Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, INC. II, ITEM II.7, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.  É

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502 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CDHU.

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503 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Imóvel. Ação de interdito proibitório proposta na Justiça Estadual. Execução trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

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504 - TRT2. Competência. Agravo de petição. Embargos de Terceiro. A penhora da sobra de dinheiro ou bens existentes em outro processo no qual figura a mesma executada é modalidade de constrição diversa da penhora do próprio bem imóvel (CPC, art. 659, § 4º e 5º). A competência para julgar a validade do ato de constrição do imóvel é do Juízo que determinou a ordem de apreensão (CPC, art. 1.049) e não daquele que ordenou a penhora no rosto dos autos.

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505 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

506 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Falência. Vasp. Ação reivindicatória. Bem imóvel da União. Suspensão. Atos constritivos. Competência do juízo falimentar.

507 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DOS BENS DO CASAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL - COMPETÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL - OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS MUNICIPAIS SOB A FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO RELATIVA AO DIREITO DE FAMÍLIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

508 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Conflito negativo de competência. Decisão que revogou a imissão na posse do Município de Duque de Caxias no imóvel, declinando-se da competência para juízo no qual está em trâmite ação de despejo em fase de cumprimento de sentença, envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel. 1- Sentença de procedência do pedido da ação de despejo, com trânsito em julgado anterior à propositura da ação de desapropriação. Desnecessidade de reunião dos processos nos termos da Súmula 235/STJ, segundo a qual «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Ausência de perigo de decisões conflitantes. 2- Restabelecimento da imissão da posse do imóvel, porquanto o Município-Agravante cumpriu todos os requisitos legais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 para tal. Precedente deste TJRJ. 3- Agravo de instrumento do Município provido para estabelecer retorno dos autos ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, bem como para restabelecer a imissão da posse do imóvel em questão para o Agravante. 4- Como consequência, nega-se seguimento ao conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da ação de despejo porque prejudicado.

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509 - TJSP. Competência. Conflito. Ação relativa a aluguel de bem imóvel. Discussão acerca de contrato de locação. Irrelevância quanto a presença, num dos polos, de pessoa jurídica de direito público. Competência atribuída à Câmara de Direito Privado. Pedido inicial que determina a competência do órgão julgador. Conflito procedente, reconhecendo-se a competência da 30ª Câmara de Direito Privado.

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510 - TJSP. Competência. Rescisória. Violação de literal disposição de lei e erro de fato. CPC/1973, art. 485, V e IX. Obrigação de Fazer. Término de construção de edifício condominial. Construtora, com dificuldades financeiras, atrasou a finalização das obras, transferindo aos compradores das unidades, por meio de constituição do condomínio, a responsabilidade pela administração e finalização delas. Afirmativa de competência de uma dentre as 1ª e 10ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por se tratar de causa que envolve direitos sobre bens imóveis. Desacolhimento. Argüição de incompetência do Grupo de câmaras rejeitada.

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511 - STJ. Desapropriação indireta. Competência. Tombamento. Parque florestal. Natureza real da ação. Foro da situação do imóvel. CPC/1973, art. 95.

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512 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

513 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em agravo de intrumento. Ação de indenização securitária. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, de ilegitimidade ativa do mutuário e de prescrição. Rejeição. Mérito. Contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo e financiamento da casa própria. SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Cobertura securitária para os vícios de construção. Pagamento de aluguéis aos mutuários. Reajuste cabível. Súmulas 57, 58, 59 e 100 do e. TJPE. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo improvido. Decisão unâmime.

514 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de arbitramento de aluguéis. Imóvel que integra inventário. Demanda de natureza patrimonial que não se relaciona com o direito sucessório. Competência do juízo cível para apreciar a matéria. Conflito julgado procedente e declarado competente o Juízo suscitado.

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515 - TJSP. Competência. Dúvida. Compra e venda de bem Imóvel. Contrato de financiamento. Revisão de prestações e saldo devedor cumulada com antecipação de tutela. Inexistência de discussão sobre alienação fiduciária em garantia como alegado pela 8ª Câmara. Alegação de contrato bancário formulada pela 29ª Câmara que também não se confirmou. Discussão referente ao apontado abuso de cláusulas contratuais que estariam levando o saldo devedor dos adquirentes do imóvel a níveis insuportáveis. Matéria afeta à Subseção I, nos termos da Resolução 194/04, com redação dada pela Resolução 281/06 e Provimento 63/04. Precedentes do Órgão Especial nesse sentido. Conflito procedente, declarada a competência da colenda 8ª Câmara de Direito Privado, suscitada.

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516 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

517 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE «JUROS DE OBRA» CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR, COM EFEITO DE ESCRITURA PÚBLICA, DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL «MINHA CASA, MINHA VIDA". MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELECÇÃO DO ART. 5º, I, ITEM I.25, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

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518 - TJSP. APELAÇÃO -

519 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação individual de desconstituição de contrato de aquisição de bem imóvel, e condenação por perdas e danos. Inexistência de interesse ambiental. Competência da Seção de Direito Privado (artigo 2°, III, «a», com a alteração da Resolução 281/2006, da Resolução 194/2004). Competência da 2ª Câmara de Direito Privado. Reconhecimento. Dúvida procedente.

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520 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em demanda revisional de contrato de compra e venda de imóvel. Matéria inserida na competência de uma das Câmaras de Direito Privado, entre a 1ª e a 10ª. Definição em decorrência da matéria firmada pelo pedido inicial. Observância. Competência da 7ª Câmara de Direito Privado, suscitada.

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521 - TJSP. Competência. Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Propositura por locatário em face de terceiro invasor. Competência de uma das câmaras da Subseção II da Seção de Direito Privado. Aplicação da Resolução 194/2004, art. 2º, III, alínea «b», do Tribunal de Justiça. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

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522 - TJSP. Competência. Ação relativa a contrato de locação de imóvel. Espaço objeto de termo de permissão de uso firmado entre pessoa jurídica de direito privado e a apelada. Inexistência de interesse público na lide. Competência do órgão julgador determinada pelo pedido inicial. Competência da câmara de direito privado suscitada. Conflito procedente.

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523 - TJSP. COMPETÊNCIA. Ação relativa a contrato de locação de imóvel. Espaço objeto de termo de permissão de uso firmado entre pessoa jurídica de direito privado e a apelada. Inexistência de interesse público na lide. Competência do órgão julgador determinada pelo pedido inicial. Competência da câmara de direito privado suscitada. Conflito procedente.

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524 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. PROVIMENTO. I.

525 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação de usucapião. Manifestação e apelação do Estado de São Paulo para que conste da sentença as restrições decorrentes da Lei Estadual 12233/06, o que possibilitará a averbação na matrícula do imóvel, por estar localizado em área de proteção dos mananciais da Bacia do Guarapiranga. Ação de usucapião que se restringe à declaração ou não de domínio do autor sobre o imóvel objeto. Questão ventilada pelo terceiro interessado que não envolve «interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente», dizendo respeito unicamente a que seja lançada a restrição no registro imobiliário. Questão acessória, secundária ou acidental que não altera a competência especial da Subseção de Direito Privado I para o exame da causa (Resolução 623/13, artigo 5º, «I.15»). Declarada a competência da 2ª Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito procedente.

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526 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.

527 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO A IMÓVEL DE PARTICULAR.

528 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

529 - TJSP. COMPETÊNCIA INTERNA.

530 - TJSE. Juizado especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Declínio de competência para a Justiça Federal. Descabimento. Contrato de gaveta celebrado entre as partes. Ausência de interesse da Caixa Econômica Federal. Competência da Justiça Comum. Decisão reforma. Considerações doutrinárias. CPC/2015, art. 1.015, III. CPC/2015, art. 1.019, I. CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Lei 10.259/2001, art. 3º.

531 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Competência. Recurso não conhecido. Conflito de competência Suscitado. I. Caso em Exame. A requerida, CBPM - Caixa Beneficente da Polícia Militar, firmou compromisso de compra e venda de imóvel com Euclides Cicero de Oliveira e sua esposa, que cederam os direitos a Expedito Calon e sua esposa. Após falecimentos e transferências, os autores adquiriram os direitos sobre o imóvel, mas a CBPM negou a transferência, levando-os a buscar adjudicação compulsória. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso, considerando que a relação jurídica é de direito privado, não público, e que a competência não é definida pela qualidade das partes, mas pela matéria. III. Razões de Decidir. Irrelevância da presença da autarquia estadual no polo passivo. A CBPM agiu como particular ao firmar o compromisso de compra e venda, sem regime administrativo a ser examinado, de sorte que a relação jurídica em discussão é de direito privado. A competência é da Primeira Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013, pois o pedido está fundado em normas de direito civil. IV. Dispositivo e Tese. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO, REMETENDO OS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. Tese de julgamento: A competência é definida pela matéria, não pela qualidade das partes. Ações de compra e venda de imóvel são de competência da Primeira Subseção de Direito Privado. Legislação Citada: Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, I.25 Regimento Interno do TJSP, art. 103 Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0015818-60.2021.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Órgão Especial, j. 30/06/2021. TJSP, Apelação Cível 1018512-30.2015.8.26.0053, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 17/05/2019

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532 - STJ. Conflito de competência. Ação civil pública e ação popular. Conexão reconhecida. Transferência de controle acionário. Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros. Mesma base fático jurídica. Risco de decisões conflitantes. Configuração do conflito positivo. Manifestação tácita de competência. Juízo prevento. Competência. Nulidade de decisões. Indeferimento.

533 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. I.

534 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de restituição de valor cumulada com indenização. Alegação de que a demanda se funda em direito real sobre imóvel, com a existência de cláusula contratual elegendo foro para a solução de conflitos. Ação que não se funda em direito real, mas sim em direito pessoal. Discussão acerca de ato ilícito que redundou na impossibilidade de concretização do negócio. Aplicação do disposto no CDC, art. 101, I. Reparação de dano por delito que faculta ao autor a escolha do foro de seu domicílio para a propositura da ação. Inteligência do CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

536 - TJSP. Ação de rescisão contratual - contrato de mútuo - discussão sobre negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel - matéria que refoge à competência da Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - remessa dos autos à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) deste Tribunal - art. 5º, III.13 e 14 da Resolução 623/2013 - recurso não conhecido, com determinação

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537 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. Interposição da decisão que impõe a juntada de certidão atualizada da matrícula e de comprovante do valor atualizado do imóvel, bem como indefere a tutela possessória liminar. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 3º, IV. Competência do Juizado Especial Cível só para as causas cujo valor do imóvel não exceda quarenta vezes o Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. Interposição da decisão que impõe a juntada de certidão atualizada da matrícula e de comprovante do valor atualizado do imóvel, bem como indefere a tutela possessória liminar. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 3º, IV. Competência do Juizado Especial Cível só para as causas cujo valor do imóvel não exceda quarenta vezes o salário mínimo. Possibilidade de comprovação também mediante a exibição de certidão do valor venal. Liminar corretamente indeferida. Deram provimento parcial ao agravo. V.U.

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538 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. TERMO DE ADESÃO E OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA.

539 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSESSÓRA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.-

540 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COMPETÊNCIA RECURSAL.

541 - STJ. Recurso especial. Ação de recuperação judicial. Negativa de prestação jursdicional. Não configurada. Locação de imóvel de terceiro. Abstenção do direito de rescisão de contrato de locação. Não cabimento. Prevalência do direito de propriedade.

542 - STJ. Processual civil. Civil. Fraude à execução. Competência do juízo da recuperação. Coisa julgada. Alteração. Súmula 7/STJ. Imóvel não pertencente ao acervo da recuperanda. Fatos incontroversos. Juízo da recuperação incompetente. Registro da execução na matrícula. Fraude evidenciada. Validade do negócio jurídico. Ineficácia em relação ao exequente.

543 - STJ. Competência. Justiça trabalhista. Hasta pública. Ação promovida pelo arrendatário prejudicado por ato da Justiça do Trabalho.

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544 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminar. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Rejeitada. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Indeferimento de provas desnecessárias. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Incompetência absoluta da Justiça Estadual .

545 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BEM IMÓVEL SEDIADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA.

546 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BEM IMÓVEL SEDIADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

547 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE SUCESSÕES. ACOLHIMENTO. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES POSSESSÓRIAS, MESMO QUANDO PARTE O ESPÓLIO, PERTENCE AO JUÍZO CÍVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedente os pedidos da ação de reintegração de posse. Na origem, a Apelada alegou que o Apelante alugou o imóvel, objeto de inventário em apenso, para a corré, sem o consentimento da inventariante e co-herdeira. Essa ação impediu a co-herdeira, irmã do Apelante, de fixar residência no apartamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o juízo de sucessões é competente para processar e julgar a ação; (ii) a ação perdeu o objeto em razão da remoção da inventariante; (iii) se existiu ato de esbulho que justifique a proteção possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diversamente dos casos de juízo universal, em se tratando de conflito de natureza cível entre herdeiros, o foro é universal, mas não o juízo, nos termos do CPC, art. 48. 4. O juízo de sucessões, no âmbito da justiça comum estadual do Rio de Janeiro, possui competência para a ação de inventários e outros feitos que lhes sejam decorrentes, não sendo esse o caso da ação possessória, ainda que de imóvel objeto de inventário. 5. No Estado do Rio de Janeiro, a ação possessória, mesmo quando parte o espólio, deve ser processada perante o juízo cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 48; Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: art. 63 e 67.

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548 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECLARATÓRIA E RESTITUITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. 

549 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA ORIGINAL DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONFLITO SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM FACE DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS DAS VARAS REGIONAIS. LOCAL DO IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO BARRA OLÍMPICA. XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA DA CAPITAL. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1.

550 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Cabimento. Magistrada do Foro Central que declinou a competência, de ofício, em favor do Foro Regional da situação do imóvel. Natureza absoluta da competência de foros regionais em relação ao foro central e vice-versa. Agravo de instrumento improvido.

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