Itbi Contribuinte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 130.0179.7920.1765

901 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município, acrescido de juros de mora e multa. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo, sem a incidência de juros e multa sobre o valor devido. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou... ()

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Doc. 448.9858.5918.0867

902 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da arrematação, atualizado desde o lance pelo IPCA-E - Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da arrematação - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. 1.937.8... ()

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Doc. 788.4063.0573.5141

903 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo, sem a incidência de juros e multa. Segurança concedida. Remessa Necessária. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel... ()

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Doc. 949.0005.4880.7188

904 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel. Sentença que concedeu a segurança, determinando que o ITBI seja calculado sobre o valor da transação ou o valor venal do IPTU (o que for maior). Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes te... ()

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Doc. 103.1674.7528.8800

905 - TJRJ. Inventário. Tributário. Partilha de bens. Instituição de usufruto, pelos herdeiros, em favor da meeira. Incidência de ITCMD. CTN, art. 149, CTN, art. 173 e CTN, art. 192. CF/88, art. 155, I.

«Contribuinte, representada pela Defensoria Pública, que, instada a recolher o tributo pela transmissão do direito real, efetuou, de boa-fé, o pagamento do ITBI, em vez do ITCMD, eis que induzida a erro pelo incorreto cálculo do partidor judicial. , inc. I. Lei estadual 1.247/89, que elenca, como fato gerador do ITCMD, a transmissão de direitos reais sobre imóveis. Caso dos autos que, embora gere a incidência do ITCMD, não se confunde com a transmissão causa mortis. Trib... ()

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Doc. 530.2296.8446.3827

906 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência". 1) Afastada a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal e indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Alegação de inaplicabilidade do Tema 1.113 do STJ afastada - As teses jurídicas adotadas pelo STF ou pelo STJ devem ser aplicadas a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito - Ausência de distinção. 3) Base de cálculo do imposto que deve correspo... ()

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Doc. 934.9309.2968.4195

907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Liminar indeferida na origem. Insurgência da parte impetrante. Descabimento. Pretensão de expedição de Certidão Fiscal Municipal Declaratória de Imunidade Tributária, para o consequente registro da transferência dos imóveis de titularidade da pessoa jurídica incorporada pela impetrante, sem exigência do recolhimento do ITBI correspondente. Ausência dos requisitos da , III. Alegação de imunidade tributária, em razão da incidência do art. 37, §4... ()

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Doc. 362.5038.5522.9078

908 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Writ concedido. Preliminar de sobrestamento do feito afastada. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referênci... ()

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Doc. 800.8441.9246.3281

909 - TJSP. APELAÇÃO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - ITBI - Impetração anterior de mandado de segurança, no qual restou consignado que o valor do imposto deveria ser calculado com base no mesmo valor venal adotado para o cálculo do IPTU ou no valor da transação, o que fosse maior - Lançamento complementar, conforme - Inocorrência de ofensa à coisa julgada - Ressalva expressa no acórdão (ademais de expressamente prevista em lei) da possibilidade de o Município proceder... ()

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Doc. 708.6350.3198.7113

910 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Município de Mococa - ITBI sobre integralização de bens imóvel ao capital social da autora - Imunidade tributária restrita ao valor da quota societária - Repercussão Geral - RE Acórdão/STF - Tema 796 do Supremo Tribunal Federal - Possibilidade de revisão do valor declarado pelo contribuinte mediante procedimento administrativo nos moldes do - Entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) - Sentença mantida - Recurso não prov... ()

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Doc. 299.6506.7333.3636

911 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ITBI - Diferença entre o valor recolhido e aquele apurado em processo administrativo - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o processo, reconhecendo coisa julgada em relação à base de cálculo do imposto no mandado de segurança anteriormente impetrado pelo contribuinte. Alegada possibilidade de arbitramento do valor do imposto em processo administrativo - Descabimento, na hipótese, em que o valor foi definido judicialmente, sem qualquer ress... ()

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Doc. 151.8690.7500.8672

912 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Ordem concedida, para reconhecer indevida cobrança. Imposto calculado e já recolhido com base em parâmetros fixados em sentença já transitada em julgado, prolatada em mandado de segurança anterior. Lançamento complementar com base em procedimento administrativo para verificação do valor de mercado aproximado - Inadmissibilidade. Procedimento distinto do arbitramento previsto no Não comprovação de inidoneidade das declarações prestadas p... ()

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Doc. 940.6170.7886.7559

913 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu em parte a segurança para determinar que o ITBI tenha por base de cálculo o valor venal do IPTU, afastando o valor de referência, sem a incidência de multa e juros moratórios antes do fato gerador - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - (Tema 1113) - Tese que afasta o... ()

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Doc. 159.6658.6082.2291

914 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - Prequestionamento - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Imunidade - Pessoa jurídica - Integral... ()

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Doc. 271.4119.2110.2266

915 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município, acrescido de juros de mora e multa. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel, sem a incidência de juros ou multa sobre o valor devido. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: ... ()

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Doc. 307.8041.4281.8373

916 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Recolhimento de emolumentos cartorários de escritura e de registro do imóvel também sobre o valor dado ao negócio jurídico. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito... ()

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Doc. 755.8613.6574.7781

917 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação como base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições norm... ()

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Doc. 804.5452.9109.7898

918 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Recolhimento de emolumentos cartorários de escritura e de registro do imóvel também sobre o valor dado ao negócio jurídico. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito... ()

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Doc. 188.4939.5540.1478

919 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pretensão de que seja o valor da arrematação reconhecido como base de cálculo do tributo, bem como dos emolumentos cartorários. Segurança concedida. Remessa Necessária. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em c... ()

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Doc. 129.8317.2103.2557

920 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais... ()

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Doc. 586.2900.8702.8571

921 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Mogi Mirim. Recolhimento de ITBI, em operação de integralização de imóvel ao capital social, tendo como base de cálculo o valor venal de referência arbitrado pelo Município. Sentença de procedência, para declarar que a base de cálculo do tributo corresponde ao valor do bem transmitido. Irresignação da Municipalidade. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base ... ()

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Doc. 179.9672.2899.9995

922 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATO COATOR ATRIBUÍDO AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Proposta Comercial de Compra e Venda. Incidência de ITBI. Simulação da guia para pagamento do tributo, realizada pelo Apelante no site do ente Municipal, onde verificou que o valor atribuído ao imóvel é muito superior ao da transação realizada. Pretensão do impetrante no sentido de que seja afastada e exigência do ITBI majorado, fundamentada no ¿valor da transação. Afastada preliminar de suspensão do feito, tema 1113/STJ. Resolução Municipal SMFP 3352/2023 que regulamenta a maté... ()

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Doc. 864.8947.8481.8934

923 - TJRJ. DECISÃO

Direito Tributário. Ação declaratória, com pedido de antecipação de tutela, cumulada com indenizatória por danos morais. Pretensão de que a base de cálculo do ITBI seja o valor da compra e venda do imóvel e não o valor cobrado pela Edilidade. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, fixando o valor de mercado do imóvel em R$ 1.602.753,62, resultando em um ITBI no valor de R$ 48.082,61 repetição do indébito. Apelação do Município e Recurso Adesivo do autor. ... ()

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Doc. 476.4978.6466.2465

924 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo. 1) Indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Preliminar de julgamento extra petita afastada. 3) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município va... ()

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Doc. 275.8768.8846.1664

925 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - ITBI. 1) Indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do , caso entenda que o valor declarado pelas partes estej... ()

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Doc. 832.8981.0050.5500

926 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - ITBI. 1) Indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do , caso entenda que o valor declarado pelas partes estej... ()

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Doc. 668.5574.6986.1895

927 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

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Doc. 242.3550.7559.6550

928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Julgamento de procedência, anulando a CDA. Reforma. Dívida ativa regulamente inscrita que goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao embargante demonstrar o eventual vício na formação do crédito contemplado pela CDA, o que não foi feito. Presentes os requisitos de validade da CDA, previstos no , §5º. Oficial de Notas que deixou de exigir comprovante de pagamento do ITBI na lavratura de escritura de compra e venda, o que deu ensej... ()

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Doc. 979.9734.8174.4356

929 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ITBI - Exceção de pré-executividade acolhida, para reconhecer indevida cobrança do imposto em duplicidade. Imposto calculado e já recolhido com base em parâmetros fixados em sentença já transitada em julgado, prolatada em mandado de segurança anterior. Lançamento complementar com base em procedimento administrativo para verificação do valor de mercado aproximado - Inadmissibilidade. Procedimento distinto do arbitramento previsto no Não comprovaçã... ()

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Doc. 136.0078.2738.8014

930 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ITBI - Ordem denegada. Pretendido recolhimento com base no valor do negócio, nos termos da tese firmada no Tema 1113 do STJ. Instauração de processo administrativo pela autoridade impetrada, com fundamento no , que vislumbrou negociação abaixo do valor de mercado, considerando as dimensões e a área construída do imóvel. Ausência de resposta do contribuinte à notificação para apresentação de documentos, que coloca em dúvida a veracidade da decl... ()

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Doc. 670.8735.5668.6237

931 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ITBI - Exceção de pré-executividade acolhida, para reconhecer indevida cobrança do imposto em duplicidade. Imposto calculado e já recolhido com base em parâmetros fixados em sentença já transitada em julgado, prolatada em mandado de segurança anterior. Lançamento complementar com base em procedimento administrativo para verificação do valor de mercado aproximado - Inadmissibilidade. Procedimento distinto do arbitramento previsto no Não comprovaçã... ()

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Doc. 182.5711.9858.4143

932 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da arrematação do imóvel em hasta pública como base de cálculo e para que se afaste a incidência de encargos moratórios anteriores ao fato gerador sobre o valor devido. Sentença de procedência. Remessa Necessária. Descabimento. Adequação da via eleita. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.1... ()

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Doc. 973.4656.3956.8290

933 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da arrematação do imóvel em hasta pública como base de cálculo e para que se afaste a incidência de encargos moratórios anteriores ao fato gerador sobre o valor devido. Sentença de procedência. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recurso... ()

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Doc. 217.8827.5285.4759

934 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da arrematação do imóvel em hasta pública como base de cálculo e para que se afaste a incidência de encargos moratórios anteriores ao fato gerador sobre o valor devido. Sentença de procedência. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recurso... ()

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Doc. 201.2934.6724.0931

935 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Sentença que concedeu em parte a segurança para que seja utilizada a mesma base de cálculo do IPTU. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a b... ()

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Doc. 261.0282.7586.5036

936 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Santo André. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel e para que seja afastada a aplicação de multa e juros moratórios. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária e recurso voluntário da Municipalidade ré. Descabimento. Adequação da via eleita. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos rep... ()

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Doc. 575.5011.5389.3002

937 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Exigência do ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pretensão de que seja reconhecido como base de cálculo o valor da transação. Segurança parcialmente concedida. Remessa Necessária. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mer... ()

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Doc. 486.1521.8132.9700

938 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo do tributo e dos emolumentos cartorários de escritura e de registro do imóvel. Sentença que concedeu parcialmente a segurança. Remessa Necessária. Cabimento em parte. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que... ()

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Doc. 662.1486.9329.2682

939 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo e a isenção no recolhimento do tributo. Aquisição do primeiro imóvel cujo valor estaria dentro da faixa de isenção municipal. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o r... ()

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Doc. 143.3126.3402.2927

940 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Itu. ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel, in casu, a sua integralização ao capital social da empresa impetrante. Sentença que concedeu a segurança para afastar a cobrança do ITBI com base no valor venal de referência, e determinar que o valor do tributo seja calculado com base na mesma base de cálculo do IPTU. Irresignação de ambas as partes. Cabimento do apelo... ()

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Doc. 770.8736.1872.8650

941 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS INDEMONSTRADOS. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Cuida-se, na origem, de ação promovida pela agravante contra o agravado visando anular os lançamentos tributários do Imposto de Transmissão «Inter Vivos» sobre Bens Imóveis («ITBI») realizados com base na diferença entre os valores de integralização dos imóveis ao capital social da agravante, sem qualquer saldo, e de avaliação unilateral realizada pelo agravado, sem o devido processo legal. 2. Decisão agravada que indeferiu pedido de antecipação de tutela. 3. E. Supremo Tri... ()

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Doc. 305.9898.8308.8004

942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - ITBI - Integralização ao capital social - Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários - Documentos que acenam à imunidade nos termos do art. 156, §2º, da CF/88- Alegada ausência de intimação via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) - Precedentes do STJ e do TJSP - Probabilidade do direito e do risco de dano de incerta reparação bem caracterizados - e ... ()

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Doc. 563.7562.2329.1433

943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Decisão que indeferiu pedido liminar, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Instauração de processo administrativo, tendente a apurar o real valor de mercado do imóvel transacionado, nos termos do - Alegada violação do contraditório e da ampla defesa em sede administrativa, em virtude da ausência de intimação do contribuinte para participar do supracitado processo administrativo - Ausência d... ()

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Doc. 543.2068.0374.8083

944 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para que seja reconhecido o direito líquido e certo da contribuinte de recolher o ITBI dos imóveis tomando como base de cálculo o valor venal para o cálculo de IPTU de 2024 com reflexos no pagamento das custas, emolumentos e despesas do registro - Insurgência em face da sentença que denegou a segurança - Descabimento - Sentença que correspondeu ao pedido, formulado em discrepância com o Tema 1113 do STJ, válido ao tempo da impetração - Princípio da adstrição - Impossi... ()

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Doc. 583.7398.4829.6460

945 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel ou o valor venal para fins de IPTU, o que for maior. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel tra... ()

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Doc. 335.5365.5267.3968

946 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo do referido tributo, e para que a Municipalidade se abstenha de cobrar encargos moratórios antes do seu fato gerador. Segurança concedida. Remessa Necessária. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos,... ()

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Doc. 717.5627.6661.1020

947 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ITBI - Segurança denegada. I - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Incabível a apresentação de réplica em mandado de segurança - Peça de informações que não se trata de defesa. II - Lei Complementar 118/2002, art. 80 e Lei Complementar 118/2002, art. 166 do Município de Barueri - Imposição aos tabeliães de fiscalizar o recolhimento do ITBI quando da lavratura da escritura de pública, nas promessas ou compromissos de compra e venda, sob pena de... ()

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Doc. 187.1845.9848.0214

948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Ação Repetição de Indébito. Multa. ITBI. Sentença de improcedência do pleito autoral. Autora que afirma que houve violação do seu direito, pois a Municipalidade tomou como o momento do fato gerador as operações empresariais de integralização de capital social, quando concretizado na Junta Comercial, e não no Registro de Imóveis, como pontuado no Tema 1.124, do E. STF. Autora que informa que o registro do contrato de constituição da sociedade ocorreu somente em dezembro de 2022. ... ()

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Doc. 189.5820.5494.8338

949 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Pretendida a anulação do auto de infração referente ao recolhimento a menor do ITBI da venda e compra realizada em 2019. Mandado de segurança impetrado anteriormente que garantiu o recolhimento com base no valor da transação ou no valor venal do imóvel, o que for maior. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Recurso da ré. Descabimento. A base de cálculo do ITBI deve ser aquela fornecida pelo contribuinte, considerando o valor efetivo da transação. Jurisprudência d... ()

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Doc. 718.7620.5832.3841

950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Ibirá. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada para suspender a exigibilidade do ITBI incidente sobre a integralização de imóveis a seu capital social. Irresignação. Descabimento. Pretensão que se lastreia na alegação de que a parte impetrante faz jus à imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, da CF/88, e de que a integralização sub judice não representa qualquer reserva de capital, sendo inaplicável a tese firmada no Tema 796 do C.STF. Hipótese em que a imunidade tri... ()

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