Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Habeas Corpus» - Homicídio simples - Tribunal do Júri - Condenação à pena de 06 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto - Determinação da execução provisória da pena - Entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340 (Tema 1.068) - Princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri - Cabimento da execução provisória da pena imposta em virtude de condenação pelo Tribunal do Júri que não se confunde com prisão preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- Execução Fiscal - ISSQN - Taxa de Licença para Funcionamento - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que determinou suspensão do feito até o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1184, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - Ausência de determinação de suspensão em âmbito nacional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - Inteligência do art. 1.035, § 5º do CPC - Possibilidade do prosseguimento da Execução Fiscal - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público -Decisão reformada para o prosseguimento da Execução Fiscal - Recurso provido.

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103 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORRETA OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NA APLICAÇÃO DE JUROS DA MORA. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA PRONUNCIADA PELO SUPREMO NAS ADIS 7.047/DF E 7.064/DF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO EXCEPTO DESPROVIDO

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104 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários sucumbenciais - Decisão agravada que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo excesso de execução - Pretensão da sociedade de advocacia exequente, ora agravante, de reconhecer o descabimento da exceção de pré-executividade («intempestividade») e o afastamento da alegação de excesso de execução - Improvimento - Cabimento de exceção de pré-executividade, para alegação de excesso de execução, quando há evidente excesso - Jurisprudência do STJ - Excesso de execução corretamente reconhecido - Sentença executada, mantida pelo Tribunal, que arbitrou os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa - Impossibilidade de, agora, determinar que os honorários incidam sobre o proveito econômico obtido pelos demandantes - Intenção do exequente de «atualizar» o valor da causa para as quantias reconhecidas na sentença (proveito econômico) que não comporta acolhimento nesta fase do processo - Atualização do valor da causa que, na hipótese dos autos, deve seguir a orientação da Súmula 14/STJ, como reconhecido pelo juízo singular - Decisão mantida - Agravo improvido

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105 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução. Exceção de pré-executividade. Decisão do Tribunal de Contas. Determinação para que o executado, Vereador à época, restitua os valores indevidamente recebidos. Legitimidade passiva reconhecida. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - TAXA - DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO PERANTE O COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL (ABSOLUTA) - INTELIGÊNCIA DO ART. 2, §º I DA Lei 12.153/2009 - REDISTRIBUIÇÃO À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - RECURSO NÃO CONHECIDO, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - TAXA - DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO PERANTE O COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL (ABSOLUTA) - INTELIGÊNCIA DO ART. 2, §º I DA Lei 12.153/2009 - REDISTRIBUIÇÃO À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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107 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. IPTU. Município de Leme. Falecimento do executado antes do ajuizamento da execução. Alteração do polo passivo, com redirecionamento da execução contra o espólio. Impossibilidade. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes jurisprudências deste Tribunal Superior e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.

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108 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOS CAUSADORES DE PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE A NATUREZA DAS MULTAS, SENDO SEMPRE LEGITIMADO O MUNICÍPIO PREJUDICADO PELO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL QUE COMETE A INFRAÇÃO.

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU Recurso contra a r. decisão de 1º grau que determinou suspensão do feito até o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1184, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - Ausência de determinação de suspensão em âmbito nacional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - Inteligência do art. 1.035, § 5º do CPC - Possibilidade do prosseguimento da Execução Fiscal - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada para o prosseguimento da Execução Fiscal - Recurso provido.

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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU Recurso contra a r. decisão de 1º grau que determinou suspensão do feito até o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1184, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - Ausência de determinação de suspensão em âmbito nacional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal -Inteligência do art. 1.035, § 5º do CPC - Possibilidade do prosseguimento da Execução Fiscal - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada para o prosseguimento da Execução Fiscal - Recurso provido.

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111 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Acordo de não persecução penal. Exceção de incompetência rejeitada pelo Juízo a quo. Recurso ministerial buscando a reforma do r. decisum para que carta de ordem emanada pelo c. Supremo Tribunal Federal seja redistribuída à uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Limeira/SP. Não acolhimento. Carta de ordem direcionada ao juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Limeira, por determinação expressa do Supremo Tribunal Federal. determinação emitida com a finalidade específica de mera fiscalização do cumprimento do acordo, não havendo se falar em nulidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido

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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. LEGITIMIDADE DO ESTADO QUE JÁ HAVIA SIDO ALCANÇADA PELA COISA JULGADA.

113 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS DE MORA. SELIC. JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES À TAXA SELIC. FIXAÇÃO COM BASE NA LEI ESTADUAL 13.918/09. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0170909-61.2012.8.26.0000). 1.

114 - TJSP. Conflito de Competência. Recurso de apelação interposto em Exceção de Suspeição movida contra Juíza de primeiro grau. Competência de natureza absoluta, nos termos do art. 33, § 1º, I, do Regimento Interno deste Tribunal, que não pode ser afastada por prevenção, consoante Súmula 158 deste Tribunal. Precedente. Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitada, Câmara Especial deste Tribunal

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115 - TJRJ. Execução fiscal. Rejeição da exceção de pré-executividade. Ilegitimidade ativa do ente público estadual para cobrança de multas aplicadas pela Corte de Contas. Adoção do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário R.E. 1.003.433/RJ, em caráter de repercussão geral, nos moldes do CPC, art. 1.036, onde restou pacificado o entendimento de que o ente público municipal prejudicado é o legitimado direto para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário local. Extinção da execução fiscal principal, na forma do art. 485, VI do CPC. Recurso provido.

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116 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZADORA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO FISCAL QUE SE RECONHECE, POR SER O ENTE MANTENEDOR DO TCE/RJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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117 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Rejeição de exceção de pré-executividade - Citação, no feito executivo, do interveniente garantidor - Desnecessidade - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal bandeirante - Inexistência de nulidade a ser decretada - Recurso desprovido - Decisão mantida.

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118 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Rejeição de exceção de pré-executividade - Citação, no feito executivo, do interveniente garantidor - Desnecessidade - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal bandeirante - Inexistência de nulidade a ser decretada - Recurso desprovido - Decisão mantida.

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119 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Rejeição de exceção de pré-executividade - Citação, no feito executivo, do interveniente garantidor - Desnecessidade - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal bandeirante - Inexistência de nulidade a ser decretada - Recurso desprovido - Decisão mantida

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120 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EM FACE DE SERVIDOR PÚBLICO, COM BASE NO ART. 63, IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/90. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. 1.

121 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL CONSTRITO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECENDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - A

122 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME

123 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E LIMITOU A ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS AOS PATAMARES DA SELIC. INSURGÊNCIA DO EXCEPTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA PRONUNCIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADI´S 7.047/DF E 7.064/DF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE PROVIDO EM PARTE, CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO

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124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Tribunal de origem concluiu que não houve excesso de execução. Alteração do entendimento. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Inovação recursal. Provimento negado.

125 - TJSP. Família. Competência. Agravo de instrumento em embargos à execução. Dúvida. Execução de honorários advocatícios arbitrados em título judicial que julgou ação de alimentos. Competência que se firma segundo os termos do pedido inicial. Incidente processual que não constitui exceção à regra. Artigos 100 e 101 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Câmara suscitada. Precedente distribuição de recurso. Dúvida procedente. Julgaram procedente o conflito e competente a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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126 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SOMENTE PODE SER ADMITIDA QUANDO AS MATÉRIAS VENTILADAS NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARGUMENTO UTILIZADO PELA AGRAVANTE QUE IMPÕE A RESPECTIVA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALÉM DISSO, NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE QUE A EXECUTADA, AO PERDER O PRAZO DE OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OFERECEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, FORA DAS HIPÓTESES CABÍVEIS. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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127 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Prova pré-constituída. Tribunal de origem. Manifestação. Necessidade.

128 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA DE COBRANÇA DE MULTA FIXADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM 3.000 UFIR POR INFRINGÊNCIA AO LEI COMPLEMENTAR 63/1990, art. 63, II E IV, AO AGRAVANTE, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO DE PARACAMBI/RJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILETIGIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RE 1.003.433 (TEMA

129 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

130 - TJSP. *Execução - Embargos - Excesso reconhecido - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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131 - TJSP. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Exceção de pré-executividade rejeitada. Legalidade da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Entendimento do STJ e precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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132 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. Crédito não tributário. Débito decorrente de subsídios recebidos incorretamente por vereador. Ordem de ressarcimento dos cofres municipais, por decisão do Tribunal de Contas do Estado. Execução na forma da Lei 6830/80. Alegação de inadequação do procedimento. Requerimento de suspensão da execução em razão do ajuizamento de ação anulatória de decisão administrativa. Desacolhimento. Execução é a via adequada para a cobrança de débito não tributário da Fazenda Pública. Lei 4320/1964, art. 39, § 2º. Caso, ademais, em que as decisões do Tribunal (de Contas), de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. CF/88, art. 71, § 3º. Recurso desprovido.

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133 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu impugnação apresentada, reconhecendo excesso de execução - Sentença do processo de conhecimento que determinou a incidência de correção monetária de acordo com a Tabela Prática deste Tribunal - Ausência de recurso a esse respeito - Coisa julgada - Excesso de execução configurado - Agravo não provido

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134 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI. 1.

135 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Tribunal de Contas. Processo administrativo. Título executivo. Embargos à execução. Tribunal de Contas. Decisão. Título executivo extrajudicial. Imputação de débito.

136 - TJSP. Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e TAXA. EXERCÍCIO DE 2014. MUNICÍPIO DE CATANDUVA. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. NULIDADE DA CDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Impossibilidade. Discussão de vício na certidão da dívida ativa. Presunção de legitimidade e regularidade do ato administrativo. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser necessária prova produzida pelo administrado para se afastar a exigibilidade da certidão de dívida ativa. Impossibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade. Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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137 - TJSP. Citação. Hora certa. Execução por título extrajudicial. Diligências infrutíferas na pessoa do representante legal da devedora. Tentativa de ocultação caracterizada. Aplicação do CPC/1973, art. 227. Citação por hora certa que se mostra menos gravosa que a citação por edital. Inteligência da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Recurso provido, ratificado o efeito ativo concedido inicialmente.

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138 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Condenação proferida pelo tribunal do Júri. Ausência de trânsito em julgado.

139 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Excesso de execução. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão das conclusões do tribunal local. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

140 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Condenação proferida pelo tribunal do Júri. Ausência de trânsito em julgado. Agravo regimental improvido.

141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INEXISTÊNCIA DO MOTIVO DO CANCELAMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 143 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -PROVIMENTO DO RECURSO.

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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INEXISTÊNCIA DO MOTIVO DO CANCELAMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 143 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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143 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade, afastando a ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional de 3 anos. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, de conformidade com a Lei 10.931/2004, art. 44. Termo «a quo» da contagem. Vencimento da última parcela contratual. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Inércia da exequente na busca por patrimônio dos executados. Não verificada. Prescrição inexistente. Decisão mantida. Recurso não provido

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144 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - NOVAÇÃO DO CRÉDITO - EXTINÇÃO CONTRA A EXECUTADA RECUPERANDA, SEM PREJUÍZO DE SEU PROSSEGUIMENTO EM FACE DO GARANTE E CO-EXECUTADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - INCIDÊNCIA EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO POR ACÓRDÃO DA CÂMARA - ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA REAPRECIAÇÃO E EVENTUAL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM BASE EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM TRIBUNAL SUPERIOR EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 410 DO STJ - ACÓRDÃO NÃO DIVERGENTE DO PARADIGMA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM ENCARGO DE SUCUMBÊNCIA, QUE FUNDAMENTADAMENTE JUSTIFICOU ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA/AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA

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145 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Recurso desprovido.

146 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ATO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUADA A APELAÇÃO INTERPOSTA. ERRO INESCUSÁVEL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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147 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL PELA PRÁTICA DE DANOS AO ERÁRIO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO.

148 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança de sobreestadias. Cláusula de eleição de foro subscrita por mandatário. Excesso de poderes não identificado. Cláusula hígida na forma do CPC/1973, art. 111 e Súmula 335, do Supremo Tribunal Federal. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso não provido.

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149 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Inconformismo. Cabimento da exceção de pré-executividade, porquanto a prescrição é matéria que pode ser conhecida de ofício. Prescrição da pretensão executiva. Cheque. Prazo de 06 meses, a contar do prazo de apresentação. Lei 7.357/85, art. 59. Prescrição intercorrente que se dá no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Penhora no rosto dos autos de inventário. Causa de interrupção. Tema 568 do STJ. Prescrição intercorrente não observada. Decisão mantida. Recurso não provido

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150 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A EX-PREFEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA.