Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STF. Ação originária (CF/88, art. 102, I, «n»). Competência das turmas do Supremo Tribunal Federal para o exame da causa e de seus incidentes, eis que ausentes do pólo passivo autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da suprema corte. Precedentes. Exceção de impedimento/suspeição suscitada por órgão fracionário de tribunal. Necessidade de manifestação de mais da metade dos desembargadores componentes do Tribunal de Justiça do estado. Jurisprudência do STF sobre o alcance do art. 102, I, «n», da constituição. Caráter excepcional dessa regra de competência originária. Incompetência absoluta desta corte suprema. Recurso de agravo improvido.

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252 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Acórdão do tribunal de origem proferido em embargos à execução. Erro grosseiro. Descabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

253 - STJ. Execução fiscal. Sucessão de empresas reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. 1.Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela sucessão de empresas para fins de determinação da responsabilidade tributária.

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254 - STJ. Competência. Execução fiscal. Juiz estadual investido de jurisdição federal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Recurso. Interposição de apelação. Não recebimento. Manifestação de correição parcial contra esse ato. Sucedâneo recursal. Julgamento pelo do Tribunal Regional Federal. Súmula 55/STJ. CF/88, art. 108, II.

255 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Sequestro. Excesso de execução. Inexistência. Inaplicabilidade da Súmula 408 do Superior Tribunal de Justiça em confronto com a coisa julgada, que se formou antes da edição da Medida Provisória 1577/97. Ordem outorgada.

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256 - TJRS. Direito público. Município. Despesas. Ressarcimento. Tribunal de Contas. Certidão. Título executivo. Embargos do devedor. Acolhimento. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Oportunidade. Sucumbência. Inversão. Custas. Isenção. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Certidão do Tribunal de Contas. Título executivo extrajudicial. Competência do Tribunal de Contas. Cognição ampla. Controle jurisdicional. Prefeito. Ordenador de despesas. Ressarcimento. Responsabilidade subjetiva.

257 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Efeitos. Nulidade de auto de infração e da cobrança do tributo. Título atacado revestido de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Possibilidade de desconstituição pelo executado, mas não na estreita via da exceção. Matéria admite discussão apenas em embargos de execução, uma vez assegurado seu resultado útil, na forma da lei. Precedentes do Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA TCE. PENALIDADE VINCULADA À ATIVIDADE DE CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS. SITUAÇÃO DIVERSA DO TEMA 645 DO STF. 1.

259 - TJSP. Prova. Produção. Embargos à execução. Alegação de agiotagem. Verossimilhança da alegação identificada. Aplicação da medida provisória 2172- 32. Necessidade de maior dilação probatória. Inversão do ônus da prova. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Sentença de improcedência anulada de ofício. Recurso parcialmente provido.

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260 - TJMG. Rejeição de contas de ex-prefeito. Erro material. Agravo de instrumento. Execução. Rejeição das contas de ex-prefeito municipal. Inscrição em dívida ativa. Valores apurados pelo Tribunal de Contas e que foram adotados como premissa para a execução. Embargos à execução. Nova memória de cálculo. Erro material reconhecido pelo. Próprio Tribunal de Contas. Preliminar de ofício. Necessidade de prova pericial. Decisão cassada

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261 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO, IMPONDO CARGA SUCUMBENCIAL AO ENTE FEDERATIVO. EXEQUENTE QUE NÃO RESPONDE POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO DERIVA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, À LUZ DE TESE CHANCELADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1229, APLICÁVEL AO CASO). APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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262 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO PROPOSTA E CDAS EMITIDAS EM FACE DE COMPROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. EXECUÇÃO AFORADA NO LUSTRO PRESCRICIONAL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APONTANDO QUE O IMÓVEL É OCUPADO POR TERCEIROS. PERDA DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. INEXIGÍVEL IMPOSTO DO PROPRIETÁRIO TABULAR. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO

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263 - TJSP. Mandato - Cobrança de honorários advocatícios - Impugnação ao cálculo apresentado pela exequente em primeiro grau - Excesso de execução não evidenciado - Correção monetária corretamente calculada conforme Tabela Prática do Tribunal de Justiça até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 - Recurso parcialmente provido, cassada a liminar

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264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EM FACE DE AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA A EXECUÇÃO DA MULTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.003.433. TEMA 642 FIXADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL: «O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL". ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE MULTA RESSARCITÓRIA E MULTA SANCIONATÓRIA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EM FACE DE AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA A EXECUÇÃO DA MULTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.003.433. TEMA 642 FIXADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL: «O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL". ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE MULTA RESSARCITÓRIA E MULTA SANCIONATÓRIA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EM FACE DE AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA A EXECUÇÃO DA MULTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.003.433. TEMA 642 FIXADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL: «O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL". ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE MULTA RESSARCITÓRIA E MULTA SANCIONATÓRIA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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267 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DA MULTA MORATÓRIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO PRONUNCIAMENTO. ATO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXEQUENTE. ERRO INESCUSÁVEL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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268 - STJ. Tributário. Processual civil. Omissão. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Dilação probatória. Necessidade. Conclusão do tribunal. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

269 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. LEGITIMIDADE DO ENTE ESTADUAL.

270 - TJSP. agravo de execução penal. Pleito de que o período remido seja descontado do limite ditado pelo CP, art. 75, caput. Descabimento Cálculos de benefícios executórios que devem ter como base o montante total da pena concretamente aplicada Exegese da Súmula 715, do Excelso Supremo Tribunal Federal Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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271 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial relativa a contrato de cessão de créditos sobre ipi, na qual foi iniciada a fase de penhora. Argüição de nulidade da execução por ausência do titulo contendo obrigação certa, líquida e exigível. Inadmissibilidade. Transformação do agravo de instrumento em exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Matéria ventilada, própria da apelação existente, que devolveu a matéria para o tribunal «ad quem». Observância. Recurso não provido.

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272 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALOR ALCANÇADO POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DA CONTA IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. AGRAVO DA EXECUTADA PROVIDO EM PARTE

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273 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALOR ALCANÇADO POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DA CONTA IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. AGRAVO DO EXECUTADO PROVIDO EM PARTE

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274 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Responsabilidade tributária do sócio quotista. Jurisprudência consolidada pela primeira seção do STJ. Cda. Presunção relativa de certeza e liquidez. Nome do executado na CDA. Co-Responsável redirecionamento. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade. Ilegitimidade passiva arguida em exceção de pré-Executividade. Inviabilidade. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação. Ausência de prequestionamento. Tribunal a quo. Súmula 7.

275 - TRT3. Tribunal. Descentralização. Exceção de incompetência. Tribunais regionais. Descentralização. Parágrafo segundo do CF/88, art. 115.

276 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO, IMPONDO CARGA SUCUMBENCIAL AO ENTE FEDERATIVO. EXEQUENTE QUE NÃO RESPONDE POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO É FUNDADA EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, À LUZ DE TESE CHANCELADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1229, APLICÁVEL AO CASO). APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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277 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO AO EXCIPIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CREDOR FIDUCIÁRIO, QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 34. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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278 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO, IMPONDO CARGA SUCUMBENCIAL AO ENTE FEDERATIVO. EXEQUENTE QUE NÃO RESPONDE POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO É FUNDADA EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, À LUZ DE TESE CHANCELADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1229, APLICÁVEL AO CASO). APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA DE 30% SOB FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL PERTENCENTE AO DEVEDOR. ARREMATAÇÃO. CANCELAMENTO INDIRETO DA PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE OS RECEBÍVEIS. CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SOMATÓRIA DOS PERCENTUAIS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR SUPERIOR AO PERCENTUAL MÁXIMO LEGAL. REDUÇÃO. TEMA REPETITIVO 587 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

280 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Discussão relativa a erro na indicação da data de publicação do acórdão de exceção de suspeição. Quarta exceção de suspeição. Rejeição liminar pelo tribunal. Suspensão do processo. Não ocorrência. Intempestividade da apelação.

281 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução acidentária. Ofício para pagamento de precatórios. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, arts. 266 e 267. Observância. Encaminhamento à Presidência do Tribunal. Exigências contidas na Resolução 168/11 do Conselho da Justiça Federal, aplicáveis somente à Justiça Federal. Recurso provido.

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282 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - IPTU cobrado sobre imóvel da COHAB-SP - Imunidade tributária recíproca - Hipótese em que se trata de sociedade de economia mista que desenvolve atividade essencial do Estado na garantia do direito à moradia, não visando à obtenção de lucro - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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283 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional - Inadmissibilidade - Agravo deficientemente instruído - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido

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284 - TJSP. Execução fiscal. Devolução/ressarcimento de valores relativos a Convênio por terem sido as contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado. Objeção de pré-executividade rejeitada. Insurgência descabida. Alegada prescrição inocorrente. Deliberação SEI 0018205/2023-46, que estabelece aplicação analógica da Lei 9.873/1999 no Tribunal de Contas do Estado. Inocorrência de prescrição intercorrente. Recurso desprovido

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285 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. CORRETA OBSERVÂNCIA DA REFERIDA EMENDA, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NA APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO

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286 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL. ENGLOBAMENTO DE SQLS E REVISÃO DOS LANÇAMENTOS DO IMPOSTO DOS EXERCÍCIOS 2016 A 2020. NECESSIDADE DE PROMOVER-SE ABATIMENTO/APROVEITAMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS, RELATIVOS AOS SQLS ASCEDENTES. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA DO OBJETO. SEM CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. APELO DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO É MERA CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. «DISTINGUISHING» DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE

288 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva e inconstitucionalidade da Lei Estadual 13296/08. Ilegitimidade passiva da agravante não configurada. Responsabilidade solidária prevista no art. 6º, VIII, da Lei Estadual 13296/08. Lei cuja inconstitucionalidade foi afastada pelo Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Decisão que rejeitou a exceção arguida pela excipiente mantida. Recurso improvido.

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289 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de inconstitucionalidade na exigência do DIFAL no ano de 2018, em razão da ausência de lei complementar. Débitos dizem respeito ao período de 04/2018 a 06/2018. Hipótese não se amolda à ressalva da modulação feita pelo C. Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso não provido.

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290 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título apresentado conjuntamente com planilha de cálculo com discriminação do débito. Inteligência do artigo 28, § 2º da Lei 10931/2004 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Liquidez e exigibilidade. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos devedores/agravantes mantida. Recurso improvido.

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291 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Diligências Bacenjud, Infojud e Renajud infrutíferas. Suspensão do feito (CPC, art. 921, III). Decurso de mais de um ano. Pedido de desarquivamento e novas diligências em busca de bens. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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292 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo para encaminhamento do recurso de apelação ao Tribunal de Justiça. Prejudicado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de motivação idônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

293 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória. Conclusão do tribunal. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

294 - STJ. Processual penal. Habeas corpus no tribunal de origem. Reiteração de temas decididos anteriormente. Não conhecimento da súplica. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado.

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295 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Detração Penal - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Pleito defensivo de aplicação da detração, referente ao período de recolhimento noturno e/ou dias de folga e finais de semana que foi imposto como medida cautelar diversa da prisão à reeducanda, quando em gozo de liberdade provisória, antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento - Descabimento - Exegese do CP, art. 42 - Ausência de equivalência ou homogeneidade entre a medida cautelar e a pena definitivamente imposta - Hipótese que se não amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema STJ 1.155) - Reconhecimento - Precedentes deste Egrégio Tribunal e do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE A PREFEITO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ART. 63, III. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.003.433, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 642. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

297 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA UNIÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - RECURSO NÃO CONHECIDO

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298 - TJRS. Direito público. Tribunal de Contas. Título executivo. CF/88, art. 71, § 3º. Prefeito municipal. Irregularidades. Fiscalização. Sanção. Poder judiciário. Apreciação. Possibilidade. Embargos à execução. Tribunal de Contas. Decisão. Título executivo extrajudicial. Inscrição em dívida ativa. Multa. Imputação de débito. Prefeito. Poder judiciário. Apreciação. Cabimento.

299 - TST. I - AGRAVO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.

300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EM FACE DE AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA A EXECUÇÃO DA MULTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.003.433. TEMA 642 FIXADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL: «O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL". ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE MULTA RESSARCITÓRIA E MULTA SANCIONATÓRIA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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