Menor Guarda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0023.3900

151 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda compartilhada. Genitores e avó materna. Possibilidade. Concordância entre as partes. Menor com problema de saúde. Interesse do menor. Prevalência. Apelação cível. Ação de guarda. Deferimento da guarda compartilhada entre a avó materna e os genitores. Situação excepcional. CCB/2002, art. 1.583.

«Exercendo a avó materna e os genitores da criança, de fato a guarda compartilhada da menor, em razão da situação peculiar dos genitores que viajam constantemente a trabalho, períodos em que a menor, que possui problemas cardíacos permanece sob os cuidados da avó, autora do pedido em exame, a guarda compartilhada consiste, no caso, na medida mais adequada para proteger os interesses da menor, mormente havendo concordância dos pais ao pedido. Precedentes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... ()

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Doc. 103.1674.7416.6600

152 - STJ. Menor. Competência. Guarda definitiva. Julgamento da ação no domicílio de quem detém a guarda, com regularidade. ECA, art. 147.

«Consoante o (Lei 8.069/90) , a competência para dirimir as questões referentes ao menor é do foro do domicílio dos seus pais ou responsável ou do lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Tendo sido exercida a guarda de fato pela mãe, com a qual a menor convivia desde a época da separação do casal, o foro de seu domicílio é o competente para o julgamento de todas as ações que visem determinar a guarda definitiva.»

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Doc. 212.2642.6003.1900

153 - STJ. Habeas corpus. Guarda de menor. Ação de destituição de poder familiar e revogação de guarda. Indícios de adoção irregular e de maus-tratos à criança. ECA (ECA). Medida de proteção. Acolhimento institucional. Observância do princípio do melhor interesse do menor. Ordem denegada.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento de que, salvo evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de seu melhor interesse o acolhimento institucional, devendo ser prestigiada, sempre que possível, a sua manutenção em um ambiente de natureza familiar, desde que este se mostre confiável e seguro, apto a receber a criança com conforto, afeto e zelo. 2 - Na hipótese, o Ministério Público ajuizou ação de destituição de poder familiar cumulada com revogação de... ()

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Doc. 241.0260.7809.7712

154 - STJ. Conflito de competência. Guarda. Interesse do menor. Prevalência.

1 - Na fixação da competência para as ações que tratem de guarda de menor, há ser observada a prevalência dos seus interesse sobre os demais bens e interesses tutelados. 2 - É o foro do local da residência do menor o competente para o processamento e julgamento de ação de modificação de guarda, observadas as peculiaridades do caso concreto. 3 - Precedentes jurisprudenciais. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

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Doc. 210.8131.1653.4769

155 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Menor sob guarda. Recurso repetitivo. Tema 732. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ). II - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.411.258/RS (Tema 732), submetido ao regime dos recursos repetitivos, fixou tese no sentido de que o menor sob guarda tem direi... ()

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Doc. 103.1674.7228.7800

156 - STJ. Alimentos. Guarda e busca e apreensão de menor. Conexão.

«Há conexão entre a ação de alimentos aforada pelo filho menor contra o seu pai e a ação de guarda e busca e apreensão promovida por este contra a mãe daquele que objetive a sua guarda, pois ainda que sendo dois os processos e com partes distintas, ambos versam sobre direitos derivados de um mesmo e só bem a ser protegido - qual seja a própria vida do menor (a sua guarda e os alimentos necessários para o seu sustento) - e convergem para um mesmo bem a ser tutelado, que é o interesse... ()

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Doc. 153.6102.1000.7600

157 - TJMG. Menor sob guarda. Direito de visitas da mãe biológica. Família. Ação de regulamentação de visitas. Menor sob guarda dos apelantes. Direito de visitas da mãe biológica reafirmado. Adequação ao ECA. Apelo desprovido

«- A família acolhedora deve atuar na condição de auxiliar do juízo e dos programas de integração e proteção ao menor, equiparando-se às entidades assistenciais, no que cabível, pois se trata, como dito, de acolhimento familiar, e não de família substituta. - A despeito de ter sido concedida a guarda da criança aos apelantes, é-lhes vedado restringir o direito de visitação da mãe, por se distanciar da normatização contida no ECA, prejudicando os interesses da menor.»

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Doc. 103.1674.7348.2000

158 - STJ. Competência. Família. Guarda de menor. Prevalência dos interesses do menor. Precedentes do STJ. ECA, art. 147. CPC/1973, art. 94.

«No caso dos autos, os interesses da menor serão verificados com mais afinco no foro em que a mesma está residindo, no Juízo suscitado, tendo em vista já ter sido deferido pelo mesmo a guarda provisória em favor da requerente, sua tia, que acolheu a menor e tomou as providências necessárias para o seu sustento. Ademais, a requerida, mãe da menor, já não detinha a guarda legal da mesma, mas, apenas, de fato, porque na separação judicial foi deferida a guarda ao seu genitor.»

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Doc. 136.3501.0704.7161

159 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA UNILATERAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS E GUARDA - POSSIBILIDADE DA GENITORA - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - FIXAÇÃO DE GUARDA. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 164.4484.6586.7020

160 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR - GUARDA DE FATO - MELHOR INTERESSE DA MENOR - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO PAI - SENTENÇA MANTIDA. 1.

O processo relativo à guarda de menor não visa ao atendimento dos interesses dos pais, mas, de forma primordial, à prevalência do melhor interesse da criança, na esteira do posicionamento do STJ. 2. Não se desincumbindo a autora do ônus de provar que a manutenção da guarda de fato existente não resguarda o melhor interesse do menor, o desprovimento do recurso é de rigor. 3. Recurso desprovido.

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Doc. 445.1015.6221.4167

161 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. GUARDA UNILATERAL ANTERIORMENTE FIXADA EM FAVOR DO GENITOR. RELATÓRIOS INDICANDO POSSÍVEIS SITUAÇÕES DE RISCO À INFANTE SOB SEUS CUIDADOS. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA CRIANÇA PELA PERMANÊNCIA COM A GENITORA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REVOGAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por K.C.S.S.P. contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão de Menor ajuizada por D.P.S. que determinou a imediata busca e apreensão da infante na residência materna, com entrega ao genitor. A agravante sustenta que a menor manifestou preferência pela convivência materna e relatou episódios de violência e supostos abusos sexuais praticados pelo agravado, o que justificaria a suspensão da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há d... ()

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Doc. 595.4744.7239.9561

162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR - NÃO CABIMENTO - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em que pese as críticas doutrinárias no sentido de que, na prática, a guarda compartilhada se mostraria inviável quando não há plena harmonia entre os genitores, o CC/02 determina que, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deve ser estabelecida a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar que não deseja a guarda do filho (art. 1.584, §1º). 2. A guarda compartilhada, portanto, é a regra atualmente prevista no Código Civil, devendo ser estabe... ()

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Doc. 342.1220.7601.8497

163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - GUARDA COMPARTILHADA - FALTA DE CUIDADO DA GENITORA - MODIFICAÇÃO PARA GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ESTUDO SOCIAL E LAUDO PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEIS À GENITORA - PENSÃO ALIMENTÍCIA. -

Não caracteriza cerceamento de defesa, por si só, o indeferimento da prova requerida pela parte, por se tratar de matéria relacionada ao poder discricionário do Juiz; - As demandas afetas à alteração da guarda ou de lar referência devem ser decididas com extremo cuidado e sutileza, buscando-se sempre atender ao melhor interesse dos incapazes envolvidos; - A obrigação de sustento dos filhos recai sobre ambos os pais, proporcionalmente às suas possibilidades; - A concessão de alimen... ()

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Doc. 103.1674.7372.4600

164 - STJ. Competência. Menor. Ação de guarda. Prevalência do interesse do menor. Pedido feito pela avó que reside em Aracajú e que nunca teve a guarda da neta, sequer de fato. Menor que reside atualmente com o pai no Rio de Janeiro. Julgamento no foro onde este reside. ECA, art. 147, I.

«... Note-se que a ação de guarda da menor foi ajuizada pela avó materna em Aracajú/SE, na época em que o pai residia com a menor em Salvador/BA. De acordo com o estatuído no , inc. I, o juízo da comarca de Salvador/BA era então competente para processar e julgar a ação de guarda da menor. No entanto, atualmente nem as partes e nem a menor residem em Salvador. Outro elemento que deve ser considerado para se decidir o presente Conflito é o fato de que a avó materna da me... ()

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Doc. 348.7941.4567.0867

165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - GUARDA PROVISÓRIA - GENITOR - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSES E BEM-ESTAR DO MENOR - RESPEITADOS. - O

instituto da guarda deve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse do menor, ao encontro da regra da proteção integral infanto-juvenil esculpida no - A Lei 11.698/2008 exsurge com o escopo de melhor atender aos interesses do menor, estabelecendo a guarda compartilhada como regra, a qual somente pode ser afastada quando as circunstâncias de ordem pessoal concretas assim determinarem, como em casos de sensíveis e inconciliáveis desavenças entre os genitore... ()

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Doc. 593.9386.6260.8157

166 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MENOR - MODIFICAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA - DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR À IRMÃ - OFÍCIO DO CONSELHO TUTELAR - INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS - RECURSO DESPROVIDO. - A

regulamentação e a elaboração detalhada dos direitos e garantias fundamentais das crianças e adolescentes ocorreram com a criação da Lei 8.069, de 1990 (ECA), que estabeleceu a política de atendimento aos menores e as medidas de proteção a serem adotadas sempre que houver ameaça ou violação dos direitos nela previstos. - Considerando a acusação de maus-tratos relatada pela menor, a decisão que concedeu a guarda provisória à irmã deve ser mantida.

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Doc. 160.5494.1000.3400

167 - TJMG. Família. Ação de guarda de menor e alimentos. Rito ordinário. Agravo de instrumento. Ação de guarda de menor e alimentos. Possibilidade de processamento conjunto pelo rito ordinário. Inteligência do CPC/1973, art. 292. Recurso provido

«- Os pedidos de regulamentação de guarda e alimentos em prol do menor podem ser cumulados na mesma ação desde que processados pelo rito ordinário, já que compatíveis entre si e conhecíveis pelo mesmo juízo, a teor do disposto no »

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Doc. 103.1674.7301.0400

168 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Menor sob a guarda e responsabilidade judicial. Dependência econômica. Pensão por morte devida. Interpretação sistêmica da legislação de amparo ao menor. ECA, (Lei 8.069/90) , art. 33, § 3º. Lei 8.112/90, art. 217, II, «b».

«Tem direito à pensão por morte da guardiã, ex-funcionária pública, a menor que vivia sob sua guarda e responsabilidade, situação esta deferida judicialmente. Interpretação sistêmica da legislação de amparo ao menor (Lei 8.069/90. art. 33, § 3º) e da Lei 8.112/1991 (art. 217, II, «b»).

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Doc. 711.9743.8592.7588

169 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - AUSÊNCIA DE FATORES QUE DESABONEM O GENITOR - VISITAS - TENRA IDADE DO MENOR - CONVIVÊNCIA GRADUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

parâmetro adotado pelo Juiz na avaliação da forma em que deve ser exercida a guarda deve se pautar no melhor interesse da criança ou adolescente, princípio básico e determinante em todas as relações que digam respeito às decorrências do estado de filiação. - O conjunto probatório até então produzido, por si só, não é capaz de comprovar que o exercício da guarda compartilhada seja fator que possa causar risco à integridade física, psíquica e emocional da criança. - A visi... ()

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Doc. 103.1674.7027.1500

170 - STJ. Menor. Direito de família. Pedido de guarda de menor por avó. Pais vivos. Efeito previdenciário. Bem-estar da criança.

«Não há amparo legal para a concessão de guarda de menor pela avó, para fins previdenciários, por inexistente a situação peculiar de que cuida a lei, bem como o caráter excepcional, eis que fora dos casos de tutela e adoção (Lei 8.069/1990 - , §§ 2º e 3º). O gozo da condição de dependente do guardião, para todos os efeitos legais, inclusive previdenciário, é conseqüência do estado de guarda, e não causa que justifique sua concessão.»

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Doc. 326.2703.9773.4918

171 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PRETENSÃO DE GUARDA DE MENOR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR PERMANEÇA COM O GENITOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1)

Parte Autora que ingressara com demanda com pretensão de guarda, sob o fundamento de que a genitora vem realizando a prática de alienação parental, bem assim está com mudança agendada para outro Estado, o que prejudica o convívio com o menor Ravi. II. DISCUSSÃO JURÍDICA. 2.1. Cinge-se a controvérsia em analisar se o d. juízo de primeiro grau agira com acerto ao deferir o pedido de tutela de urgência, para determinar que a guarda provisória do infante permaneça com o genitor/Auto... ()

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Doc. 163.5721.0010.1600

172 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda. Menor. Interesse. Prevalência. Genitores. Guarda compartilhada. Não deferimento. Caso concreto. Peculiaridade. Agravo de instrumento. Guarda. Guarda compartilhada. Descabimento. CCB/2002, art. 1.583.

«Ante o forte clima de litigiosidade entra os genitores, o que já está estampado nos diversos recursos apreciados por este Colegiado, não se recomenda o deferimento da guarda compartilhada. Quanto à incidência da nova legislação (Lei 13.058/2014) , há que interpretá-la à luz dos princípios constitucionais superiores, em harmonia especialmente com o disposto no , que consagra o princípio do melhor interesse da criança. NEGARAM PROVIMENTO. UNANIME.»

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Doc. 560.9382.7227.5035

173 - TJRJ. Apelação cível. Ação de guarda de menor. Conjunto probatório que ampara a pretensão da autora. Menor adaptado ao convívio familiar com a tia-avó. Ausência de comprovação, por parte da apelante, de que tenha condições materiais e afetivas de criar o menor. Inexistência de elemento desfavorável à guarda pleiteada pela autora, a qual já exerce a guarda provisória. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 364.8387.7608.5045

174 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE FILHO MENOR IMPÚBERE E PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA QUE INDEFERE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO PAI E DETERMINA A GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Ação de guarda de filho menor impúbere e portador de Transtorno do Espectro Autista. Sentença que determina a guarda compartilhada. Apelo do pai a buscar o deferimento de guarda unilateral, considerando que a mãe vai residir com o atual marido no exterior. 1. A guarda é um dever de assistência educacional, material e moral () a ser cumprido no interesse e em proveito do filho menor e do maior incapaz, garantindo-lhe a sobrevivência física e o pleno desenvolvimento psíquic... ()

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Doc. 144.3325.2000.0600

175 - TJMG. Seguridade social. Inclusão de menor sob guarda como beneficiário do ipsemg. Previdenciário. Menor sob guarda judicial. Inclusão no rol de beneficiários do ipsemg. Lei Complementar 64/2002. Inaplicabilidade do ECA. Sentença reformada. Pedido improcedente

«- A Lei Complementar 64/2002, de forma semelhante à legislação do RGPS, não inclui a figura do menor sob guarda no rol de dependentes de segurado do Ipsemg, previsto no art. 4º. - Conforme precedentes do STJ em relação aos benefícios mantidos pelo RGPS, o Estatuto da Criança e do Adolescente é norma de cunho genérico e anterior à lei específica sobre a matéria previdenciária, de caráter específico. Sob tal orientação, não se impõe aplicação da norma do ... ()

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Doc. 153.6104.7000.4300

176 - TJMG. Ação de modificação de guarda. Ação de modificação de guarda. Melhor interesse da menor. Situação fática. Regularização. Sentença mantida. Recurso desprovido

«- Detendo o genitor, no momento, melhores condições para exercer a guarda da filha menor, assim considerando as aptidões para prover uma vida segura, saudável, afetuosa, com a devida assistência material, moral e educacional, correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial. Recurso ao qual se nega provimento.»

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Doc. 867.9119.5945.5905

177 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - NÃO CABIMENTO - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em que pese as críticas doutrinárias no sentido de que, na prática, a guarda compartilhada se mostraria inviável quando não há plena harmonia entre os genitores, o CC/02 determina que, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deve ser estabelecida a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar que não deseja a guarda do filho (art. 1.584, §1º). 2. A guarda compartilhada, portanto, é a regra atualmente prevista no Código Civil, devendo ser estabe... ()

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Doc. 988.4048.8423.2070

178 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. INVERSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS PELA GENITORA. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM O GENITOR. IMEDIATA REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos, Guarda e Partilha de Bens, inverteu a guarda provisória do filho menor das partes, fixando-a em favor do genitor. A agravante sustenta que a decisão impõe ao infante uma mudança abrupta, com potencial de causar-lhe danos emocionais, especialmente em razão de seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Requer o provimento do agravo, para que seja restabelecida a guard... ()

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Doc. 210.8121.1270.0114

179 - STJ. Administrativo. Militar. Menor sob guarda. Pensão por morte. Direito.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que o menor sob guarda de servidor público federal, dele dependente economicamente à época do óbito, faz jus à percepção de pensão por morte. Precedentes. 3 - Hipótese em que o aresto recorrido decidi... ()

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Doc. 197.1656.6818.1191

180 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEITADA - GUARDA PROVISÓRIA - MENOR - MANUTENÇÃO - ALIMENTOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR DEMONSTRADA - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Em se tratando de pedido liminar de guarda provisória de menor, há que se ponderar sempre em favor do infante, agindo de acordo com os interesses da criança para garantir seu pleno desenvolvimento. A necessidade do alimentando, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação,... ()

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Doc. 103.2110.5035.7400

181 - TJPR. Tutela antecipatória. Ação de alteração de guarda de menor. Pretendido deferimento antecipado da guarda provisória. Insuficiência de alegações unilaterais. Viabilidade de aguardar a resposta da genitora requerida. Cognição sumária. Prova inequívoca de verossimilhança não configurada. Rejeição da tutela. (Com doutrina).

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Doc. 140.4041.5000.3000

182 - STJ. Processual civil. Petição. Conflito positivo de competência. Ação de regulamentação de guarda c/c busca e apreensão de menor. Competência do juízo do domicílio de quem detém a guarda de menor. ECA, art. 147. Súmula 383/STJ.

«1. Ocorrendo erro material quanto ao reconhecimento da intempestividade do recurso, é possível reconsiderar a decisão e analisar as razões recursais. 2. «A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda». Súmula 383/STJ. 2. Pedido deferido. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7219.2000

183 - STJ. Competência. Guarda de menor. Ausência de interesse do INSS.

«Ausente qualquer das razões, constitucionalmente previstas, que justifiquem se tenha como competente o foro federal, a competência para apreciar o pedido de guarda é da Justiça Estadual. Precedente da 2ª Seção.»

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Doc. 103.1674.7532.7000

184 - STJ. Competência. Menor. Adoção consentida. Domicílio de quem detém a guarda de fato. Interesse do menor. ECA, art. 147, I.

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Doc. 110.0318.3680.0970

185 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ESTABILIDADE - RECONVENÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações que envolvem a guarda de menor, deve-se priorizar o melhor interesse da criança, ponderando-se tanto os aspectos materiais quanto os afetivos e sociais que contribuam para seu desenvolvimento saudável. Mantém-se a sentença que determina a guarda unilateral da menor com a genitora, uma vez que a relação entre os pais da criança é demasiadamente conflituosa, não sendo recomendável a guarda compartilhada. Para configuração de união estável, faz-se necessária a prova de ... ()

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Doc. 210.8080.4187.0367

186 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de guarda ajuizada por avó paterna em face dos pais. Genitora que contesta a ação e pretende exercer a guarda. Preferência legal de exercício da guarda pelos pais, regra somente excepcionável, com concessão da guarda a terceiro pertencente à família estendida com quem o menor possua relação de afeto e afinidade, quando presente risco ao menor ou situação de destituição do poder familiar. Circunstâncias ausentes na hipótese, não sendo apenas a melhor ambientação do convívio requisito suficiente para a excepcional alteração da guarda. Inaplicabilidade, por si só, do princípio do melhor interesse do menor.

1 - Ação proposta em 18/02/2013. Recurso especial interposto em 26/06/2017 e atribuído à relatora em 04/12/2017. 2 - O propósito recursal consiste em definir se é admissível a concessão da guarda de menores aos avós, mesmo quando ausentes os pressupostos que ensejam a perda do poder familiar. 3 - O microssistema legal que disciplina a guarda de menores prevê que, em regra, a guarda será confiada aos pais, seja de modo unilateral ou compartilhado, e somente em caráter excepcional ... ()

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Doc. 803.6426.1714.5607

187 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PARA GUARDA UNILATERAL. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ESTUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE RISCO PARA A CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, incluindo aí a concessão de guarda, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, o seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente, - A guarda compartilhada constitui regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposto na Lei 13.058/2014, sendo necessária a comprovação de elementos concretos que justifiquem a sua alteração para guarda un... ()

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Doc. 103.1674.7286.7100

188 - TST. Servidor público. Assistência pré-escolar. Servidor divorciado sem a guarda do filho menor. Repasse da verba ao menor. CF/88, art. 229.

«O entendimento consagrado neste Tribunal, quanto à concessão do benefício ao servidor e posterior repasse do valor percebido para quem detenha a guarda do filho menor, é amparado no , que prevê o dever dos pais de «assistir, criar e educar os filhos menores». Dever este que não se exaure com o divórcio ou separação judicial. Assim, na hipótese de separação judicial ou divórcio, o servidor sem a guarda do filho, apesar de deixar de ter direito à percepção do ben... ()

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Doc. 150.5244.7004.7300

189 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda de menor. Alteração. Prevalência do interesse do menor. Direito de visita. Regulamentação. Ação de guarda de menores. Alteração. Interesse da genitora. Descabimento. Suspensão do direito de visitas. Melhor interesse da criança.

«1. A alteração de guarda reclama a máxima cautela por ser fato em si mesmo traumático e somente se justifica no interesse da criança, quando provada situação de risco atual ou iminente. 2. Descabe alterar a guarda no interesse pessoal da genitora, quando houve a ruptura da relação e ficou comprovada a sua negligência, sendo que as crianças estão bem cuidadas pelos tios. 3. No interesse da infante, deve sofrer pequena limitação o exercício do direito de visita da genitora. ... ()

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Doc. 177.2390.8000.0000

190 - STJ. Família. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda e alimentos de filho menor. Omissão quanto à guarda. Não ocorrência. Recurso rejeitado.

«1. O tema relativo à guarda do filho menor, assim como os demais tratados no provimento alienígena, foi devidamente enfrentado pelo acórdão embargado, porém decidido contrariamente ao interesse da parte embargante. 2. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão das questões já enfrentadas. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 565.2736.3146.7639

191 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE FILHA MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA QUE DETERMINA A GUARDA UNILATERAL COM A MÃE E FIXA REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Ação de guarda de filha menor impúbere. Sentença que determina o exercício da guarda unilateral com a genitora e estabelece regime de convivência do pai que reside em município distinto. Apelo da mãe a buscar a redução do período de visitação. 1. A guarda é um dever de assistência educacional, material e moral () a ser cumprido no interesse e em proveito do filho menor e do maior incapaz, garantindo-lhe a sobrevivência física e o pleno desenvolvimento psíquico. ... ()

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Doc. 211.1101.0535.5915

192 - STJ. Habeas corpus. Família. Menor. Ação de guarda. Busca e apreensão de menor impúbere, órfão de mãe. Pai andarilho. Avó paterna que pleiteia a guarda. Não incidência da Súmula 691/STF. Excepcionalidade. Determinação de imediato acolhimento institucional. Ilegalidade. Primazia do acolhimento familiar. Melhor interesse da criança. Concessão da ordem de habeas corpus.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. 2 - O ECA - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral e prioritária do menor, torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. 3 - Esta Corte Superior tem entendimento assente de que, salvo evidente risco à integridade f... ()

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Doc. 103.2110.5016.8900

193 - TJMG. Menor. Busca e apreensão. Oitiva do menor para definição da guarda. Procedimento que não é imprescindível e, muitas vezes, até desaconselhável.

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Doc. 103.1674.7495.4300

194 - STJ. Competência. Menor. Foro do domicílio de quem detém a guarda. ECA, art. 147, I.

«Presentes as circunstâncias dos autos, determina-se a competência para processar e julgar ações que têm por objeto a menor o foro do domicílio de quem detém a guarda, nos termos do , I, não relevando, no caso, a mudança de domicílio da mãe, detentora da guarda.»

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Doc. 963.8887.5041.9315

195 - TJSP. APELAÇÃO - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB GUARDA -

Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento da pensão por morte prevista na Lei Complementar Estadual 1.354/2020, sob a alegação de que vivia sob a guarda e dependência econômica de servidora pública estadual falecida - Possibilidade - Controvérsia acerca do direito do menor sob guarda à pensão por morte que já restou dirimida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.878 e da ADI 5.083, bem como pelo C. STJ, no julgamento do Tema 732 ... ()

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Doc. 103.1674.7278.8900

196 - TJMG. Guarda de menor. Prevalência do interesse dele. Transferência do respectivo encargo. Afirmativa do menor no sentido de adaptar-se melhor na companhia do pai. Justificativa hábil a tanto.

«Nas ações judiciais atinentes à guarda de menor, deve-se ater ao princípio que estabelece o prevalecimento de seu interesse (dele, menor) sobre qualquer outro. Se o menor, sem hesitar, afirma adaptar-se melhor ao pai, tem-se por justificada «salienter tantum» a transferência do encargo de guarda antes atribuído à mãe.»

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Doc. 392.4926.5922.7407

197 - TJSP. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - Autor que propôs a ação alegando que o menor reside com ele e que a genitora não tem condições psicológicas de exercer a guarda - Sentença que fixou a guarda unilateral paterna - Recurso da requerida pleiteando a guarda compartilhada e a fixação do regime de visitas - Laudo psicológico que indica a capacidade de ambos de exercer a guarda e relacionamento amistoso entre as partes - Guarda compartilhada que atende ao melhor interesse do menor - Deferimento da guarda compartilhada, com residência na casa paterna e fixação do direito de visitas - Recurso provido. CCB/2002, art. 1.583.

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Doc. 219.7113.4326.4425

198 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE GUARDA COMPARTILHADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de guarda unilateral ajuizada pelo genitor em face da genitora, alegando negligência e violência contra o menor. 2. Sentença julgou procedente o pedido inicial, deferindo a guarda unilateral ao genitor, com regulamentação de visitas em finais de semana alternados e condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão de exigibilidade. 3. Recurso de apelação interposto pela genitora, pleiteando a guarda compartilhada sob alegação de melhor atend... ()

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Doc. 658.8991.9102.1516

199 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - CONHECIMENTO PARCIAL - ROL DO CPC, art. 1.015 - GUARDA DA FILHA MENOR - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - PROVIMENTO. - A

decisão de primeiro grau tendo sido embasada à luz do caso concreto, ainda que sucinta, resta caracterizada devidamente fundamentada. - Não deve ser conhecido do agravo de instrumento em relação à matéria não prevista do rol do e sem urgência suficiente à aplicação da teoria da taxatividade mitigada. - A legislação civil privilegia a guarda compartilhada aos genitores, desde que ambos se encontrem aptos a exercer o poder familiar e demonstrem o desejo do exercíci... ()

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Doc. 963.2269.9734.6569

200 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - GUARDA FIXADA DE MANEIRA UNILATERAL - ADEQUADA, NA HIPÓTESE - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR - DIREITO DE VISITAÇÃO ESTABELECIDO DE MANEIRA LIVRE - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para, entre outros, fixar a guarda do filho menor P.L.P. unilateralmente com o genitor, bem como regulamentar o direito de visitação da requerida de maneira livre. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devida a alteração da guarda unilateral do menor, fixada com o genitor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O convívio é de grande importância para a constr... ()

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