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951 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Atropelamento de menor na saída de estabelecimento de ensino. Fratura exposta da perna direita. Omissão da Municipalidade na sinalização do local e imprudência da instituição de ensino na segurança e guarda dos alunos. Reconhecimento. Suficiência do conjunto probatório. Reparação devida. Recursos não providos e remessa obrigatória acolhida.
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952 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RECURSO TEMPESTIVO - PRELIMINAR REJEITADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR - CAPACIDADE DO GENITOR - NÃO COMPROVADA -- REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - CABIMENTO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PECÚNIA - REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - POSSIBILIDADE DE PERNOITE - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SUPRESSÃO DAS VISITAS LIVRES - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - O
valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo desaconselhada a fixação de alimentos in natura quando há animosidade entre os genitores. - A regulamentação do direito de visita é garantia que deve atender, em primeiro lugar, ao interesse da criança, sendo imprescindível que se observe, sempre, a forma que melhor assegurar o interesse do menor, atentando-se para sua faixa etária, em função do seu desenvolvimento físi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Guarda c/c Exoneratória de Alimentos. Família. Decisão combatida que deferiu provisoriamente a guarda provisória de filho menor do casal litigante ao genitor, com suspensão dos descontos da verba alimentar em sua folha de pagamento. Irresignação da Demandada. Decisão de guarda provisória em favor do Agravado que decorreu de notícias de maus tratos prestadas pelo Conselho Tutelar. Criança, de aproximadamente 09 (nove) anos de idade, que relatou que «vem sofrendo agressões da mãe» e que esta «tem vício em cerveja". Ausência de quaisquer indícios que desabonem a manutenção da menor com o pai, com quem já reside o irmão do menor, de 16 (dezesseis) anos de idade, filho mais velho do ex-casal, acerca do qual há ação de mudança de guarda em trâmite na comarca de Caraguatatuba, São Paulo. Juízo a quo que determinou realização de estudo social do caso, que poderá eventualmente fornecer melhores elementos para a apreciação em 1º grau. Ausentes elementos suficientes a acarretarem a reversão da solução guerreada, mormente ao se considerar que a sucessiva troca de residência poderia acarretar prejuízos psicológicos à criança, maculando seu melhor interesse. Razoável a suspensão provisória dos descontos da verba alimentar em folha de pagamento do Recorrido, considerando que ambos os menores se encontram sob seus cuidados. Incidência do Súmula 59 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal, segundo o qual «[s]omente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos". Arestos deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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954 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Exclusão do rol de dependentes da previdência social. Inaplicabilidade, do ECA, ECA. Recurso especial interposto contra acórdão sobre matéria precária. Incidência por analogia do enunciado 735 do STF.
«I - Não cabe recurso especial contra decisões que concedem ou que denegam medidas cautelares ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam nenhum juízo definitivo, deixando de ajustar-se, em consequência, às hipóteses consubstanciadas no CF/88, art. 105, III. II - De acordo c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS - MINORAÇÃO - FILHO MENOR- NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.
O fato de o apelante ter outro filho, por si só, não justifica a redução dos alimentos, tendo em vista o princípio da paternidade responsável (art. 226, §7º, da CF/88), que impõe aos genitores a responsabilidade de realizar o devido planejamento familiar, antes de optarem por constituir uma família e gerar filhos. 2. Não comprovada a incapacidade financeira do alimentante em arcar com o encargo no montante fixado, não cabe falar em redução da obrigação alimentar. 3. Tendo em vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO ALIMENTANDO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de alimentos c/c guarda e visitação, determinando a guarda unilateral da menor pela genitora, fixando pensão alimentícia em dois salários mínimos e estabelecendo visitação livre ao genitor. O apelante busca a redução da verba alimentar para um salário mínimo, alegando que a decisão desconsiderou provas apresentadas em instrução probatória e não observou adequadamente sua condição econ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Menor sob guarda. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de demanda ajuizada pela parte ora agravante, objetivando a percepção, pelos netos sob guarda, de pensão por morte de sua avó. Julgada procedente a ação, foi a sentença reformada pelo acórdão recorrido, dando origem ao presente recurso. III - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a admissibilidade do recurso especial rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Incidente de uniformização de jurisprudência. Sobrestamento do feito. Não obrigatoriedade. Menor sob guarda. Direito a receber pensão por morte do seu mantenedor. Prevalência do ECA, art. 33, § 3º. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Inexistência de ofensa a CF/88, art. 97, da e à Súmula Vinculante 10/STF.ADIn pendente de julgamento no STF. Recurso improvido.
«1 - Em se considerando que Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.083, em trâmite perante a Suprema Corte, não houve determinação de suspensão de ações relativas ao tema, e que não há necessidade de sobrestamento do presente feito, deve esta Corte Superior prestar normalmente a jurisdição. Precedentes. 2 - Esta Corte Superior firmou convicção sentido de que «o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL E VISITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE QUE SEJA FIXADA A GUARDA COMPARTILHADA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE PRESTIGIA O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. CUIDADO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. IGUALDADE DE CONDIÇÕES E DIREITOS ENTRE PAI E MÃE. APLICAÇÃO DOS arts. 19, 21 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS QUE É O IDEAL A SER BUSCADO NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.584. PRECEDENTES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEPOIMENTOS DAS PARTES. GENITORES COM FORTE VÍNCULO AFETIVO COM O FILHO. ACUSAÇÕES MÚTUAS. COMPORTAMENTO AGRESSIVO, INCONSTANTE E DESREGRADO DO RECORRENTE. AUDIÊNCIA ESPECIAL. OITIVA DO MENOR. RELATOS QUE RATIFICAM OS XINGAMENTOS E NERVOSISMO DO RÉU/APELANTE. GUARDA COMPARTILHADA INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. AUTORA/APELADA QUE APRESENTA MELHORES CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA GUARDA. FIXAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA DE FORMA QUINZENAL, DENTRE OUTRAS DATAS. PERIODICIDADE SIMILAR A QUE ERA REALIZADA QUANDO DAS AUDIÊNCIAS. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.
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960 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA E VISITAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame Ação de guarda ajuizada em outubro de 2021, quando o neto da autora tinha catorze anos. Sentença de procedência concedeu à avó materna a guarda do menor e regulamentou a visitação materna. Durante o trâmite, o menor atingiu a maioridade, tornando prejudicada a discussão sobre guarda e visitas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a maioridade do menor, atingida durante o processo, prejudica a ação de guarda e visitação. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE HABILITAÇÃO DE NETO DO SERVIDOR FALECIDO, O QUAL DETINHA A SUA GUARDA. 1.
O autor faz parte dos beneficiários previstos na lei em vigor na data do óbito do segurado, já que seus avós obtiveram a sua guarda judicial. 2. A Lei Municipal 1973/02 dispõe que o menor sob guarda judicial se equipara a filho, havendo direito ao benefício previdenciário, sendo presumida a dependência econômica, embora também comprovada nos autos. 3. Termo inicial da pensão a partir do falecimento da 2ª guardiã e avó do autor. Consectários legais devidos desde o vencimento de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Menor sob guarda. Benefício previdenciário de pensão por morte do guardião. Prevalência do ECA, em detrimento de legislação previdenciária. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência do STJ, firmada sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.
«I - Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Tal compreensão restou sumariada no Enunciado Administrativo 2/2016, in ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR ALIMENTAR. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. GUARDA DO FILHO MENOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO POR DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA PRISÃO CIVIL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas corpus impetrado pela VFF, contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia, que decretou a prisão civil do executada em ação de execução de alimentos. O impetrante sustenta que é o detentor da guarda de sua filha menor, de dois anos de idade, o que tornaria inviável o cumprimento da ordem de prisão sem risco para a criança. Além disso, alega estar acometido de doença grave (colelitíase), necessitando de cirurgia, e pleiteia a conversão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL. DECISÃO QUE AMPLIA REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA. MENOR COM OITO ANOS DE IDADE. ALEGADA DESATUALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO FUNDAMENTADA E CAUTELOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
A decisão agravada ampliou o regime de convivência entre o menor e o genitor, autorizando visitas quinzenais em local público, sem a presença da genitora, com base em estudos psicossociais constantes dos autos e parecer favorável do Ministério Público. 2. A idade atual do menor (oito anos) recomenda a ampliação progressiva da convivência com ambos os genitores, medida essencial ao seu desenvolvimento emocional e afetivo. 3. A alegação de desatualização do estudo social não se su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inicias, para fixar a guarda unilateral do menor com a mãe e arbitrar alimentos, a serem pagos pelo genitor, no importe correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se o valor fixado na r. sentença onera demasiadamente o genitor, levando em consideração as suas possibilidades e as necessidades do menor. III. RAZÕ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - TJSP. Menor. Pedido de suprimento de consentimento do pai para que a menor, sua filha, viajasse com a a mãe para a China e lá ficasse por três anos, em decorrência de trabalho do atual esposo da apelante. Cabimento. Exame das condições dessa mudança, se comprometendo, a mãe, em trazer a menor ao Brasil duas vezes por ano e aqui permanecendo um mês, não se opondo às visitas do pai e da utilização dos meios tecnológicos facilitando o contato pai/filha. Permanência da guarda que a mãe a detém desde a concepção. Recurso provido para autorizar que a menor viaje com a mãe para Xangai, China. Invertem-se os encargos com a ressalva de que o apelado faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.
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967 - STJ. Civil. Recurso especial. Guarda provisória e responsabilidade de menor. Alegada competência da Vara da infância e da juventude. Não comprovação de situação de risco da criança pela instância ordinária. Reexame de fatos e prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.
«1. Concluindo a instância ordinária, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que a criança não se encontra em situação de risco, não é possível, na via especial, rever tal entendimento, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Recurso especial a que se nega seguimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO POSTO NA CONTRAMINUTA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - O
valor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, não havendo como reduzir o referido montante quando ausentes elementos que demonstrem ser tal medida recomendável.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - STF. Segundo agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito administrativo. 3. Servidor Público. 4. Pensão. Menor sob guarda na data do óbito. Direito ao benefício. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b». Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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970 - TJSP. Família. Alimentos. Pedido formulado pela menor, sob guarda da avó materna, contra a genitora. Sentença de improcedência. Dever incondicionado dos pais de prestar alimentos aos filhos. Mãe que não pode se eximir da obrigação sob o argumento de penúria pessoal. Sentença reformada. Fixação da pensão alimentícia em valor correspondente a 15% do salário mínimo. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.
«... Embora tenha ficado provado nos autos que a situação financeira de ambas as partes é precária, resta claro que a mãe da menor é jovem, saudável e apta ao trabalho, contando hoje com 32 anos de idade. E, apesar das alegações de penúria, casou-se novamente e teve outra filha. Assim, à mingua de maiores elementos, tem-se que o valor de 15% (quinze por cento) do salário mínimo sugerido pelo representante do Ministério Público pode atender, na medida do possível, as necessidades... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipsemg. Menor sob guarda judicial. Servidora pública. Inclusão de neta no rol de dependentes. Acórdão recorrido ancorado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «extrai-se que a filho, para fins previdenciários, afigura-se necessário a comprovação simultânea de dois requisitos: (...) Com relação à comprovação do segundo requisito acima delineado (tutela judicial), não obstante a previsão da legislação estadual no sentido de que somente o menor sob tutela judicial pode ser equiparado a filho, deve-se proceder a uma análise constitucional da legislação mineira, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. Menor sob guarda. Dependência econômica. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício de pensão por morte, objetivando, em resumo, a concessão, a menor sob guarda, do benefício de pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, uma vez que não restou clara a demonstração de dependência econômica em relação ao servidor falecido. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fund... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Réu relativamente incapaz. Condução de veículo sob a influência de álcool, ultrapassando semáforo que lhe era desfavorável. Culpa caracterizada. Responsabilidade solidária da mãe que detinha a guarda do filho menor. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso da autora parcialmente provido e recursos dos demais réus não providos.
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974 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Repetição de indébito. Avó com a guarda definitiva de neto menor. Impedimento de inclusão no seu plano. Alegação de condição similar de agregado e necessidade de pagamento de mensalidade adicional. Ilegalidade do dispositivo estatutário. Determinação de repetição das mensalidades indevidamente pagas. Ação procedente. Recurso não provido.
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975 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. CPC, art. 1.022. Ausência de impugnação específica. Direito civil. Direito de família. Guarda compartilhada ou unilateral. Regime de visitas. Melhor interesse do menor. Entendimento do tribunal. Constante conflito entre as partes. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Em síntese, na origem, trata-se de ação de guarda, cumulada com regime de visitas. 2 - Em seu recurso, a parte deixa de impugnar o fundamento da decisão que reconheceu inexistir deficiência de fundamentação, e, assim, ofensa ao art. 1.022, II do CPC, apto a incidir no óbice da Súmula 182/STJ 3 - O Tribunal de origem afastou a guarda compartilhada, atribuindo a guarda unilateral com dilação do período de visitação. 4 - As peculiaridades do caso concreto inviabilizam a impl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA PATERNA -PRESERVAÇÃO. -
Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando demonstrado que a parte apelante atacou as razões de decidir de forma lógica e coerente. -A guarda é inerente ao poder familiar, tratando-se, ao mesmo tempo, de direito e dever. Exprime a obrigação imposta a certas pessoas de manter em vigilância e zelo, protegendo-as, certas pessoas que se encontram sob sua chefia ou direção, sujeitando o guardião à prestação de assistências material, moral e educacional, poden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO ALIMENTOS. FILHO MENOR. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -
Sabe-se que a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, a teor do art. 1.694, §1º, do Código Civil. - A presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TJRJ. Apelação. Ação de guarda. Pedido contraposto de regulamentação de convivência. Criança que conta 6 anos de idade e reside com a mãe. Sentença que observou o princípio do melhor interesse da menor, fundamentado nos relatórios social e psicológico. Pequenas alterações no regime de convivência. Sucumbência recíproca mantida. Recurso parcialmente provido.
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979 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Princípio da proteção integral a crianças e adolescentes (CF/88, art. 227). Prevalência, do ECA, ECA. ECA. Súmula 83/STJ. Incidência. Precedente da Corte Especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o menor tem norma específica, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe ter o menor sob guarda o estado de dependente para todos os efeitos, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Decisão impugnada que negou seguimento ao writ, ao fundamento de que a via eleita não se mostra adequada ao intento perseguido, ou seja, sanar eventual inconformismo com sentença desfavorável em disputa de guarda de menor. 3. O habeas corpus não é sucedâneo de recurso cabível, não sendo, por esse meio, de pretender-se a solução de questão relativa à guarda de filhos (HC 81.681/RS, rel. Min. Néri da Silveira, DJ 29/08/2003). Precedentes. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo a que se nega provimento.
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981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO. GENITOR QUE PRETENDE O ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA E A AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA COM A CRIANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VISITAÇÃO. GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA EM FAVOR DA AVÓ PATERNA. RECURSO DO AUTOR. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA MÃE DA INFANTE. ESTUDOS REALIZADOS NO CURSO DA LIDE DEMONSTRAM QUE A CRIANÇA SE ENCONTRA HÁ MAIS DE DOIS ANOS AOS CUIDADOS DA AVÓ PATERNA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR SOBRE O PLEITO DE GUARDA COMPARTILHADA ENTRE ESTA E O AUTOR NO BOJO DA PRESENTE DEMANDA. AVÓ QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO PROCESSUAL. CONVIVÊNCIA PATERNA. CRIANÇA DE 4 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA VISITAÇÃO NOS MOLDES PRETENDIDOS PELO RECORRENTE. REFORMA DO DECISUM PARA ESTABELECER A ENTREGA DA MENOR À AVÓ PATERNA ÀS SEGUNDAS-FEIRAS PELA MANHÃ. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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982 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidora pública estadual. Inscrição de menor sob guarda em órgão previdenciário. Competência da Vara da Fazenda Pública. Norma de organização judiciária do estado do Piauí. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Sobre a competência para julgar ação que visa a inscrição de neto de servidora pública estadual em órgão previdenciário, marcou o Tribunal de origem «a parte ré, IAPEP, é uma autarquia estadual, cujas ações devem ser processadas e julgadas por uma das Varas da Fazenda Pública, conforme determina a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, Lei 3.716/79, em seu art. 41, que versa sobre a competência das Varas de entrância final, redação esta dada pela LC Estadua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda. Alteração do domicílio da genitora da menor, que detém sua guarda, após o ajuizamento da ação. Princípio da primazia dos interesses da criança. Mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 87,CPC/1973), para que a mudança do domicílio do genitor acarrete o deslocamento da competência para processar e julgar o feito (arts. 6º e 147, I, do ECA). Caso em que a fase instrutória ainda não teve início e não ficou demonstrada intenção da genitora de obstaculizar o feito. Recurso desprovido.
«Tese - No curso de ação de modificação de guarda é possível o deslocamento de competência em razão da mudança de domicílio da criança e do genitor guardião, caso seja mais benéfico ao infante, pois, nesse caso, o princípio do juízo imediato sobrepõe-se à regra da perpetuatio jurisdictionis.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO/EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA PATERNO. MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar de modificação de guarda provisória do menor P.E.A.S.S. em ação de modificação de guarda cumulada com suspensão/exoneração de alimentos ajuizada por R.D.S. fixando a guarda provisória do menor, de forma unilateral, em favor de seu pai, o requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o regime de guarda e o lar de referência mais adequados aos interesses do menor, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS - FILHA MENOR - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO NÃO RESPEITADAS - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE - ALIMENTANTE COM PLENA CAPACIDADE LABORAL E QUE JÁ ADIMPLE COM VALOR SUPERIOR AO FIXADO - RECURSO PROVIDO. 1.
Os alimentos devem ser fixados considerando a proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694, cabeça e §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filho menor a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico das crianças. 3. Constatado que o alimentante exerce atividade informal e vem pagando alimentos para a filha ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Menor sob guarda judicial. Condição de dependente, para fins previdenciários. Discussão. CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10/STF. Violação. Inexistência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Inc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PARA UNILATERAL. DESCABIMENTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
CASO EM QUE NÃO ESTÁ COMPROVADA A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA PARA UNILATERAL MATERNA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, POIS É MEDIDA DRÁSTICA E PODE COMPROMETER A ROTINA JÁ FIXADA DAS CRIANÇAS. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DOS INFANTES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. QUANTO AOS ALIMENTOS, AO MENOS POR ORA, DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTOS DEVIDOS A DOIS FILHOS, POSSUINDO SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ação de guarda de menor. Expedição de ofícios à psicóloga e ao pediatra responsáveis pelo acompanhamento da criança. Indeferimento. O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção. Aplicação do CPC/1973, art. 130. Decisão mantida. Recurso improvido.
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989 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que concedeu guarda compartilhada do menor, fixando o lar materno como referência, e alimentos em 25% do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal, e 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal. Os autores pleiteiam guarda unilateral e majoração dos alimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a guarda deve ser unilateral em razão de alegada falta de parti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. MAJORAR ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -
Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. - Não comprovada de forma irrefutável a capacidade financeira do alimentante, não há como majorar os alimentos fixados na sentença recorrida. - Recurso conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DO MENOR - CRIANÇA SOB A GUARDA DEFITINIVA DOS TIOS - GENITORA COM GRAVE HISTÓRICO DEPENDÊNCIA QUÍMICA - CRIANÇA DE TENRA IDADE - NÃO CABIMENTO DAS VISITAS NESTE MOMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1.
A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (ECA, art. 3), ao que se acresce inexistir regras rígidas (art. 1589 do CC/02), devendo o Juiz fixá-las de acordo com as especificidades do caso, buscando um sistema que melhor concilie os direitos dos pais com os interesses do filho. 2. Adequada a sentença de primeiro grau, que agiu com a cautela n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TJSP. Família. Alimentos. Concubinato. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos e guarda. Menor. Fixação do encargo alimentar que atende ao binômio capacidade/ necessidade. CCB/2002, art. 1.694, § 1°. Aplicação. Breves considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema.
«... Pelo que se deflui dos autos, a pensão fixada, na quantia equivalente a 1 (um) salário mínimo, desponta como acertada, em observância ao binômio necessidade/capacidade. A capacidade contributiva do recorrente restou comprovada pelo demonstrativo de rendimentos de fls. 84, descabendo a pretensão de dilação probatória para tal finalidade. Afora a pensão alimentícia fixada e o desconto de parcela referente a empréstimo bancário contraído, resta, ainda, ao apelante, quantia signi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJSP. Família. Alimentos. Concubinato. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos e guarda. Menor. Fixação do encargo alimentar que atende ao binômio capacidade/ necessidade. CCB/2002, art. 1.694, § 1°. Aplicação. Breves considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema.
«... Pelo que se deflui dos autos, a pensão fixada, na quantia equivalente a 1 (um) salário mínimo, desponta como acertada, em observância ao binômio necessidade/capacidade. A capacidade contributiva do recorrente restou comprovada pelo demonstrativo de rendimentos de fls. 84, descabendo a pretensão de dilação probatória para tal finalidade. Afora a pensão alimentícia fixada e o desconto de parcela referente a empréstimo bancário contraído, resta, ainda, ao apelante, quantia signi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA -ALTERAÇÃO DE REGIME DE GUARDA - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA DO SISTEMA JURÍDICO - MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA PATERNA - MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
A guarda unilateral é uma medida excepcional, podendo ser concedida apenas se comprovadamente resguardar os interesses do menor e houver algum risco ou prejuízo em manter a guarda compartilhada, como a ocorrência de abuso deste poder-dever. 2. Com o advento da Lei 13.058/14, a guarda compartilhada passou a ser a principal modalidade existente no ordenamento jurídico brasileiro. 3. Demonstrado pelo conjunto probatório dos autos que a guarda compartilhada concedida é medida que melhor aten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA. INDENIZAÇÃO. MENOR DE IDADE, FILHO DOS DEMAIS AUTORES, ATINGIDO ACIDENTALMENTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR GUARDA MUNICIPAL DURANTE PERSEGUIÇÃO A CRIMINOSO. VÍTIMA QUE ESTAVA AO LADO DO PAI EM SEU LOCAL DE TRABALHO. 1.
Elementos dos autos que comprovam a ilegalidade da conduta do guarda municipal. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. 2. Dano material. Indenização devida. Lucros cessantes devidamente comprovados. Genitora que não pôde realizar suas atividades laborais durante o período de recuperação de seu filho. 3. Dano moral. Dever de indenizar corretamente reconhecido pela sentença, que arbitrou a indenização em R$ 40.000,00, sendo R$ 20.000,00 para vítima e R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda e visitação proposta por genitor. Tutela de urgência que indeferiu a alteração do domicílio da menor e deferiu a visitação paterna no último final de semana de cada mês, de sexta a domingo, com pernoite. Em anterior divórcio consensual ajustaram os genitores a guarda compartilhada, bem assim a residência da menor com a genitora e a visitação paterna de forma livre. Genitor que, em 2022, precisou se mudar para a cidade de Campinas, tendo ingressado com a presente ação de modificação de cláusulas sob o argumento de que, em razão dos atos de alienação parental praticados pela genitora, vem encontrando dificuldades em exercer a guarda compartilhada e visitar a filha como desejaria. Relatório de psicólogo particular da menor, datado de janeiro de 2023, indica que esta desenvolveu sintomas de angústia de separação da mãe e um mecanismo de defesa de rejeição de viajar com pai para Campinas. Sucede que, não há nos autos, ao menos em cognição sumária, própria desta fase processual, elementos a demonstrar que a visitação deva ser ampliada, como pretende o agravante, questão que demanda dilação probatória, sendo certo que, embora a visitação tenha sido fixada no Rio de Janeiro, o pai poderá conviver com a filha no último final de semana de cada mês e com pernoite. Ademais, vê-se dos autos principais que as partes, ao se manifestarem em provas, pugnaram pela elaboração de estudo social e avaliação psicológica, os quais se mostram imprescindíveis para embasar eventual modificação da visitação determinada pelo magistrado de 1º grau. Decisão mantida. Súmula no. 59 desta Corte. RECURSO DESPROVIDO
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997 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ARROLAMENTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA. -
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998 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS- MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -RESIDÊNCIA NA CASA DA GENITORA - POSSIBILIDADE - FILHO MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SANCIONAMENTO DO REQUERENTE - INVIABILIDADE. -
Considerando o categórico Estudo Social, aliado ao fato do menor estar adaptado a guarda fática da genitora, somado ao fato de que não consta nos autos qualquer comprovação de que a genitora não tenha condições de exercer o poder familiar sobre o filho menor, conclui-se que a fixação da residência no lar materno atende integralmente o melhor interesse do menor. - A Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TJSP. Alimentos, Guarda e regime de visitas - Insurgência do genitor - Pedido de gratuidade processual que deve ser indeferido - Preliminares de cerceamento de defesa, sentença extra petita afastadas - Guarda que deve ser a unilateral, com regime de visitas adequadamente estabelecido, apenas acrescentando-se aqui o período de férias escolares - Pensão arbitrada em montante ponderado e que não comporta qualquer modificação - Sentença que muito bem analisou as circunstâncias envolvidas no caso e os laudos periciais, decidindo de forma a atender ao superior interesse do menor, que se sobrepõe a qualquer outro - Preliminares afastadas e Recurso parcialmente provido.
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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA DE ADOLESCENTE - MANUTENÇÃO DO INFANTE NA COMPANHIA DA GENITORA, CORROBORANDO A SITUAÇÃO FÁTICA VIGENTE ¿ MANUTENÇÃO DA ROTINA DO ADOLESCENTE, QUE SEMPRE FOI PERFEITAMENTE ADAPTADA AOS CUIDADOS MATERNOS DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL ¿ PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA GUARDA MATERNA ¿ ESTUDO PSOCOLOGICO QUE ATESTOU QUE É A GENITORA QUE GARANTE OS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO BEM-ESTAR DO MENOR - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO ADOLESCENTE, COM APOIO NA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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