Itbi Contribuinte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 764.7488.6149.8847

701 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - Pretensão mandamental para que se reconheça (i) o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal dos imóveis lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual, (ii) bem como que os emolumentos cartorários também sejam calculados em consonância com o valor venal dos imóveis lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU - ADMISSIBLIDADE PARCIAL.1. ITCMD - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (art. 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do CTN, art. 97, II e IV cc. §1º - Inadequação da utilização da técnica de «arbitramento» (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11) sem que sejam evidenciadas as omissões ou a má-fé do contribuinte. 2. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS - A responsabilidade legal pelo recolhimento da taxa de emolumentos é do notário ou registrador, a quem compete avaliar os parâmetros valorativos estabelecidos no LEI 11.331/02, art. 7º e indicar o valor da taxa em consonância com as faixas de referência previstas nas tabelas contidas nos anexos dessa legislação - Ilegitimidade do Secretário Estadual da Fazenda para responder por essa pretensão - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. 135.8032.4903.0795

702 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Ato do Prefeito do Município de Itaberá que indeferiu o pedido da contribuinte de proceder ao recolhimento do ITBI com base no valor que ela declarou no ato de integralização de capital social da pessoa jurídica. Reconhecimento pela Municipalidade que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado do bem apurado em regular procedimento administrativo. Alegação da impetrante de que tem direito líquido, certo e exigível ao recolhimento com base no valor declarado e que a Municipal... ()

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Doc. 395.7955.7581.6111

703 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de repetição de indébito referente ao ITBI no Município de Guararema julgada procedente em primeiro grau. O município utilizou valor de referência com base na Lei Municipal 3.123/2015, o que foi contestado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do valor de referência como base de cálculo do ITBI, apurada unilateralmente pela Fazenda Municipal. III. Razões de Decidir3. O valor de referência foi afastado ... ()

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Doc. 250.3372.9705.7770

704 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Sentença que concedeu a segurança almejada, para afastar o valor de referência, fixando como base de cálculo do ITBI o valor da transação - Observância do entendimento exarado pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.113) - Base de cálculo do ITBI (e dos emolumentos) deve corresponder ao valor efetivo da transação - Defeso ao Município surpreender o contribuinte com outro valor que não reflita essa realidade - Ausência de «reformatio i... ()

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Doc. 550.0430.0316.3246

705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Pretensão de que seja utilizado como base de cálculo, para cobrança do ITBI, o valor do imóvel indicado pelo autor e constante do contrato de compra e venda. Sentença que denegou a ordem. Insurgência da Impetrante. Caso concreto que atrai o entendimento consolidado do Tema 1.113 do STJ, qual seja, a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode s... ()

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Doc. 648.9709.9789.0093

706 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Sentença que concedeu a segurança para autorizar o recolhimento do ITBI com base no valor da transação - Insurgência da Municipalidade. 1) Indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Afastada a preliminar de inadequação da via eleita. 3) Julgamento extra petita - Ocorrência - Nulidade da sentença nos termos do - Possibilidade de julgamento imediato - Art. 1.013, §3º, II, do CPC - Impetrante que requereu que o ITBI fosse calculado com bas... ()

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Doc. 313.8292.0294.8753

707 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Sentença que concedeu a segurança almejada, para afastar o valor de referência, fixando como base de cálculo do ITBI o valor da transação/adjudicação do bem - Observância do entendimento exarado pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.113) - Base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor efetivo do negócio, informado pelos adquirentes do bem, devidamente atualizado desde a data da sua realização até a data do efetivo recolhimento ... ()

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Doc. 669.9921.0090.9764

708 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

Mandado de segurança visando permitir o registro de transferência de imóvel sem a exigência imediata do ITBI, com base na imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88. A impetrante, constituída em 26.09.2023, integralizou capital com imóveis, e a questão envolve a não incidência condicionada do ITBI antes do triênio subsequente à aquisição. O art. 156, § 2º, I, da CF/88 estabelece imunidade do ITBI para transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa ... ()

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Doc. 289.4052.5268.9967

709 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - ITBI - Município de Morro Agudo - ITBI sobre imóveis transmitidos para integralização de capital social - Imunidade tributária restrita ao valor da quota societária - Repercussão Geral - RE Acórdão/STF - Tema 796 do STF - Possibilidade de revisão do valor declarado pelo contribuinte mediante procedimento administrativo nos moldes do - Entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. 169.5481.1186.6700

710 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal no qual se pretende a declaração de inexigibilidade de crédito tributário, tendo por fundamento a imunidade do ITBI em relação à transferência de bens imóveis, decorrentes da incorporação ao capital social de pessoa jurídica, questionando-se também a ocorrência de fato gerador. Subsidiariamente, impugna-se a base de cálculo do tributo. Sentença de improcedência do pedido. Exegese do art. 156, § 2º, I, da CF/88, bem como dos arts. 36, I, e 37 do CTN. A norma legal é clara ao estabelecer a necessidade de apurar se a atividade imobiliária da empresa é, preponderantemente, de venda ou locação de propriedade imobiliária, de modo a não permitir a imunidade desejada. E mais, a inatividade empresarial igualmente afasta o enquadramento no preceito constitucional, considerando-se que, nos termos do já mencionado art. 37, §3º do CTN, é necessária a verificação da preponderância da atividade social nos 03 (três) primeiros anos seguintes à data da incorporação. Ausência de afronta ao Tema 796 do STF. A regra constitucional visa facilitar a formação, extinção e incorporação de empresas, protegendo a livre iniciativa, e não a mera transferência de titularidade de propriedade imobiliária, ou seja, a finalidade da norma constitucional é fomentar a atividade empresarial, constituindo incentivo ao desenvolvimento econômico nacional. Precedentes desta Corte Estadual. Ainda que a real intenção da contribuinte não fosse integralizar o capital social, o registro imobiliário é exigido para operações de compra e venda, não se estendendo, necessariamente, para a incorporação de bem imóvel ao capital social de sociedade empresária, sendo certo que, nos termos do CTN, art. 36, I, o tributo incide no momento da incorporação ao património social, ou seja, o efetivo arquivamento do ato na Junta Comercial. Inaplicabilidade do Tema 1.113 do STJ, restrito às atividades negociais em que o valor é declarado em consenso pelos contratantes em condições normais de mercado. Declaração unilateral de valores módicos que não poderia servir a tal fim. Recurso improvido.

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Doc. 738.3860.0521.2831

711 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Sentença que concedeu a segurança almejada, para afastar o valor de referência, fixando como base de cálculo do ITBI o valor da transação - Observância do entendimento exarado pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.113) - Base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor efetivo do negócio, informado pela adquirente do bem, devidamente atualizado desde a data da sua realização até a data do efetivo recolhimento do tributo - Defeso ao ... ()

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Doc. 899.2349.5367.4932

712 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo. 1) A base de cálculo para efeito de ITBI, à luz do que dispõe o , é o valor dos bens ou direitos transmitidos, que não inclui os valores referentes a construções futuras - Imposto que, no caso, não incide sobre o valor da edificação - Inteligência da Súmula 470/STF - Precedentes desta Câmara. 2) Legitimidade da impetrante para propor a ação - Impetrante que assumiu a posição de adquirente do imóvel em razão d... ()

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Doc. 538.9841.9082.4587

713 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, afastando o valor venal de referência - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - (Tema 1113) - Tese que afasta o valor venal de referência e desvincula a base de cálculo do ITBI do... ()

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Doc. 163.8926.9322.0688

714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. TEMA 1.113 DO STJ.

Transferência de propriedade imobiliária. Contribuinte que gerou a guia de pagamento do ITBI de forma automática e efetuou o pagamento, havendo, posteriormente, alteração da base de cálculo pela Municipalidade, com majoração do tributo. Incidência das teses firmadas pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema repetitivo 1.113), no sentido de que «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de c... ()

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Doc. 363.6153.1689.6518

715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - São Paulo - ITBI - Liminar - Contrato de compra e venda de fração ideal de terreno não edificado e construção futura - Pretensão do contribuinte de recolher o ITBI somente sobre o valor da fração ideal do terreno - Liminar indeferida - Pleito de reforma - Cabimento - Em sede de cognição sumária, não se vislumbra distinção entre a hipótese nos autos e o disposto nas Súmula 110/STF e Súmula 470/STF - Decisão reformada - Liminar concedida - RECURSO PROVIDO

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Doc. 727.4911.6565.0341

716 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - ITBI - Município de Sorocaba - Integralização de bens imóveis ao capital social de sociedade - Imunidade tributária restrita ao valor da quota societária - Repercussão Geral - RE Acórdão/STF - Tema 796 do Supremo Tribunal Federal - Exigência do ITBI sobre a diferença entre o valor integralizado e o valor apurado pela municipalidade - Possibilidade de revisão do valor declarado pelo contribuinte mediante procedimento administrativo nos moldes do ... ()

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Doc. 296.9648.9813.4929

717 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

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Doc. 644.4310.9592.1067

718 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, afastando o valor venal de referência do município - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvin... ()

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Doc. 712.3162.1949.9082

719 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, afastando o valor venal de referência do município - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvin... ()

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Doc. 458.0641.1747.9889

720 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, afastando o valor venal de referência do município - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvin... ()

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Doc. 826.2648.9248.7043

721 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, afastando o valor venal de referência do município - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvin... ()

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Doc. 929.8139.2070.9004

722 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança Preventivo - ITBI - Afastamento da preliminar de suspensão do feito - Sentença que concedeu parcialmente a segurança almejada, para afastar o valor de referência como base de cálculo do ITBI, bem como o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU, fixando o valor da transação - Observância do entendimento exarado pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.113) - Base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor efetivo da transação, informado pel... ()

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Doc. 690.8796.5133.9884

723 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, afastando o valor venal de referência do município - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desv... ()

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Doc. 888.8233.2103.0158

724 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, afastando o valor venal de referência do município - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desv... ()

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Doc. 957.5983.1239.3715

725 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, afastando o valor venal de referência do município - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvin... ()

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Doc. 792.9163.1290.4951

726 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, afastando o valor venal de referência do município - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desv... ()

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Doc. 850.1758.9183.4434

727 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, afastando o valor venal de referência do município - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desv... ()

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Doc. 210.7844.5486.1563

728 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de lançamentos tributários c/c depósito incidental. ITBI. Município de São Bernardo do Campo. Nulidade da r. sentença não verificada. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação (valor declarado pela contribuinte no ato de conferência de bens para integralização do capital social) em detrimento do valor venal de referência do município (VMA: valor mínimo apurado), previsto no art. 8º da Lei Municipal 3.317/1989, alterada pela Lei 6.388/2... ()

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Doc. 381.1676.6134.5873

729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Repetição de Indébito. ITBI. Base de cálculo. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Autor que busca a restituição de diferença paga a título de ITBI, sustentando que a base de cálculo utilizada pelo ente municipal é muito superior ao valor da compra e venda. Procedência parcial do pedido. Recurso do MUNICÍPIO. Ausência da alegada nulidade do julgado. Sentença com fundamento em tese fixada pelo STJ publicada antes do lançamento do tributo. Tema 1.113 do STJ: «a) a bas... ()

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Doc. 388.5911.2197.4349

730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Diadema. ITBI. Decisão que deferiu em parte pedido liminar, somente para declarar que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro do título translativo junto ao Oficial de Registro de Imóveis, indeferindo o pedido para que se reconheça o valor da transação como base de cálculo do ITBI. Irresignação da parte impetrante. Cabimento. Presença dos requisitos da , III. Relevância de fundamentação demonstrada. Base de cálculo do ITBI definida no Recurso Especial 1.... ()

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Doc. 476.9493.8350.2827

731 - TJSP. Ação anulatória de débito fiscal c.c indenização por danos morais. ITBI. Imunidade tributária. Operação de integralização de bens ao capital social da empresa. Decisão que indeferiu a liminar, na qual pleiteada a suspensão da exigibilidade do crédito. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de elementos que justifiquem, por ora, um juízo positivo de probabilidade do direito da agravante, considerando, para tanto, que o seu credenciamento no DEC parece ter sido regularmente efetuado com base no art. 5º, § 3º do Decreto 56.223/15, quando foi solicitada a sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários. Situação que se distingue daquelas nas quais tem sido reconhecida, por este Tribunal, a ilegalidade do credenciamento de ofício, já que, nesses casos, a legislação exige publicação no diário oficial do Município, diferentemente da hipótese do credenciamento automático previsto no art. 5º, § 3º do Decreto 56.223/15. Com relação à questão de fundo, também não se vislumbra haver probabilidade do direito, na medida em que se constata, a princípio, a inexistência de receitas operacionais no período em que deveria ser apurada a preponderância da atividade. Existência de atividade empresarial que, prima facie, constitui requisito essencial para gozo da imunidade, tendo em vista a finalidade do instituto (favorecimento da atividade econômica). Decisão mantida. Tutela recursal antecipada revogada. Recurso não provido.

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Doc. 558.9040.4858.9298

732 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo - Insurgência contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para autorizar o recolhimento do ITBI com base no valor venal do IPTU, por reconhecer que os valores das transações estão em desconformidade com as condições normais de mercado - Cabimento - Imposto que deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do I... ()

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Doc. 160.2936.2637.5748

733 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, afastando o valor venal de referência do município, reconhecendo que o fato gerador ocorre com o registro imobiliário - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) - Teses f... ()

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Doc. 614.1295.5112.9530

734 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

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Doc. 542.6459.3227.3933

735 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

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Doc. 744.5223.7362.7979

736 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de Diadema - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação - Impossibilidade de aplicação do art. 7º da Lei Municipal 999/89, com redação atribuída pela Lei Complementar 378/2013 - Base de cálculo prévia e unilateralmente estabelecida pela municipalidade - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afasta... ()

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Doc. 915.6550.7728.3306

737 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu parcialmente a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, afastando o valor venal de referência do município - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de refer... ()

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Doc. 306.0551.8736.5803

738 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ITBI - Município de Peruíbe - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação declarado (incorporação de imóveis para integralização de capital social de pessoa jurídica) - Impossibilidade de aplicação da Lei Municipal 1.171/1988 - Base de cálculo apurada sobre o valor venal para fins de IPTU - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) - Teses fixadas pelo S... ()

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Doc. 373.5037.1120.0357

739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo - «Valor venal mínimo apurado» - Município de São Bernardo do Campo - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar para autorizar o recolhimento do tributo com base no valor da negociação - Tese fixada no Tema 1.113 do STJ de que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte, ressalvado o procedimento do art 148 do CTN - Demonstrada a probabilidade do direito alegado - Decisã... ()

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Doc. 542.8718.1302.2637

740 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - ITBI - Município de Campinas - Integralização de bens imóveis ao capital social de sociedade - Imunidade tributária restrita ao valor da quota societária - Repercussão Geral - RE Acórdão/STF - Tema 796 do Supremo Tribunal Federal - Exigência do ITBI sobre a diferença entre o valor integralizado e o valor de referência apurado pela municipalidade - Tese fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) que afasta o valor venal de referência fixando como p... ()

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Doc. 344.6860.6596.8230

741 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITBI - Impetração declarar a ilegalidade e desobrigar o impetrante do pagamento do ITBI calculado sobre o valor venal de referência - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 análoga declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transm... ()

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Doc. 722.4869.0557.4095

742 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITBI - Impetração declarar a ilegalidade e desobrigar o impetrante do pagamento do ITBI calculado sobre o valor venal de referência - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 análoga declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transm... ()

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Doc. 287.9150.9843.0537

743 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor venal para fins de IPTU - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as se... ()

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Doc. 755.1882.8394.2864

744 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes t... ()

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Doc. 280.7906.7986.6888

745 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ITBI. Cobrança com base no valor venal de referência apurado pelo Município. Pretensão de que seja reconhecido como base de cálculo do ITBI o valor da transação do imóvel ou o valor venal para fins de cálculo de IPTU, o que for maior. Segurança concedida somente para reconhecer o valor da transação como sendo a base de cálculo do ITBI. Remessa Necessária e recurso voluntário da parte impetrada. Descabimento. Arguição de decisum extra petita afastada. Base de cálculo... ()

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Doc. 608.4036.8344.6355

746 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

São Paulo. Lançamento complementar de ITBI. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação ... ()

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Doc. 936.1341.1697.9550

747 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de Campinas - ITBI - Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município, consoante julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado... ()

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Doc. 904.8389.2155.7590

748 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp Repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais... ()

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Doc. 152.3168.4101.6618

749 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp Repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais... ()

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Doc. 188.7305.7247.2636

750 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando... ()

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