Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - Imóvel - Município de Campinas - Tema 1084 do e. STF - Acordão da e. Turma Recursal que anula lançamentos tributários, por ofensa ao princípio da legalidade tributária - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - Imóvel - Município de Campinas - Tema 1084 do e. STF - Acordão da e. Turma Recursal que anula lançamentos tributários, por ofensa ao princípio da legalidade tributária - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU - Admissibilidade, desde que observados os critérios indicados pelo e. STF, no julgamento do Tema 1.084, que assim definiu: «É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório» - No caso concreto, em que pese a existência da Lei Municipal 11.111/2001, denota-se que não foi apresentado qualquer laudo técnico que justificasse a adoção dos valores praticados, como assim o exige o seu art. 16-A, nem foi, de fato, realizada uma avaliação individualizada do imóvel em análise, além do que também não houve observância ao regular contraditório. - - Descabimento, no caso concreto, porque a Turma Recursal julgou a questão em consonância com o Tema supra indicado - Acórdão da Turma Recursal mantido.

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852 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - Imóvel - Município de Campinas - Tema 1084 do e. STF - Acordão da e. Turma Recursal que anula lançamentos tributários, por ofensa ao princípio da legalidade tributária - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - Imóvel - Município de Campinas - Tema 1084 do e. STF - Acordão da e. Turma Recursal que anula lançamentos tributários, por ofensa ao princípio da legalidade tributária - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU - Admissibilidade, desde que observados os critérios indicados pelo e. STF, no julgamento do Tema 1.084, que assim definiu: «É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório» - No caso concreto, em que pese a existência da Lei Municipal 11.111/2001, denota-se que não foi apresentado qualquer laudo técnico que justificasse a adoção dos valores praticados, como assim o exige o seu art. 16-A, nem foi, de fato, realizada uma avaliação individualizada do imóvel em análise, além do que também não houve observância ao regular contraditório. - - Descabimento, no caso concreto, porque a Turma Recursal julgou a questão em consonância com o Tema supra indicado - Acórdão da Turma Recursal mantido.

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853 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - Imóvel - Município de Campinas - Tema 1084 do e. STF - Acordão da e. Turma Recursal que anula lançamentos tributários, por ofensa ao princípio da legalidade tributária - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - Imóvel - Município de Campinas - Tema 1084 do e. STF - Acordão da e. Turma Recursal que anula lançamentos tributários, por ofensa ao princípio da legalidade tributária - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU - Admissibilidade, desde que observados os critérios indicados pelo e. STF, no julgamento do Tema 1.084, que assim definiu: «É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório» - No caso concreto, em que pese a existência da Lei Municipal 11.111/2001, denota-se que não foi apresentado qualquer laudo técnico que justificasse a adoção dos valores praticados, como assim o exige o seu art. 16-A, nem foi, de fato, realizada uma avaliação individualizada do imóvel em análise, além do que também não houve observância ao regular contraditório. - - Descabimento, no caso concreto, porque a Turma Recursal julgou a questão em consonância com o Tema supra indicado - Acórdão da Turma Recursal mantido.

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854 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - Imóvel - Município de Campinas - Tema 1084 do e. STF - Acordão da e. Turma Recursal que anula lançamentos tributários, por ofensa ao princípio da legalidade tributária - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - Imóvel - Município de Campinas - Tema 1084 do e. STF - Acordão da e. Turma Recursal que anula lançamentos tributários, por ofensa ao princípio da legalidade tributária - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU - Admissibilidade, desde que observados os critérios indicados pelo e. STF, no julgamento do Tema 1.084, que assim definiu: «É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório» - No caso concreto, em que pese a existência da Lei Municipal 11.111/2001, denota-se que não foi apresentado qualquer laudo técnico que justificasse a adoção dos valores praticados, como assim o exige o seu art. 16-A, nem foi, de fato, realizada uma avaliação individualizada do imóvel em análise, além do que também não houve observância ao regular contraditório. - - Descabimento, no caso concreto, porque a Turma Recursal julgou a questão em consonância com o Tema supra indicado - Acórdão da Turma Recursal mantido.

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855 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - Imóvel - Município de Campinas - Tema 1084 do e. STF - Acordão da e. Turma Recursal que anula lançamentos tributários, por ofensa ao princípio da legalidade tributária - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - Imóvel - Município de Campinas - Tema 1084 do e. STF - Acordão da e. Turma Recursal que anula lançamentos tributários, por ofensa ao princípio da legalidade tributária - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU - Admissibilidade, desde que observados os critérios indicados pelo e. STF, no julgamento do Tema 1.084, que assim definiu: «É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório» - No caso concreto, em que pese a existência da Lei Municipal 11.111/2001, denota-se que não foi apresentado qualquer laudo técnico que justificasse a adoção dos valores praticados, como assim o exige o seu art. 16-A, nem foi, de fato, realizada uma avaliação individualizada do imóvel em análise, além do que também não houve observância ao regular contraditório. - - Descabimento, no caso concreto, porque a Turma Recursal julgou a questão em consonância com o Tema supra indicado - Acórdão da Turma Recursal mantido.

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856 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - Imóvel - Município de Campinas - Tema 1084 do e. STF - Acordão da e. Turma Recursal que anula lançamentos tributários, por ofensa ao princípio da legalidade tributária - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - Imóvel - Município de Campinas - Tema 1084 do e. STF - Acordão da e. Turma Recursal que anula lançamentos tributários, por ofensa ao princípio da legalidade tributária - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU - Admissibilidade, desde que observados os critérios indicados pelo e. STF, no julgamento do Tema 1.084, que assim definiu: «É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório» - No caso concreto, em que pese a existência da Lei Municipal 11.111/2001, denota-se que não foi apresentado qualquer laudo técnico que justificasse a adoção dos valores praticados, como assim o exige o seu art. 16-A, nem foi, de fato, realizada uma avaliação individualizada do imóvel em análise, além do que também não houve observância ao regular contraditório. - - Descabimento, no caso concreto, porque a Turma Recursal julgou a questão em consonância com o Tema supra indicado - Acórdão da Turma Recursal mantido.

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857 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - Imóvel - Município de Campinas - Tema 1084 do e. STF - Acordão da e. Turma Recursal que anula lançamentos tributários, por ofensa ao princípio da legalidade tributária - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - Imóvel - Município de Campinas - Tema 1084 do e. STF - Acordão da e. Turma Recursal que anula lançamentos tributários, por ofensa ao princípio da legalidade tributária - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU - Admissibilidade, desde que observados os critérios indicados pelo e. STF, no julgamento do Tema 1.084, que assim definiu: «É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório» - No caso concreto, em que pese a existência da Lei Municipal 11.111/2001, denota-se que não foi apresentado qualquer laudo técnico que justificasse a adoção dos valores praticados, como assim o exige o seu art. 16-A, nem foi, de fato, realizada uma avaliação individualizada do imóvel em análise, além do que também não houve observância ao regular contraditório. - - Descabimento, no caso concreto, porque a Turma Recursal julgou a questão em consonância com o Tema supra indicado - Acórdão da Turma Recursal mantido.

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858 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - Imóvel - Município de Campinas - Tema 1084 do e. STF - Acordão da e. Turma Recursal que anula lançamentos tributários, por ofensa ao princípio da legalidade tributária - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - Imóvel - Município de Campinas - Tema 1084 do e. STF - Acordão da e. Turma Recursal que anula lançamentos tributários, por ofensa ao princípio da legalidade tributária - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU - Admissibilidade, desde que observados os critérios indicados pelo e. STF, no julgamento do Tema 1.084, que assim definiu: «É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório» - No caso concreto, em que pese a existência da Lei Municipal 11.111/2001, denota-se que não foi apresentado qualquer laudo técnico que justificasse a adoção dos valores praticados, como assim o exige o seu art. 16-A, nem foi, de fato, realizada uma avaliação individualizada do imóvel em análise, além do que também não houve observância ao regular contraditório. - - Descabimento, no caso concreto, porque a Turma Recursal julgou a questão em consonância com o Tema supra indicado - Acórdão da Turma Recursal mantido.

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859 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE FERROS. I. CASO EM EXAME

860 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenizatória. Decisão do i. Juízo da 3a Vara Cível da Comarca de Cotia que declinou da competência, de ofício, e determinou a remessa do feito a uma das Varas Empresariais da 1a RAJ. Inconformismo. Não acolhimento. Contrato que se encontra no cerne da demanda versa sobre cessão de quotas sociais, trespasse e compra e venda do imóvel em que exercida a atividade empresarial da sociedade cujas quotas e estabelecimento foram transacionados. Matéria empresarial. Cláusula de eleição do foro de Cotia, onde situado o imóvel transacionado. Competência do juízo especializado, que abrange a Comarca de Cotia (1a RAJ). Decisão agravada confirmada. Recurso desprovido.

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861 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO INADIMPLIDO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE JUÍZO ONDE TRAMITOU ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO DO AUTOR. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NO SENTIDO DE QUE OS LOCATÁRIOS DEIXARIAM O IMÓVEL EM ATÉ 30 DIAS E QUE O PACTO NÃO IMPORTARIA EM QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS AINDA EM ABERTO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PACTO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE POSTERIOR COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DE EVENTUAIS DÉBITOS AINDA EM ABERTO APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL AO LOCADOR. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

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862 - TJSP. Apelação. Competência Recursal. Ação de manutenção de posse. Imóvel objeto da lide destacado de área a maior, de propriedade da construtora ré, na qual está situada área de preservação ambiental permanente. Condenação da ré, em ação civil pública, anteriormente ajuizada, voltada à proibição de qualquer construção na área, bem como à adoção de medidas destinadas à regeneração ambiental. Indícios de invasão do imóvel pelo autor e degradação ambiental, impedindo que a ré proceda ao cumprimento da condenação imposta na referida ação civil pública. Necessidade de preservação de área ambiental existente no local. Matéria de competência recursal das Câmaras Especiais Reservadas ao Meio Ambiente. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

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863 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão que indeferiu o pedido liminar, objetivando a suspensão da ordem de reintegração de posse em imóvel de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU. Insurgência da embargante. Matéria de fundo que não envolve o contrato de gaveta firmado entre o mutuário e os cessionários, mas reintegração na posse de imóvel de interesse público ocupado clandestinamente por terceiros. Competência preferencial entre a 1ª e 13ª Câmara de Direito Público. Art. 3º, item 1.11, da Resolução 623/2013. Precedentes do Órgão Especial. Prevenção em razão de agravo que não prevalece sobre a competência em razão da matéria. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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864 - STJ. Processual civil. Tributário. Súmula 7/STJ. Iptu. Concessionária de energia elétrica. Acórdão resolvido sobre fundamento constitucional. Competência do STF. Domínio útil do imóvel. Alegação em contrário. Impossibilidade. Revisão de prova. Súmula 7/STJ.

865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

866 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. Autor que pretende isenção de tarifa de pedágio por possuir imóvel rural em área do município sem alternativa para acesso à cidade fora da rota da praça do pedágio. Decisão que defere a tutela de urgência, concedendo isenção tarifária ao munícipe encravado. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por prescindir de exame Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. Autor que pretende isenção de tarifa de pedágio por possuir imóvel rural em área do município sem alternativa para acesso à cidade fora da rota da praça do pedágio. Decisão que defere a tutela de urgência, concedendo isenção tarifária ao munícipe encravado. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por prescindir de exame pericial. Existência de provas iniciais a corroborar a probabilidade do direito vindicado. Incerteza de via alternativa apta a desnaturar a situação de encravamento do imóvel do requerente. Perigo de dano presente, na medida em que a cobrança é diária, imediata e compulsória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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867 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. AUTOR QUE PRETENDE ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO POR POSSUIR IMÓVEL RURAL EM ÁREA DO MUNICÍPIO SEM ALTERNATIVA PARA ACESSO À CIDADE FORA DA ROTA DA PRAÇA DO PEDÁGIO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA, CONCEDENDO ISENÇÃO TARIFÁRIA AO MUNÍCIPE ENCRAVADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR PRESCINDIR DE EXAME Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. AUTOR QUE PRETENDE ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO POR POSSUIR IMÓVEL RURAL EM ÁREA DO MUNICÍPIO SEM ALTERNATIVA PARA ACESSO À CIDADE FORA DA ROTA DA PRAÇA DO PEDÁGIO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA, CONCEDENDO ISENÇÃO TARIFÁRIA AO MUNÍCIPE ENCRAVADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR PRESCINDIR DE EXAME PERICIAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS INICIAIS A CORROBORAR A PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO. INCERTEZA DE VIA ALTERNATIVA APTA A DESNATURAR A SITUAÇÃO DE ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL DO REQUERENTE. PERIGO DE DANO PRESENTE, NA MEDIDA EM QUE A COBRANÇA É DIÁRIA, IMEDIATA E COMPULSÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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868 - STF. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Escola. Entidade educacional. Imóvel vago. Finalidades essenciais. Presunção. Ônus da prova. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

869 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE IMISSÃO DA ARREMATANTE NA POSSE DO BEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. QUESTÕES AVENTADAS PELA ARREMATANTE QUE NÃO DIZEM RESPEITO À ARREMATAÇÃO, MAS APENAS À ALEGADA POSSE DO IMÓVEL POR TERCEIRO, E, PORTANTO, NÃO SE INSCREVEM NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 2. ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA EM 2015, NA FORMA DO CPC, art. 903 E Da Lei 11.101/2005, art. 141, II. DILIGÊNCIA ORIGINAL DE IMISSÃO QUE NÃO FOI CUMPRIDA POR INÉRCIA DA ARREMATANTE. NOVO PLEITO DE IMISSÃO FORMULADO CERCA DE DEZ ANOS DEPOIS DA ARREMATAÇÃO. 3. POSSE DO IMÓVEL POR TERCEIRO, EMPRESA MUNICIPAL, QUE DEVE SER DEBATIDA EM VIA PRÓPRIA, MEDIANTE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MATÉRIA FÁTICA COMPLEXA, QUE COMPREENDE USUCAPIÃO E DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E NÃO ESTÁ COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FALÊNCIA. PENDÊNCIA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELA AGRAVANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 4. RECURSO DESPROVIDO.

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870 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O R. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS, E SUSCITADO O R. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. CASO EM EXAME

871 - TJSP. Apelação - ação de prestação de contas cumulada com pedido condenatório de pagamento de quantia correspondente à diferença entre o saldo devedor e o valor da tabela FIPE e, subsidiariamente, da venda de veículo em leilão extrajudicial - alienação fiduciária de bem móvel - matéria que refoge à competência da Seção de Direito Privado, Segunda Subseção do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - (Resolução 623/2013, art. 5º III.3, do Tribunal de Justiça) - recurso não conhecido - remessa dos autos à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) deste Tribunal

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872 - STJ. Administrativo e tributário. Recurso em mandado de segurança. Provimento 05/2002 da Corregedoria-Geral de justiça da Paraíba. Ausência de atribuições para interferir na fixação da base de cálculo do ITBI. Ilegalidade.

873 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. REPAROS NO IMÓVEL LOCADO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA PELO LOCATÁRIO EM REALIZAR A PINTURA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

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874 - TJSP. Prova. Perícia. Seguro Habitacional. Indenização securitária. Prova pericial que não constatou a existência de vícios na construção e / ou danos no imóvel. Laudo pericial claro e completo. Mera insurgência quanto ao laudo não justifica a realização de nova perícia. Engenheiro Agrônomo que têm competência técnica para realizar perícia no imóvel, nos termos da Lei 5194/1966. Sentença mantida. Recurso não provido.

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875 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Foro. Remessa dos autos à Câmara Especial de Meio Ambiente. Descabimento. Questão relativa a processo administrativo de tombamento de imóvel para fins de preservação cultural. Tema não relacionado ao meio ambiente. Competência da Seção de Direito Público. Não conhecimento com determinação de redistribuição do recurso ao órgão competente para julgamento.

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876 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Pretensão de condenação dos vendedores do imóvel ao cumprimento de cláusula constante no pacto celebrado entre as partes. Declinação da competência para uma dentre as 1ª e 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido

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877 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Posse de imóvel. Modificação legislativa da competência. Incidência imediata. CPC/1973, art. 87.

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878 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES. DOAÇÃO DE IMÓVEL. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM A PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 5º, I, I.26, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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879 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

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880 - TJSP. Competência. Embargos de terceiro objetivando desconstituição de arrecadação de imóvel em processo falimentar. Matéria de competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Hipótese. Inteligência do art. 6º, da Resolução 623/13, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não conhecimento decretado, determinada a remessa a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial.

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881 - TJSP. Competência. Foro. Ação de indenização securitária por danos materiais em imóvel, decorrentes de vícios de construção (CDHU). Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal. Ausência dos critérios para ingresso da instituição na lide justificadores do deslocamento da competência para a Justiça Federal. Preliminar afastada. Recurso não provido.

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882 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de outorga de escritura pública, para a transferência em seu favor da propriedade do imóvel. Matéria não afeta à competência desta câmara. Análise do recurso por uma dentre a 1ª e 10ª Câmaras de Direito Privado. Redistribuição do recurso. Necessidade. Recurso não conhecido.

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883 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

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884 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

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885 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Alienação de imóvel pelo estado a non domino. Área pertencente a terceiro. Procedência. Títulos de domínio declarados nulos. Ação de indenização por desapropriação indireta transitada em julgado. Perda da eficácia e da executividade. Incompetência do Juiz singular. Questão enfrentada no recurso especial. Não incidência da Súmula 283/STF. Omissão no acórdão não verificada.

886 - TJSP. COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

887 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Extinção do crédito tributário. Dação em pagamento de bem imóvel (CTN, art. 156, XI). Preceito normativo de eficácia limitada. CF/88, art. 146, III.

888 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE SEGURADOS (EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS) - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - BEM IMÓVEL DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA SUJEITO À CONSTRIÇÃO - DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA PARA A ALIENAÇÃO - ARREMATAÇÃO - PRETENSÃO DE INTERESSADO E CREDOR FIDUCIÁRIO DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DE PREFERÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DO RESPECTIVO CRÉDITO - REJEIÇÃO DO REFERIDO REQUERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DO MESMO INTERESSADO AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA PROCESSUAL - PRETENSÃO RECURSAL DO REFERIDO INTERESSADO À REVOGAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL - NÃO CONHECIMENTO - INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL ABSOLUTA DA C. JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

889 - STJ. Competência. Alvará de pesquisa mineral. Indenização. Justiça Estadual. Súmula 24/TFR.

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890 - TJSP. Competência. Dúvida. Conflito entre Câmaras (2ª Câmara e 20ª Câmara de Direito Privado). Ação de execução de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Demanda que se insere no rol de competência das 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 2º, letra «c» da Resolução 194/04, pois a pretensão deduzida é no sentido da satisfação das prestações constantes de título executivo extrajudicial consistente em contrato de compromisso de compra e venda. Dúvida julgada procedente para afirmar a competência da Douta Câmara suscitada (20ª) a quem deverão ser remetidos os autos.

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891 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de instrumento em ação de imissão na posse. Recurso inicialmente distribuído à 7ª Câmara de Direito Privado. Declinação da competência e determinada a redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II, que suscitou o conflito. Imissão na posse requerida com fundamento no domínio exercido sobre o bem imóvel arrematado. Ação petitória fundada no direito de propriedade do autor. Posse jamais exercida pelo adquirente. Caráter real e não possessório. Resoluções ns. 281/2006 e 194/2004, ambas desta Egrégia Corte. Competência da Colenda 7ª Câmara de Direito Privado suscitada.

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892 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

893 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

894 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BEM IMÓVEL.

895 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

897 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADADE DE DÉBITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS.

898 - TJSP. Conflito de competência - cumprimento de sentença - ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos - obrigação de pagamento dos IPTU´s em atraso incidentes sobre imóvel objeto de contrato definitivo de compra e venda - ação que não versa sobre contrato de compromisso de compra e venda - inaplicabilidade do art. 5º, §3º da Resolução 623/2013 - incidência do art. 5º, I.25 da Resolução 623/2013 - conflito de competência julgado procedente - reconhecida a competência da 8ª Câmara de Direito Privado, suscitante

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899 - TJSP. Competência. Dúvida. Decisão que indeferiu tutela antecipada em ação de reintegração de posse de bem imóvel cumulado com pedido de desfazimento de construções, movida por empresa concessionária de serviço público. Eletropaulo, sociedade de economia mista, que, na hipótese, age sob regime jurídico próprio das empresas privadas. Artigos 173, § 1º, II, da Constituição Federal e 236, da Lei nº: 6404/76. Competência da Seção de Direito Privado II, e não a de Direito Público. Resolução nº: 194/2004 e Provimento 63/2004. Procedência, com reconhecimento da competência da Câmara suscitada, a 18ª de Direito Privado. Dúvida procedente.

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900 - TJSP. Competência. Dúvida. Apelação. Ação de regresso visando o recebimento de indenização de despesas decorrentes de defeito de construção. Vícios anteriores existentes no imóvel, objeto de negócio realizado entre o réu e terceiro. Processo distribuído à 8ª Câmara de Direito Privado que declinou de sua competência para conhecer e julgar o feito. Redistribuição à 29ª Câmara da Seção de Direito Privado, que suscitou o incidente. Competência que se firma em razão do pedido contido na inicial. Dúvida procedente, para declarar competente o Órgão fracionário suscitado (Colenda 8ª Câmara de Direito Privado)

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