Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Devolução em dobro dos valores cobrados - Necessidade - Danos morais configurados - Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00 - Arbitramento da honorária em percentual sobre o valor da condenação - Necessidade - Majoração, todavia, do percentual dos honorários - Sentença reformada - Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o apelo da ré

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202 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Ação de indenização com pedido de obrigação de fazer. Sentença de provimento para condenar a ré no ressarcimento do valor pago pelo carregador. Recurso da Apple. A venda de um aparelho celular de elevado valor que não pode funcionar sem a aquisição de outro item indispensável ao seu funcionamento configura venda casada. Dever de a ré indenizar o autor pelo desembolso da fonte do carregador. Recurso não provido

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203 - TJSP. Peculato - Escrivão de polícia encarregado pelo recolhimento de fiança arbitrada - Juntada de comprovante de depósito judicial no mesmo valor, mas referente a outro processo - Materialidade e autoria demonstradas - Prova segura - Dolo comprovado - Pena e regime corretos - Gratuidade judiciária deferida na sentença - Pedido prejudicado - Recurso improvido.

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204 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento do valor relativo às astreintes. Insurgência do exeqüente. Não acolhimento. Valor que deve permanecer em conta judicial da criança exeqüente. Levantamento somente quando o autor atingir a maioridade ou mediante autorização judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido

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205 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Aplicabilidade do princípio da causalidade. Verba honorária arbitrada em 15% sobre o valor da causa, relativamente aos pleitos principal e cautelar, bem como em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção. Pretensão à redução. Circunstância em que os honorários foram fixados dentro dos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso não provido.

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206 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Extração de recursos naturais sem autorização. Prisão preventiva. Discussão sobre o valor da fiança. Óbice da Súmula/691/STF. Inadequação da via eleita.

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207 - TJRJ. Administrativo. Município de Duque de Caxias. Matrícula em creche próxima à residência da criança. CF/88, art. 127e ECA, art. 4º. Condenação do Município a disponibilizar a vaga em 15 dias, sob pena de astreintes. Acerto da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Quanto aos honorários: redução do valor da causa para R$ 1.200,00 e condenação da municipalidade a pagar 10% de honorários advocatícios sobre o novo valor da causa, perfazendo R$ 120,00. Proveito econômico da ação inestimável. Incidência do art. 85, §8º, do CPC-15. Valor que não atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Honoraria majorada para R$ 600,00. Precedentes deste TJRJ. Provimento da apelação da criança-autora. No mais, sentença mantida em reexame necessário.

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208 - TJSP. Habeas Corpus. Embriaguez ao volante, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente. Pleito objetivando a dispensa da fiança imposta ao paciente, ressaltando que ele não possui condições financeiras para efetuar o pagamento do valor. Superveniente decisão, diretamente pelo juízo de origem, concedendo liberdade provisória ao paciente, após o pagamento da fiança, cujo alvará de soltura foi devidamente cumprido em 26.12.2024. Perda de objeto. Impetração prejudicada

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209 - TJSP. Apelação. Revisional de alimentos. Pedido de redução do valor fixado. Sentença de improcedência. Recurso do réu. Constituição de nova família, por si só, não é motivo para ensejar a minoração dos alimentos. Valor estabelecido a título de alimentos que não se mostra exagerado diante das necessidades presumidas de uma criança. Sentença mantida. Recurso não provido.

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210 - TJSP. Negativação do nome. Serasa Limpa Nome. Ausência de provas que comprovem ter o recorrido adquirido a dívida. Débito não comprovado. Negativação indevida. Danos morais devidos e fixados em valor razoável. Sentença mantida.

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211 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Pedido de rescisão do contrato e devolução das quantias pagas. Atraso na entrega do empreendimento. Culpa da vendedora pela rescisão. Restituição da integralidade do valor pago pelo comprador, sem qualquer desconto. Aplicação das Súmula 160 e 161 deste Tribunal. Admissibilidade da condenação da Ré ao pagamento de multa contratual de 10% sobre o valor do contrato, conforme decisão do STJ sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 971). Sentença confirmada. Recurso desprovido

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212 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALTERAÇÃO DA GUARDA - SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR -INCAPACIDADE COMPROVADA - VALOR EXCESSIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão que os recebeu com efeito suspensivo. Contratação de seguro garantia de valor superior ao da execução. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. CPC que expressamente equiparou a fiança bancária e o seguro garantia judicial ao dinheiro. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

214 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processo de desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Honorários contratuais ajustados em vinte por cento do valor final da indenização - Decisão agravada que, ao deferir o levantamento de vinte por cento do capital existente na conta judicial, ignorando que foram realizados levantamentos anteriormente, reduziu indevidamente o valor da verba honorária convencional - Recurso provido

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215 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de aluguel residencial. Valor da fiança. Devolução. Condição do imóvel no momento da devolução. Questão decidida com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

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216 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Bem penhorado desativado por motivo de ordem operacional, não possuindo mais valor de mercado, em face de seu desgaste em razão do tempo. Substituição parcial por outros bens igualmente de propriedade do executado de valor suficiente à substituição da garantia. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 620. Preceito definido no Lei 6830/1990, art. 15, I que deve ser aplicado com prudência, em consonância com a realidade processual. Desembolso imediato de valores que poderia implicar em desequilíbrio de caixa, sendo que a fiança bancária não é contrato gratuito. Pedido de substituição parcial deferido. Recurso provido para esse fim.

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217 - TJSP. Ação ordinária. ICMS. Pleito, entre outros, de expedição de certidão de regularidade fiscal. Oferecimento de Carta de Fiança em garantia. Deferimento parcial de tutela cautelar antecedente, determinação de aditamento da petição inicial para adequação ao rito procedimental e de complementação das custas ante retificação de ofício do valor da causa. Insurgência cabível. Ausência de pleito de natureza cautelar. Inexistência de conteúdo econômico imediato, tampouco mediato. Situação peculiar e excepcional a autorizar óbice ao registro do débito no CADIN e de protesto de CDA ante avultado valor do AIIM e solidez da autora-agravante. Precedente desta C. Câmara. Recurso provido.

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218 - TJSP. PENHORA. Substituição do bem. Oferecimento de carta de fiança. Impossibilidade quando já há penhora de dinheiro nos autos. Precedentes do STJ. Agravante que não juntou um documento sequer a fim de corroborar a alegação de que o valor bloqueado poderá obstar a continuidade de suas atividades. Recurso improvido.

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219 - TJSP. Habeas Corpus. Liberdade provisória com fiança. Circunstâncias fáticas que evidenciam a incapacidade socioeconômica do paciente. Exigência de recolhimento do valor que, por si só, não autoriza a manutenção do cárcere quando já se reconheceu a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Ordem concedida, ratificada a liminar

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220 - TJSP. Família. Despejo. Falta de pagamento. Não controvertida a mora relativa aos alugueres devidos, manifesto o descumprimento do contrato locativo pelos locatários, forçoso pagamento do quanto devido, fixação de prazo para a desocupação do imóvel, adequação do valor da multa ao estipulado na avença, persistindo a fiança até a efetiva restituição das chaves, mantida a garantia pessoal afastada alegação de nulidade da fiança ante inexistência de outorga uxória ou marital. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

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221 - TJSP. embargos à execução. instrumento particular de contrato de compromisso de venda e compra. cláusula penal. retenção do valor pago. impossibilidade. embargado que requereu o pagamento do valor acordado. retenção que ocorreria apenas no caso de devolução do bem. honorários advocatícios que devem ser arbitrados somente na ação judicial. majoração dos honorários. impossibilidade. limitação ao máximo de 20% conforme estabelecido no art. 827, do §2º do CPC. Ao contrário do que o embargado sustenta, a retenção do valor pago ocorreria apenas no caso de devolução do imóvel, o que não é o caso dos autos, já que o embargado requer o pagamento do valor remanescente do contrato e, subsidiariamente eventual devolução do bem. Os honorários advocatícios devem ser retirados dos cálculos da execução, pois eles serão arbitrados pelo judiciário. Não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios, pois arbitrados em 10% do valor débito, respeitando o disposto no art. 827, §2º do CPC. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Apelação não provida

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222 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa à Portaria. Análise no recurso especial. Impossibilidade. Liquidação de seguro-garantia. Embargos à execução sem efeito suspensivo. Depósito judicial. Levantamento do valor após o trânsito em julgado.

223 - TJSP. Cumprimento de sentença - Monitória - Prestação de serviços educacionais - Indeferimento do pedido de desbloqueio do valor constrito, R$ 7.010,52 - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Não demonstrado pelo agravante que o valor constrito se encontrava em conta poupança ou que possuía natureza de reserva financeira - Bloqueio do referido valor que ocorreu em junho de 2023, o que afasta a alegação do agravante de que dele necessita «para seu sustento e de sua família» - Agravo desprovido

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224 - TJSP. Voto 1004454-34.2022 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado Colégio Recursal]. Ação de Indenização. (1) Dano Moral. Valor Proporcional e Condizente ao Dissabor Causado. (2) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.

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225 - TJSP. Agravo de Instrumento - Direitos Autorais - Perícia contábil - Pretendida redução dos honorários periciais - Admissibilidade - Valor de R$ 3.500,00 que se presta a remunerar condignamente o trabalho a ser desenvolvido - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido

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226 - TJSP. Apelação - Promessa de compra e venda - Rescisão por inadimplemento dos compradores - Sentença que acolheu o pedido - Irresignação das autoras que pretendem que a indenização pela fruição do imóvel alcance todo o período do contrato, a majoração do valor retido, além da incidência de juros de mora sobre o valor a ser restituído ao réu, desde o trânsito em julgado da decisão - Cabimento parcial - Não é devida indenização por fruição de lote desprovido de construção, mantida, porém, em certo período estabelecido em sentença, à falta de recurso do réu. No entanto, descabe retroagir ao tempo da contratação - Incidem juros de mora sobre o valor a ser restituído aos compradores, desde o trânsito em julgado da decisão que rescindiu o contrato (STJ, Tema 1002) - Retenção em montante razoável, 20% do valor pago - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Sentença reformada, em parte - Apelo parcialmente provido

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227 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição simples dos valores descontados e condenar o réu ao ressarcimento do dano moral no valor de R$5.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Majoração do dano moral - Quantum indenizatório - Desconto módico - Inexistência de abalo à subsistência - Valor de R$5.000,00, adequado à hipótese, considerando a inexistência de prova quanto a consequências mais gravosas - Recurso improvido.

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228 - TJSP. Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, mantido o valor indenizatório de R$ 5.000,00, fixado na sentença, compatível com julgados desta C. Câmara - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, incidentes juros de mora a partir de cada desconto indevido (Súmula 54/STJ) - Honorários advocatícios fixados em valor modesto, comportando elevação - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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229 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Acolhimento da impugnação, para o fim de reconhecer excesso de execução - Majoração dos honorários pelo C. STJ em 15% sobre o valor já arbitrado - Pretendida incidência do referido percentual sobre o valor da causa - Tese manifestamente descabida - Reclamo que tangencia a litigância de má-fé - Condenação do exequente ao pagamento de honorários em virtude do excesso reconhecido - Necessidade - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido

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230 - TJSP. Prova. Palavra da vítima. Menor. Estupro. Ausência de testemunhas presenciais em delitos cometidos na clandestinidade. Réu que constrange, mediante violência presumida, menor de 5 anos a permitir que com ele praticasse atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Como de regra nos crimes desse jaez, sobreleva o valor da palavra da vítima, ainda que esta seja criança. Valor probatório reconhecido. Condenação mantida. Recurso improvido.

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231 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - ELEVAÇÃO IMOTIVADA DA PENA PECUNIÁRIA - PARIDADE ENTRE AS SANÇÕES DO TIPO PENAL - REDUÇÃO - NECESSIDADE - (3) COMPENSAÇÃO DO VALOR DA FIANÇA COM A PENA DE MULTA - - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1.

232 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de repetição de indébito. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado. Restituição feita a menor do valor depositado a título de fiança criminal e alegação extrajudicial de que fora correto o pagamento. Comportamento que comprova sua legitimidade passiva. Decreto de extinção do processo sem resolução do mérito afastado. Recurso provido.

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233 - TJMG. HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PGJ - RELAXAMENTO DA PRISÃO - PEDIDO PREJUDICADO - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO. -

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234 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - EXIGÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR - PRAZO DETERMINADO - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.

235 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - REGIME DE CONVIVÊNCIA - GARANTIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. -

236 - TJSP. CONSUMIDOR - Declaratória de inexistência de relação jurídica - lançamento equivocado de débito - compra em 23/08/2021 de dois produtos R$119,99 parcelados em quatro vezes de R$ 39,99, e R$149,99 a vista - restituição dos dois bens - estorno de R$ 149,99 adequado - estorno do valor parcelado de R$119,99 no valor de R$ 149,99 mas, posteriormente, realizou novo desconto de R$ 119,99 ao invés Ementa: CONSUMIDOR - Declaratória de inexistência de relação jurídica - lançamento equivocado de débito - compra em 23/08/2021 de dois produtos R$119,99 parcelados em quatro vezes de R$ 39,99, e R$149,99 a vista - restituição dos dois bens - estorno de R$ 149,99 adequado - estorno do valor parcelado de R$119,99 no valor de R$ 149,99 mas, posteriormente, realizou novo desconto de R$ 119,99 ao invés de R$30,00 - vício no serviço reconhecido - restituição a fl. 15 realizada de forma condicional - novo débito a fl. 17 indicando que R$119,99 foi considerado como devido apesar da impugnação - alegação de estorno em duplicidade - inocorrência - declaração de inexistência de débito bem aplicada - dano moral - ocorrência - sucessivos equívocos da instituição financeira impondo ao consumidor ônus relevante para ver débito de baixo valor efetivamente cancelado - menoscabo a consumidora - dano moral bem reconhecido e valor adequado ao caso concreto - recurso improvido.

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237 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação, Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito de concessão de liberdade provisória e consequente expedição de alvará de soltura, independentemente do recolhimento da fiança arbitrada em audiência de custódia. Pedido liminar apreciado e indeferido em sede de Plantão Judiciário de Segunda Instância. Posterior recolhimento do valor fixado a título de fiança. Expedição de alvará de soltura nos autos originários. Perda do objeto. Impetração prejudicada.

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238 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ameaça. Liberdade provisória condicionada à prestação de fiança no valor de R$ 2.000,00. Razoabilidade.

239 - TJSP. INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA DOS AUTORES EM PEDIDO DE BLOQUEIO DE CONTA. PARTES QUE FICARAM POR LONGO PERIODO COM SUA RENDA EMBARGADA. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR SIMBÓLICO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

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240 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de Cumprimento de Sentença - Decisão anterior extinguindo o incidente quanto aos agravados declinados - Autorização de levantamento do valor depositado nos autos, a eles pertinente, que é consequência - Recurso provido - Decisão reformada

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241 - TJSP. Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que determinou a restituição de valor pecuniário levantado em execução provisória - Superveniência de decisão mantendo o deferimento de levantamento - Execução que tornou-se definitiva - Recurso prejudicado e não conhecido

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242 - TJSP. Plano de Saúde - Necessidade de prova pericial para apuração de aumentos aplicados em contrato - Perícia determinada - Honorários periciais já reduzidos pelo juízo, em relação ao apresentado pelo Perito - Invocada exorbitância do montante - Estimativa apresentada consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a justificar a fixação da verba no valor sugerido - Valor que não se mostra exagerado - Manutenção - Pedido para rateio do pagamento da perícia que não pode ser conhecido, por manifestamente intempestivo - Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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243 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário do aposentado - Alegação de inexistência de vínculo associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Danos morais configurados - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença reformada - Recurso provido

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244 - TJSP. Prestação de Contas - Administração de imóveis mantidos em condomínio - Prazo prescricional decenal a ser aplicado à pretensão de prestação de contas - Precedentes do C. STJ - Prova pericial que comprovou a existência de crédito em favor dos demandantes - Alegações dos requeridos que não infirmam as sólidas conclusões do experto - Homologação, todavia, do valor devidamente corrigido - Necessidade - Honorários, ademais, que devem ter como base de cálculo o valor da condenação - Sentença parcialmente reformada - Recurso dos réus desprovido e provido o apelo adesivo

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245 - TJSP. Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, majorado o valor indenizatório de R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Honorários advocatícios majorados por equidade - Necessidade - Valor fixado na sentença que se mostra irrisório, diante do resultado da condenação - Recurso da ré não conhecido em razão da deserção - Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido, não conhecido o apelo da ré

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246 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário do aposentado - Alegação de inexistência de vínculo associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Danos morais configurados - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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247 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário de aposentado - Alegação de inexistência de vínculo associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Danos morais configurados - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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248 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário do aposentado - Alegação de inexistência de vínculo associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Danos morais configurados - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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249 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de aluguel residencial. Valor da fiança. Devolução. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Condição do imóvel no momento da devolução. Questão decidida com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

250 - TJSP. Exigência fundada em fiança fraudulenta. Inexigibilidade reconhecida. Recurso restrito à indenização por dano moral. Autor que fora cobrado judicialmente para quitação do débito locatício com penhora de valores em sua conta bancária. Dano moral configurado, mas reduzido o valor da indenização de R$15.000,00 para R$10.000,00. Recurso parcialmente provido

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