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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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  • tutela urgencia

Doc. 307.2515.0812.4548

201 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EM APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. AUTORA QUE PRETENDE OBTER DADOS SOBRE CONTAS DE APLICATIVO WHATSAPP USADAS EM GOLPE POR ELA SOFRIDO. INTIMADA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PARA INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, A REQUERENTE PERMANECEU SILENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE REGULARIDADE FORMAL. PROCEDIMENTO EXTINTO, SEM EXAME DE MÉRITO, REVOGADA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

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Doc. 473.4559.5609.6989

202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE OPOSIÇÃO - RECONSIDERAÇÃO - TUTELA DE URGENCIA - PRECLUSÃO TEMPORAL - INOVAÇÃO RECURSAL - DOCUMENTOS NOVOS - AUSENCIA - OPOSIÇÃO À IMISSÃO DE POSSE - MANUTENÇÃO DA POSSE.

1. A inércia da parte em interpor o recurso competente no momento oportuno implica a preclusão temporal, o que impede a rediscussão da matéria. 2. Não há que se falar em supressão de instância quando os documentos apresentados foram devidamente analisados pelo juízo a quo e as partes tiveram a oportunidade de impugná-los. 3. A oposição é o meio adequado para que terceiro, que possua interesse legítimo e direto, deduza pretensão contra as partes do processo principal, conforme prev... ()

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Doc. 570.9610.2976.0263

203 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA NA FORMA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Cobrança de débito através de ligações telefônicas e envio de mensagens - Importunação excessiva e abusiva - Não caracterização - Ausência de documentos hábeis à demonstração da verossimilhança das alegações da recorrente - Ônus da prova que incumbia à apelante - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização perseguida pela autora. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE - Cabimento - Distribuição de segunda ação, idênt... ()

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Doc. 305.7950.3448.9139

204 - TJSP. Pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Ausência de previsão legal, para pedido de concessão de tutela de urgência de forma autônoma, antecedente ao recurso de apelação. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e efetividade do processo. Petição recebida como pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Periculum in mora não configurado. Requisitos do art. 1012, § 4º do CPC não cumpridos. Pedido de efeito suspensivo desprovido

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Doc. 912.0658.7444.7674

205 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE POSTES E REMANEJAMENTO DE REDE ELÉTRICA EM DECORRENCIA DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO REALIZADAS PELO MUNICÍPIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAVAM O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Município agravado que ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Concessionária de Energia, visando compeli-la a efetuar a remoção de poste de transmissão de energia elétrica e de iluminação pública, que vem inviabilizando obra de pavimentação. Alegação da concessionária de que, por ser de interesse apenas da municipalidade, a realização do serviço de realocação de postes deve seguir o previsto na Resolução . 1000/2021 da ANEEL, cabendo ao solicitante arcar previamen... ()

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Doc. 920.8091.9168.6219

206 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SANEADOR. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO.

Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Hipótese que se trata de relação de consumo e o autor instruiu a inicial com a prova da relação entre as partes. Requisitos do CPC, art. 300 que estão caracterizados. Hipossuficiência técnica da parte agravante caracterizada. Réu que detém os meios mais eficazes de menos onerosos para comprovar os fatos alegados. A inversão do ônus da prova é um direito que visa facilitar a defesa do consumidor. Art. 6º, VIII do CDC... ()

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Doc. 946.3614.3126.8280

207 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Ausentes argumentos ou fatos capazes de ensejar a modificação da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, incabível sua modificação (art. 1.019 c/c 995, parágrafo único, do CPC/2015). 2. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 242.6858.8751.5592

208 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela urgência requerida para determinar que a ré proceda ao fornecimento de celular reserva pelo período que o aparelho defeituoso do autor permanecer na assistência técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de elementos suficientes para deferimento da tutela de ur... ()

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Doc. 980.7848.5687.6890

209 - TJSP. Tutela Cautelar Antecedente - Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação - Ação de obrigação de fazer para compelir o plano de saúde a fornecer tratamento de saúde do autor, pelo método Bobath e protocolo Therasuit - Tema recorrente - Verossimilhança e periculum in mora existentes - Pedido parcialmente deferido para restabelecer a tutela de urgência, enquanto pende de apreciação o recurso interposto pelo autor - Demais pedidos que deverão ser formulados em feito próprio - Provimento em parte.

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Doc. 306.1809.5377.5491

210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A REQUERIDA A RESTABELECER OS SERVIÇOS DAS LINHAS DE TELEFONIA MÓVEL INDICADAS NA INICIAL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, LIMITADA A R$10.000,00. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA DEVIDO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA A ELA IMPOSTA. PARCIAL CABIMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR DA MULTA, ENTRETANTO, QUE FOI FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos do v. acórdão.

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Doc. 811.8759.1490.5264

211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO VIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciado nos autos a ausência dos requisitos essenciais e cumulativos do CPC, art. 300, deve ser indeferida a tutela pleiteada. 3. Mostra-se necessária a realização de ampla dilação probatória de modo a s... ()

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Doc. 203.2793.6001.3400

212 - TJMG. Tutela provisória. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de evidência fundada no CPC/2015, art. 311, IV. Deferimento liminar pelo magistrado. Impossibilidade. Hipótese que reclama formação mínima de contraditório. Indeferimento da medida por falta de aparência do direito. Análise à luz dos requisitos da tutela de urgência. Requisito comum a ambas. Indeferimento que se imporia por qualquer forma. Oferta de acordo extrajudicial pelo réu. Circunstância que não impõe à confissão quanto aos fatos que serão objeto do contraditório. Decisão mantida. CPC/2015, art. 294. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311.

«1 - Sob a regência do CPC/2015, as disposições pertinentes à tutela antecipada do extinto CPC/1973, art. 273 foram remanejadas para Título II do Código atual, onde é disciplinado o gênero tutela de urgência. Referidas tutelas provisórias podem fundar-se em urgência ou em evidência, na forma descrita pelo CPC/2015, art. 294, sendo que a primeira, por sua vez, poderá ser das espécies «antecipada» ou «cautelar». 2 - O CPC/2015, art. 311 estatui os requisitos e hipóteses onde... ()

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Doc. 800.7999.2397.1753

213 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. RELAÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA DECORRENTES DE VAZAMENTO DO IMÓVEL NO PISO SUPERIOR DOS RÉUS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA CONFERIR EFICÁCIA IMEDIATA À SENTENÇA. INTELECÇÃO DO CPC, art. 1.012. DESCABIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. PEDIDO DESPROVIDO.

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Doc. 351.9783.1181.4514

214 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciado nos autos a ausência dos requisitos essenciais e cumulativos do CPC, art. 300, deve ser indeferida a tutela pleiteada. 3. Não tendo a parte agravante comprovado a existência e/ou localização da ser... ()

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Doc. 685.9788.7915.4122

215 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE.

Pedido de concessão da tutela de urgência para manutenção do tratamento multidisciplinar indicado ao menor, diagnosticado com transtorno do espectro autista. Sentença que julgou o pedido improcedente. Presentes os requisitos da tutela de urgência. Tutela deferida. RECURSO PROVIDO

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Doc. 250.4290.6468.9641

216 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição de tutela provisória de urgência antecedente. Decisão que negou tutela provisória de urgência para suspender tutela de evidência concedida em caráter liminar. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Agravo interno contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência antecedente, visando suspender a decisão monocrática de segunda instância que confirmou tutela de evidência em caráter liminar, por ausência dos requisitos legais. II - Constatada a pendência de julgamento do agravo interno na Corte, a qua inexistente recurso especial. III - Ausente acórdão da instância de origem em razão do não julgamento do agravo interno, revela-se incabível a apreciação pela Cor... ()

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Doc. 539.2224.1828.6910

217 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE.

Pedido de concessão da tutela de urgência para afastar o efeito suspensivo da apelação. Abusividade dos reajustes reconhecida pelo juízo a quo. Presentes os requisitos da tutela de urgência. Tutela deferida. RECURSO PROVIDO

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Doc. 203.9440.5560.3429

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento de antecipação de tutela para realização de procedimento cirúrgico por profissional e em hospital não pertencentes à rede credenciada - Urgência não caracterizada - Necessária a apresentação de contestação - Recurso negado.

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Doc. 521.3913.6308.3437

219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ContratoS DE MÚTUO COM PAGAMENTO DE JUROS DE 3% AO MÊS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. Decisão que indeferiu pedido de tutela urgência para o bloqueio de ativos, por não vislumbrar probabilidade no direito invocado. Inconformismo. BLOQUEIO DE BENS E VALORES. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, mormente a probabilidade do direito afirmado. Há fortes indícios de ilícitos praticados contra a economia popular, envolvendo os agravados, por suspeita de praticar a chamada pirâmide financeira. Precedentes deste E. Tribunal. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica e da solidariedade inerente à cadeia de consumo para viabilizar a constrição acautelatória de patrimônio de todos os recorridos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 962.4772.8121.2888

220 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM DEMANDA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.

-Não cabe a esta Câmara julgadora apreciar o pedido de suspensão dos efeitos de acórdão que ela mesma prolatou, nos termos dos arts. 1.029, §5º, III do Código de processo civil, e 45, IV, 232 e 256 do Regimento interno deste Tribunal. Não conhecimento do recurso, decidindo-se pela remessa dos autos ao em. Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal

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Doc. 186.4921.0005.2600

221 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Autos de agravo de instrumento na origem. Plano de saúde. Ação civil pública. Decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da seguradora.

«1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2 - À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pre... ()

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Doc. 996.2401.7871.8352

222 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. REQUISITO PARA A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECADÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciando nos autos a presença dos requisitos essenciais e cumulativos do CPC, art. 300, deve ser deferida a tutela pleiteada. 3. Conforme dispõe o §5º da Lei 8.245/91, art. 51, decai do direito a renovaçã... ()

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Doc. 210.8061.0325.9823

223 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela almejada.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 206.2322.7005.6500

224 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela almejada.

«1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.»

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Doc. 361.8064.2021.9486

225 - TJSP. Pedido de tutela antecipada em caráter incidental (art. 294, parágrafo único do CPC). Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Requerente diagnosticada com TEA - Transtorno do Espectro Autista que demonstrou a probabilidade de provimento do recurso de apelação interposto respaldada em jurisprudência pacífica desta Corte. Circunstâncias que recomendam a restauração dos efeitos da tutela provisória, até o julgamento do recurso. Desnecessidade da prestação de caução, sob pena de inviabilizar o tratamento. Pedido provido.

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Doc. 191.7614.2000.1600

226 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela almejada.

«1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, a agravante não logrou demonstrar a existência dos requisitos autorizadores. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 200.2063.7000.7900

227 - STJ. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Julgamento do recurso. Tutela e agravo interno prejudicados.

«1 - O Recurso Especial ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo foi provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. A decisão que julgou o citado apelo extremo transitou em 21/08/2018. Portanto, deve ser reconhecida a perda de objeto da Tutela de Urgência e do correspondente Agravo Interno. 2 - Agravo Interno prejudicado.»

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Doc. 212.6117.6913.3226

228 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE -

Plano de assistência à saúde - Obrigação de fazer - Sentença de improcedência, com revogação da tutela de urgência - Apelação interposta pelo requerente, menor, diagnosticado com TEA - Pedido de tutela antecipada a fim de que seja mantida a obrigação da ré em custear/autorizar o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor - Presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora - TUTELA CONCEDIDA

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Doc. 200.2063.7000.7800

229 - STJ. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Julgamento do recurso. Tutela e agravo interno prejudicados.

«1 - O Recurso Especial ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo foi provido a fim de determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. A decisão que julgou o citado apelo extremo transitou em julgado em 21/08/2018. Portanto, deve ser reconhecida a perda de objeto da Tutela de Urgência e do correspondente Agravo Interno. 2 - Agravo Interno prejudicado.»

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Doc. 211.3354.3000.7600

230 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Julgamento do recurso. Tutela e agravo interno prejudicados.

«1 - O Agravo em Recurso Especial ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo não foi conhecido. Portanto, deve ser reconhecida a perda de objeto da Tutela de Urgência e do correspondente Agravo Interno. 2 - Agravo Interno prejudicado.»

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Doc. 673.8107.2074.3737

231 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

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Doc. 284.6610.3527.5775

232 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TURBAÇÃO DE POSSE NÃO COMPROVADA. NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENCIA DE LITIGANCIA DE MÁ-FE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciando nos autos a presença dos requisitos essenciais e cumulativos do CPC, art. 300, deve ser deferida a tutela pleiteada. 3. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbu... ()

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Doc. 241.0110.6592.5768

233 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Declaração de deserção. Pedido de reabertura de prazo para recurso. Ausência dos requisitos da tutela.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 2 - Diante da ausência de qualquer novo subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, continua incólum... ()

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Doc. 240.9040.1368.7792

234 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso especial principal. Perda de objeto.

1 - o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O pedido de tutela de urgência deduzido com o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso especial fica prejudicado, por perda superveniente de objeto, em virtude do julgamento do recurso principal. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 396.3136.1899.8774

235 - TJSP. Tutela provisória. Ação inibitória envolvendo atos de concorrência desleal. Requerimento formulado no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição. Sentença que julgou improcedente o pedido, revogando a tutela concedida. Pretensão de imediato restabelecimento da tutela, com a cessação do uso da marca Solubril pelos requeridos, no que tange à fabricação, distribuição e comercialização, inclusive no meio virtual. Juízo de cognição exauriente que apontou pela inexistência da prática de concorrência desleal, inclusive fazendo menção a precedente do C. STJ. Caso que não se enquadra nas hipóteses elencadas no CPC, art. 300. Necessidade de se aguardar a análise pormenorizada do apelo, para eventual reversão da decisão, com a determinação das providências cabíveis. Pedido indeferido

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Doc. 719.2251.1911.4403

236 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. EXECUÇÃO PRESCRITA. PENHORA DE BEM DE TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciando nos autos a ausência dos requisitos essenciais e cumulativos do CPC, art. 300, deve ser indeferida a tutela pleiteada. 3. Conforme precedente do STJ, «não é possível a penhora de ativos financeiro... ()

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Doc. 288.2517.7878.8943

237 - TJSP. Tutela provisória de urgência em sede recursal - insurgência postulando efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que julgou o feito extinto sem resolução do mérito - regra do CPC, art. 1.012, III - requisitos do §4º do mesmo diploma não verificados em sede de cognição um tanto rarefeita, própria da presente espécie de requerimento - Requerimento indeferido

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Doc. 210.5010.2597.4325

238 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Plausibilidade do direito. Ausência.

1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, mediante a demonstração dos requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. 2 -... ()

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Doc. 220.3301.1620.8604

239 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Requisito da urgência. Inexistência.

1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, mediante a demonstração dos requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. 2... ()

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Doc. 719.9529.7974.9316

240 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EM APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. SEGUNDO PEDIDO DA AUTORA QUE PRETENDE OBTER DADOS SOBRE CONTAS DE APLICATIVO WHATSAPP USADAS EM GOLPE POR ELA SOFRIDO. PEDIDO ANTERIOR 2241559-79.2024.8.26.0000 JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO INDEFERIDO.

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Doc. 850.2547.0697.2641

241 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. VALIDADE. BOA-FÉ. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA FÍSICA. EXCESSO DE FORMALISMO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciado nos autos a presença dos requisitos essenciais e cumulativos do CPC, art. 300, deve ser deferida a tutela pleiteada. 3. Conforme disposto na Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, o document... ()

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Doc. 180.5622.7000.7000

242 - STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Tutela de urgência que objetiva a atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ausência de pressupostos. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia. CPC/2015, art. 300.

«1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 220.3211.1465.0807

243 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Insurgência recursal da requerente.

1 - Esta Corte Superior admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF e conhece de medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem somente em casos excepcionalíssimos, para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pelo STJ, o que não se verifica na hipótese. Precedentes. 2 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está... ()

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Doc. 436.1658.3698.2312

244 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. APELAÇÃO NÃO DISTRIBUÍDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES RELATIVOS ÀS CONTAS DO WHATSAPP USADAS PARA APLICAR O GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, ART. 485, VI). 1. OBJETO DO PEDIDO:

Pedido de tutela de urgência com a finalidade de determinar que o requerido se abstenha de efetuar a exclusão dos números de identificação IMEI e dos registros de acesso das contas vinculadas ao aplicativo Whatsapp utilizadas pelos supostos golpistas. 2. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. Cabimento, diante do risco de perecimento do objeto. Importância de preservar resultado útil da ação de origem, mitigando efeitos do art. 15 do Marco Civil da Internet para evitar eliminação de registros ... ()

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Doc. 205.2904.5000.7600

245 - STJ. Agravo interno na tutela provisória em agravo em recurso especial. Discussão estabelecida em tutela de urgência antecedente. Negativa de prestação jurisdicional. Aparente inocorrência. CPC/2015, art. 300.

«1 - A interposição de recurso especial contra acórdão a tratar dos requisitos para a concessão de tutela de urgência antecedente no mais das vezes faz atraído a Súmula 7/STJ, pois insindicável o contexto fático probatório considerado pela corte de origem para o deferimento ou não da tutela. 2 - Atração analógica, ainda, da Súmula 735/STF. 3 - Ausência de demonstração do risco de dano irreparável e do prognóstico favorável ao provimento do especial. 4 - Fato super... ()

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Doc. 203.7604.9000.1600

246 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Tutela provisória de urgência. Fumus boni iuris e periculum in mora. Requisitos essenciais não demonstrados. Indeferimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. CPC/2015, art. 300.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - Neste Superior Tribunal, a tutela provisória de urgência é cabível para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de sua competência, devendo haver a satisfação simultânea de dois requi... ()

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Doc. 177.2855.8000.5300

247 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Ausência dos requisitos para concessão da tutela. Início da execução penal. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Na hipótese, não é possível identificar, de plano, o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. 2. Firme nesta Corte o entendimento de que, ainda que pendentes de julgamento recurso especial ou extraordinário, a pena poderá, desde já, ser executada. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 646.7248.5094.4712

248 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. OBRA DE INFRAESTRUTURA COM DEFEITOS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO CUMPRIDO. 1.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciando nos autos a presença dos requisitos essenciais e cumulativos do CPC, art. 300, deve ser deferida a tutela pleiteada. 3. Constatado nos autos as inúmeras falhas nas obras de infraestrutura do empreend... ()

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Doc. 201.0893.8005.6700

249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Decisão de admissibilidade. Inexistência. Fumus boni iuris. Não configuração. Decisão mantida.

«1 - As tutelas provisórias requeridas diretamente no STJ são admissíveis nas ações originárias ou nas hipóteses em que se tenha aberto sua competência recursal (CPC/2015, art. 288 RISTJ e 299). 2 - Segundo a previsão expressa do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, a competência desta Corte para apreciar requerimentos de tutela provisória só se inicia após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial, não sendo o caso dos autos. 3 - O deferimento de tutela pro... ()

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Doc. 205.2904.5000.7700

250 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de competência do STJ. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória.

«1 - Consoante estabelece o CPC/2015, art. 1.029, § 5º III, a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de Justiça. 2 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, ... ()

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