Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EM FACE DE AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA A EXECUÇÃO DA MULTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.003.433. TEMA 642 FIXADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL: «O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL". ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE MULTA RESSARCITÓRIA E MULTA SANCIONATÓRIA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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302 - STJ. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Nulidade. Violação à identidade física do juiz. Não ocorrência. Juiz que presidiu a audiência na qual foram realizados os interrogatórios. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

303 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Prescrição. Transcurso de mais de 5 anos entre o despacho que determinou a citação da pessoa jurídica originalmente executada, e o despacho que determinou a citação das pessoas que compuseram seu quadro societário. Ocorrência. Prescrição reconhecida. CTN, art. 174. Decisão reformada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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304 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INCLUSÃO DE VALORES QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO, NESTA PARTE. 1.

305 - TJRJ. Agravo de instrumento. Insurgência do executado contra a decisão em que foi rejeitada a exceção de pré-executividade oposta, suscitando a tese de ilegitimidade ativa. Multa sancionatória aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em desfavor de ex-prefeito do Município de Mendes. Legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para a execução. Recurso a que se nega provimento.

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306 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA EM AÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO ESTADO - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PENAL REFERENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA - art. 114, II DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - É

307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - Programa Especial de Parcelamento/PEP do ICMS - CDA 1.274.772.141 - Insurgência contra decisão, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para limitar os juros de mora incidentes sobre o principal e a multa aos percentuais estabelecidos pela Taxa SELIC - Manutenção do decisum - A adesão do contribuinte ao PEP - Programa Especial de Parcelamento não impede discussão e controle jurisdicional dos aspectos jurídicos envolvendo a cobrança da dívida - Inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/09 declarada pelo Plenário deste Tribunal de Justiça - Inviabilidade de aplicação do critério de atualização determinado por aquele diploma - Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ - Taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa que não pode exceder à Selic utilizada pela União para o mesmo fim - Decisão mantida - Recurso improvido.

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308 - TJSP. Competência. Incompetência Relativa. Foro. Declinação de ofício, independentemente do oferecimento de exceção. Inadmissibilidade. Aplicabilidade do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 112 que está referendado pela Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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309 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados e associação criminosa. Excesso de prazo. Execução provisória. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

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310 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição liminar. Afastamento pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Incidência.

311 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autos de Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformismo. Prevenção estabelecida por julgamento anterior da e. 37ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para distribuição à c. 37ª Câmara de Direito Privado

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312 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade - Tema 1.184/STF. Exceção de pré-executividade - Alegação de cabimento do incidente - Não conhecimento - Via de defesa eleita pela recorrente que não foi indeferida pela decisão agravada, a qual analisou a questão de direito suscitada pela excipiente. Extinção da execução fiscal - Pretensão à aplicação do julgamento do Tema 1.184 do E. Supremo Tribunal Federal - Inadmissibilidade - Tese fixada relativa às execuções fiscais de baixo valor - Inaplicabilidade ao caso - Valor do débito superior ao limite legal. Decisão mantida - Recurso desprovido na parte conhecida

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313 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Fato da execução sofrer embargos e revisão acolhidos parcialmente não abala o direito a honorários advocatícios na execução. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso nessa parte improvido

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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE AO PREFEITO DE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ART. 63, III. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.003.433, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 642. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

315 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de rito comum. Aposentadoria por tempo de contribuição (transição). Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença interposto pelo ente agravado para reconhecer o excesso de execução e reduzir os honorários advocatícios para os valores apresentados pelo impugnante, mantendo-se intactos os valores apresentados pelo exeqüente a título de parcelas vencidas. 1. Pretensa reforma da decisão agravada, sob o argumento de que o valor constante no ofício requisitório não foi atualizado pela taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença de procedência do pedido inicial. Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o recurso. art. 109, I, c.c § 4º e 108, II, da CF/88 - Remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

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316 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A MEDIDA LIMINAR PARA AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DO ICMS COM ALÍQUOTA DE 18% SOBRE O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DOS CONTRIBUINTES QUANTO À CONSIGNAÇÃO, TAMBÉM, DO FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REQUISITOS PARA A MEDIDA DE URGÊNCIA NÃO CONFIGURADOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A VALIDADE DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE ÊXITO NA AÇÃO PRINCIPAL QUANTO A ESTE ASPECTO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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317 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

318 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO - FIANÇA - BEM DE FAMÍLIA - Provas insuficientes - Ônus da prova que era dos apelantes - Impenhorabilidade - Inexistência - Constitucionalidade da exceção trazida pela Lei 8.245/1991, que alterou a redação do, VII, do art. 3º, da Lei 8.009, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Recurso Extraordinário de 407.688-8/SP - Norma que visa a facilitação de acesso à locação daqueles que não são proprietários - Provimento posterior do Supremo Tribunal Federal que não tem efeito vinculante - Aplicação do disposto no art. 85, §2º, do CPC, de acordo com o entendimento pacificado pelo C. STJ no tema 1076, ao julgar os REsps 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP - Honorários fixados em 10% do proveito econômico obtido.

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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO CPC, art. 525, § 6º NÃO PREENCHIDOS - IMPUGNAÇÃO QUE VERSA SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO FRENTE AO MONTANTE DA DÍVIDA E POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - DECISÃO MANTIDA.

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320 - STJ. Recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Excesso de linguagem reconhecido pelo tribunal de origem. Recurso exclusivo da defesa. Recurso especial provido.

321 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegada ilegitimidade ad causam. Necessidade de dilação probatória reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

322 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ACOLHEU DECLARATÓRIOS SEM REAFIRMAR A TESE CHANCELADA NO JULGAMENTO DO ARE 1.294.969/SP. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO NO CASO, MESMO QUE AUSENTE REGISTRO NA SERVENTIA PREDIAL. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO

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323 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FEITO AJUIZADO NA PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL SE PLEITEARA O RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA, A TEOR DO ART. 151, INC. III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA JULGADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO E CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS

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324 - TJSP. *Execução - Pedido de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo - SNIPER - Possibilidade - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Recurso provido.*

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325 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORRETA OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NA APLICAÇÃO DE JUROS DA MORA. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA PRONUNCIADA PELO SUPREMO NAS ADIS 7.047/DF E 7.064/DF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO

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326 - TJSP. Habeas Corpus - Tribunal do Júri - Homicídio duplamente qualificado - Sentença condenatória, com ulterior determinação de execução imediata da pena - Decisão idoneamente fundamentada no CPP, art. 492, I, e, e ancorada no primado da soberania dos vereditos, assegurado pelo art. 5º, XXXVIII, letra c, da CF/88, e no entendimento sufragado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no âmbito do julgamento do RE 1.235.340 (Tema 1.068) - Decreto de prisão que, na espécie, não se confunde com prisão preventiva - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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327 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de legitimidade ad causam. Necessidade de dilação probatória reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

328 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Matéria atinente ao cabimento de recurso de exceção de préexecutividade. Decisão em consonância com entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do CPC/1973, art. 557, «caput». Pretensão de instaurar-se nova instância de julgamento. Impossibilidade. Inexistência de comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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329 - TJSP. Competência. Execução. Carta precatória. Eventuais alegações de vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. Juízo deprecado. Competência. Reconhecimento. Aplicação do CPC/1973, art. 747 e da Súmula nº: 46 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.

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330 - TJSP. *Execução - Pedido de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo - SNIPER - Possibilidade - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Recurso provido.*

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331 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Insurgência contra decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade ao argumento de que a executividade do título advém de norma inconstitucional. Desacolhimento. Lei 10931/2004 e Súmula 14 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarando a constitucionalidade da referida Lei. Decisão mantida. Recurso não provido.

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332 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO EM RELAÇÃO À EXCIPIENTE, COMANDANDO PROSSEGUIMENTO QUANTO À REAL DEVEDORA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO PRONUNCIAMENTO. ATO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXEQUENTE. ERRO INESCUSÁVEL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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333 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Excesso de execução. Cálculos elaborados por ambas as partes em desarmonia com os critérios estabelecidos no acórdão. Valor devido, apurado com auxílio da Contadoria do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prevalência. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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334 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Não configuração. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Dilação probatória. Necessidade. Conclusão do tribunal. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

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335 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Cautelar inominada. Cumulação com obrigação de fazer. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Ausência de exceção ofertada pela parte. Inteligência da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Prosseguimento do feito na comarca. Recurso provido.

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336 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO A MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO POR ATO PRATICADO POR PREFEITO, EMBASADA NO LEI COMPLEMENTAR 63/1990, art. 62, II, III E IV. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO. APRECIAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESTADO QUE ANTECEDE NECESSARIAMENTE A APRECIAÇÃO DA PREJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE, EM PRINCÍPIO, AUTORIZA A SUA REVISÃO, DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO, NOTADAMENTE QUANDO NÃO SUBMETIDA A EXAME EM SEDE RECURSAL EM MOMENTO ANTERIOR. TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 1.003.433, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 642: «O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL". DISTINÇÃO ENTRE A NATUREZA DA PENALIDADE APLICADA PELA CORTE DE CONTAS ESTADUAL NOS CASOS EM QUE CONSTATADO O DANO AO ERÁRIO, DA MULTA SANCIONATÓRIA IMPOSTA AOS GESTORES MUNICIPAIS POR ATOS IRREGULARES DE NATUREZA DIVERSA, A FIM DE ASSEGURAR, NESTE CASO, A LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO, LEVADA A JULGAMENTO NO CITADO RECURSO, EM TESE QUE NÃO PREVALECEU. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ALCANCE DO PRECEDENTE QUALIFICADO NESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO IMPACTA A ESPÉCIE, TAMPOUCO É NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR O DANO AO ERÁRIO ORIGINÁRIO, JÁ QUE A CDA A ELE ALUDE NA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO (CF. ART. 63, III, Lei Complementar 63/90) . ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESTADO, DECLARADA DE OFÍCIO, QUE RESULTA NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.

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337 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Revelia. Desmembramento do processo. Condenação do corréu proferida pelo Juiz titular e dos pacientes por Juiz auxiliar da mesma vara. Instrução renovada e sentença condenatória prolatada pelo mesmo magistrado. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Writ não conhecido.

338 - TJSP. EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

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339 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Omissão do tribunal de origem. Prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória. Pleito de extensão de liberdade provisória. Impossibilidade. Distinção da situação fático-processual. Pedido não conhecido.

340 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal de ISSQN. Exceção de pré- executividade. Arguições de nulidade das certidões de dívida ativa (cdas) que embasam o feito executivo e de inconstitucionalidade dos juros moratórios em patamar supostamente superior àqueles aplicáveis aos tributos federais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

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341 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - IPTU incidente sobre imóvel da CDHU - Imunidade reconhecida - Hipótese em que se trata de sociedade de economia mista que desenvolve atividade essencial do Estado na garantia do direito à moradia, não visando à obtenção de lucro - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal - Contudo, imunidade não extensível às taxas - Possibilidade de cobrança da Taxa de Lixo - Precedentes do STF - Sentença reformada - Exação que deve prosseguir tão somente com relação à Taxa de Lixo - Recurso parcialmente provido.

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342 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PROSSEGUINDO A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL SOB O ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTES DO ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PENA DE MULTA QUE, A DESPEITO DE SER CONSIDERADA DÍVIDA DE VALOR, APRESENTA CARÁTER PENAL - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - PRECEITO SECUNDÁRIO - PRECEDENTES - ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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343 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» DA CREDORA FIDUCIÁRIA, QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 34. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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344 - TJSP. Execução penal. Livramento condicional. Deferimento. Inconformismo Ministerial. Acolhimento. Requisito objetivo. Prática de falta grave não interrompe o lapso temporal para a concessão do benefício. Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça. Admissibilidade da realização do exame criminológico para a apuração do requisito subjetivo. Súmula 439 do mesmo Superior Tribunal de Justiça. A prática de falta grave demonstra a não assimilação da terapêutica penal. De rigor a revogação do livramento para que se realize o exame criminológico. Recurso provido.

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345 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO GERENTE DO POLO PASSIVO. ADEQUAÇÃO AO SUPERVENIENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETIVO. DESCABIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

346 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Excesso de linguagem na pronúncia. Superveniência de julgamento pelo tribunal do Júri. Questão superada.

347 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 00033417-28.2011.8.19.0066. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSÁRIA UNIFORMIZAÇÃO DOS JULGADOS. APLCAÇÃO DA SÚMULA 387/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREVENÇÃO DA CÂMARA A QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO APÓS A ESPECIALIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO OE/TJRJ 01/2023, QUAL SEJA, A EG. QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTE DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A EG. QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE.

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348 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO FEITA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO -

349 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Paciente condenado em primeiro grau à pena de 31 anos de reclusão. Ordem denegada, com recomendação ao tribunal de origem para que imprima a maior celeridade possível no julgamento do recurso de apelação. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

350 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Precatório. Requisição e valores que cabe ao Juiz. Processamento administrativo que cabe ao Presidente do Tribunal. CF/88, art. 100.

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