesão corporal culposa majorada na direção de veículo automotor e evasão do local do acidente. Materialidade e autoria comprovadas. Consunção entre os crimes dos arts. 303 e 306, ambos do Código de Trânsito. Impossibilidade. Condutas autônomas. Causa de aumento do art. 303, § 1º, c/c art. 302, § 1º, III (omissão de socorro) e crime do art. 305 (evasão do local do acidente), ambos do Código de Trânsito: alegação de ausência de dolo. Inocorrência. Embriaguez que não afasta o elemento subjetivo. Dolo evidenciado. Réu que se envolveu em dois distintos acidentes, um deles com vítima, evadindo-se do local de ambos. Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez voluntária. CP, art. 28, II. Condenação mantida. Dosimetria. Afastamento da agravante da reincidência, pois não comprovada. Manutenção do concurso material de crimes, praticados de forma autônoma. Regime inicial semiaberto mantido. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Recurso provido em parte para reduzir as penas.

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Doc. 210.5120.2589.2963

85 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ato ilícito. Caracterização. Falta de prequestionamento. Acidente de trânsito. Evasão do local. Dano moral «in re ipsa». Inexistência. Produção probatória. Necessidade. Recurso provido.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem condenou o recorrente ao pagamento de indenização sob o entendimento de que sua evasão do local do acidente de trânsito configura dano moral in re ipsa, embora tenha sido a vítima prontamente socorrida p... ()

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Doc. 638.7111.5067.9999

86 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - PLEITO VOLTADO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO LOCAL DO ACIDENTE - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O juiz aprecia a prova livremente, e ao dirigir a instrução processual deve evitar a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao seu convencimento (). No caso, considerando ser totalmente prescindível ao deslinde da causa a realização de perícia direta no local dos fatos para o fim de se aferir a dinâmica do acidente, mormente por ser de todo inviável em razão do tempo já decorrido do acidente objeto do feito, impõe-se a manutenção da decisão.

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Doc. 163.4280.7004.1500

87 - STJ. Penal. Processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo. Dever objetivo de cuidado. Imprudência. Velocidade acima da permitida no local do acidente. Prova pericial. Culpa concorrente da vítima. Tipicidade. Princípio da confiança. Não aplicação. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Recurso especial provido.

«1. O fundamento da responsabilidade penal pelo crime culposo reside na violação do dever objetivo de cuidado exigido do agente nas circunstâncias concretas. Na espécie, ao transitar em velocidade excessiva e superior à permitida para o local, o motorista agiu de modo imprudente, o que lhe acarreta responsabilidade, por culpa concorrente, pelo abalroamento do ciclista que, de inopino, ingressou na via onde aquele trafegava. 2. Não pode se escorar no princípio da confiança o condutor ... ()

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Doc. 148.2454.7000.4500

88 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Função comissionada. Quintos. Incorporação. Exame de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 01/12/2008.

«Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, espécie, o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente que se refere ao âmbito infraconstitucional da controvérsia, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 148.6075.0000.2800

89 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de motorista. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 31.5.2010.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do... ()

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Doc. 145.6533.7000.6300

90 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de ensino especial. Lei distrital 4.075/07. Exame de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 03.7.2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional da controvérsia, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» Agravo regimental conhecido e não provido.... ()

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Doc. 145.6533.7000.5600

91 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de ensino especial. Lei distrital 4.075/07. Exame de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 20.5.2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional da controvérsia, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» Agravo regimental conhecido e não provido.... ()

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Doc. 145.6533.7000.6000

92 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de ensino especial. Lei distrital 4.075/07. Exame de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 19.4.2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional da controvérsia, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» Agravo regimental conhecido e não provido.... ()

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Doc. 145.6533.7000.5500

93 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de ensino especial. Lei distrital 4.075/07. Exame de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 27.8.2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional da controvérsia, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» Agravo regimental conhecido e não provido.... ()

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Doc. 145.3492.7001.3300

94 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de ensino especial. Lei distrital 4.075/07. Exame de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 28.6.2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional da controvérsia, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» Agravo regimental conhecido e não provido.... ()

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Doc. 145.3492.7001.3400

95 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de ensino especial. Lei distrital 4.075/07. Exame de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 23.8.2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional da controvérsia, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» Agravo regimental conhecido e não provido.... ()

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Doc. 145.3492.7001.1400

96 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de ensino especial. Lei distrital 4.075/07. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 22.4.2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional da controvérsia, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» Agravo regimental conhecido e não provido.... ()

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Doc. 145.3492.7001.1500

97 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de ensino especial. Lei distrital 4.075/07. Exame de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 20.5.2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional da controvérsia, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» Agravo regimental conhecido e não provido.... ()

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Doc. 145.3492.7001.2200

98 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de ensino especial. Lei distrital 4.075/07. Exame de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 29.5.2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional da controvérsia, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» Agravo regimental conhecido e não provido.... ()

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Doc. 142.1501.4000.0600

99 - STF. Direito processual civil e administrativo. Servidor. Reintegração. Estado de rondônia. Lei estadual 1.196/2003 e Decretos estaduais 8.954, 8.955 e 9.044/2000 . Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 10/10/2007.

«Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»,. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 211.0280.9239.0617

100 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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