Itbi Contribuinte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 913.8730.9052.1375

151 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem «para determinar que o cálculo do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel descrito na inicial tome por base o valor da negociação do bem, devidamente corrigido, reconhecido, porém, o direito do Município em proceder ao arbitramento, desde que observado o disposto no CTN, art. 148» - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência» fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro das escrituras públicas - Precedentes - Remessa necessária não provida.

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Doc. 128.6377.8135.9568

152 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença julgando parcialmente o pedido e concedendo parcialmente a ordem « a fim de que a parte impetrante recolha o ITBI tendo como base de cálculo o valor do negócio jurídico, devidamente atualizado até o efetivo registro, incluindo custas e emolumentos do cartório e, improcedente o pedido de eventual isenção do recolhimento» - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência» fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro das escrituras públicas - Precedentes - Remessa necessária não provida.

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Doc. 929.0091.8093.2940

153 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença de concessão da segurança «para determinar que o ITBI incidente sobre as operações seja calculado sobre o valor da transação, corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem a incidência de juros e multa, independente da instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148)» - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência» fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro das escrituras públicas - Precedentes - Remessa necessária não provida

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Doc. 370.0979.2671.3030

154 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo contra sentença que determinou o recolhimento do ITBI com base no valor da transação em dação em pagamento de imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a base de cálculo do ITBI, se deve ser o valor da transação ou o valor de referência estabelecido pelo município. III. Razões de Decidir 3. A base de cálculo do ITBI deve ser... ()

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Doc. 723.0536.8892.7967

155 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA, RECONHECENDO DIREITO DA IMPETRANTE À IMUNIDADE DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE RECEITA NO TRIÊNIO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA CONTRIBUINTE E DE NOTÍCIA DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL NOS ANOS SEGUINTES. A BENESSE PRETENDIDA VISA AO FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPETRANTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA DENEGAR O «WRIT"

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Doc. 685.0355.0481.0278

156 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO QUE PODE LANÇAR MÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148, CASO DISCORDE DO VALOR DECLARADO PELA CONTRIBUINTE. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE EFETIVADA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS EXORBITANTES. DOCUMENTOS QUE REVELAM CORREÇÃO, PELO FISCO, DO EQUÍVOCO COMETIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PELO RELATOR

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Doc. 926.2389.7299.9719

157 - TJSP. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA CELEBRADA PELO IMPETRANTE. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DO CONTRIBUINTE E DANO AOS COFRES PÚBLICOS. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA QUE SE PROCEDA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO, SEGUNDO O IPCA-E.

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Doc. 153.9805.0010.6200

158 - TJRS. Direito público. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Impossibilidade. Valor de mercado. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. ITBI. Base de cálculo. O IPTU tem por base a planta genérica de valores para o cálculo do respectivo imposto, ao passo que o ITBI observa o valor real de mercado. Lançamento por arbitramento. Possibilidade. Presunção de legalidade relativa. Ônus da prova. Descumprimento.

«Não há direito do contribuinte em recolher o ITBI utilizando como base de cálculo o valor venal do imóvel observado pela Municipalidade para incidência do IPTU, que tem como parâmetro planta genérica para o respectivo cálculo, ao passo que o ITBI tem por base o valor venal do imóvel, passível de arbitramento, na forma do , inexistindo demonstração de qualquer excesso praticado pelo fisco municipal no arbitramento efetuado. Descumprimento do ônus probatório que incumb... ()

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Doc. 150.5244.7013.0700

159 - TJRS. Direito público. ITBI. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal. Impossibilidade. Valor de mercado. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. ITBI. Base de cálculo. O IPTU tem por base a planta genérica de valores para o cálculo do respectivo imposto, ao passo que o ITBI observa o valor real de mercado. Lançamento por arbitramento. Possibilidade. Presunção de legalidade relativa. Ônus da prova. Descumprimento.

«Não há direito do contribuinte em recolher o ITBI utilizando como base de cálculo o valor venal do imóvel observado pela Municipalidade para incidência do IPTU, que tem como parâmetro planta genérica para o respectivo cálculo, ao passo que o ITBI tem por base o valor venal do imóvel, passível de arbitramento, na forma do , inexistindo demonstração de qualquer excesso praticado pelo fisco municipal no arbitramento efetuado. Descumprimento do ônus probatório que incumb... ()

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Doc. 625.8005.4565.7253

160 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Mandado de segurança, proveniente do Município de São Paulo, em que se questiona a exigência do recolhimento do ITBI para fins de integralização do capital social com base no «valor venal de referência". 2. A impetrante pleiteia o reconhecimento da transação com base no valor declarado, suspendendo a inexigibilidade do ITBI sobre a diferença entre o valor declarado e o valor venal de referência. 3. A sentença recorrida concedeu a segurança para apl... ()

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Doc. 689.5377.6293.1807

161 - TJSP. ITBI -

Ação de repetição de indébito julgada improcedente - Município de Guarujá - Integralização de capital social - Base de cálculo que deve corresponder ao valor da transação - Entendimento consolidado no âmbito do REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos, Tema 1.113 - Possibilidade, todavia, de se realizar o arbitramento de valores, após o recolhimento pelo contribuinte, nas hipóteses do - Recurso provido.

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Doc. 450.4578.0918.6637

162 - TJSP. ITBI --

Município de São São Paulo - Insurgência do contribuinte contra a cobrança do tributo em razão do que foi decidido em ação mandamental decorrente do afastamento de correção e juros por ocasião da transmissão de propriedade decorrente de arrematação em hasta pública - Inexistência de complementação de valores a título por correção monetária do ato originário de aquisição até o registro na matrícula do imóvel, ante a ocorrência de coisa julgada material - Recurso não ... ()

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Doc. 815.6295.2547.9041

163 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Município de São Paulo - ITBI - Integralização de bem imóvel ao capital social de pessoa jurídica - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Demonstração de que a empresa não hauriu renda superior a 50% com atividade imobiliária que demandaria mera prova documental, com apresentação de cópia de sua contabilidade. Prova pericial absolutamente desnecessária. Apelante, ademais, que frontalmente instada à especificação de provas, nada postulou - Decadência - Não configuração. Na hipótese, somente após a verificação de que a empresa não se enquadra na hipótese constitucional de imunidade de ITBI é que tem início o prazo decadencial - Inteligência da Súmula 83/STJ - Decisão mantida. - Prescrição - Não ocorrência - Constituição do crédito tributário que ocorreu com a lavratura do auto de infração e notificação do contribuinte em 15/12/2023 - Prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 não configurado. - Imposto - ITBI - Pretensão da autora à imunidade - Não cabimento - Integralização de imóvel ao capital social da empresa que não está imune ao ITBI, caso demonstrada preponderância de atividade imobiliária - Precedentes desta Câmara - Procedimento instaurado com escopo de perquirir se a receita operacional da pessoa jurídica decorre da exploração de atividade imobiliária, em patamar superior a 50% (art. 37§ 1º, do CTN) que restou prejudicado em razão da inércia da contribuinte, que deixou de atender a requisição para apresentação de documentos - Lançamento que deve ser mantido - Sentença mantida - - Multa - Caráter de confisco não configurado - Aplicação proporcional ao descumprimento da obrigação, conforme lei Municipal - Valor arbitrado que corresponde a 50% do valor do tributo - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 613.0487.2712.3278

164 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL.

Ação de repetição de indébito tributário para a Autora reaver ITBI, não calculado com base no valor da compra e venda. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença de vez que proferida em atenção aos requisitos estabelecidos no , sem apresentar qualquer vício procedimental. Nos termos da orientação consolidada no Tema 1.113 do E. STJ, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, permitido ao fisco afastar o valor d... ()

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Doc. 201.4536.7375.7728

165 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da arrematação do imóvel em hasta pública como base de cálculo e para que se afaste a incidência de multa, correção monetária e juros moratórios sobre o valor devido. Sentença de procedência, considerando válido o recolhimento de ITBI com base no valor da arrematação, sendo permitida a atualização monetária. Remessa N... ()

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Doc. 927.5409.9866.7746

166 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;... ()

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Doc. 157.6580.6648.7092

167 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração declarar a ilegalidade e desobrigar o impetrante do pagamento do ITBI calculado sobre o valor venal de referência - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base... ()

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Doc. 467.8080.3136.7780

168 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o recolhimento do ITBI tendo como base de cálculo o valor da transação atualizado até o registro - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) f... ()

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Doc. 194.1128.2499.5062

169 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DEBITO COM PEDIDO DE LIMINAR - ITBI -

Município de Sorocaba - Incorporação de imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica, em realização de capital - Cobrança do ITBI após 3 anos de constituição da empresa - Discussão sobre a base de cálculo do imposto - Autora alega que a base de cálculo é o valor declarado à época da incorporação - Inteligência do Tema 1113 - Ação Fiscal, processo administrativo, a desconstituir o valor da transação declarado pelo contribuinte - Aplicação do - Notificação do... ()

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Doc. 673.3689.5129.7165

170 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Finanças do Município de São Paulo, que exige o recolhimento do ITBI para fins de integralização do capital social com base no «valor venal de referência". A impetrante pleiteia o recolhimento do imposto com base no valor da transação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de referência fixado pelo Município ou o valor da... ()

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Doc. 547.0069.9092.8074

171 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.

Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel ou o mesmo valor venal para cálculo do IPTU como base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança, determinando que o ITBI seja calculado sobre o valor venal do IPTU. Remessa Necessária e recurso voluntário da Fazenda Pública. Descabimento. Arguição de decisum extra petita afastada. Base de cálcu... ()

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Doc. 140.5725.6001.2800

172 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor de mercado. Possibilidade de arbitramento pelo fisco.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal por entender que a base de cálculo do ITBI deve coincidir com a do IPTU, o que foi observado pelo contribuinte. 2. A base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado. Precedentes do STJ. 3. Afastada a premissa em que se fundou o acórdão recorrido, os autos devem retornar à origem para que o Tribunal aprecie se o Fisco, ao lançar o ITBI, adotou o valor de mercado. 4. Agravo Regimental ... ()

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Doc. 241.2021.1833.5877

173 - STJ. Processual civil. Tributário. Itbi. Imóveis. Capital integralizado. Imunidade. Declaração de bens. Total apurado. Itr. Supera o declarado pela contribuinte. Nesta corte, não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando imediato fornecimento pelo município da certidão de não incidência ou imunidade do ITBI sobre a transferência dos imóveis. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao , razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF, ... ()

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Doc. 850.2381.5445.8932

174 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do ITBI sobre o valor o valor venal do IPTU - Sentença que concedeu a segurança para determinar que o ITBI incidente sobre a operação, assim como os emolumentos e custas cartorárias, seja calculado sobre o valor venal do IPTU, corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem prejuízo da regular instauração de eventual processo administrativo próprio de arbitramento (... ()

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Doc. 376.9863.0020.8955

175 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo no valor da transação, afastada a adoção do valor de referência - Cabimento - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixan... ()

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Doc. 707.6536.8045.5143

176 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação, afastada a adoção do valor de referência - Cabimento - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/... ()

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Doc. 131.9321.2379.8713

177 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.

São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo do tributo. Segurança concedida. Remessa Necessária e recurso voluntário da parte impetrada. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPT... ()

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Doc. 430.3128.4161.1361

178 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da arrematação do imóvel em hasta pública como base de cálculo e para que se afaste a incidência de multa, correção monetária e juros moratórios sobre o valor devido. Sentença de parcial procedência. Remessa Necessária. Descabimento. Adequação da via eleita. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 ... ()

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Doc. 594.9080.6661.6350

179 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECCESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Mandado de segurança, proveniente do Município de São Paulo, em que se questiona a exigência do recolhimento do ITBI com base no «valor venal de referência". 2. A impetrante pleiteia o recolhimento do imposto com base no valor da transação. 3. A sentença recorrida concedeu a segurança para aplicar o valor da transação como base de cálculo do ITBI. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo d... ()

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Doc. 583.8055.8949.2695

180 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança, proveniente do Município de São Paulo, em que se questiona a exigência do recolhimento do ITBI com base no «valor venal de referência". 2. A impetrante pleiteia o recolhimento do imposto com base no valor da transação. 3. A sentença recorrida concedeu a segurança para aplicar o valor da transação como base de cálculo do ITBI. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo d... ()

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Doc. 312.7853.6109.0069

181 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálcu... ()

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Doc. 936.0714.7987.8481

182 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Município de São Paulo. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor do bem transmitido aos herdeiros em detrimento do valor venal de referência do município. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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Doc. 429.0015.2765.2536

183 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO -

Sentença que concedeu a ordem - Apelo do Município. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - Questão que não demanda dilação probatória. DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - O CTN estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal - A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI, somente se realiza com a transferência da propriedade perante o cartório de registro de imóveis - Tema 1113 do C. STJ - A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel ... ()

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Doc. 322.7204.1075.7536

184 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU, ou no valor da transação, o que for maior no momento do registro, afastada a adoção do valor de referência - Cabimento - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Espe... ()

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Doc. 535.3662.1718.5699

185 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU, ou no valor da transação, o que for maior no momento do registro, afastada a adoção do valor de referência - Cabimento - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Espe... ()

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Doc. 707.0866.2373.3717

186 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU, ou no valor da transação, o que for maior no momento do registro, afastada a adoção do valor de referência - Cabimento - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Espe... ()

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Doc. 749.2342.6218.4898

187 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS IMPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças do Município de São Paulo, que exige o recolhimento do ITBI com base no «valor venal de referência". O impetrante pleiteia o recolhimento do imposto com base no valor da transação. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de referência fixado pelo Municípi... ()

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Doc. 482.8484.4496.2840

188 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - A impetrante objetiva a concessão da ordem para que o ITBI incida sobre o valor da transação, afastando o valor venal de referência como base de cálculo do imposto - Sentença denegando a ordem - Insurgência da impetrante - Cabimento - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência» fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Precedentes - Incidência, todavia, de correção monetária sobre o valor histórico, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data da efetivação do negócio jurídico e até a data do efetivo recolhimento do ITBI - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 392.2765.6077.3553

189 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto valor da transação - Afastamento do arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.» - Aplicação de correção monetária - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 579.6012.4695.9297

190 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE GUARULHOS -

Sentença que denegou a ordem - Apelo da impetrante. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - Questão que não demanda dilação probatória. DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - O CTN estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, ou seja, «aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis» - A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI, somente se realiza com a transferência da ... ()

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Doc. 707.7378.4978.8416

191 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança, proveniente do Município de São Paulo, por meio do qual a impetrante pleiteia que o imposto seja calculado com base no valor da transação. 2. A sentença concedeu a segurança, determinando que o cálculo do ITBI seja feito com base no valor da negociação do imóvel. II. Questão em discussão 1. A controvérsia reside na legalidade da exigência do ITBI pelo Município com base no valor de referência, em detrimento do valor da trans... ()

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Doc. 537.2304.8456.3316

192 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança, proveniente do Município de São Paulo, por meio do qual o impetrante pleiteia que o imposto seja calculado com base no valor da transação. 2. A sentença concedeu a segurança, determinando que o cálculo do ITBI seja feito com base no valor da negociação do imóvel. II. Questão em discussão 1. A controvérsia reside na legalidade da exigência do ITBI pelo Município com base no valor de referência, em detrimento do valor da trans... ()

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Doc. 803.7900.4907.7447

193 - TJSP. ITBI -

Município de São Paulo - Concessão da segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91 - Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Possibilidade, todavia, de se realizar... ()

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Doc. 629.8108.8030.4736

194 - TJSP. ITBI -

Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91 - Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Possibilidade, todavia, de se realizar... ()

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Doc. 972.8690.4344.1754

195 - TJSP. ITBI -

Município de São Paulo - Concessão da segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91 - Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Possibilidade, todavia, de se realizar... ()

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Doc. 445.1634.2523.7281

196 - TJSP. ITBI -

Município de São Paulo - Concessão da segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91 - Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Possibilidade, todavia, de se realizar... ()

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Doc. 331.6656.8015.9618

197 - TJSP. ITBI -

Município de Guararema - Concessão da segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base em sua Lei Complementar - Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.113 - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Possibilidade, todavia, de se... ()

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Doc. 723.9985.6218.0442

198 - TJSP. APELAÇÃO- MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Insurgência da contribuinte contra sentença que denegou a segurança - Princípio da adstrição - Pretensão inicial ao recolhimento do imposto com base no valor venal do IPTU - Base de cálculo que não pode ser utilizada como piso da tributação - Tese definida no REsp 1.937.821 pelo STJ, Tema 1.113 - Recurso desprovido

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Doc. 103.9069.9678.8986

199 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação, afastada a adoção do valor de referência - Cabimento - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/... ()

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Doc. 277.9922.3367.3054

200 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para o fim de «garantir ao impetrante o direito de recolher o ITBI tendo como base de cálculo o valor da transação do imóvel descrito na inicial com a devida atualização monetária» - Cabimento - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência» fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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