Itbi Contribuinte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 815.0786.9643.0058

951 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O

acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Apelação e Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ -... ()

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Doc. 806.4376.4005.9772

952 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo e para que se intime o Registro de Imóveis para cumprimento. Sentença que concedeu em parte a segurança, para assegurar que a base de cálculo do tributo cobrado seja o valor do negócio jurídico atualizado, ressalvada ao Fisco a faculdade quanto à instauração de procedimento admin... ()

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Doc. 393.1634.2291.5004

953 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo e para que se afaste a incidência de encargos moratórios anteriores ao fato gerador sobre o valor devido. Sentença de procedência. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que f... ()

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Doc. 261.7629.7241.6686

954 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O

acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação da... ()

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Doc. 523.1549.9865.1429

955 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O

acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação da... ()

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Doc. 132.4329.7849.6534

956 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O

acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação da... ()

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Doc. 255.2240.3279.7465

957 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O

acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação da... ()

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Doc. 226.9752.2297.2163

958 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O

acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação da... ()

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Doc. 539.8328.6946.2845

959 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O

acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação da... ()

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Doc. 812.7702.2911.5928

960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição de indébito tributário. ITBI. Valor da transação declarado pelo contribuinte. Valor majorado pelo Município. Pretensão de devolução daquilo que foi recolhido a maior. Sentença de procedência. Manutenção. Base de cálculo consistente no valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não podendo ser este previa e unilateralmente arbitrado pelo Município, presumindo-se, ainda, corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte, o qu... ()

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Doc. 339.8098.0628.8269

961 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo. 1) Afastada a preliminar de inadequação da via eleita e indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Municípi... ()

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Doc. 106.4473.3795.9295

962 - TJSP. APELAÇÃO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - ITBI - Impetração anterior de mandado de segurança, no qual restou consignado que o valor do imposto deveria ser calculado com base no mesmo valor venal adotado para o cálculo do IPTU ou no valor da transação, o que fosse maior - Lançamento complementar, conforme - Inocorrência de ofensa à coisa julgada - Ressalva expressamente prevista em lei da possibilidade de o Município proceder ao lançamento por arbitramento, c... ()

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Doc. 169.6631.5598.4947

963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Direito Tributário. ITBI. Imunidade tributária. Extinção da pessoa jurídica. Transferência de propriedade de imóvel à única sócia remanescente. Sentença de procedência. Manutenção. Acervo probatório que demonstra a configuração da hipótese de imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, no tocante à transmissão do imóvel em decorrência da extinção da pessoa jurídica. Norma constitucional não distinguiu se os imóveis são rever... ()

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Doc. 346.6039.9585.7598

964 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de execução fiscal - ITBI - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a ação - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Julgamento anterior de Mandado de Segurança pelo E. Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, da 15ª Câmara de Direito Público, no qual se reconheceu que a base de cálculo do tributo correspondesse ao valor da integralização do capital social ou o venal para fins de IPTU, aquele que fosse maior - Discussão relativa à violação à coisa jul... ()

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Doc. 767.8041.6739.2155

965 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - ITBI - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Município - Alegação de que a autora foi regularmente notificada do Auto de Infração 90.035.466-6 no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) - Descabimento - Autora que bem demonstrou ter sido notificada no DEC apenas e tão somente da lavratura do Auto de Infração 90.035.467-4 - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inteligência do disposto no art. 5º, LV, da CF/88- Sucumbên... ()

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Doc. 712.8917.7931.1989

966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Município de São Paulo - ITBI. 1) Insurgência contra decisão que indeferiu liminar - Cabimento - STJ que, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113), firmou o entendimento de que a base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte. 2) Pedido de autorização para participar de Programa de Parcelamento Incentivado - Questão que não foi objeto... ()

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Doc. 955.9486.7434.4567

967 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI - Apelação do Município - Preliminar - Alegação de inadequação da via eleita - Necessidade de produção de prova pericial - Não cabimento - Não há necessidade de dilação probatória para concluir que o referido imposto deve ser calculado com base no valor da transação - Preliminar afastada - Mérito - Improcedência da ação - Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal ... ()

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Doc. 315.4678.4001.6142

968 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD»). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.

Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade, contudo, de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a... ()

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Doc. 414.4775.8203.2998

969 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD»). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.

Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade, contudo, de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a... ()

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Doc. 133.1923.3774.7661

970 - TJSP. APELAÇÃO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - ITBI - Impetração anterior de mandado de segurança, no qual restou consignado que o valor do imposto deveria ser calculado com base no mesmo valor venal adotado para o cálculo do IPTU ou no valor da transação, o que fosse maior - Lançamento complementar, conforme - Inocorrência de ofensa à coisa julgada - Ressalva expressa no acórdão (ademais de expressamente prevista em lei) da possibilidade de o Município proceder... ()

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Doc. 309.1264.7836.7955

971 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS («ITCMD»). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.

Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla def... ()

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Doc. 666.8268.7199.8885

972 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD»). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.

Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla def... ()

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Doc. 166.3064.5001.8300

973 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Não demonstração.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento de apelação, deu provimento ao recurso, reconhecendo que a alíquota do ITBI não pode ser fixada em percentuais diferentes em virtude da capacidade econômica do contribuinte. 2. Inexiste a alegada violação do , de 1973 A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem resolveu controvérs... ()

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Doc. 635.6104.9519.4232

974 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ITBI. Exercício de 2018. Integralização de Capital Social. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade reconhecendo a natureza incondicional da imunidade tributária em questão. Irresignação da Municipalidade. Cabimento. C. STF que, no Tema 796 de Repercussão Geral, não entendeu pela natureza incondicional da imunidade tributária, prevista no art. 156, §2º, I, da CF, diversamente do quanto decidido. Precedentes. Decreto de reconhecimento da imunidade afastado. J... ()

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Doc. 394.0575.8013.7971

975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. VALOR DE MERCADO.

Impetrante busca a restituição de diferença paga a título de ITBI uma vez que a base de cálculo utilizada pelo Município é muito superior ao valor da compra e venda. O Tema 1.113 do STJ dispõe sobre o tema: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunçã... ()

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Doc. 618.9360.5316.1838

976 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Ação civil pública - Pretensão inicial voltada em face de empresa provedora de serviço de hospedagem, visando a exclusão de sítio eletrônico não oficial para emitir guias falsas para pagamento de ITBI, ludibriando contribuintes - Procedência da ação - Condenação em ônus sucumbenciais e multa pela oposição de embargos declaratórios - Descabimento - Ausência de resistência à pretensão inicial e ao cumprimento da ordem judicial - Inteligência dos arts. 10, §§ 1º e 2º, 15,... ()

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Doc. 955.9619.5035.4008

977 - TJSP. TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Valor venal de referência do ITBI - Inadmissibilidade - Ilegalidade do Decreto 55.002/09, pela inteligência do art. 97, II e § 1º, do CTN, e da Lei 10.705/2000 - Utilização do valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU e ITR - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - Arbitramento pelo fisco - Art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Inadmissibilidade, se já frustrada a primeira exação baseada no valor venal de referência do Decreto 55.002... ()

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Doc. 269.9727.9969.0738

978 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD»). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.

Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla def... ()

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Doc. 749.2638.6624.4292

979 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD»). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.

Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade, contudo, de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a... ()

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Doc. 530.9621.9312.0258

980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repetição de indébito - ITBI - Insurgência contra decisão que reconheceu a competência do Juízo e deferiu ex ofício a produção de prova pericial para se averiguar o valor de mercado do imóvel tributado - Cabimento - Acolhida a preliminar de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (, caput e §4º) - No caso concreto, o valor atribuído à causa é de R$ 5.282,31 para agosto de 2024, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - ... ()

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Doc. 148.0949.9391.8525

981 - TJSP. TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Valor venal de referência do ITBI - Inadmissibilidade - Ilegalidade do Decreto 55.002/09, pela inteligência do art. 97, II e § 1º, do CTN, e da Lei 10.705/2000 - Utilização do valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU e ITR - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - Arbitramento pelo fisco - Art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Inadmissibilidade, se já frustrada a primeira exação baseada no valor venal de referência do Decreto 55.002/... ()

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Doc. 276.0811.6343.5474

982 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD»). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.

Pretensão de utilizar o valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo. Sentença de procedência. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o ... ()

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Doc. 739.5650.1425.2185

983 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD»). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.

Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade, contudo, de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a... ()

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Doc. 607.1608.3404.2507

984 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD»). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.

Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla def... ()

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Doc. 578.7746.5743.6160

985 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Pretendido reconhecimento do direito dos autores para que seja reconhecido como devido o valor da diferença entre o valor venal do terreno antes da edificação (já pago, nos moldes dispostos pela medida liminar do processo de número 1071813-47.2019.8.26.0053) e o valor venal deste terreno, após a edificação, afastando-se a aplicação do valor venal de referência. A base de cálculo do ITBI deve ser aquela fornecida pelo contribuinte, considerando o valor efetivo da transação ou do ... ()

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Doc. 995.8999.6045.5344

986 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD»). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.

Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade, contudo, de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a... ()

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Doc. 428.3494.1350.0752

987 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD»). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.

Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade, contudo, de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a... ()

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Doc. 598.6650.1621.7786

988 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória - Município de São Paulo - Autos de infração - Diferença de ITBI por recolhimento a menor - Falta de interesse processual - A existência de execuções fiscais em curso não impede o ajuizamento de ação visando o reconhecimento da nulidade do título executivo - Precedentes do STJ e desta Corte - Ausência de violação à coisa julgada - Base de cálculo arbitrada nos termos do - Discrepância entre valor da transação e o valor de mercado - Notific... ()

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Doc. 996.6030.5298.0017

989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. VALOR DE MERCADO. O

Demandante buscou a restituição do valor pago pelo ITBI calculado considerando-se o preço efetivo da compra e venda do imóvel, o que foi julgado procedente. Município se insurge alegando que o Tema 1.113 do STJ ainda não transitou em julgado, bem como a legalidade da base de cálculo utilizada. O Tema 1.113 do STJ dispõe que «a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer... ()

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Doc. 360.8139.4029.0289

990 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária - ITCMD - Base de cálculo - Determinação legal de que não poderá ser inferior ao IPTU (art. 13, caput e I, da Lei Estadual 10.705/00) - Impossibilidade de adotar a base de cálculo do ITBI, em virtude do Decreto Estadual 55.002/09 - Majoração indireta de tributo que requer a edição de lei específica - Questão já definida no anterior MS 1030257-31.2020.8.26.0053 impetrado pela autora - Possibilidade de a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em caso de discordân... ()

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Doc. 153.6372.8707.2487

991 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD»). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.

Pretensão de utilizar o valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de revisão do lançamento por meio de arbitramento. Cabimento. Possibilidade de instauração de procedimen... ()

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Doc. 585.9260.6572.8952

992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória. Decisão que negou a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de crédito tributário relativo ao ITBI incidente sobre a transferência de bem imóvel utilizado para a incorporação do capital social da empresa autora. Insurgência. Descabimento. Presença dos requisitos do não demonstrada. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte requerente. Suposta nulidade da tramitação processual administrativa, aí incluída a ... ()

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Doc. 423.1299.3732.8799

993 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD»). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.

Pretensão de utilizar o valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo. Sentença de procedência. Inconformismo. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de revisão do lançamento por meio de arbitramento. Cabimento. Possibilidade de instauração de procedimento administrativ... ()

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Doc. 332.7360.6426.6104

994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de débito fiscal, com o objetivo de anular lançamento de ITBI. Município do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. Irresignação do contribuinte. Imóveis incorporados ao capital social de pessoa jurídica. Art. 156, § 2º, I, da CF. Benefício da não incidência tributária concedido de forma administrativa, em caráter precário e sob condição resolutória da verificação da preponderância da atividade. Durante o período de apuração pelo Município, a part... ()

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Doc. 305.1214.3710.5921

995 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel urbano. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09. Sentença que concedeu a segurança para que o ITCMD seja calculado considerando o valor venal de mercado do imóvel, sem prejuízo do procedimento de arbitramento. 1. Correta a utilização como valor venal utilizado na base de cálculo do IPTU, tendo por parâmetro a... ()

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Doc. 553.8654.1419.0491

996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Anulatória. ITBI. Incorporação de capital. Sentença de improcedência do pleito autoral. Insurgência da Parte Autora. A CF/88, prevê a imunidade do tributo em relação à transmissão de bens decorrentes de incorporação de capital, desde que a atividade preponderante do contribuinte não seja a compra e venda desses imóveis, ou sua locação, ex vi do art. 156, §2º, II, da CF/88. O CTN prevê, outrossim, que a preponder... ()

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Doc. 117.5042.1443.9342

997 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel urbano. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09. 1. Correta a utilização como valor venal utilizado na base de cálculo do IPTU, tendo por parâmetro a Lei, art. 13, I 10.705/00. 2. Ausência de prova de que o valor venal do IPTU não corresponda ao valor de mercado, ou mesmo de que o valor do ITBI era o mais condiz... ()

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Doc. 416.8029.3307.3892

998 - TJSP. TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão ao recolhimento do ITCMD tomando-se por base de cálculo o valor venal de lançamento do IPTU, e não do ITBI - Alteração pelo Decreto Estadual 55.002/2009 que violou o CF, art. 150, I/88e o art. 97, II, IV, e § 1º do CTN - Ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária, pois não poderia o Poder Executivo Estadual editar ato infralegal (decreto) com o condão de majorar o tributo em exame, visto que referida prática onera sobremaneira o contribuinte, além de violar os d... ()

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Doc. 588.0366.9768.3048

999 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

Protesto de Certidão de Dívida Ativa e redução do score na Serasa pelo não pagamento da diferença indevida do ITBI sobre a aquisição do primeiro imóvel residencial do autor. Sentença que reconheceu a superveniência de falta de interesse de agir quanto aos pedidos de cancelamento do protesto e de declaração da inexigibilidade do débito tributário e, no mais, de improcedência do pleito indenizatório por danos morais. Irresignação do requerente que versa apenas sobre a responsabi... ()

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Doc. 817.2091.0391.3577

1000 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.

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