Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Conflito de competência. Sequestro de bens de condenado pela prática de crimes contra a previdência social. Direitos do arrendatário de um dos imóveis. Direitos oriundos da posse.

152 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Contrato de locação de imóvel não residencial - Decisão que reconheceu a incompetência em razão da matéria, determinando a redistribuição a uma das Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - Irresignação da parte autora - Provimento - Inteligência do art. 3º da Resolução 877/2002 do Órgão Especial desta Corte - Relação fundada em contrato de locação, matéria não abrangida pela competência das varas especializadas - Precedentes desta C. Corte - Recurso provido

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153 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

154 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

155 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel arrecadado pela massa falida. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Foro da situação da coisa ou foro da falência. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C. Lei 11.105/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.

156 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.  I.CASO EM EXAME  1.

157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AJUIZADO POR DEPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - REDISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL AO JUÍZO ESPECIALIZADO SUCESSÓRIO. - A

158 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

159 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PARA ANULAÇÃO DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR DIREITO DE PROPRIEDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO.

160 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel arrecadado pela massa falida. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Foro da situação da coisa ou foro da falência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C. Lei 11.105/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.

161 - STJ. Competência. Compromisso de compra e venda. Ação de anulação de ato jurídico. Reivindicação como conseqüencia do pedido anulatório. Espólio. Domicílio do réu. Registro público. Instrumento inscrito no registro de imóveis. Irrelevância. Natureza pessoal da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94.

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162 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VÍCIO CONSTRUTIVO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

163 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos» bem como «ações de responsabilidade civil contratual relacionadas com matéria da própria Subseção», dentre as quais se inclui a presente ação, objetivando a anulação de negócio jurídico, inclusive compromisso de compra e venda e de escritura de compra e venda de imóvel e do respectivo registro em Cartório de Registro de Imóvel, por vícios construtivos, sem discussão acerca da revisão das cláusulas do compromisso de compra e venda, bem como de reintegração de posse e a condenação das partes rés ao pagamento de perdas e danos, são de competência de uma das Egs. 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I, I.25 e I.28, da Resolução 623/2013, com alterações dadas pela Resolução 813/2019 (Art. 3º) deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

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164 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista Justiça Estadual Comum. Imóvel. Possessória. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Execução trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Embargos de terceiro. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 1.046.

165 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada rejeitou a arguição de incompetência do juízo para julgamento da controvérsia e ainda, as arguições de inexigibilidade da obrigação e impenhorabilidade dos ativos financeiros. Insurgência da executada. Não há que se falar na incompetência do juízo. Não se nega o caráter absoluto da competência dos foros regionais, já que envolve competência funcional determinada pela Lei de Organização Judiciária. Contudo, a sua aplicação é realizada em conjunto com as regras de competência territorial e com os critérios que as regem. Destarte, considerando que a executada não suscitou a questão, na primeira oportunidade em que falou nos autos, restou prorrogada a competência do d. juízo a quo para deliberar e julgar o feito. A discussão concernente à inexigibilidade da obrigação, ou mesmo ilegitimidade passiva, não vinga. Muito embora a agravante tenha comprovado o recebimento das chaves do imóvel ainda no ano de 2023, fato é que a matrícula imobiliária constante dos autos comprova a propriedade do imóvel, em nome da executada, desde 2019. Não é demais lembrar que a propriedade de imóvel é comprovada pelo registro do título de domínio. Bem por isso, o período a que se referem as cobranças feitas pelo Condomínio é de responsabilidade da agravante. No mais, o pedido de desbloqueio do valor depositado em conta poupança prospera, posto que a quantia é inferior a quarenta salários-mínimos. Com efeito, não podendo passar sem observação que não restou demonstrado que a agravante utiliza da conta de poupança, como se conta-corrente fosse. Inteligência do CPC, art. 833, X. Não há que se falar, entretanto, no desbloqueio da quantia constrita em outra conta bancária. Realmente, a agravante não logrou comprovar que o montante bloqueado em sua conta corrente refere a verba salarial. Acúmulo financeiro não consumido para suprimento de necessidades básicas da agravante. O saldo de conta corrente, em verdade, se constitui ativo financeiro, bem por isso, sua constrição não equivale a penhora de salário/rendimentos vedada pelo ordenamento jurídico. Recurso parcialmente provido

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166 - TJSP. Competência. Conflito. Ação demolitória ajuizada pela municipalidade. Pretensão de desmontagem de antena de transmissão e recepção de telefonia móvel. Alegação de que a obra realizou-se sem a prévia obtenção de alvará Municipal de instalação. Objeto central do debate judicial que não envolve ou se apoia em questões ambientais. Incompetência da câmara especializada. Conflito procedente.

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167 - TJSP. APELAÇÃO -

168 - TJSP. REIVINDICATÓRIA -

169 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

170 - TJSP. APELAÇÃO.

171 - TJMG. Reivindicatória. Competência do foro da situação da coisa. Conflito negativo de competência. Ação reivindicatória. Declarada de ofício a incompetência de ambos (suscitante e suscitado). Inteligência do CPC/1973, art. 95. Competência absoluta do foro da situação da coisa

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172 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência instaurado entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual. Processo em cumprimento de sentença. Decisões manifestamente antagônicas e inexequíveis entre si sobre a posse de imóvel rural. Temperamentos na aplicação da Súmula 59/STJ. Desistência de ação de desapropriação por interesse social para reforma agrária. Determinação de reintegração dos proprietários na posse do imóvel emanada pelo Tribunal Regional federal da 1ª região e mantida pelo STJ. Posterior reclamação confirmando a ordem de reintegração dos proprietários na posse do imóvel. Ato consectário à desistência da expropriação. Decisão precária oriunda do Juízo Estadual determinando a mantença dos assentados na posse do imóvel. Tema que refoge ao objeto da ação anulatória em trâmite na Justiça Estadual. Verificada a incompetência absoluta da Justiça Estadual. Incidência do CPC/2015, art. 957. Anulação parcial da decisão liminar.

173 - TJRJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA REINTEGRADA NA POSSE DO IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, DETERMINANDO A REMOÇÃO DO MAQUINÁRIO ARMAZENADO NO LOCAL, AUTORIZANDO-SE A ALIENAÇÃO DOS BENS PELO AUTOR PELA MELHOR PROPOSTA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU ONDE ALEGA SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, ESTANDO AUSENTE REGISTRO DE REVERSÃO, NÃO PODENDO O MESMO, POR CONSEGUINTE, SER OBJETO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ANTE O FATO DA EMPRESA RÉ ESTAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE CONCESSÃO DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO COM ENCARGOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. CLÁUSULA DE REVERSÃO PREVISTA NO art. 5º, §2º DA LEI MUNICIPAL 840/2006 AUTOAPLICÁVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ATESTA O NÃO CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS DECORRENTES DA DOAÇÃO, ONDE FOI OPORTUNIZADA A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 1.166/2014.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 472.CONFLITO DE COMPETÊNCIA ANTERIOR AO JULGAMENTO DA PRESENTE APELAÇÃO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, DEFININDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PIRAÍ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS OBRIGATÓRIA.

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174 - TJSP. Competência. Foro. Exceção de incompetência. Bem móvel. Rescisão contratual c.c. perdas e danos. Pessoa jurídica. Teoria maximalista. Consumidora. Foro competente. Sede da empresa autora. Recurso provido.

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175 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I.

176 - STJ. Processo civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Competência territorial. Relativa. Alteração por convenção das partes. Abusividade não configurada. Possibilidade.

177 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Execução trabalhista. Suscitante. Sociedade empresária do mesmo grupo econômico da falida. Extensão dos efeitos da falência. Declaração expressa da Justiça Estadual no sentido da possibilidade de alienação judicial de bem imóvel da suscitante. Execução autônoma de dívida trabalhista. Penhora anterior ao arresto dos bens pelo juízo falimentar. Prosseguimento da execução trabalhista. Conflito não configurado.

178 - STJ. Competência. Usucapião. Imóvel hipotecada à Caixa Econômica Federal. Alegação, desta, de incompetência do Juízo Estadual. Necessidade de esclarecimentos sobre a relação jurídica que justificaria eventual interesse no julgamento da causa. CF/88, art. 109, I.

179 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de anulação ou rescisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por perdas e danos. Contrato de compra e venda de imóvel rural arrematado pelo autor-agravante em leilão extrajudicial promovido pelos réus. Validade da cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato, ainda que fosse adesivo. Inteligência dos artigos 78 do Código Civil e 111 do CPC/1973, bem como da Súmula nº: 335 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exceção de incompetência acolhida. Recurso improvido.

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180 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - «AÇÃO DE USUCAPIÃO» - BEM MÓVEL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM REGISTRO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - ACOLHIMENTO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME

181 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Relação de consumo não caracterizada. Inexistência de contrato escrito. Inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro inserida no contrato compra e venda de imóvel, eis que relacionada apenas às partes que o celebraram. Reconhecimento da competência do foro do domicílio do réu, observando-se a regra geral disposta no CPC/1973, art. 94. Necessidade. Faculdade prevista no § 4º do referido dispositivo legal que deve ser exercida quando do ajuizamento da ação. Exceção de incompetência acolhida, determinando-se a remessa dos autos. Recurso improvido.

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182 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Reconhecimento pelo juízo da incompetência das Varas da Fazenda Pública para conhecer da ação. Descabimento. Litígio submetido às regras próprias do Direito Público, eis que o objeto da demanda encontra-se diretamente ligado ao decreto de desapropriação do imóvel para construção e ampliação de linha do Metrô. Sociedade de economia mista. Prestadora de serviço público essencial. Situação típica da esfera administrativa e que não se comunica com a esfera jurisdicional de Direito Privado. Competência da Vara da Fazenda Pública para conhecer da matéria. Decisão reformada. Recurso provido.

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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DE REGISTROS PÚBLICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. INCIDÊNCIA DOS INCISOS I E VIII DO art. 48 DA LODJ. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO QUE INCUMBE AO OFICIAL DE REGISTRO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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184 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO E MORAL E REPARO EM IMÓVEL» - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MERO AGENTE FINANCIADOR. I -

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185 - TJSP. Competência. Conflito. Usucapião. Competência do foro da situação do imóvel. Aplicação do CPC/1973, art. 95. Ação discriminatória que reconheceu não se tratar o bem imóvel terra devoluta da União. Consideração da situação real do imóvel na presente data. Conflito procedente para declarar competente o foro do juízo suscitado.

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186 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Usucapião. Bem imóvel situado em duas comarcas. Registro do imóvel objeto da ação realizado na comarca que possui maior parte do terreno. Área usucapienda pertencente à outra comarca. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 95. Competência do foro da situação do imóvel usucapiendo. Conflito procedente.

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187 - TJSP. Competência. Foro. Empréstimo de bem móvel. Não devolução deste. Ajuizamento de ação de cobrança para condenar a ré ao pagamento da quantia avaliada do bem. Competência do foro onde a obrigação devia ser satisfeita, qual seja, a comarca onde se situa a sede da autora e não no foro do domicílio do réu. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido para esse fim.

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188 - STJ. Competência. Registro público. Penhora. Dúvida. Procedência. Decisão do Juiz corregedor. Impossibilidade de prevalecer. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73.

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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

190 - TJSP. Ação de imissão de posse - bem imóvel - matéria que refoge à competência da Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal - incompetência da Câmara em razão da matéria - art. 5º, I.18 da Resolução 623/2013 - recurso não conhecido - remessa dos autos à Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) deste Tribunal

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191 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação demolitória e obrigação de fazer proposta por associação. Obra em imóvel situado em loteamento urbano fechado. Recurso distribuído à 7ª Câmara de Direito Privado que entendeu se tratar de direito de vizinhança, de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.4, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 32ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação não trata de direito de vizinhança, porque versa exclusivamente sobre a obrigação dos réus em demolir obras realizadas em seu imóvel em desconformidade com as normas associativas de construção e falta de autorização da associação, matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado, (art. 5º, I, I.1, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir e pedido fundado em realização de obras sem autorização e em descumprimento das normas da associação para construção e reforma, visando a demolição da obra irregular e obrigação de regularização de obras realizadas. Ação que não discute direito de vizinhança. Discussão que versa sobre descumprimento das normas da associação para construção e reforma de imóveis situados dentro do loteamento urbano fechado. Matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I,21, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (7ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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192 - STJ. Competência. Administrativo. Locação. Contrato de aforamento firmado entre a União e o autor da ação de despejo. Imóvel de propriedade da União. Inaplicabilidade da Lei 8.245/91. Competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. Súmula 150/STJ. Decreto-lei 9.760/46, art. 87. Lei 8.245/91, art. 1º.

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193 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PRAZO INDETERMINADO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - EXISTÊNCIA DE AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS E PEDIDO DE RETENÇÃO DECORRENTE DAS BENFEITORIAS REALIZADAS - REVOGAÇÃO DA LIMINAR. -

194 - STJ. Competência. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria, tendo por objeto imóvel financiado pelo SFH.

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195 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de perícia técnica para avaliação de imóveis penhorados baseado na existência de penhoras anteriores em execução de crédito tributário e na competência do respectivo juízo. Ausência de fundamento legal para a decisão. Cancelamento da constrição e da indisponibilidade de pelo menos um dos imóveis precedentemente penhorados. Provimento do recurso em relação a um dos imóveis penhorados, cujas constrições foram canceladas. Necessidade de avaliação do imóvel sobre o qual não recai qualquer constrição. Devolução de prazo para apresentação de contraminuta após acolhimento de embargos de declaração. Recurso parcialmente provido

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196 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DE DECISÃO.I. 

197 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

198 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

199 - TJSP. Competência Recursal. Ação de Obrigação de Fazer. Transferência de Titularidade de Imóvel. Questão relativa à outorga de escritura e registro imobiliário. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado do TJSP. Redistribuição. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, em ação de obrigações de fazer que visa compelir o agravado a providenciar a outorga e o registro da escritura pública de imóvel, após sua aquisição. II. Questão em discussão 2. Discute-se a competência para julgamento do presente recurso, considerando o objeto da demanda ser específico quanto à transferência de titularidade e registro imobiliário, sem qualquer discussão sobre revisão, distrato ou cessão de direitos. III. Razões de decidir 3. A competência recursal dos órgãos fracionários do TJSP deverá observar os termos do art. 103 do Regimento Interno e da Resolução 623/2013. 4. Conforme o art. 5º, I, item I.25, da Resolução 623/2013, compete exclusivamente à Primeira Subseção de Direito Privado o julgamento de ações relativas a compromissos de compra e venda de imóveis e transferência de titularidade, não tendo competência concorrente para outras subseções. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação. Artigos citados: Resolução 623/ 2013, art. 5º, I, I.25. Jurisprudência citada: TJSP;  Agravo de Instrumento 2180148-06.2022.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privad

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200 - TJSP. APELAÇÃO -