Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Competência recursal. Tutela cautelar em caráter antecedente. Pretensão da autora de obter, liminarmente, protesto contra alienação de bem imóvel. Causa de pedir e pedido fundados na sociedade de fato constituída entre as partes. Declinação da competência para julgamento deste recurso pela Colenda Sétima Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de se tratar de ação que versa sobre «parceria comercial". Competência afeta à Primeira Subseção de Direito Privado para o julgamento dos recursos interpostos nas ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas. O imbróglio que resultou na causa de pedir e no pedido decorre da sociedade de fato constituída pelas partes, mais precisamente do descumprimento do suposto ajuste travado entre elas, qual seja, a construção e a comercialização, em conjunto, do imóvel. Está afeta à Primeira Subseção de Direito Privado a competência para julgamento dos recursos tirados de «ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas» (Resolução 623/2013, art. 5º, I, item 1). Nesse panorama, data maxima venia, a distribuição livre do recurso à Colenda Sétima Câmara de Direito Privado mostrou-se acertada. Agravo não conhecido. Conflito de competência suscitado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

752 - STJ. Conflito positivo de competência. Execução trabalhista. Designação de leilão para venda de imóvel que é objeto de ação de usucapião proposta por terceiros em desfavor da empresa que integra o polo passivo na demanda perante a justiça do trabalho. Prejudicialidade heterogênea. Competência dos juízos suscitados para o julgamento das respectivas demandas. Determinação de suspensão da execução até o julgamento final da ação usucapienda.

753 - TJSP. Competência. Dúvida. A competência em grau de recurso é firmada pelo pedido inicial, nos termos do artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rescisão contratual combinada com pedido de restituição de parcelas. Instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Polo passivo integrado por ente público. Irrelevância. Matéria de competência da Subseção de Direito Privado I, nos termos da Resolução 194/04 e do Provimento 63/2004 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dúvida julgada procedente. Competência da Câmara suscitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

754 - TJMG. Litisconsórcio. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Dano no imóvel. Sistema financeiro de habitação (sfh). Caixa econômica federal e seguradora. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual

755 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

756 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

757 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

758 - STJ. Processual civil. Tributário. Súmula 7/STJ. Iptu. De energia resolvido sobre fundamento constitucional. Competência do STF. Domínio útil do imóvel. Alegação em contrário. Revisão de prova. Súmula 7/STJ.

759 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

760 - TJSP. DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA C/C PERDAS E DANOS.   I. CASO EM EXAME  

761 - TJSP. direito processual civil. competência recursal. apelação. ação reivindicatória. sentença de improcedência. i. caso em exame Ação reivindicatória de copropriedade de imóvel, sob o fundamento de ser a autora herdeira do imóvel, pelo que detém, em decorrência de partilha, metade ideal do bem, com aptidão de oposição à alegada venda irregular de fração ideal ao réu, que passou a ocupar a integralidade do imóvel e edificá-lo, irregularmente. ii. questão em discussão Sentença de Improcedência da ação, tendo a Magistrada singular concluído que, embora a autora detenha parte do imóvel, há documentos nos autos indicativos de que o réu adquiriu parte do bem, conforme página 136, a tornar discutível a inexistência de qualquer direito sobre o bem imóvel. Recurso da autora. Pretensão recursal de reforma sob os fundamentos de estar a r. sentença baseada em documentos produzidos de forma unilateral; nulidade de venda da fração ideal do imóvel sem a concordância de herdeiro necessário, assim como a ausência de oportunidade do exercício do direito de preferência; violação do art. 1.793, §§ 2º e 3º do Código Civil. iii. razões de decidir Inexistência de ação possessória, o que impede a aplicação do disposto no art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP. Ação fundada no CCB, art. 1.228. Ação reivindicatória de bem imóvel, com competência para julgamento do recurso atribuída a uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.16 e I.18, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado e de outros Órgãos fracionários deste E. TJSP. iv. dispositivo e tese Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das C. Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado. Tese de julgamento: «Competência Recursal das C. Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado para conhecimento e julgamento de ações de reivindicação de bem imóvel, conforme estabelece o art. 5º, I.16 e I.18, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça «. ____________ Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - CC: 00145827320218260000 SP 0014582-73.2021.8.26.0000, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 29/06/2021, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2021 Legislação: CCB, art. 1.228; art. 5º, I.16 e I.18, da Resolução 623/2013 do TJSP

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

762 - TJRJ. EMENTA1: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1.

763 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução de contrato de alienação fiduciária em garantia. Devedor fiduciante em recuperação judicial. Consolidação da propriedade pelo fiduciário. Venda do bem. Extinção da propriedade fiduciária. Valor arrecadado insuficiente para o pagamento da dívida. Saldo devedor. Natureza quirografária. Satisfação do remanescente da dívida. Competência do juízo da recuperação judicial.

764 - TJMG. Desapropriação. Imóvel rural. Ação proposta por Município para construção de casas populares. Destinação urbanística distinta de reforma agrária. Possibilidade da expropriação pelo Município. Inexistência de competência exclusiva da União. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

765 - STJ. agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática. Reconsideração. Processual civil. Comodato verbal de imóvel vinculado à relação trabalhista. Ação de reintegração de posse ajuizada posteriormente à extinção do vínculo de trabalho. Competência da justiça comum. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

766 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito extraconcursal. Garantia fiduciária. Bem imóvel. Suspensão apenas eventualmente. Procedimento de cooperação judicial. Instrumento de desjudicialização de litígios. Conflito não conhecido. Agravo interno desprovido.

767 - TJSP. Competência recursal. Agravo tirado de demanda de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização, ajuizada por proprietárias de imóvel urbano e fundada em alegados danos causados por força de obra abandonada em imóvel lindeiro, de propriedade da Municipalidade local. Responsabilidade civil do Estado. Matéria afeta à Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Competência em razão da natureza jurídica da parte demandada. Critério pessoal especial que prevalece sobre a competência geral pela matéria (o que se diz quanto à atribuição desta C. Terceira Subseção de Direito Privado para recursos tirados de litígios sobre direito de vizinhança). Determinação de redistribuição do recurso, em função disso, a uma das Câmaras da C. Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de instrumento das autoras não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

768 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

769 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação para instituição de servidão administrativa de passagem. Divergência acerca da localização do bem serviendo que motivou a instauração do incidente. Imóvel com imensa dimensão que abrange o território de diversas Comarcas. Competência a ser definida com base na localização da totalidade do imóvel, não podendo a questão ser limitada pela área da coisa a ser afetada pela servidão. Inteligência do CPC/2015, art. 47. Particularidades do caso que reclamam a adoção do critério da prevenção para definição da competência, nos termos do CPC/2015, art. 60. Vigência do revogado Código de ritos quando da propositura da ação, a reclamar a observância da regra nele contida para a solução da questão em apreço. Prevenção que se fixava com a citação válida da parte adversa, conforme dispunha o CPC/1973, art. 219 da citada Lei. Conflito acolhido. Competente o suscitado (1ª Vara Cível da Comarca de Poá). CPC/2015, art. 47.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

770 - STJ. Tributário e processual civil. ITBI. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF.

771 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Falência e execução trabalhista. Coobrigados da falência e réus na execução. Bem penhorado abarcado na falência. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

772 - TJSP. Competência. Foro. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda e indenização por danos morais. Sentença que declara a rescisão e condena em danos morais o compromissário comprador. Ação proposta indevidamente no Fórum Central, quando a competência seria do Fórum Regional de Pinheiros, local do imóvel e do domicílio dos autores. Processamento irregular. Não reconhecimento. Competência territorial de natureza relativa, inexistindo demonstração de prejuízo. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas. Ação rescisória improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

773 - TJSP. Conflito de Competência - ação que versa sobre execução de contrato de locação de imóvel - matéria não inserida na competência das câmaras suscitante e suscitada - redistribuição do recurso a uma das câmaras de Direito Privado III deste Tribunal (25ª a 36ª Câmaras) - art. 5º, III.6 da Resolução 623/2013 - conflito julgado procedente, com redistribuição a uma das Câmaras do Direito Privado III

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

774 - STJ. Competência. Juízos Trabalhista e Falimentar. Hasta pública. Remição da execução. Prejudicialidade à arrematação e à penhora no rosto dos Autos. Imóvel. Alienação. Constrição. Falência subseqüente. Apreciações afetas à competência do Juiz da Falência. CF/88, art. 114.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

775 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO AUTOR - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AO ESTATUTO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, I.25, DA RESOLUÇÃO 623/2013, DESTE EGRÉGIO TJSP - COMPETÊNCIA DA COLENDA 7ª DE DIREITO PRIVADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

776 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

777 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

778 - TJSP. Conflito de competência entre a 11ª Câmara de Direito Público e 29ª Câmara de Direito Privado. Ação cominatória cumulada com indenizatória fundada na negativa de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ao imóvel edificado pela autora em loteamento que estaria irregular. Incidência do art. 5º, §1º da Resolução 623/2013. Precedentes do C. Órgão Especial. Conflito de competência procedente para declarar competente a 29ª Câmara de Direito Privado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

780 - TJSP. *Competência recursal - Ação reivindicatória - Bem imóvel - A competência dos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial (art. 103 do RITJSP) - Matéria que se insere na competência da 1º a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, I, I.16, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

781 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

782 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Pedido de isenção tributária relacionada ao ITCMD incidente sobre imóvel transmitido em razão de falecimento. Debate judicial referente a conflito tributário, sem qualquer relação ao direito sucessório. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (art. 3º, item I.8). Precedentes da própria Seção de Direito Público. Competência da Câmara suscitada. Conflito procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

783 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VINCULAÇÃO À AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO DE FAMÍLIA. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

784 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

785 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista Justiça Estadual Comum. Imóvel. Possessória. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Execução trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 926.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

786 - TJSP. APELAÇÃO.

787 - TJSP. Apelação. Negócio jurídico envolvendo coisa móvel. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Competência. Crédito decorrente da compra e venda de coisa móvel. Competência da Seção de Direito Privado III. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

788 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. Compra e venda de imóvel com financiamento imobiliário e alienação fiduciária. Inadimplemento. Inconformismo da adquirente em ter perdido as parcelas pagas após o leilão extrajudicial. Ausência de restituição de quantia que resultou da falta de obtenção de valor maior que a dívida em leilão. Questão referente à sistemática própria da alienação fiduciária e Lei 9.512/1997 e não propriamente do contrato de venda e compra. Conflito procedente. Reconhecida e declarada a competência da 33ª Câmara de Direito Privado (suscitante).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

789 - TJSP. Competência. Conflito. Ação ordinária declaratória cumulada com obrigação de fazer, com multa cominatória, perdas e danos morais e materiais envolvendo pleito de revisão de contratos de compra e venda de imóvel com garantia através de cláusula de alienação fiduciária. Matéria afeta à 8ª Câmara da Seção de Direito Privado. Observância do Provimento 63/2004 cumulado com o disposto no art. 2º, III, letra «a», da Resolução 194/2004 deste Tribunal de Justiça. Competência da 8ª Câmara de Direito Privado. Conflito de competência julgado procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

790 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de instrumento originado de ação de execução ajuizada visando à satisfação de créditos locatícios materializados em título extrajudicial (contrato de locação de bem imóvel não residencial). Matéria inserida no âmbito de competência de uma (25ª a 36ª) das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, ainda que deferida a recuperação judicial em prol da agravante. Circunstância que não enseja a «vis attractiva» da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 28ª Câmara do Tribunal de Justiça.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

791 - TJSP. Competência. Conflito. Interposto agravo de instrumento em ação de reintegração de posse de bem imóvel cuja causa de pedir é esbulho possessório, dando-se a aferição da competência recursal pelos termos da pretensão do postulante na ação principal que é, em essência, a defesa da posse, inafastável a aplicação da Resolução 194/2004, artigo 2º, III, «b», combinado com o Anexo I, do Provimento 63/2004, que atribui a uma das câmaras de direito privado entre a 11ª e a 24ª, competência para o julgamento. Procedência decretada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

792 - TJSP. Competência. Conflito. 18ª Câmara de Direito Privado e 7ª Câmara de Direito Privado. Ação relativa a contrato de compra e venda descumprido. Casa pré-fabricada. Caracterização como bem imóvel mesmo que não fincada ao solo. CCB/1916, art. 43, inciso II. Competência de uma das dez primeiras Câmaras de Direito Privado. Aplicação do artigo 2º, inciso III, letra «a», da Resolução 194/04, combinado com o Provimento 63/04. Conflito julgado procedente, declarada a competência da 7ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

793 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

794 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

795 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

796 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito entre juízos. Ação de despejo. Contrato de locação. Empresa locatária em regime de recuperação judicial. Retomada do imóvel. Competência do juízo da ação de despejo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

797 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

798 - TJSP. Conflito de competência entre a 2ª Câmara de Direito Privado e a 36ª Câmara de Direito Privado - ação que pretende a cobrança de valores inadimplidos constantes em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel localizado em loteamento - competência comum das câmaras integrantes das três subseções do Direito privado - art. 5º, §3º da Resolução 623/2013 - conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 36ª Câmara de Direito Privado, para onde o recurso foi distribuído inicialmente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

799 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

800 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação que versa sobre usucapião de bem imóvel. Interesse individual. Pretensão que envolve como objeto principal o preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Irrelevância, para fins de competência, o questionamento sobre a instituição de reserva legal, bem como, área de preservação permanente. Tema ambiental invocado apenas de maneira reflexa. Inexistência de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Precedentes do Órgão Especial. Competência da 5ª Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)