Competencia Imovel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.3470.6003.5600

701 - TJSP. Competência. Conflito. Interdito proibitório. Bem imóvel. Espaço comercial (box). Permissão de uso concedida a particular por empresa de economia mista. Competência da Seção de Direito Público para julgar a demanda. Inteligência do inciso I.7 do artigo 3º, acrescentado à Resolução 623/13 por meio da proposta de alteração aprovada pelo Órgão Especial. Reconhecimento da 11ª Câmara de Direito Público. Conflito procedente.

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Doc. 103.2110.5049.0700

702 - STJ. Competência. Possessória. Ação de reintegração de posse com mesmo objeto que tramitam na Justiça Federal e na Justiça Estadual. Perda dos objetos por acordo (transação). Competência dos respectivos Juízos para extinção do processo.

«Ações de reintegração de posse tendo por objeto o mesmo imóvel, uma tramitando na Justiça Federal, outra na Justiça Estadual. Perda dos respectivos objetos em razão de acordo. Competência do Juízo Federal e do Juízo Estadual para, respectivamente, extinguir o processo que tramita sob sua jurisdição.»

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Doc. 103.1674.7304.1200

703 - STJ. Competência. Possessória. Ação de reintegração de posse com mesmo objeto que tramitam na Justiça Federal e na Justiça Estadual. Perda dos objetos por acordo (transação). Competência dos respectivos Juízos para extinção do processo.

«Ações de reintegração de posse tendo por objeto o mesmo imóvel, uma tramitando na Justiça Federal, outra na Justiça Estadual. Perda dos respectivos objetos em razão de acordo. Competência do Juízo Federal e do Juízo Estadual para, respectivamente, extinguir o processo que tramita sob sua jurisdição.»

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Doc. 934.6808.8462.3194

704 - TJSP. COMPETÊNCIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM PACTO ACESSÓRIO DE SEGURO PRESTAMISTA -

Seguro prestamista constitui pacto acessório, de modo que a competência se firma pelo pacto principal - Competência da Subseção de Direito Privado II - Inteligência do art. 5º, II, item II.4 da Resolução 623/2013 - Precedentes do Grupo Especial - Remessa determinada - Recurso não conhecido

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Doc. 690.5315.7015.3829

705 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Bem imóvel. Compromisso de compra e venda. Demanda resolutória. Competência comum das Subseções de Direito Privado, nos moldes do disposto no art. 5º, § 3º, da Resolução 623/13 do OETJSP. Conflito negativo de competência suscitado. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Grupo Especial da Seção do Direito Privado

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Doc. 176.2802.7003.0700

706 - TJSP. Competência. Conflito. Demanda versando sobre extinção de condomínio. Pretensão que envolve como objeto principal venda judicial de imóvel, repartindo-se valor obtido com cada condômino pondo fim à comunhão existente entre as partes. Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Privado. Competência da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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Doc. 103.1674.7009.2500

707 - STJ. Competência. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Rescisão de contrato. Mutuário que não reside no imóvel. Infração de cláusula contratual.

«Sem embargo de que a cláusula contratual que obriga o mutuário a residir no imóvel não tenha natureza «financeira», nem por isso deixa de se manifestar o interesse federal na causa, vale dizer, o de que os recursos do SFH sejam empregados no estrito âmbito de suas finalidades.»

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Doc. 137.0703.4002.6100

708 - TJSP. Desapropriação indireta. Indenização pleiteada por empresa proprietária de imóvel que, parcialmente desapropriado pela ré, teria resultado em encravamento de área remanescente, dando azo à sua inaproveitabilidade Ação que, malgrado distribuída originariamente à 2ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo, por prevenção, é redistribuída a Vara Cível local, por decisão judicial que não aceita a competência Feito processado e sentenciado perante a referida Vara Cível Descabimento Matéria afeita ao Direito Público, não se comunicando com a esfera jurisdicional do Direito Privado Incompetência absoluta do Juízo da Vara Cível que sentenciou o feito Decretação de nulidade do julgado a que se procede de ofício, com base no CPC/1973, art. 113, parágrafo 2º. determinando- se a volta do feito à Vara de origem. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 164.7400.5003.5600

709 - TJSP. Competência. Dúvida. Apelação interposta contra decisão que extinguiu mandado de segurança, impetrado contra ato de Secretário Municipal que indeferiu pleito de desmembramento de imóvel de propriedade particular e determinou a integração do bem ao patrimônio público. Ação mandamental da qual derivado o apelo que envolve ato administrativo. Matéria típica de Direito Administrativo, que se insere no rol de competência da Seção de Direito Público. Dúvida julgada procedente, sendo reconhecida a competência recursal da Câmara de Direito Público suscitada.

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Doc. 598.7950.5072.1490

710 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos materiais e ressarcimento de valores pagos. Obrigação decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. Matéria de competência comum das Subseções do Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal, (redação dada pela Resolução 813/2019). Entendimento do Enunciado 8 aprovado pelo C. Grupo Especial. Precedentes. Conflito procedente para reconhecer a competência da 12ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 637.3523.4569.7550

711 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Pedidos com fundamento na alegação de descumprimento de obrigação assumida em instrumento particular de venda e compra de bem imóvel - Competência comum das Subseções de Direito Privado - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar do apelo interposto

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Doc. 227.2357.2748.4405

712 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Petição inicial que discute o sistema de juros aplicado em financiamento bancário, pretendendo-se a substituição do método SAC Gauss para o SAC - Não há discussão na petição inicial sobre bem imóvel - Competência para o julgamento de apelação que se estabelece na forma do art. 5º, II.4, da Resolução TJSP 623/2013 - Acolhimento, com declaração de competência da 38ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal.

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Doc. 691.6747.2451.3575

713 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução Fiscal para cobrança de IPTU referente a imóvel localizado em Jarinu, distribuída na comarca de Jarinu, em razão do domicílio da exequente. Remessa para Comarca de São Paulo, em razão do domicílio do executado. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência da MMª. Juíza suscitada da Vara Única de Jarinu

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Doc. 347.9991.9973.0069

714 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer proposta por particular contra empresa concessionária de energia elétrica. Pretensão de compelir a ré a instalar o serviço público no imóvel do autor. Competência firmada pela causa de pedir (contrato de fornecimento de energia elétrica). Incidência do art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedentes deste c. Órgão Especial em casos análogos. Conflito procedente, reconhecida a competência da 29ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 144.2833.3000.1900

715 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Rescisão de contratação. Sociedade em conta de participação. Alegada simulação de vínculo societário ou de disfarce de consórcio. Hipótese, entretanto, que tem por objeto discussão atinente à compra de bem imóvel. Competência preferencial de uma das câmaras da primeira subseção de direito privado, nos termos do art. 5º, item I.25, da Resolução 623/2013, deste Tribunal de Justiça. Conflito dirimido e julgado procedente para fixar a competência da 3ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 256.9564.0023.1188

716 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente a demanda, para declarar quitadas as prestações contratuais, devidas pela autora entre os meses de dezembro/2023 e setembro/2024, sem prejuízo do regular pagamento das parcelas vincendas, anulando-se a consolidação da propriedade do imóvel nas mãos do credor fiduciário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se havia possiblidade de purgar a mora ante o lapso temporal transcorrid... ()

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Doc. 230.5150.9739.2188

717 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ITBI. Incorporação de imóvel para integralização de capital social de pessoa jurídica. Valor do imóvel superior ao valor do capital integralizado. Fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do recurso especial, a parte apontou ofensa aos arts. 36, I, e 37, § 2º, do CTN, sustentando direito à imunidade do ITBI referente ao valor total do imóvel destinado à incorporação. 2 - Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que a controvérsia restou solucionada pelo acórdão recorrido à luz de fundamento constitucional, isto é, à luz do RE Acórdão/STF. Solucionada a questão na origem sob a ótica de fundamento constitucional não cabe a esta Corte, pela... ()

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Doc. 403.5717.5063.8657

718 - TJSP. Contrato de locação de imóvel residencial - execução extrajudicial - falta de pagamento de alugueres e encargos - competência do juizado especial cível para a condução e julgamento do feito - desnecessidade de produção de prova pericial técnica contábil e de engenharia - prova documental suficiente ao deslinde do feito - previsão de cobrança de honorários advocatícios contratuais - validade da Ementa: Contrato de locação de imóvel residencial - execução extrajudicial - falta de pagamento de alugueres e encargos - competência do juizado especial cível para a condução e julgamento do feito - desnecessidade de produção de prova pericial técnica contábil e de engenharia - prova documental suficiente ao deslinde do feito - previsão de cobrança de honorários advocatícios contratuais - validade da cláusula contratual - exigibilidade, contudo, apenas nas hipóteses de purgação da mora - termo final da relação locatícia - entrega das chaves - direito potestativo do locatário - direito de reparação por eventuais danos no imóvel locado deve ser buscado pela via própria - sentença parcialmente reformada.

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Doc. 917.7364.5439.8449

719 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. CORRÉ ARTESP AFASTADA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJSP. Parte autora que pretende isenção de tarifa de pedágio por possuir imóvel rural em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade fora da rota da praça do pedágio. Via alternativa inapta a Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. CORRÉ ARTESP AFASTADA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJSP. Parte autora que pretende isenção de tarifa de pedágio por possuir imóvel rural em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade fora da rota da praça do pedágio. Via alternativa inapta a desnaturar a situação de encravamento do imóvel do requerente. Ausência de prova do comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sentença mantida. Recursos da ARTESP e da ENTREVIAS DESPROVIDOS.

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Doc. 121.8342.3000.3600

720 - STJ. Competência. Roubo circunstanciado. Delito praticado contra Carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT no exercício de suas funções. Alegada incompetência da Justiça Estadual Comum para processar e julgar o feito. Competência da Justiça Federal. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Writ não conhecido. Violação ao princípio do juiz natural. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Súmula 147/STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CF/88, arts. 5º, LIII e 109, IV.

«... Com efeito, em situações como a presente, não se pode afirmar que os objetos subtraídos pertenceriam a particulares, o que firmaria a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a questão (e-STJ fl. 20), pois enquanto não entregues definitivamente aos seus destinatários, ou mesmo devolvidos aos respectivos remetentes, estão sob a guarda e a responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, o que faz com que o delito atinja, diretamente, bens, ser... ()

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Doc. 828.6601.5045.3624

721 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DE COISA MÓVEL.

Decisão recorrida que deferiu a citação do executado por carta precatória e indeferiu o pedido de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da parte ré. Controvérsia envolvendo contrato de contrato de compra e venda de grãos. Matéria de competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.14, da Resolução 623/13 deste E. TJSP. Incompetência desta C. Câmara, integrante da Segunda Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, DET... ()

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Doc. 931.0965.8026.5309

722 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO INICIADA SEM ANUÊNCIA DO POSSUIDOR. REQUISITOS PARA TUTELA POSSESSÓRIA PREENCHIDOS. EXERCÍCIO IRREGULAR DE AUTOTUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 231.2180.6249.8376

723 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ITBI. Integralização de capital. Empresa de atividade imobiliária. Pretensão de interpretação do, I do § 2º da CF/88, art. 156. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

1 - A pretensão veiculada no recurso é de reconhecimento de imunidade em relação ao ITBI na integralização do capital social com bens imóveis, independentemente da atividade preponderante da pessoa jurídica, eis que a ressalva contida na parte final do § 2º, I, da - que afasta a referida imunidade - seria restrita à transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, o que não seria o caso dos autos. Assever... ()

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Doc. 785.1813.4736.8033

724 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções relativas a honorários de profissionais liberais», dentre as quais se inclui a presente ação de execução lastreada em «contrato de prestação de serviços advocatícios» enquadram-se na competência das Egs. 25ª e 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por força do art. 5º, III, item III.5, da Resolução 623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça - Inexiste conexão ou acessoriedade entre a presente demanda em que a parte exequente advogada busca a execução de contrato de prestação de serviços advocatícios e a outra demanda promovida contra a parte executada, objetivando a reintegração de posse de bem imóvel, uma vez que os feitos em questão têm pedidos e causas de pedir distintos e não existe risco de decisões conflitantes, dado que a presente ação de origem tem por objeto o contrato de prestação de serviços advocatícios, enquanto a demanda de reintegração de posse versa sobre a relação jurídica existente entre a parte executada e terceiro - Precedentes do Eg. Grupo Especial da Seção de Direito Privado.

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Doc. 184.2881.3002.6400

725 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Inexistência.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que o acórdão embargado possuiria contradição, pois teria utilizado como fundamento o fato de o embargante ter recorrido da decisão que declinou da competência para o foro da comarca de Vila Rica/MT, quando, na verdade, o recurso por ele interposto buscaria a realização de prova pericial geográfica para identificar se o imóvel estaria situado em Vila Rica/MT. 2 - Tendo sido a questão relacionada a incompetência ab... ()

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Doc. 357.4283.3668.6959

726 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. RECURSO DISTRIBUÍDO LIVREMENTE À 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE, EM SE TRATANDO DE DEMANDA FORMULADA COM BASE NA LEI 9.514/1997, A COMPETÊNCIA RECURSAL SERIA DE UMA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DOS DIVERSOS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL QUE SE FIRMA PELO PEDIDO INICIAL (ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO). PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE, CONQUANTO TENHAM SIDO ESTRUTURADOS COM BASE EM CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO ENVOLVEM DISCUSSÃO ACERCA DA GARANTIA, NEM MESMO DE FORMA INDIRETA, NÃO SE ENQUADRANDO A DEMANDA AO DISPOSTO NO ART. 5º, III, ITEM III.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL («AÇÕES E EXECUÇÕES ORIUNDAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM QUE SE DISCUTA GARANTIA»), SOBRETUDO QUANDO SE CONSIDERA A EXISTÊNCIA DE DEMANDA DIVERSA - AJUIZADA PELOS ADQUIRENTES PARA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - ONDE FICOU DEFINIDA POR DECISÃO NÃO MAIS SUJEITA A RECURSO A INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.514/1997. "AÇÕES POSSESSÓRIAS DE IMÓVEIS, EXCLUÍDAS AS DERIVADAS DE ARRENDAMENTO RURAL, PARCERIA AGRÍCOLA, ARRENDAMENTO MERCANTIL E OCUPAÇÃO OU USO DE BEM PÚBLICO» QUE ESTÃO DENTRE AS MATÉRIAS AFETAS À COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DA QUAL A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO É INTEGRANTE. INTELECÇÃO DO ART. 5º, II, ITEM II.7, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO SUSCITADO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

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Doc. 144.9584.1003.9900

727 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII. Honorários periciais. Pagamento pela seguradora. Mutuário hipossuficiente. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 33. Decisão acertada. Agravo improvido. Incompetência absoluta da Justiça Estadual .

«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual . Preliminar Rejeitada. Inépcia da Inicial 2. Cumprid... ()

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Doc. 145.4862.9008.5100

728 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Súmula e precedentes deste tribunal. Inocorrência de prescrição. Petição inicial regular. Agravo a que se nega provimento.

«1- Preliminares de ilegitimidade passiva por interesse da União e da Caixa Econômica, gerando a competência da Justiça Federal para o feito; carência da ação perante a quitação; inépcia da inicial; e prescrição rejeitadas. 2 - Na ação de indenização securitária decorrente de seguro habitacional, não há interesse jurídico a autorizar a intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF como assistente da Seguradora. Súmula 94 do TJ-PE. Mesmo após a edição da Medida Provi... ()

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Doc. 150.4700.1015.2900

729 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Súmula e precedentes deste tribunal. Inocorrência de prescrição. Petição inicial regular. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Preliminares de ilegitimidade passiva por interesse da União e da Caixa Econômica, gerando a competência da Justiça Federal para o feito, inépcia da inicial e prejudicial de prescrição rejeitadas. 2 - Na ação de indenização securitária decorrente de seguro habitacional, não há interesse jurídico a autorizar a intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF como assistente da Seguradora. Súmula 94 do TJ-PE. Mesmo após a edição da Medida Provisória 513/2010, convertida... ()

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Doc. 567.0824.3827.5847

730 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPETÊNCIA -

Decisão que reconheceu a competência do Juízo falimentar para julgamento da demanda - Autores que buscam a manutenção dos autos perante a Vara de Registros Públicos - Preliminar de não conhecimento arguida pelo Ministério Público, diante da posterior prolação de sentença pelo juízo falimentar - A definição da competência pode afetar a validade da sentença já proferida na origem, não se cogitando, assim, da perda do objeto deste recurso - Precedentes do Col. STJ nesse sentido -... ()

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Doc. 553.4759.7794.4180

731 - TJSP. Competência recursal - Ação reivindicatória relativa a bem imóvel - Matéria que se insere na competência da 1º a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, I, I.16, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP) - Competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - Necessidade de redistribuição - Recurso não conhecido

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Doc. 840.0887.2251.4795

732 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Demanda fundada em compromisso de compra e venda de imóvel. Negócio jurídico subjacente que é irrelevante para definir a competência. Execução de título executivo extrajudicial. Competência da Segunda Subseção de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, II.3, Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido

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Doc. 181.6473.9005.5200

733 - TJSP. Competência. Conflito. 5ª Vara Cível (suscitante) e 4ª Vara Cível (suscitado), ambas da comarca de São José dos Campos. Ação de usucapião e de reintegração de posse. Demandas que afetam o mesmo imóvel. Objetos e causas de pedir distintos. Impossibilidade de reunião dos processos por conexão. Inteligência do CPC/2015, art. 55 (Novo Código de Processo Civil). Conflito procedente, declarada a competência do Juízo suscitado.

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Doc. 714.6937.9436.6662

734 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO 977/2021 DO ÓRGÃO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. 16ª E 21ª CAMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS. -

Compete às 16ª e 21ª Câmaras Cíveis Especializadas processar e julgar recurso oriundo de processo conexo com ação reivindicatória que envolve imóvel objeto de ação de usucapião.

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Doc. 167.6117.5275.9393

735 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PARA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS CÂMARAS DO DP I - RESOLUÇÃO 623/2013, ART. 5º, I.26 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINAD

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Doc. 103.1674.7074.5600

736 - STJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação de consignação em pagamento. Mutuários do SFH.

«Nas causas em que se discute reajuste de prestação de imóvel financiado pelo SFH, em razão da participação do seu órgão gestor (Caixa Econômica), compete à Justiça Federal o seu processo e julgamento. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara em Londrina-PR.»

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Doc. 680.9234.9016.4146

737 - TJSP. Competência recursal. Contrato de compra e venda de imóvel. Matéria de competência preferencial atribuída à Seção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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Doc. 439.3879.3362.3215

738 - TJSP. Competência Recursal - Ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel - Ausência de discussão sobre a alienação fiduciária - Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Redistribuição dos autos - Recurso não conhecido

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Doc. 142.7805.3007.5500

739 - TJSP. Competência recursal. Ação indenizatória fundada em domínio de bem imóvel e sucessão testamentária. Discussão dos valores constantes do depósito judicial decorrentes do bem. Competência preferencial de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª. Resolução 623/2013. Redistribuição. Necessidade. Recurso não conhecido.

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Doc. 161.6730.5004.6400

740 - TJSP. Competência. Conflito. Ação ordinária de rescisão contratual e restituição de bem imóvel. Anterior distribuição de ação de produção antecipada de provas envolvendo as mesmas partes e contrato. Prevenção do juízo no qual tramitara a cautelar. Artigos 108 e 800, «caput», do CPC/1973. Conflito procedente.

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Doc. 161.4582.6002.7200

741 - TJSP. Competência. Conflito. Ação ordinária de rescisão contratual e restituição de bem imóvel. Anterior distribuição de ação de produção antecipada de provas envolvendo as mesmas partes e contrato. Prevenção do juízo no qual tramitara a cautelar. Artigos 108 e 800, «caput», do CPC/1973. Conflito procedente.

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Doc. 196.0585.3001.6600

742 - TJAL. Agravo de instrumento. Ação possessória. Natureza real. Competência do foro da situação da coisa. CPC/2015, art. 47. Imóvel situado na zona rural do Município de Pindoba. Competência absoluta. Recurso conhecido e provido. À unanimidade. CPC/2015, art. 47.

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Doc. 968.7859.5868.8878

743 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA - PENHORA DE BEM IMÓVEL NO JUÍZO DEPRECADO - ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo (TRT2), suscitante, e o Juízo da Vara do Trabalho de Tietê (TRT15), suscitado, instaurado com a finalidade de definir a competência para a prática de atos de alienação judicial eletrônica do imóvel penhorado no juízo deprecado. Portanto, deve-se definir a competência entre o juízo deprecante e deprecado para a alienação judicial eletrônica de imóvel situado em comarca diversa do ju... ()

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Doc. 767.0351.6436.7514

744 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA - PENHORA DE BEM IMÓVEL NO JUÍZO DEPRECADO - ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE.

I. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba (TRT9), suscitante, e o da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos (TRT15), suscitado, instaurado com a finalidade de definir a competência para a prática de atos de alienação judicial eletrônica do imóvel penhorado no juízo deprecado. II. Portanto, deve-se definir a competência entre o juízo deprecante e deprecado para a alienação judicial eletrônica de imóvel situado em comar... ()

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Doc. 165.1531.9011.1500

745 - TJSP. Competência. Execução. Penhora. Incidência sobre imóvel situado em Comarca diversa da qual se processa a demanda. Apreciação das controvérsias relacionadas à penhora (como a avaliação do bem) pelo Juízo deprecado, no qual se localiza o imóvel. Necessidade. Aplicação do disposto nos CPC/1973, art. 658 e CPC/1973, art. 747. Recurso provido.

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Doc. 165.1531.9015.4200

746 - TJSP. Competência. Dúvida. Competência para julgar recurso interposto contra sentença proferida em ação civil pública relativa à regularização de loteamento. Destinação das glebas objeto do compromisso de compra e venda de área comum em imóvel situado na zona rural do Município de São José do Rio Preto. Competência recursal da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos do artigo 2º, III, alínea ‘a’, da Resolução nº: 194/2005. Competência compreendida no artigo 183, XI, do Regimento Interno e Provimento nº: 51/98, Anexo I, itens XXI, XXXI e XXXIII. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência de uma das dez primeiras Câmaras de Direito Privado (suscitante).

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Doc. 240.6100.1249.9712

747 - STJ. Processual civil e tributário. Razões dissociadas do aresto recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

1 - A decisão da Presidência do STJ proferida nestes termos: « Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do , § 1º e , no que concerne à incidência de IPTU sobre o imóvel objeto da execução fiscal independente de se localizar em zona urbana ou rural, uma vez que a destinação econômica da atividade exercida no imóvel é urbana, trazendo a seguinte argumentação: Como restou incontroverso nos autos, o imposto foi lançado so... ()

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Doc. 164.3150.8020.8800

748 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Registro de imóveis. Incidente de inconstitucionalidade suscitado perante o Órgão Especial. Lei 11.154/1991, art. 19 e Lei 11.154/1991, art. 21, com a redação dada pela Lei 14.256/06. Obrigação imposta aos notários e registradores de verificar o recolhimento de imposto e a inexistência de débitos relativos ao imóvel alienado, sob pena de multa. Dispositivos que afrontam tanto a competência da União para legislar sobre registro público, como a do Poder Judiciário para disciplinar, fiscalizar e aplicar sanções aos que exercem tais atividades. Ofensa específica aos artigos 5º, «caput», 69, II, «b» e 77 da Constituição do Estado. Procedência do incidente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos mencionados, determinado o retorno dos autos à Câmara de Direito Público para o julgamento do recurso.

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Doc. 683.1140.1170.3290

749 - TJSP. Ação de indenização securitária - Improcedência na origem -Vícios construtivos em imóvel do Sistema Financeiro de Habitação - Competência da Justiça Estadual - Questão amplamente debatida que acabou superada - Descabimento da análise da ilegitimidade passiva já julgada no despacho saneador - Preclusão operada - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de anomalias decorrentes da construção da obra - Prejuízos demonstrados - Prova pericial realizada que aponta a existência vícios construtivos em quantia certa e determinada [R$ 878.670,30 para agosto/2023, relativo a 30 imóveis integrantes de conjunto habitacional] - Cobertura devida - Multa decendial devida, limitada ao valor da obrigação principal, art. 412 do Código Civil e CPC, art. 322, § 1º - Vedada a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a referida multa - Precedentes do STJ - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 211.0664.3000.5400

750 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Juízo da falência. Juízo da execução trabalhista. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Não configuração de conflito. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66. Agravo interno não provido.

«1 - O conflito não se configura quando cada um dos juízos suscitados atuou em conformidade com sua estrita esfera de competência, razão pela qual ambas as decisões podem coexistir. 2 - Na hipótese dos autos o Juízo Trabalhista determinou que o produto da alienação do bem imóvel fosse encaminhado ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3 - Quanto à alienação do bem imóvel por preço vil, não é possível transformar o conf... ()

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