Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Ação civil pública. Pretensão de regularização do loteamento clandestino denominado «Recanto Florido» para adequar o parcelamento à recuperação ambiental da Área Verde (25%) e destinação de 5% para Área Institucional, com execução dos melhoramentos e obras de infraestrutura previstas na legislação pertinente. Perito oficial que estimou os honorários periciais em R$15.000,00. Depósito já realizado pelo Município de Franca. Decisão que determinou à Fazenda do Estado o depósito do valor remanescente de R$7.500,00. Falta de elementos que justifiquem o valor dos honorários periciais. Necessidade de esclarecimentos. Agravo de instrumento provido em parte

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152 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Insurgência contra decisão que rejeita o valor do seguro garantia oferecido pela executa e determina a garantia da execução, sob pena de livre penhora de ativos. Desacolhimento. Consoante dispõe a Lei 6830/1980 combinada com o CPC/1973, art. 656, § 2º é perfeitamente admissível a substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Hipótese, no entanto, em que o valor oferecido é inferior ao débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento exigido por lei. Decisão mantida. Recurso improvido.

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153 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido indenizatório - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário de aposentada - Alegação de inexistência de vício associativo - Omissão da ré na produção de prova confirmatória do vínculo - Danos morais configurados - Valor da indenização que comporta pequena redução para R$ 5.000,00, valor compatível com julgados deste C. Câmara - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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154 - TJSP. Ação Rescisória - Improcedência do pedido - Fixação da honorária em sentença, com fundamento em critério de equidade - Inadmissibilidade - Valor da causa que não pode ser reputado irrisório - Readequação do entendimento da i. turma julgadora ao quanto pacificado pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos - Arbitramento dos honorários em percentual sobre o valor da causa - Razoabilidade - Acórdão parcialmente reformado, nos termos do art. 1030, II, do CPC

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155 - TJSP. Viagem frustrada. Responsabilidade solidária presente. Dano moral. Valor fixado condizente com os fatos. Sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recursos não providos.

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156 - TJSP. Crédito tributário. Suspensão. Oferecimento de fiança Bancária. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Necessidade de depósito do valor integral do débito. Inteligência do CTN, art. 151, inciso II e da Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso provido.

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157 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Contrabando. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Ordem concedida de ofício apenas para deferir a liberdade independentemente do pagamento da garantia. Fiança arbitrada em R$ 40.000,00. Pleito de redução do valor. Paciente integrante de grupo criminoso com poderio econômico e que responde a duas outra ações por crime da mesma espécie. Incapacidade de pagamento não comprovada. Proporcionalidade. Agravo regimental improvido.

158 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 288 e CP, art. 334. CP. Pedido de liberdade provisória. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Não conhecimento. Pleito deferido pelo tribunal de origem, que concedeu parcialmente a ordem lá impetrada. Fiança. Redução. Valor arbitrado de acordo com os CPP, art. 325 e CPP, art. 326. Manutenção. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

159 - STJ. Tributário. ICM. Isenção. Mercadorias industrializadas. Crédito do valor do Tributo recolhido no Estado de origem. Legitimidade da exigência de anulação.

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160 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO DO RECORRIDO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR BEM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

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161 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu desconto indevido no benefício previdenciário do Autor. Insurgência unicamente do Autor quanto ao valor arbitrado, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e mantido no valor de R$ 5.000,00, considerada a realização de um desconto e ausência de insurgência da Ré. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso não provido

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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a complementação de depósito do valor devido. Possibilidade. RPV expedida em valor errado e menor que o efetivamente devido. Diferença devida. Extinção do primeiro cumprimento não altera a situação, já que tal extinção se refere a RPV expedida, que foi efetivamente paga e liquidada. Inexistência de violação à coisa julgada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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163 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão em flagrante. Ilegalidade da prisão. Liberdade provisória mediante pagamento de fiança. Réu solto. Redução do valor arbitrato. Ausência de lesão ao direito de ir, vir e ficar. Não cabimento do remédio constitucional. Agravo regimental improvido.

164 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus preventivo. Desacato, resistência, dano ao patrimônio público, ameaça e lesão corporal. Prisão em flagrante delito. Concessão da liberdade provisória com fiança. Magistrado de primeiro grau que negou a isenção do págamento da fiança diante da não comprovação da hipossuficiência do paciente. Pleito de que o magistrado a quo se abstenha de decretar a prisão preventiva do referido paciente em razão do não pagamento do valor arbitrado. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade da decisão combatida. Ordem denegada. Decisão unânime.

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165 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Acidente de trânsito. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização (6,25% do teto, R$ 843,75) e integralidade da sucumbência. Recurso da ré que não merece prosperar. Valor da indenização fixado conforme percentual constatado em perícia médica. Aplicabilidade da Súmula 474/STJ. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca ou sucumbência em maior extensão. Aplicabilidade da Súmula 326/STJ aos casos de seguro DPVAT Ré que deve responder pela integralidade da sucumbência. Valor da condenação irrisório. Honorários da autora fixados em percentual do valor da causa em razão do irrisório valor da condenação. Pedido de redução afastado, eis que não remuneraria condignamente o trabalho realizado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

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166 - TJSP. Ação declaratória - inexistência de débito - regularidade da contratação não comprovada - restrição de crédito indevida - danos morais verificados - valor da indenização majorado - ação julgada procedente - sentença mantida - recursos improvidos.

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167 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE IMAGEM, COM FINS COMERCIAIS - VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA EM R$ 5.000,00 - MAJORAÇÃO PARA R$ 7.500,00 - POSSIBILIDADE.

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168 - STJ. Locação. Fiança. Fiador. Citação. Juros moratórios. Termo inicial dos juros de mora, no que tange ao fiador. Mesmo do locatário. Obrigação do garante de arcar com o valor da dívida principal, inclusive os acessórios (juros de mora). Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.483 e CCB, art. 1.500. CCB/2002, arts. 818, 819, 822, 823 e 835. Lei 8.245/1991, art. 39. CPC/1973, art. 219.

169 - STJ. Tributário e processual. Carta de fiança. Liquidação mediante depósito judicial. Ressalva de que o levantamento do valor depositado pelo exequente condiciona-se ao trânsito em julgado do feito. Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º.

170 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Perda do valor da fiança. Legitimidade da condição. Inteligência do § 2º da Lei 9.099/1995, art. 89. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

171 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Perda do valor da fiança. Legitimidade da condição. Inteligência do § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

172 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Perda do valor da fiança. Legitimidade da condição. Inteligência do § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

173 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - «GOLPE DO FALSO MECÂNICO» - ADULTERAÇÃO DO VALOR -

174 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida exclusão ou redução do valor de fiança imposta, quanto a um dos pacientes, e revogação de prisão preventiva, quanto ao outro. Petição subscrita pelo impetrante, informando a desistência da impetração. Perda do objeto. Ordem prejudicada, homologada a desistência manifestada

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175 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Alegação de depósito feito a menor pela executada - Questão preclusa - Responsabilidade, ademais, do banco, pela atualização do valor depositado - Decisão mantida - Agravo desprovido

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176 - TJSP. Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, adequado à reparação - Redução do valor pedido que não constitui derrota do autor e não acarreta participação em despesas processuais - Recurso do autor provido em parte, recurso da ré desprovido - Sentença reformada, em parte

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177 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido indenizatório - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário de aposentado - Alegação de inexistência de vício associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Danos morais configurados - Valor da indenização que comporta pequena redução para R$ 5.000,00, valor compatível com julgados deste C. Câmara - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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178 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário de aposentado - Alegação de inexistência de vínculo associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Danos morais configurados - Valor da indenização, contudo, que deve ser reduzido para a quantia de R$ 5.000,00 - Valor compatível com os julgados desta Câmara - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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179 - TJSP. Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Razoabilidade - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 Honorários advocatícios que devem ter como base de cálculo o valor da causa, que não é irrisório - Mantido percentual arbitrado em sentença - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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180 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cobrança de mensalidade - Alegação de que o valor é muito superior àquele que era descontado em seu holerite - Situação de aposentado que enseja o pagamento também da parte que a empregadora pagava - Agravante que assinou documento no qual já constava o valor do plano de saúde - Indeferimento de tutela de urgência pelo juízo de origem - Necessidade de esclarecimento probatório - Decisão mantida - Recurso não provido

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181 - TJSP. Bancário. Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Tarifa de avaliação do bem e do valor do registro do contrato. Comprovação da efetiva prestação do serviço. Ausente abusividade do valor exigido. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do demandante desprovido. Majoração dos honorários

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182 - TJSP. Recurso Inominado. Ação indenizatória. Prefeitura Municipal de Franca. Acidente de trânsito causado por buraco na via. Responsabilidade objetiva da parte demandada. Danos imateriais reconhecidos. Pedido que visa a majoração da indenização. Possibilidade. Sentença de procedência mantida, com retoque no valor indenizatório. Recurso parcialmente provido.

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183 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Fiança. Prorrogação. Falta de prequestionamento. Não emissão de juízo de valor. Súmula 282/STF. Enunciado de Súmula. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

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184 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral. Sentença de procedência, para declarar a ausência da mora da autora, e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelo da instituição financeira, que, em processo do Juizado Especial de Franca, foi condenada a limitar a somatória das parcelas dos empréstimos consignados realizados pela autora ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos. Confusão causada pelo réu que, ao realizar descontos diretos em conta corrente, em vez de realizar simples cálculo aritmético e descontar diretamente na aposentadoria recebida pela autora. Banco que parou de descontar o valor da limitação do crédito, fato que não pode ser imputado à autora. Não verificação de mora ou de inadimplemento voluntário. Danos morais verificados, em razão do indevido apontamento do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Valor arbitrado em primeiro grau mantido. Recurso desprovido

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185 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que determinou a complementação do preparo - Valor da causa que é mesmo a base de cálculo do preparo da apelação - Decisão mantida - Agravo interno desprovido

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186 - TJSP. Apelação de defesa - Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Palavras da vítima e depoimentos de policiais - Validade e coerência - Pleito de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões - Afastamento - Dolo de subtrair o aparelho celular da vítima mediante grave ameaça com emprego de arma imprópria (pedaço de ferro) evidenciado na conduta do recorrente - Bem subtraído de valor bastante superior ao da dívida alegada e negada pela vítima - Roubo bem caracterizado - Penas corretamente fixadas - Majorante extraída dos relatos da vítima - Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma branca - Adequação do regime prisional semiaberto para o atendimento das finalidades da pena - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direitos por vedação legal - Recurso improvido

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187 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Retenção de passaporte. Supressão de instância. Valor da fiança. Ausência da demonstração da incapacidade financeira do paciente. Ademais o pagamento já foi efetuado. Nulidades. Necessidade do exame aprofundado das provas. Agravo regimental desprovido.

188 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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189 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Apuração de eventual prática de crime contra a ordem tributária. Via administrativa exaurida. Débito que continua em discussão. Juízo garantido mediante carta de fiança no valor integral e atualizado da dívida. Prosseguimento das investigações. Desnecessidade, sob pena de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

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190 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Seguro fiança ajustado no âmbito de contrato de locação. Ausência de débito. Inclusão imotivada do nome do autor em cadastros de entidades de proteção ao crédito. Indenização por danos morais pertinente. Valor fixado em patamar excessivo. Redução necessária. Recurso parcialmente provido.

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191 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR.

192 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR EM ARCAR COM O VALOR FIXADO - VALOR MANTIDO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

193 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Oferecimento de carta de fiança como caução. Hipótese em que é permitida a prestação de caução fidejussória. CPC/1973, art. 804. Valor do bem oferecido em contracautela que garante o do título protestado. Recurso improvido.

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194 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Fiadores que buscam ressarcimento dos prejuízos causados pela execução de seu imóvel por conta da inadimplência do afiançado. Valor da arrematação inferior ao real do bem. CPC/2015, art. 898.

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195 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Pedido de dispensa de seu pagamento em virtude de se tratar de hipótese de hipossuficiência. Acolhimento. Paciente que não pode arcar com o valor arbitrado sem prejuízo de sua subsistência. Ausentes os requisitos para a decretação da preventiva. Fiança que não pode ser onerosa a ponto de ensejar a violação de um direito, razão pela qual admite-se sua dispensa, nos termos dos artigos 325, § 1° e 350, do Código de Processo Penal. Imposição, entretanto, de outras medidas cautelares diversas da fiança. Ordem de concedida.

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196 - TJRS. Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro. Comprovação. Menor. Palavra da vítima. Valor. Crime hediondo. Violência presumida. Lei 8072 de 1990, art. 9. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Estupro. Prova. Palavra da vítima. Criança. Valor. Pena. Presença de lesão corporal grave. Aplicabilidade do art. 9º da Lei 8.072.

197 - TJSP. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - GRATUIDADE CONCEDIDA PARA A RÉ - DANO MORAL «IN RE IPSA» - DIMINUIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DOBRADA CONCEDIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO EM PARTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO

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198 - TJSP. Ação ordinária. Multa administrativa. Tutela de urgência deferida. Insurgência. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário condicionada ao depósito do montante integral (CTN, art. 151, II), admitida, também, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia (REsp. Acórdão/STJ). Apresentação de Carta de Fiança acrescida de 30% sobre o valor do débito. Suspensão pleiteada cabível. Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação (CPC/2015, art. 93, IX) inocorrente. Recurso desprovido

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199 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AFASTOU VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PARA ESSA OBRIGAÇÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA FILHA EM FACE DO GENITOR. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES, HAVENDO A POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. AFASTAMENTO DE UM DOS VALORES FIXADOS PARA A MESMA OBRIGAÇÃO, EVITANDO DECISÕES CONFLITANTES NOS PROCESSOS DIFERENTES. MANUTENÇÃO DO VALOR MAIS BENÉFICO AOS INTERESSES DA CRIANÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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200 - TJSP. Direito Autoral. Ação de indenização por danos materiais e morais. Jornalista que teve artigo de sua autoria publicado sem autorização e créditos. Violação de direito moral e patrimonial de autor configurados. Sentença de procedência. Inconformismo do autor pleiteando a majoração do valor da condenação em dano moral. Acolhimento. Jornalista que é o autor do texto elaborado em processo criativo e original. Obra protegida nos termos da Lei 9.610/98. Valor indenizatório. Majoração devida. Recurso provido

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