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101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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102 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA URGÊNCIA -
Deferimento compelindo a operadora ré a autorizar e custear a internação da autora em UTI - Irresignação da ré - Atendimento dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 300 - Eventual interrupção de fornecimento dos serviços que trará prejuízos à saúde da parte agravada - Decisão mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO ALUGUEL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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104 - TJSP. ANULATÓRIA/TUTELA URGÊNCIA
Pretensão da agravante de que seja concedida autorização judicial para que possa realizar oferta ou publicidade em qualquer meio de comunicação, escrito ou oral, para oferecimento de planos com direito a descontos em consultas ou serviços médicos, em situação de igualdade com as demais concorrentes - Tutela de urgência indeferida - Observância do CPC/2015, art. 300 - Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da medida - Ausência de motivo para reforma da decisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA URGÊNCIA -
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106 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA URGÊNCIA -
Irresignação em face da decisão que deferiu tutela de urgência, impondo a ré o custeio, em favor do autor, de procedimento corretivo da válvula tricúspide, por meio da técnica «valve-in-valve» - Descabimento - Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência - Prescrição médica - Atendimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300 - Aplicação da Súmula 102/STJ. Ausente o risco de irreparabilidade do suposto dano econômico, por ser restituível o custo decorrent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO APRECIADO. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência recursal da agravante em relação à decisão que postergou a análise do pedido de tutela urgência para após a formação do contraditório. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. Incabível. Elementos probatórios que não demonstram o imediato juízo de plausibilidade do direito da autora, mitigando o perigo da demora (CPC/2015, art. 300). Necessidade de ampliação da fase de instrução probatória. 3. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AUTOR DIAGNOSTICADO COM TROMBOCITOPENIA E TRANSTORNO ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MEDICO EM OUTRAS COMARCAS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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109 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA» - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na petição inicial, indeferido na sentença, e reiterado na fase recursal - Apelante que afirma que não está em condições de arcar com as custas processuais - Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença que levaram ao indeferimento do benefício pleiteado - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Superveniente insuficiência financeira não dem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE CHAVES DE IMÓVEL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO. TUTELA DE URGENCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. PRESENÇA. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Presentes tais requisitos, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para portabilidade de benefício previdenciário.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA URGÊNCIA -
Deferimento para determinar que Ré/Agravante encete as providências necessárias para a internação, realização do parto da requerente junto ao hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, suportando todos os gastos inerentes ao procedimento - Irresignação da ré - Atendimento dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 300 - Eventual interrupção de fornecimento dos serviços que trará prejuízos à saúde da parte agravada - Decisão mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA URGÊNCIA -
Deferimento da medida para determinar que a ré realize o procedimento prescrito pelo médico que acompanha a parte autora, nos moldes requeridos, especialmente com relação aos materiais a serem utilizados em cirurgia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Atendimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300 - Laudo médico - Necessidade do tratamento postulado - Decisão mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGENCIA.
Decisão que majorou a multa fixada na decisão que deferiu a tutela de urgência para R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada ao patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como determinou a intimação da parte ré por OJA de plantão para comprovar em juízo o cumprimento da tutela no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de incidência da nova penalidade. Recurso da parte ré. Em que pese ter a majoração da multa decorrida da inércia da ré em cumprir a determinação judicial, a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO E RETOMADA DO IMÓVEL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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116 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-societária com pedido de tutela provisória de urgência antecipada requerida em caráter incidental - Sociedade limitada - Indeferimento de tutela de urgência para ordenar à JUCESP que exclua dos registros da ré o nome do autor- Conjunto probatório inicial que não autoriza a concessão da tutela urgência - Necessidade de formação do contraditório e de instrução processual para comprovação do alegado vício de consentimento (coação) - Ausência, também, do periculum in mora, eis constar que o autor não figura mais como sócio - Recurso desprovido.
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117 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA URGÊNCIA -
Deferimento compelindo a operadora ré a autorizar e custear a internação da autora em UTI - Irresignação da ré - Urgência verificada - Presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - Discussão acerca da carência contratual que extrapola os limites do recurso, aonde se pretende a revogação da tutela antecipada deferida - Matéria a ser decidida por ocasião do sentenciamento - Inexistência de risco à agravante, posto q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA URGÊNCIA -
Decisão recorrida que deferiu em parte o pleito antecipatório determinando que a requerida forneça ao autor, em 48 horas, os serviços de acompanhamento de enfermagem pretendidos, na forma do plano contratado - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a antecipação da tutela pleiteada - Questão atinente à validade da cláusula excludente, bem como sua legalidade, ou ainda, a alegada desnecessidade de tratamento domiciliar p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -
Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da média de mercado para operações da mesma natureza e período - Recurso improvido, neste aspecto. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Admissibilidade da cobrança, desde que corresponden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA URGÊNCIA -
Decisão recorrida que deferiu em parte o pleito antecipatório determinando que a requerida autorize, no prazo de 5 (cinco) dias, o tratamento «HOME CARE» nos termos requeridos pela médica do autor às fls. 10, sob pena de multa diária - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a antecipação da tutela pleiteada - «Astreinte» bem fixada que não se mostra exorbitante, adequada aos princípios da proporcionalidade e da razo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -
Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média do mercado, praticada em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto. TARIFA DE CADASTRO - Nos contratos banc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DAS MEDIDA COMPENSATÓRIAS - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Para a concessão de tutela antecipada de urgência, cabe ao autor comprovar a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado final do processo. Não afigura possível conceder tutela urgência para determinar a antecipação das medidas compensatórias, pois que, necessária dilação probatória, o que afasta a tese de probabilidade do direito pleiteado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Interposição da medida em fase recursal com a pretensão de afastar o efeito suspensivo conferido à apelação interposta pela parte contrária em ação cautelar inominada e ação de reparação de dano - Inviabilidade de apreciação do mérito do apelo - Presença do requisito do risco de dano decorrente da ordem de imediato pagamento de alta quantia integral - Ainda que se atribua caráter alimentar à condenação por lucros cessantes, a ordem foi de pagamento em parcela única de monta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA URGÊNCIA -
Deferimento para restabelecer a autora-agravada no plano de saúde em questão, nos mesmos moldes anteriormente pactuados (mesmo valor de mensalidade e sem a necessidade de carência) no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Agravada que possui idade avançada - Demora na prestação jurisdicional que poderá, de fato, ocasionar risco grave à sua saúde, o que faz clara a utilidade do provimento deferido - Atendimento dos requisitos elencados no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, EM PROCESSO EM QUE A DEVEDORA POSSUI UM CRÉDITO A RECEBER - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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126 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Pretensão do autor/apelante de antecipação de tutela recursal visando a indicação de clínica credenciada com profissionais habilitados e, subsidiariamente, clínica não credenciada. Beneficiário menor de idade diagnosticado com transtorno de espectro autista (TEA) (CID F 80). Integridade do menor colocada em risco, com necessidade de cirurgia para remoção de objeto estranho. Quebra de confiança entre o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TUTELA URGÊNCIA. Diante da probabilidade do direito da parte autora, por conta da negativa de emissão da passagem aérea, na forma contratada, e do risco de dano irreparável, decorrente da proximidade da viagem, medida de rigor a imposição da obrigação de fazer. Recurso provido.
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128 - TJSP. Tutela Cautelar Antecedente - Sentença que foi favorável ao pleito do Requerente, deixando de apreciar pedido de tutela de urgência - Tutela de urgência concedida - Probabilidade de direito e urgência que se observam - Pedido concedido
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129 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -
Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média do mercado, praticada em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto. TARIFA DE CADASTRO - Nos contratos banc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA". TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM -
Ré que não comprovou efetiva execução do serviço referente ao encargo cobrado - Ausência de laudo contendo avaliação do veículo objeto do financiamento em questão, bem como do seu preço de mercado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Abusividade reconhecida - Cobrança indevida - Encargo afastado - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. DO SEGURO - Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972, pelo STJ, que consolidou o entendimento de que: «nos contrato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DOMICILIAR - RECUSA - ABUSIVIVIDADE. -
Mostra-se abusiva a conduta do Plano de Saúde que nega o fornecimento do medicamento prescrito pelo médico assistente do beneficiário do plano, não cabendo à operadora do Plano de Saúde interferir no tipo de procedimento eleito pelo médico de confiança do beneficiário do plano.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. RODOVIA ESTADUAL. ACESSO IRREGULAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. 1.
Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Verificando-se a necessidade de maior dilação probatória acerca da suposta irregularidade do acesso, bem como a ausência de perigo de dano real e concreto oriundo da espera pelo julgamento do feito, impõe-se o indeferi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA URGÊNCIA -
Deferimento para determinar à parte ré que custeie o tratamento da parte autora, custeando e fornecendo os medicamentos Nivolumabe eIpilimumabe nos exatos termos da prescrição médica a fl. 26 e até a alta médica da parte requerente e diante da gravidade da situação de saúde da parte autora, deverá a ré comprovar nestes autos o cumprimento integral no prazo de 24 horas - Irresignação da ré - Atendimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300 - Eventual interrupção de fornecime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA.
Corte no fornecimento de energia elétrica, em razão da constatação de ligações clandestinas. Ato praticado após a sentença por concessionária de serviços públicos - terceiro estranho aos autos e à demanda nele discutida. Regularidade e motivação não podem ser aferidas nessa ação e menos ainda no recurso tirado unicamente pela Municipalidade. Incidente extinto pela ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. Incidente extinto, sem julgamento de mérito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM APELAÇÃO, PARA REVOGAR ANTERIOR TUTELA DEFERIDA EM SEGUNDO GRAU. PEDIDO INDEFERIDO. 1.
A requerente (cooperativa médica) solicita a revogação de tutela de urgência anteriormente deferida em segundo grau, pois a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência movida pelo requerido foi julgada improcedente. O juiz manteve a tutela de urgência até ulterior deliberação ou trânsito em julgado. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de revogação da tutela de urgência anteriormente deferida pelo Tribunal em agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TUTELA URGÊNCIA. Diante da probabilidade do direito da parte autora, por conta do pagamento do débito, e do risco de dano irreparável, decorrente da publicidade do inadimplemento, medida de rigor a sua supressão e a imposição do óbice à cobrança do débito até decisão final. Recurso provido.
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137 - TJSP. Agravos de instrumentos. Tutela de urgência. Obrigação de fazer. Insurgência contra a decisão que deferiu tutela urgência em favor da autora e determinou que a parte ré proceda ao restabelecimento/ativação do plano de saúde contratado pela parte autora, a ela e a seu dependente, sob pena de multa diária de R$200,00, limitados a R$ 10.000,00. Análise inicial da questão sugere descumprimento dos pressupostos da interrupção de atendimento médico hospitalar Possibilidade fixação de multa por ato de descumprimento. Valor fixado não comporta redução - RECURSOS DESPROVIDOS.
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138 - TJSP. Agravos de instrumentos. Tutela de urgência. Obrigação de fazer. Insurgência contra a decisão que deferiu tutela urgência em favor da autora e determinou que a parte ré proceda ao restabelecimento/ativação do plano de saúde contratado pela parte autora, a ela e a seu dependente, sob pena de multa diária de R$200,00, limitados a R$ 10.000,00. Análise inicial da questão sugere descumprimento dos pressupostos da interrupção de atendimento médico hospitalar Possibilidade fixação de multa por ato de descumprimento. Valor fixado não comporta redução - RECURSOS DESPROVIDOS.
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139 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E TUTELA URGÊNCIA -
Prestação de serviços de palco, iluminação, tendas e som para realização de evento - Sentença de procedência - Recurso da ré - Alegação de que não ocorreu inexecução voluntária do contrato - Elementos dos autos que indicam que a ré não cumpriria o quanto contratado - Ré não se desincumbiu do ônus probatório - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJ - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I.
Caso em Exame 1.Requerimento de tutela de urgência em sede recursal para manutenção de justiça gratuita e vigência de plano de saúde, alegando hipossuficiência do menor e necessidade de depósito judicial das parcelas mensais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na preclusão consumativa e no princípio da unirrecorribilidade, impedindo a reanálise de pedido já formulado em recurso anterior. III. Razões de Decidir 3. O pedido já foi objeto de liminar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. ENTULHOS. OBRA PARALISADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1.
Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Verificando-se a necessidade de maior dilação probatória para que sejam esclarecidas as circunstâncias fáticas mencionadas pela parte demandante, imperioso o indeferimento do pedido de tutela provisória. 3. Recurso c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS COM TUTELA DE URGENCIA - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS -
Decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, ora agravante, que pretendia depositar, em Juízo, o valor incontroverso do contrato, além de vedar a inclusão do seu nome, em cadastros restritivos de crédito - Ilegalidades e abusividade das taxas e demais encargos contratados não demonstradas de plano - Taxas de juros e valores de parcelas pré-fixados - Ilegalidade do valor da prestação pactuada não evidenciada liminarmente, não se j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Tutela provisória de urgência - Protesto de CDA - Preenchimento dos requisitos necessários para concessão da medida - CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. ss. - Presença dos requisitos legais - Demonstração da verossimilhança das alegações e risco irreparável ou de difícil reparação - Cabimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a conclusão do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos nos autos do recurso de apelação da ação anulatória 101228... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de restituição de valor c/c pedido de tutela urgência - Decisão que indeferiu a tutela antecipada - Insurgência da autora - Rejeição - Dispensada contraminuta pela parte ré, em decorrência dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Autora que não se desincumbiu em comprovar os pressupostos do CPC, art. 300 - Eventual equívoco no direcionamento da transferência, via pix, que deverá ser devidamente investigada na origem, após a citação da corré (ALINE PEREIRA) - Informação de que a transferência impugnada ocorreu em set/2024, sendo a demanda proposta apenas em nov/2024 - Inexistência de urgência por parte da própria demandante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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145 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA URGÊNCIA -
Deferimento para determinar que Ré/Agravante encete as providências necessárias para, no prazo de 10 dias, a emissão de autorização para o procedimento cirúrgico em debate no hospital credenciado (Infor), bem como para o custeio dos honorários do médico Dr. Roberto Rangel Bongiovanni (CRM 101.165 SP), integrante da rede referenciada - Irresignação da ré - Atendimento dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 300 - Eventual interrupção de fornecimento dos serviços que trará preju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUALE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO SPC. TELEFÔNICA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. CANCELAMENTO/EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. REQUISITOS PRESENTES -
Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo art. 300, CPC/2015. - A cláusula de fidelidade em contratos de telefonia e internet deve respeitar o limite de 12 meses, conforme estabelece a Resolução 632/2014, da Anatel. - Verificada, ainda que em análise sumária, a abusividade tanto da cláusula de fidelidade quanto da multa dela decorrente, é cabível o defer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGENCIA. FORNECIMENTO SENSOR FREESTYLE. TRATAMENTO DOMICILIAR. AUSENCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. 1.
Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que concedeu tutela de urgência para determinar o fornecimento do sensor FreeStyle Libre e seus insumos pela operadora do plano de saúde. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a presença dos requisitos necessários para concessão da tutela que visa o fornecimento do tratamento Sensor Freestyle Libre. 3. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito alegado e do p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FRAUDE CONTRA CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciado nos autos a presença dos requisitos essenciais e cumulativos do CPC, art. 300, deve ser deferida a tutela pleiteada. 3. A caracterização da fraude contra credores requer a presença dos requisitos de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS CPC, art. 300. LIMITAÇÃO DESCONTOS. EMPRESTIMOS CONSIGNADOS. INTELIGENCIA LEI 10.820/03, art. 1º. DECISÃO REFORMADA. 1.
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150 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA.
Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Master Prev Clube de Benefícios. Inexistência de contratação válida. Ato ilícito comprovado. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência da parte autora. Quantum indenizatório mantido em R$ 3.000,00. Sentença mantida. Apelo da ré a que se NEGA PROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)