Competencia Imovel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3280.2837.6531

301 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Competência absoluta. Normas modificadoras. Não incidência. Ausência de prejudicialidade externa. Recurso especial provido.

1 - O propósito recursal diz respeito a verificar se é possível, em razão de conexão ou de prejudicialidade externa, a reunião de ação possessória e de tutela provisória cautelar de caráter antecedente em matéria societária em Juízo diverso do foro da situação do bem imóvel. 2 - As normas modificadoras de competência aplicam-se exclusivamente às hipóteses de competência relativa. Assim, a suposta existência de conexão, continência ou prejudicialidade externa entre deman... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 554.5018.5410.9265

302 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e devolução do valor pago. Contratos de compra e venda de quotas de imóvel em regime de multipropriedade. Decisão que acolheu exceção de incompetência, para determinar a redistribuição do feito à comarca de Porto Seguro - BA, em observância de cláusula de eleição de foro. Inconformismo dos autores, que ajuizaram a demanda no foro de seu domicílio (Jandira - SP). Acolhimento. Disposição contratual em claro detrimento dos autores consumidores, que têm como um de seus direitos básicos a facilitação da defesa de seus interesses (CDC, art. 6º, VIII). Ainda que se alegue que não haveria dificuldade aos autores para se dirigirem até Porto Seguro, afinal, compraram cotas de imóveis situados naquele foro, não se pode olvidar que as aquisições se deram no regime de multipropriedade, em que a posse direta do bem é exercida pelos adquirentes apenas em períodos específicos e limitados no ano, de acordo com um calendário de uso compartilhado, não havendo assim deslocamentos frequentes àquela distante comarca. Prevalência da competência do foro do domicílio dos consumidores. Decisão reformada. Recurso provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 243.0112.0183.5368

303 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e devolução do valor pago. Contratos de compra e venda de quotas de imóvel em regime de multipropriedade. Decisão que acolheu exceção de incompetência, para determinar a redistribuição do feito à comarca de Porto Seguro - BA, em observância de cláusula de eleição de foro. Inconformismo dos autores, que ajuizaram a demanda no foro de seu domicílio (Guarulhos - SP). Acolhimento. Disposição contratual em claro detrimento dos autores consumidores, que têm como um de seus direitos básicos a facilitação da defesa de seus interesses (CDC, art. 6º, VIII). Ainda que se alegue que não haveria dificuldade aos autores para se dirigirem até Porto Seguro, afinal, compraram cotas de imóveis situados naquele foro, não se pode olvidar que as aquisições se deram no regime de multipropriedade, em que a posse direta do bem é exercida pelos adquirentes apenas em períodos específicos e limitados no ano, de acordo com um calendário de uso compartilhado, não havendo assim deslocamentos frequentes àquela distante comarca. Prevalência da competência do foro do domicílio dos consumidores. Decisão reformada. Recurso provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2271.7000.0100

304 - STJ. Conflito negativo de competência. Anulação de contrato de venda e compra de imóvel. Alegação autoral de que o comprador, inadimplente e sem anuência do vendedor, contratou operação de empréstimo gravando o imóvel com garantia hipotecária. Direito real de garantia que induz competência relativa. Peculiaridade do caso concreto recomendando a fixação da competência, não obstante relativa, no foro da situação do imóvel.

«1. No caso dos autos, a causa de pedir da ação também diz respeito à anulação de operação, alegadamente fraudulenta, de empréstimo garantido por Cédula de Crédito Hipotecária, direito real que, apesar de não induzir à automática competência do foro do domicílio da situação da coisa, recomenda que a ação seja lá processada. 2. A causa de pedir é fortemente lastreada na existência de conluio para fraudar o proprietário do imóvel em questão. Com efeito, indaga-se: Se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 859.9007.7416.2830

305 - TJSP. "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - MANDATO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Pedido inicial que está amparado, unicamente, no contrato de prestação de serviços de administração de imóvel celebrado entre as partes - Matéria referente a mandato, destinado à administração de imóvel - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III, às quais compete o julgamento de ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato - Instrução de Trabalho SEJ0001 e do Provimento 71/2007 da Presidência do E. TJSP - Recurso nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 393.9579.2032.2712

306 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação residencial de bem imóvel. Cobrança de aluguéis e demais encargos contratuais. Demanda distribuída perante a 42ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, com base na cláusula de eleição de foro e no endereço do imóvel locado. Redistribuição dos autos à 6ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, por corresponder ao foro de domicílio da parte exequente. Impossibilidade. Comarca da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 897.1539.0584.2276

307 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL -

Autor que reivindica a propriedade de bem imóvel - Matéria que se insere no âmbito de competência preferencial da Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, item I.16, da Resolução 623/2013, que abrange «ações de reivindicação de bem imóvel» - Afastada alegação de prevenção da 19ª Câmara de Direito Privado em virtude de anterior julgamento de ação possessória envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto - Ação pretérita c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5171.3803

308 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intervenção da união federal (fazenda nacional). Lei 9.469/1997. Interesse econômico. Possibilidade. Ação de usucapião. Imóvel penhorado em execução fiscal. Interesse jurídico. Inexistência. Incompetência da justiça. Súmula 83/STJ.

1 - A regra estabelecida no art. 5º parágrafo único da Lei 9.469/1997, ao admitir, em caráter excepcional, a intervenção da União e demais pessoas jurídicas de Direito Público nas hipóteses de demonstração de interesse meramente econômico, não enseja a competência da Justiça Federal de processo e julgamento de ação de usucapião de imóvel penhorado em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional. Precedente da Corte Especial (ERESP 1.265.625/SP, Relator Ministro Francisco ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2442.0397

309 - STJ. Conflito de competência entre a Justiça Estadual e a federal. Programa minha casa minha vida da caixa econômica federal. Venda irregular do imóvel por pessoa que ingressou licitamente no programa. Configuração, em tese, de estelionato entre particulares. Competência da Justiça Estadual quanto ao delito tipificado no CP, art. 171, caput.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I, d. 2 - O julgamento do delito de estelionato com causa de aumento da pena (, § 3º), na hipótese de ofensa direta à Caixa Econômica Federal (entidade de direito público), compete à Justiça Federal, nos termos da , IV (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 5/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 232.0731.8859.8535

310 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de cobrança em face da TIM S/A de alugueres pelo uso de área comum, de propriedade dos adquirentes de imóveis da Associação dos Amigos da Praia do Félix, em razão da instalação de «estação de rádio-base» - Distribuição livre à C. 25ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de haver prevenção da C. 6ª Câmara de Direito Privado, pelo julgamento anterior de recurso de apelação interposto em ação de exibição de documentos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4679.7887.3529

311 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença arbitral - Ação fundada em direito real de superfície - Aplicação dos arts. 1.369 a 1.377 do Código Civil e , a prever esse último: «O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis» - Incidência do art. 5º, I, item I.17, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Eg. Tribuna... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 853.3331.4836.3330

312 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DA MASSA FALIDA. AÇÃO DE DESPEJO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. DECISÃO DEFERIDA EM JUÍZO FALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por ex-sócio da Casa do Rádio (empresa falida), contra decisão do juízo da 1ª Vara Empresarial que deferiu a imissão na posse de imóvel em favor da massa falida, localizado na Rua da Bahia, 1040, Belo Horizonte/MG. O agravante sustenta que a competência para decidir sobre a posse do imóvel já havia sido definida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em decisão transitada em julgado, que atribuiu à Centrase o processamento da questão de des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 217.1927.7757.8525

313 - TJSP. Conflito de Competência - ação discute a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel, e não contrato de compra e venda de imóvel em razão do que dispõe a Lei 6.766/1979 - incidência do §3º art. 5º da Resolução 623/2013 - inaplicabilidade do, I.25 do art. 5º da mesma Resolução - competência comum de todas as Câmaras da Seção de Direito Privado, ressalvada a competência recursal específica de outras Seções do Tribunal de Justiça - recurso distribuído inicialmente à 36ª Câmara de Direito Privado - Conflito de Competência julgado procedente - competência da 36ª Câmara de Direito Privado para julgar o recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4001.3800

314 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão agravada que julgou procedente exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos ao juízo onde tramita a ação de falência da empresa proprietária do bem usucapiendo. Matéria que não está entre aquelas de competência das câmaras de direito comercial. Inteligência do ar 57/2002. Presença da massa falida no polo passivo da ação que não afasta a competência das câmaras de direito civil, uma vez que o recurso não trata de direito falimentar, mas de matéria de natureza civil. Recurso não conhecido. Redistribuição dos autos a uma das câmaras de direito civil.

«Tese - Em ação de usucapião, não obstante o imóvel usucapiendo pertencer à massa falida, não versa sobre direito falimentar, mas sobre direito de propriedade, matéria eminentemente de Direito Civil.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 594.1160.8199.4036

315 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema e a 8ª Vara Cível da Comarca de Santo André, nos autos de ação de reintegração de posse de bem móvel cumulada com cobrança e pedido liminar, promovida por Big Rental LTDA contra Esporte Clube Água Santa. A ação visa a reintegração de posse de máquinas, pagamento de contraprestações devidas e vincendas, rescisão contratual e multa de 20% sobre o valor dos equipamentos. II. Questã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8164.9945

316 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária de bem imóvel. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Inadimplemento da dívida. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Leilões sem arrematação. Extinção da dívida. Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º. Direito do credor fiduciário de ajuizar ação de reintegração de posse. Lei 9.514/1997, art. 30. Alienação do imóvel para terceiro. Possibilidade. Transferência da posse indireta. Cessão dos deveres e direitos, inclusive o de se ver reintegrado na posse do imóvel. Possibilidade. Tutela provisória de natureza antecipada em grau recursal. Requisitos. Pedido expresso. Competência para apreciar o mérito do pedido final. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada em 9/1/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/3/2022 e concluso ao gabinete em 8/8/2022. 2 - O propósito recursal é definir se, na hipótese de alienação fiduciária de bem imóvel, (I) a extinção da dívida, em razão da ausência de arrematação nos leilões previstos na , faz encerrar a incidência dessa lei e impede o credor fiduciário, seu cessionário ou su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 655.4177.3720.1040

317 - TST. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL CONCEDIDO A EX-EMPREGADO EM RAZÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a existência de matéria nova no âmbito desta Corte. 2. A competência material da Justiça do Trabalho abrange as ações oriundas da relação de trabalho, nos termos do CF, art. 114, I/88. 3. Portanto, havendo dissídio envolvendo a reintegração de imóvel, cuja posse teve origem em relação de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho. Precedente. 4. O STJ já decidiu pela competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar controvérsia relativa à posse de imóvel cedido em razão de contrato de trabalho. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 398.4377.7845.4935

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Recurso contra decisão que deferiu a transferência da propriedade do imóvel ao agravado, em cumprimento de sentença de ação ordinária baseada em contrato de compra e venda de imóvel. 2. COMPETÊNCIA RECURSAL. Prevenção reconhecida com base no art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Competência atribuída à Colenda 3ª Câmara de Direito Privado, responsável pelo julgamento da apelação na ação de conhecimento, cujo acórdão fundamenta a execução em curso. Competência para ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 717.1936.5037.8282

319 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL -

Matéria que se insere no âmbito de competência preferencial da Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, item I.18, da Resolução 623/2013, que abrange «ações de imissão na posse de bem imóvel» - Afastada alegação de prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado em virtude de julgamentos de anteriores recursos - Ação pretérita destinada à suspensão do pagamento do financiamento do imóvel e da Leilão extrajudicial, além da im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7182.4824

320 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Aforamento. Titular do domínio útil. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão de análise de matéria constitucional. Stf. Declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 9.760/46. Matéria de índole constitucional. Incompetência do STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - Ainda, in casu, sustenta o acórdão recorrido concluiu que «(...)» No caso dos autos, conforme consta da cópia de certidão de matrícula do imóvel, juntada às fls. 53/53 verso, a executada figura no Registro de Imóveis como titular do domínio útil, tendo firmado COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA com terceiro. C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 455.1007.4882.1693

321 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação reivindicatória de bem imóvel. Competência de uma das C. Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, às quais é atribuída competência recursal para conhecer de matérias atinentes a ações de reivindicação de bem imóvel. Inteligência do art. 5º, itens I.16 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. Determinada a remessa a uma das Câmaras competentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7542.7100

322 - STJ. Competência. Desapropriação. Administrativo. Reforma agrária. Criação de Vara Federal no local de situação do imóvel. Deslocamento da competência. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 95.

«2. «Nos termos do posicionamento deste STJ, o foro competente para o julgamento de ação de desapropriação é o da situação da área desapropriada e a superveniente criação de vara federal, situada no local do imóvel, desloca a competência para esse juízo, na forma do » (REsp 1.033.980/CE, Min. José Delgado, 1ª T. DJ de 25/06/2008).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7301.1500

323 - STJ. Competência. Uso de falsa certidão para lavratura de escritura de compra e venda de imóvel. Lesão a interesse do INSS. Inexistência. Justiça Comum Estadual.

«O uso de falsa certidão negativa de débito previdenciário para fins de lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel entre particulares não afeta serviços ou interesses do INSS, não atraindo a competência da Justiça Federal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7250.5900

324 - STJ. Competência. Locação. Contrato locatício. Imóvel arrematado em reclamatória trabalhista. Cláusula de oponibilidade a terceiros. Direitos possessórios. Competência da Justiça Comum Estadual.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar questão relativa a direitos possessórios de imóvel nos autos de reclamatória trabalhista, em razão de cláusula contratual de oponibilidade a terceiros, cuja pretensão veiculada não contém qualquer pedido de exame da matéria trabalhista.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7539.5400

325 - STJ. Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Competência absoluta. Impossibilidade de modificação da competência pela conexão ou pela continência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 95, 102, 103 e 104.

«... (iii) Da Alegada Violação ao art. 95,CPC/1973. Para a análise do mérito do Especial, é importante inicialmente observar os fundamentos de fatos incontroversos sobre os quais se fundamenta o acórdão recorrido. Os dois primeiros recorrentes, UTI no Ar Serviços Médicos S/C Ltda. e Renato Duprat Filho, adquiriram dos recorridos participação societária que lhes assegura direitos sobre o Hotel Vila Inglesa (ôHotel») localizado na comarca de Campos do Jordão, no Estado de Sã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7543.9700

326 - STJ. Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Competência absoluta. Impossibilidade de modificação da competência pela conexão ou pela continência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 95, 102, 103 e 104.

«... (iii) Da Alegada Violação ao art. 95,CPC/1973. Para a análise do mérito do Especial, é importante inicialmente observar os fundamentos de fatos incontroversos sobre os quais se fundamenta o acórdão recorrido. Os dois primeiros recorrentes, UTI no Ar Serviços Médicos S/C Ltda. e Renato Duprat Filho, adquiriram dos recorridos participação societária que lhes assegura direitos sobre o Hotel Vila Inglesa (ôHotel») localizado na comarca de Campos do Jordão, no Estado de Sã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9102.8002.9900

327 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Matéria constitucional. Competência do STF. Compra e venda de imóvel. Negócio não concluído. Resultado útil. Inexistência. Desistência do comprador. Comissão indevida. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1.- Não há violação do quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa e suficiente as questões suscitadas nas razões recursais. 2.- Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. É incabível comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6007.9400

328 - TJSP. Competência. Foro. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Bem imóvel. Foro de eleição. Afastamento da cláusula de eleição de foro para aplicação do CPC/1973, art. 95. Invalidade. Demanda principal versa sobre rescisão contratual por suposta ausência de adimplemento contratual, sendo a reintegração de posse mera conseqüência ou extensão processual do pedido de fundo. Foro de eleição contratualmente previsto deve prevalecer pela autonomia de vontade das partes. Exceção de incompetência acolhida, determinada a remessa para o foro contratualmente eleito. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 571.7904.5408.4419

329 - TJSP. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte requerida. Controvérsia envolvendo vício construtivo em bem imóvel adquirido através do programa «Minha Casa, Minha Vida". Matéria de competência recursal preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, I, s I.25 e I.28, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do TJSP. Incompetência desta C. Câmara, integrante da Segunda Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, det... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 824.4057.3413.0554

330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO -

Relação consumerista caracterizada - Aplicação do CDC - Nulidade da cláusula de eleição de foro, que dificulta sobremaneira a defesa dos contratantes - Reformada a decisão que acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Porto Seguro/BA - Mantida a competência da Comarca de Ribeirão Preto - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 498.7553.3417.6276

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REJEIÇÃO DA LIMINAR - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - DESCABIMENTO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM CÍVEL PARA JULGAMENTO DO FEITO, EIS QUE A AMEAÇA À POSSE DOS AUTORES DERIVA DE UM MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EXPEDIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL DE SOLUCIONAR OS INCIDENTES POSSESSÓRIOS SURGIDOS EM DECORRÊNCIA DIRETA DE SUAS DECISÕES - PRECEDENTES DO C. STJ - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 827.1522.8205.9158

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL,

fundado no distrato de um contrato de venda e compra de bem imóvel - Processo distribuído originalmente para a 21ª Câmara de Direito Privado e redistribuído para a 14ª Câmara de Direito Público - Incompetência desta Câmara de Direito Público para analisar a matéria nos termos do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do E. TJSP - Recurso não conhecido - Conflito negativo de competência suscitado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 638.5504.3358.4040

333 - TJSP. TUTELA CAUTELAR. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Pretensão de suspender os efeitos de leilão extrajudicial de bem imóvel dado em garantia de contrato de alienação fiduciária. Matéria de competência recursal preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III, 3, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Incompetência desta C. Câmara, integrante da Segunda Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4862.4000.4700

334 - STJ. Agravo interno. Tutela provisória. Recurso especial. Pendência de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Incompetência desta corte superior. Manutenção de posse. Liminar indeferida. Posse injusta. Invasão do imóvel pelos oras agravantes. Circunstância apurada pelo tribunal 'a quo'. Teratologia. Não ocorrência.

«1. Competência do Tribunal de origem para apreciar pedido de tutela provisória referente a recurso especial pendente de admissibilidade, 'ex vi' do CPC/2015, , § 5º, III. 2. Inocorrência de teratologia no acórdão recorrido. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.2973.4002.0400

335 - TJMG. Registro público. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Penhora de bem imóvel. Registro da constrição junto ao cartório. Lei 6.015/1973, art. 2º. Lei 6.015/1973, art. 167, I, item 5. Lei 6.015/1973, art. 198.

«- Realizada a penhora de bem imóvel, incumbe ao credor promover sua averbação junto ao cartório de registro de imóveis com o escopo de tornar pública a constrição e, via de consequência, evitar a fraude à execução, nos termos do , § 4º. - Cumpre esclarecer, no entanto, que o ato registral constitui competência legal e, por isso, exclusiva do CRI que não pode se escusar de sua obrigação, consoante o disposto na Lei de Registros Públicos, mormente quando c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 296.1532.5890.3945

336 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação ordinária de rescisão de «instrumento particular de cessão parcial de compromisso de venda e compra de imóvel, incorporação, contrato de construção por administração ou preço de custo e outras avenças» c./c. devolução das quantias pagas devidamente corrigidas e acrescidas de multa, em razão do atraso na entrega da obra. Recurso distribuído à 2ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação envolve questão atinente à rescisão contratual de cessão de direitos de loja em shopping center e hotel, enquadrando-se na competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013). Redistribuído à 32ª Câmara de Direito Privado, que a ação tem por objeto instrumento particular de cessão parcial de compromisso de compra e venda de imóvel, matéria comum de todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir não se funda em contrato de locação de bem imóvel, mas em rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, da qual a autora é cessionária, em razão de atraso na entrega da obra. Irrelevância da localização do imóvel, seja em loteamento ou condomínio vertical ou horizontal, ou sua destinação, residencial, comercial ou em regime de multipropriedade objeto do compromisso de compra e venda que se pretende rescindir. Matéria de competência comum de todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2023). Precedentes. Competência da câmara suscitada (2ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 436.5300.6920.1122

337 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Conflito não conhecido. I. Caso em exame 1. Conflito de competência nos autos de ação de cumprimento de sentença de empresa em recuperação judicial que teve seu plano homologado. Decisão que determinou a reintegração de posse de imóvel proferida por juízo diverso da recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conflito positivo de competência, diante de decisões proferidas por juízos distintos acerca da reintegração de posse. III. Razões de decidir 3. Não há conflito de competência configurado, pois não se verifica nenhuma das hipóteses do CPC, art. 66. 4. Inexistência de dois ou mais juízos confirmando-se incompetentes ou competentes para julgar a mesma causa. 5. A decisão questionada está sujeita a recurso próprio, pois não afeta a competência jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência não conhecido. Tese de julgamento: "1. Conflito de competência não configurado na ausência de reconhecimento de competência ou incompetência por dois ou mais juízos. 2. Decisão sujeita a recurso próprio, sem afetação de competência jurisdicional.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 2289234-38.2024.8.26.0000, Rel(a). Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 03/12/2024; TJSP, Conflito de competência cível 2067999-04.2021.8.26.0000, Rel. Luis Soares de Mello, Câmara Especial, j. 28/05/2021; STJ, CC: 156784 PR 2018/0035674-2, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, p DJ 03/09/2018.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 642.9530.8831.8939

338 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE IMÓVEL SEM REPASSE DA COTA-PARTE. MANDATO. UNIÃO ESTÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 300.000,00 ao autor, correspondente à metade do valor de venda de imóvel, com correção monetária e juros de mora desde a data da alienação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a nulidade processual por cerceamento de defesa e incompetência do juízo; (ii) a ocorrência de prescrição da pretensão autoral; e (iii) a obrigação de a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 724.1941.6879.1379

339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido liminar para reintegração de posse de área doada pela Prefeitura. RECURSO manejado pela parte autora. EXAME: Não conhecimento. Ação possessória sobre bem imóvel. Competência de uma das C. Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado II deste E. Tribunal de Justiça, conforme previsto na Resolução 623/2013, em seu art. 5º, II, item «II.7". Competência preferencial da Segunda Subseção de Direi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7403.1100

340 - TAPR. Competência. Sindicato. Contribuição sindical. Cobrança dos proprietários de imóvel rural. Fundamento legal. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 222/STJ. Inaplicabilidade. CF/88, CF/88, art. 109, I. ADCT, art. 10, § 2º. CLT, art. 590, § 2º. CTN, art. 142.

«... A competência para processar e julgar causas relativa à cobrança de tributo parafiscal denominado contribuição sindical patronal, instituída por lei e cobrada independentemente da vontade dos proprietários de imóveis rurais, é da Justiça Federal, visto que, o lançamento de tal tributo só pode ser efetuado pelo INCRA (art. 10, § 2º dos ADCT), cujas ações tramitam pela referida Justiça; ou em outra hipótese, por autoridade pública administrativa (); e de acord... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1001.3700

341 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação reivindicatória. CPC/1973, art. 253, II. Alteração promovida pela Lei 11.280/06. Distribuição por dependência. Competência absoluta. Inobservância. Sentença. Nulidade. Apelo provido.

«1. A redação atual do , II, dispõe que o segundo processo será distribuído por dependência do primeiro «quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda». 2. In casu, antes da interposição da presente Ação Reivindicatória, os autores desta já haviam interposto a Ação Reivindicatória 001.1998.046525-8, perante o Ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 306.1617.5552.1339

342 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I.

Caso em Exame 1. A ré celebrou instrumento particular de promessa de venda e compra de imóvel com a autora, obrigando-se a pagar as contraprestações correspondentes. Devido à inadimplência, a autora ajuizou «ação de cobrança cumulada com rescisão de contrato de compromisso de compra e venda" II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso interposto, considerando a natureza jurídica da lide e os termos do p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9956.9518

343 - STJ. Crime de esbulho possessório. Conflito de competência. Processual penal. Esbulho possessório (CP, art. 161, II). Vítima. Possuidor direto. Imóvel. Financiamento. Alienação fiduciária. Caixa Econômica Federal - CEF. Possuidora indireta. Reintegração de posse. Âmbito cível. Legitimação ativa. Interesse jurídico. Existência. Competência federal. CF/88, art. 109, IX. Programa minha casa minha vida. Recursos orçamentários federais. Utilização. Interesse da União. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitante. CPC/2015, art. 560. CF/88, art. 109, IV. Lei 11.977/2009, art. 2º, I. Lei 11.977/2009, art. 6º. Lei 9.514/1997, art. 23, parágrafo único.

1 - A Vítima do crime de esbulho possessório, tipificado no , II é o possuidor direto, pois é quem exercia o direito de uso e fruição do bem. Na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, é o devedor fiduciário que ostenta essa condição, pois o credor fiduciário possui tão-somente a posse indireta. 2 - A Caixa Econômica Federal, enquanto credora fiduciária e, portanto, possuidora indireta, não é a vítima do referido delito. Contudo, no âmbito cível, possui a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 393.3496.9531.6388

344 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de imissão na posse livremente distribuída. Ações de imissão na posse referentes a diferentes unidades imobiliárias do mesmo imóvel anteriormente ajuizadas. Conflito entre Vara que em que foi distribuído o feito (suscitado) e a que recebeu a primeira distribuição (suscitante). Declaração de competência do Juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência a respeito do processamento de ação de imissão na posse referente a unidade imobiliária distinta, mas relativa ao mesmo imóvel em que há outras dezenas de ações de mesma natureza. II. Questão em Discussão 2. Eventual conexão ou risco de decisões contraditórias entre as demais ações em trâmite a justificar a reunião dos feitos. III. Razões de Decidir 3. Identidade de ações e conexão inexistente, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel. 4. Demandas que versam sobre unidades imobiliárias distintas e totalmente individualizadas. Causas de pedir e pedidos distintos. 5. Inexistência de risco de decisões contraditórias. Desnecessidade de reunião das ações. 6. Existência de ação de usucapião coletiva em relação ao imóvel julgada em 1º grau. Competirá ao Magistrado a quo decidir sobre a caracterização da prejudicialidade externa prevista no CPC, art. 313, V, a. IV. Dispositivo 7. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 66, II, 313, V, «a"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 777.0710.6302.7696

345 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento interposto nos autos da ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c devolução de quantias pagas - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 28ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras integrantes da Subseção I de Direito Privado, sob o fundamento de que se trata de ação sobre loteamento urbano, ex vi do art. 5º, I, item 1.21, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Conflit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5382.7002.7600

346 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Competência. Execução. Alienação fiduciária de bem móvel. Recuperação judicial. Atividade empresarial. Essencialidade do bem. Aferição. Competência do juízo universal.

«1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «ao juízo universal compete a análise do caráter extraconcursal das dívidas da empresa em recuperação, alegadamente garantidas por alienação fiduciária, bem como o exame da essencialidade, para as atividades da sociedade recuperanda, dos bens pretendidos pelo credor» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018). 2 - Na hipótese o TJDFT reconheceu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3151.1850.0165

347 - STJ. processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Penhora. Indisponibilidade de bens. Registro. Boa-fé. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - No mérito, a Corte de origem consignou: «Do exame dos autos, verifica-se que o imóvel em questão, inicialmente, tinha uma conformação bem maior e encontrava-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Inajá. Em função, possivelmente, da criação de nova divisão de competência cartorária, passou a ser ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.1267.4147.1949

348 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. UNIÃO QUE É CONFRONTANTE DO IMÓVEL USUCAPIENDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, em ação de ação de usucapião, sob o argumento de que o imóvel é lindeiro a terras da União. A agravante sustenta que a proximidade com terras da União, um rio, não justifica a remessa, especialmente sem a ciência do ente público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a proximidade do imóve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5002.3600

349 - STJ. Medida cautelar inominada. Competência. Imissão na posse de imóvel, adquirido por compromisso de compra e venda não registrado. Natureza pessoal da ação principal a ser proposta, de preceito cominatório. Caráter pessoal também da cautelar. Competência de foro fixada pelo domicílio do réu e não pela situação do imóvel. CPC/1973, art. 94,CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 800. (Cita jurisprudência. Há voto vencido).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7330.9900

350 - STJ. Competência. Execução. Contrato de confissão de dívida. Taxas devidas ao uso do imóvel do empregador pelo empregado. Inexistência de lide trabalhista. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Competência da última. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar execução lastreada em contrato de confissão de dívida oriunda do não pagamento das taxas devidas ao empregador, pelo empregado, pelo uso do imóvel de propriedade daquele.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações